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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082253907 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Nº 70082253907 (Nº CNJ: 0197299-14.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO.

Não há certeza da prática de nenhum dos delitos imputados aos denunciados, daí por que, com base no princípio in dubio pro reo, deve ser mantida sua absolvição.

Apelo improvido.
Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70082253907 (Nº CNJ: 0197299-14.2019.8.21.7000)


Comarca de Sananduva

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

VALDIR ALVES FERREIRA


APELADO

OLAIR ALVES FERREIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Na Comarca de Sananduva, foram denunciados pelo Ministério Público:

I ? OLAIR ALVES FERREIRA, 40 anos à época dos fatos, VALDIR ALVES FERREIRA, 53 anos à época dos fatos e JOSÉ ALCEDIR ALVES FERREIRA, alcunha ?Gilmar?, 42 anos à época dos fatos, como incursos nas sanções do art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, do art. 229 e do art. 230, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 29, caput e art. 69, ambos do mesmo Estatuto Repressivo; e

II ? JOSÉ OSMAR OLIVEIRA DOS SANTOS, alcunhas ?Dico? ou ?Dicão?, 48 anos à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 311 do Código Penal.

A peça acusatória, recebida em 29/03/2010 (fl. 439), foi do seguinte teor:

?1º Fato:

No decorrer do ano de 2009, notadamente entre os dias 12 e 28 de agosto do corrente, de forma contínua e habitual, na Linha Lajeado Bonito, no interior do município de Sananduva, os denunciados Olair Alves Ferreira, Valdir Alves Ferreira e José Alcedir Alves Ferreira, em conjunção de esforços e adição de vontades, adquiriram, venderam, transportaram e tiveram em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

No período supramencionado, os denunciados utilizaram o local denominado ?Boate Casarão?, de propriedade do denunciado VALDIR, para o tráfico de drogas e a exploração sexual de mulheres.

Os denunciados adquiriram as drogas em outras cidades como Caxias do Sul, o que ficava a cargo de JOSÉ ALDECIR e, após transportarem as substâncias até o município de Sananduva, venciam-nas na boate supracitada, o que era feito por OLAIR E VALDIR. Vários usuários deslocavam-se até a referida boate para adquirir as drogas, motivo pelo qual os denunciados estavam sendo investigados pela Autoridade Policial.

Com efeito, no dia 28 de agosto de 2009, deu-se uma operação policial para o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão na boate investigada, o que resultou nas prisões em flagrante dos denunciados OLAIR e VALDIR, bem como na apreensão de 07 (sete) ?buchinhas? contendo a substância psicoativa 'cocaína', pesando 2,89g no total (auto de apreensão das fl.s 12 e 13 e laudo de constatação de substância entorpecente das fls. 27 e 28 do inquérito policial).

2º Fato:

No decorrer do ano de 2009, notadamente entre os dias 12 e 28 de agosto, na Linha Lajeado Bonito, no interior do município de Sananduva, Olair Alves Ferreira, José Alcedir Alves Ferreira e Valdir Alves Ferreira associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos moldes descritos no 1º Fato acima narrado.

OLAIR e VALDIR administravam a boate ?Casarão?, ponto de comercialização de drogas e de prostituição, enquanto JOSÉ ALCEDIR, que possuía outra boate em Caxias do Sul/RS, adquiria nesta Cidade as substâncias entorpecentes e transportava-as até o Município de Sananduva para serem vendidas na boate referida.

3º Fato:

No decorrer do ano de 2009, na localidade de Lajeado Bonito, no interior do município de Sananduva, os denunciados Olair Alves Ferreira, Valdir Alves Ferreira e José Alcedir Alves Ferreira mantiveram casa de prostituição com intuito de lucro.

Especificamente no dia 28 de agosto de 2009, houve uma operação policial para o cumprimento de um mandado judicial de ingresso domiciliar na boate denominada ?Casarão?, a qual era investigada por tráfico de entorpecentes, ocasião em que se constatou haver também a prostituição de mulheres no local.

4º Fato:

No decorrer do ano de 2009, na localidade de Lajeado Bonito, no interior do município de Sananduva, os denunciados Olair Alves Ferreira, Valdir Alves Ferreira e José Alcedir Alves Ferreira tiraram proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros.

Investigação policial tendo como objeto a ?Boate Casarão?, que culminou, no dia 28 de agosto de 2009, com uma operação policial para o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão no local, ocasião em que houve a apreensão de drogas, constatou que os denunciados, além do tráfico de entorpecentes, aproveitavam-se economicamente de mulheres que exerciam a prostituição no local, dentre elas, de Daiane Dias Caetano e Lucrecia Pgnussat.

