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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082253907 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082253907 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
14/02/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082253907_eb042.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO.

Não há certeza da prática de nenhum dos delitos imputados aos denunciados, daí por que, com base no princípio in dubio pro reo, deve ser mantida sua absolvição.Apelo improvido.(Apelação Criminal, Nº 70082253907, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 18-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810379927/apelacao-criminal-apr-70082253907-rs