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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083096313 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083096313_1d6fd.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70083096313 (Nº CNJ: 0281540-18.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VALORES QUE SE TRADUZEM EM VERBA ALIMENTAR, ALÉM DE SEREM MENORES DO QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, do CPC. LIBERAÇÃO. PRECEDENTES STJ.

Aos valores depositados em conta bancária que se traduzem em verba alimentar e não ultrapassem 40 salários mínimos aplica-se a regra da impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, independente de estarem depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70083096313 (Nº CNJ: 0281540-18.2019.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

LIVIA HELEN GIMENES RIBAS


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE SANTA MARIA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

LÍVIA HELEN GIMENEZ RIBAS interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores sob o fundamento de que não haveria prova de que os valores da conta se referem a alguma verba salarial, tampouco havendo demonstração de que a constrição recaiu em conta poupança (fl. [email protected]).

Sustenta que o valor de R$ 1.999,20, bloqueado na sua conta, é impenhorável porque proveniente de salário. Refere que o montante é destinado para sua subsistência e manutenção das necessidades básicas. Tece considerações sobre a impenhorabilidade salarial. Aponta que a permanência da penhora viola o disposto nos artigos , X, e 649, IV, da CF/88, juntamente com artigo 833, § 2º, do CPC (fls. 4/[email protected])

Restou deferido o efeito suspensivo.
Sobrevieram contrarrazões.
O Ministério Público opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Busca a agravante a liberação dos valores bloqueados em sua conta corrente de salário.

Agrego os fundamentos lançados na decisão de quando deferi o efeito suspensivo, pois suficientes para o julgamento deste recurso, verbis:

?(...) É de ser ressaltado que a Lei de Execução Fiscal estabelece um rol de preferência de bens e direitos nos incisos do artigo 11:

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

Semelhante ordem de preferência é estabelecida no Código de Processo Civil, nos incisos do artigo 835:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II ? títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII ? semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII ? direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

Notadamente, a penhora sobre o dinheiro prepondera sobre todos os demais bens.

De acordo com o previsto no artigo 833, IV, do CPC: ?Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;? (grifei).

Pelos documentos de fls. 14e 16está demonstrado que o valor sobre o qual recaiu o bloqueio é proveniente de vencimentos, pois se trata de conta salário (R$ 1.999,20 - fls. 53 e [email protected]).

Ainda há de se salientar que o valor não ultrapassa 40 salários mínimos, sendo impenhorável, em exegese ao artigo 833, X, do CPC (antigo 649, X, do CPC), independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente.

A propósito, cito a ementa do REsp nº 1.230.060/PR, em 13/08/2014:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.

2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).

3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei) ? grifei -

Desse modo, o valor bloqueado, referente ao salário, é absolutamente impenhorável, já que se trata de verba alimentar, indispensável à manutenção da parte agravante, além de não ultrapassar 40 salários mínimos, devendo, assim, ser liberado.

Cito os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PENSÃO. VERBA ALIMENTAR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que restou demonstrada que a verba penhorada se enquadra nos casos previstos nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, descabendo o bloqueio de valores. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072517766, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. São impenhoráveis as quantias percebidas a título de aposentadoria e depositadas em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do artigo 649, IV e X, CPC/73 (art. 833, IV e X, do NCPC). AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072500549, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO NCPC. Ao executado é atribuído o ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas, de acordo com o art. 854, § 3º, I, do NCPC. À luz da jurisprudência do e. STJ, \é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda\ (RES 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). Caso em que o agravante comprovou que os valores bloqueados em sua conta referem-se a verbas de natureza alimentar. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072608391, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/03/2017)

E, também, desta 21ª Câmara Cível os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE FGTS. Caso em que a penhora eletrônica de valores se deu antes mesmo de devidamente citada a executada, ora agravante. Comprovação de que a verba bloqueada é de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, bem como é referente a valores de FGTS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073560849, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 21/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VALORES IMPENHORÁVEIS, POIS VERBA ALIMENTAR. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. EXECUÇÃO SUSPENSA POR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064954019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 29/07/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Na forma do art. 649, inciso X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-poupança. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063872279, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/04/2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. Ausente alguma prova quanto a não terem sido esgotados os meios de localização da devedora no âmbito da execução fiscal, não há cogitar de nulidade da citação por edital. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Permanecendo a devedora como proprietária do bem gerador da tributação perante o registro imobiliário, revela-se descabido raciocínio em termos da sua ilegitimidade passiva ad causam. PENHORA ON LINE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, CPC. Verificando-se que o valor constrito, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, estava depositado em conta poupança, inegável sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, X, CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70062827456, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/04/2015).

Nesse contexto, diante da probabilidade do direito invocado, vai determinado o desbloqueio dos valores decorrentes do bloqueio realizado no Banrisul (agência 0116, conta-corrente nº 35.0247480-0). (...)?

Assim, porque nada mais veio aos autos capaz de alterar esse entendimento, vai acolhida a irresignação da parte recorrente.

- Ante o exposto, dou provimento ao agravo, ratificando os fundamentos da decisão do efeito suspensivo deferido.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083096313, Comarca de Santa Maria: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
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