5º Fato:

No dia 28 de agosto de 2009, em horário incerto, na localidade de Lajeado Bonito, no interior do município de Sananduva, o denunciado José Osmar Oliveira Santos adulterou sinal identificador de veículo automotor.

No dia 28 de agosto de 2009, houve uma operação policial para o cumprimento de um mandado judicial de ingresso domiciliar na boate denominada ?Casarão?, a qual era investigada por tráfico de entorpecentes, ocasião em que foi encontrado, escondido no porão do local, um veículo automotor VW / Santana 2000, placas GWQ 4758, o qual estava com a tarjeta das placas, relativa ao município de emplacamento, adulterada, ato este praticado por JOSÉ OSMAR. ?

À fl. 749 foi juntada certidão de óbito do réu JOSÉ ALCEDIR ALVES FERREIRA, de modo que foi declarada extinta a sua punibilidade, com fundamento no art. 107, I do Código Penal (fl. 753/v).
Processado o feito, sobreveio sentença de fls. 936/950, assinada digitalmente em 01/06/2018, julgando improcedente a ação penal para:

I ? ABSOLVER os réus OLAIR ALVES FERREIRA e VALDIR ALVES FERREIRA da imputação de estarem incursos nas sanções dos delitos dos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, e dos artigos 229 e 230 do Código Penal, na forma do art. 29, caput e do art. 69, ambos desse mesmo diploma legal, com fulcro no art. 386, V e VII do Código de Processo Penal; e

II ? DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ OSMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em relação à imputação de estar incurso nas penas do delito do art. 311, caput do Código Penal, devido à prescrição da pretensão punitiva.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 951/v). Em suas razões (fls. 980/990), alegou haver nos autos prova documental e testemunhal fidedigna dando conta da autoria e materialidade dos crimes. Isso posto, requereu a reforma da sentença atacada, para que sejam condenados os réus Olair e Valdir nos termos da exordial acusatória.

Foram apresentadas contrarrazões pela Defesa de Valdir (fls. 991/1004), pela Defesa de José Osmar (fls. 1008/1011) e pela Defesa de Olair (fls. 1012/1022).

Vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o parecer da Procuradora de Justiça Dra. Karin Sohne Genz foi pelo parcial provimento do recurso interposto, para que os apelados sejam condenados apenas pelos crimes de manutenção de casa de prostituição e rufianismo (fls. 1024/1029v).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no art. 613, inciso I do Código de Processo Penal.
É o relatório.
FSA
VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que é conhecido.

No mérito, porém, não merece prosperar.
Porque adequadamente examinou o conjunto probatório, assim como a fim de evitar inútil tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença de primeiro grau, de lavra do ilustre magistrado Dr. Mauro Caum Gonçalves, que passo a transcrever parcialmente, a título ilustrativo:

?2.2) Do mérito:

2.2.1) 1º e 2º Fatos

Para a comprovação da materialidade delitiva em relação ao primeiro e segundo fatos, tem-se, nos autos, o auto de prisão em flagrante (fls. 45/66), o levantamento fotográfico (fls. 29/30), os laudos toxicológicos definitivos (fls. 221 e 231/234) e os depoimentos colhidos.

Em relação à autoria delitiva, faz-se necessária melhor análise dos depoimentos colhidos no curso da instrução judicial.

Os acusados Olair Alves Ferreira e Valdir Alves Ferreira (fl. 849) negaram a prática do tráfico de drogas e da associação para o tráfico. Olair disse que na época cuidou da boate por apenas 30 dias, quando o local estava fechado; que o falecido José Alcedir foi quem celebrou o contrato de aluguel; que Valdir morava em cima e cuidada do local com José Alcedir; que não havia venda de drogas no local e desconhecia a quem pertencia os entorpecentes; que as mulheres que lá estavam não faziam programas na casa, mas apenas iam tomar cerveja; que ninguém dormia lá e que não ganhavam comissão; que faturava entre 250 e 300 reais por noite. Por sua vez, Valdir disse que tinha alugado o local para o falecido José Alcedir, seu irmão; que residia na parte de cima do prédio, mas frequentava muito pouco a boate; que somente se vendiam bebidas na boate; que Lucrécia e Daiane estavam no local no momento das buscas pois estava havendo uma janta; que Lucrécia alugava a casinha de madeira e auxiliava com o pagamento da luz.

A testemunha Lucrécia Pagnussat (fls. 659/679) afirmou que havia se mudado para a casinha que fica atrás da boate dois dias antes de ocorrer a operação policial; que Daiane Dias Caetano trabalhava na boate; que Daiane já levou maconha para a casa da depoente; que desde que conhece Daiane ela é usuária de maconha; que não sabe dizer onde Daiane adquiria a droga; que havia prostituição e movimento intenso na boate; que já ouviu falar que o local era ponto de tráfico de drogas.

