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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083843375 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE.

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Processo
AI 70083843375 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE.
O exequente tem o direito de utilizar os meios disponíveis na busca de bens passíveis de constrição. Além disso, a pesquisa de veículo e futura constrição pode ser realizada via sistema Renajud, com maior celeridade e economicidade, atendendo, com isso, o interesse público. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA HIPÓTESE DO DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESCABIMENTO. O simples decurso do prazo de suspensão sem que o exequente dê prosseguimento ao feito não autoriza, de pronto, o arquivamento com baixa, que equivale à extinção do feito. Na ausência de bens penhoráveis, o feito pode ser suspenso, nos termos do art. 40, da LEF, e no CPC, art. 921, inciso III, sem que isso acarrete a extinção da ação. Neste caso, o processo pode ser arquivado, sem baixa, facultada ulterior reativação.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083843375, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 11-02-2020)