Francisco Ribeiro, testemunha (fls. 586/587), disse que frequentava a boate; que Valdir residia na parte de cima e era dono da boate; que não sabia se Olair e João Alcedir eram também proprietários; que sua esposa Ângela Maria Lopes trabalhava na boate e fazia programas; que existiam quartos na parte de cima; que todos os dias Valdir e Olair estavam na boate.

A testemunha Renato Ferro (fls. 543 e ss) afirmou que esteve na boate Casarão para beber cerveja; que não comprou drogas lá; que não viu ninguém comprar drogas lá; que tinha uma ou duas mulheres no local fazendo programas; que foi pressionado pela polícia para afirmar em sede policial que havia tráfico no local; que assinou o termo de fl. 93 mas não concorda com o seu conteúdo.

O policial civil Jair Roberto Motta (fls. 659/679) disse que participou das buscas realizadas na boate e que as trouxinhas de cocaína foram encontradas escondidas no balcão, dentro do lixo; que na ocasião foram apreendidos os veículos que lá estavam e outros objetos de procedência duvidosa; que Valdir e Olair foram presos em flagrante; que o local estava sob investigação, em razão do movimento de pessoas usuárias de drogas; que sabia que o local era uma casa de prostituição.

O também policial civil Francisco Rodrigues Batista (fls. 534/546) referiu que as investigações iniciaram-se a partir de uma denúncia de que ocorria tráfico de drogas na boate Casarão; que os policiais realizaram filmagens da movimentação de usuários adquirentes da droga, que chegavam de carro; que durante a operação conseguiram apreender apenas uma pequena quantidade de cocaína, em que pese já tivessem a informação de que não iriam encontrar a grande quantidade; que a droga vinha de Caxias do Sul; que durante a revista foi encontrada uma porção de maconha que estava com uma das mulheres; que Valdir e Olair estavam presentes no local; que as circunstâncias indicavam que as mulheres estavam lá para fazer programa; que foi encontrado dinheiro em quantidade que não condizia com o movimento dos fregueses da boate e do comércio de bebidas; que um dos veículos apreendidos, o Santana, era utilizado para buscar a droga em Caxias; que ficaram por três ou quatro semanas de campana no local; que a droga apreendida estava dentro de uma caixa de lixo; que a localizaram em razão da observação que fizeram sobre os movimentos que o Olair fazia quando chegavam clientes; que não viu o veículo Santana sair durante a campana que realizou; que o veículo estava empoeirado; que dentro do veículo havia tíquetes de pedágio, mas não sabe precisar o número e nem de que época eram; que a droga foi apreendida próximo do acusado Olair; que nenhuma droga foi encontrada junto dos réus; que estavam esperando a chegada do carregamento grande de droga, mas que não foi achado.

Por fim o policial civil Silvano Roberto Boff (fls. 534/546) declarou que participou da realização de algumas filmagens que foram feitas no local, onde percebiam um movimento intenso de pessoas que ingressavam na boate e logo em seguida saíam; que em algumas filmagens foi possível ver o momento em que as pessoas adquiriram a droga no balcão; que entregavam o dinheiro e saíam na frente da boate, conferindo a mercadoria; que no dia da busca chegou a ser abordado por um cliente, que pedia se tinham drogas para vender; que foram localizadas no interior de uma caixa de palitos, que estava dentro do lixo, as sete trouxinhas de cocaína e duas porções de maconha com com duas mulheres que estavam fazendo programa àquela noite; que quem entregava a droga era Olair e a maconha uma das mulheres disse que havia recebido de Valdir; que Olair estava próximo ao balcão junto ao qual foram encontrada a cocaína.
As demais testemunhas ouvidas em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos.

Feito o cotejo entre as declarações, não há como se concluir, de forma inequívoca, pela autoria de tráfico de drogas, pois a prova produzida não se mostrou suficiente para se inferir que estavam os acusados vendendo ou entregando, mesmo que gratuitamente, drogas.

Explico.

Para a configuração do tipo penal incriminador, no qual os réus foram enquadrados, deve estar demonstrado o ato de traficância. Quer dizer, há necessidade de comprovação da comercialização, entrega para consumo ou fornecimento da droga, mesmo que gratuitamente, o que não ocorreu nos autos. O simples fato de portar ou trazer consigo a substância estupefaciente não é suficiente para caracterizar o tráfico; há de se comprovar o animus da 'entrega' para outrem.
Como se pode perceber, os únicos elementos a respaldar a imputação do fato são os depoimentos dos policiais que participaram da operação, os quais, malgrado refiram três a quatro semanas de campana e a realização de filmagens da traficância, não vêm respaldados por qualquer elemento concreto dos autos. De destacar que as filmagens referidas não foram trazidas aos autos pela acusação.
Nesse contexto fático, não tenho como estreme de dúvidas a afirmação de que os acusados traficavam entorpecentes, sobretudo porque o local da apreensão trata-se de uma boate, onde o controle do porte de substâncias entorpecentes armazenadas em pequenos volumes é sabidamente muito difícil de ser realizado.

E ainda que o material apreendido pertencesse aos acusados, na perspectiva do Direito Penal vigente, que orienta e legitima o controle social de ultima ratio adotado pelo Estado Brasileiro, não se pode imputar a alguém a autoria de tráfico de drogas pelo simples fato de se encontrar na posse de determinada quantidade de droga e dinheiro, se não houver elementos outros a indicar a conduta imputada.

Deve-se ter presente em mente, nessa esteira, a fim de bem delinear a responsabilidade exigida pelo caso, que a alteração de tratamento promovida pela 'nova' Lei de Drogas ao abolir o apenamento corporal do usuário e amplificar as reprimendas e as restrições processuais ao traficante acabou criando, na dicção de Salo de Carvalho
, ?dobras e lacunas de legalidade que permitem um amplo poder criminalizador aos agentes das polícias?, através de ?estruturas normativas abertas, contraditórias ou complexas que criam zonas dúbias que são instantaneamente ocupadas pela lógica punitivista e encarceradora?, a qual ganha força e concretude na atuação dos agentes de persecução penal, quando agem no interesse de legitimar a profissão que ostentam e no afã de responder aos anseios da sociedade (que clama por sensação de segurança), ainda que para isso seja necessário o cometimento de abusos e de interpretações indevidamente alargadas.

No caso concreto, chamo a atenção, o esforço acusatório não foi suficiente para determinar a origem da droga; a que título a possuíam os denunciados; de quem e por qual razão adquiriram a droga; a que grupo pertenceria; ou quem seria o 'patrão' da suposta empreitada criminosa, já que não se atribuem tais funções aos acusados e sabe-se que são essenciais, mesmo que de forma indiciária, à indicação do cometimento do tráfico e principalmente para distinguir-se o traficante da figura do usuário.

Tudo para dizer que a prova produzida é insuficiente para fundamentar uma condenação, mormente em se considerando a quantidade da droga apreendida e indicada como sendo dos acusados, que é mínima (sete petecas de cocaína).

Isso posto, havendo razoáveis dúvidas quanto à autoria do tráfico de drogas, diante do contexto incriminatório frágil, solução diversa não há se não a absolvição dos réus, até mesmo em homenagem à máxima do in dubio pro reo.

Via de consequência, devem ser absolvidos igualmente da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de drogas.

2.2.2) 3º e 4º Fatos

No que tange à imputação da prática de manutenção de casa de prostituição (art. 229 do Código Penal), muito embora os depoimentos colhidos corroborem a existência da materialidade do fato, trata-se de conduta amplamente tolerada pela sociedade e, no mais das vezes, pelo próprio Estado, que faz ?vista grossa? para o funcionamento dessas casas de burlesco e aquiesce com a atividade até mesmo fornecendo licença para que operem regularmente.

A partir de tal constatação, ainda que se cuide de conduta legalmente tipificada como crime, é inegável que a espécie atrai a aplicação do princípio da adequação social, que afasta a tipicidade material do delito.

Progredindo ao delito de rufianismo também imputado aos acusados Olair Alves Ferreira, Valdir Alves Ferreira e José Alcedir Alves Ferreira, nenhuma prova foi produzida no sentido de que exploram a prostituição alheia, cobrando comissões ou qualquer vantagem direta em razão dos programas eventualmente realizados.

Conforme suficientemente demonstrado, o local contava com atividade de venda de bebidas, e o mero relato dos policiais que fizeram três ou quatro semanas de campana, desacompanhado de detalhes e números precisos, me parece incapaz de assegurar, com a precisão que necessita um decreto condenatório, que os valores encontrados na boate eram superiores ao que se ganharia com o comércio de bebidas realizado.

Assim, também nesse caso, persistindo dúvida intransponível, clama-se a aplicação do in dubio pro reo com fundamento do decreto absolutório.?.

Assim, como se viu, não há certeza da prática delitiva pelos denunciados de nenhum dos delitos recorridos, daí por que, com base no princípio in dubio pro reo, devem ser mantidas suas absolvições.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

É o voto.

GHP
Des. Jayme Weingartner Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Apelação Crime nº 70082253907, Comarca de Sananduva: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURO CAUM GONCALVES
? Carvalho, Salo. Nas Trincheiras de uma Política Criminal com Derramamento de Sangue: depoimento sobre os danos diretos e colaterais provocados pela guerra às drogas in Ximendes, A. M. C.; Reis, C. & Oliveira, R. W. Entre Garantia de Direitos e Práticas Libertárias. Porto Alegre: CRPRS, 2013.



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