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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083043737 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083043737_dfb8c.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70083043737 (Nº CNJ: 0276282-27.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 128 DO CPC.

Procedentes os pedidos formulados na ação principal, assim como também procedente a denunciação da lide, ao autor da demanda é dado pleitear o cumprimento do julgado também diretamente em face do denunciado à lide, observados os limites da condenação desse denunciado. Inteligência do artigo 128 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70083043737 (Nº CNJ: 0276282-27.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE


AGRAVANTE

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS


AGRAVADO

EDERSON LUIZ AGOSTINI


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE da decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação de cobrança movida em face de EDERSON LUIZ AGOSTINI, tendo como denunciado a lide o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS), que determinou que constasse ?no polo ativo? da demanda executória somente Ederson Luiz (fl. 443).

Sustenta que a decisão que indeferiu o direcionamento do cumprimento de sentença em face do denunciado à lide, o IPERGS, contraria expressa disposição trazida no artigo 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pondera que o cumprimento da sentença pode se dar contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva, visto que foram julgadas procedentes tanto a ação quanto à denunciação. Assim, requer o recebimento do agravo de instrumento, bem como lhe seja agregado efeito suspensivo.

Foi deferido o efeito postulado no recurso para admitir que o cumprimento da sentença também se dê em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do RS.

O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Merece prosperar o recurso.

A esses efeitos, porque atuais e suficientes para sustentar o agora decidido, reproduzo os fundamentos que lancei quando da apreciação do pedido liminar, in verbis:

?Na forma do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil/2015 (CPC), a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
E, de acordo com o inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma legal, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Busca a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE, nos autos do processo movido em face de EDERSON LUIZ AGOSTINI, na qual figura como denunciado à lide o IPERGS, a reforma da decisão que recebeu o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA somente contra o réu Ederson.

Esclarece-se que se trata de ação de cobrança em que julgados procedentes os pedidos formulados pela IRMANDADE, com a condenação de EDERSON LUIZ AGOSTINI ao pagamento do valor de R$ 11.613,12, devidamente corrigido, decorrente das despesas de procedimento cirúrgico por ele realizado, e o IPERGS, denunciado à lide, à restituição integral dessa quantia.

E é o seguinte o teor da decisão agravada:

?Vistos.

Recebo o cumprimento de sentença contra o réu Ederson Luiza Agostini, uma vez que em relação ao IPERGS a condenação foi de restituição da quantia paga à autora pelo requerido.

Ao cartório para informar a fase de cumprimento de sentença, devendo constar no polo ativo somente Ederson Luiz Agostini.

Remetam-se os autos à contadoria para inclusão das custas.

Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Intimem-se. Diligências legais.?

Forte é o juízo de verossimilhança da pretensão deduzida, de sorte que se impõe a agregação de efeito liminar ativo ao recurso.

Com efeito, ainda que, como curial, no dispositivo da sentença que resolve o processo de conhecimento, conste a resolução da lide principal e da secundária (denunciação à lide), na moldura própria de responsabilidade regressiva, o fato é que o artigo 128 do novo Código de Processo Civil é expresso no sentido de viabilizar o pleito de cumprimento da sentença pelo autor da demanda principal também diretamente em face do denunciado à lide.

Confira-se:

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:

(...)

Parágrafo único - Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

A propósito, nesse sentido é o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. ART. 128, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. Procedente o pedido na ação principal o autor pode requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva, conforme previsão expressa do art. 128, parágrafo único do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 70080384399, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA. 1. Procedência de anterior reclamatória trabalhista, onde restou reconhecidas: a) a sucessão empresarial das rés/litisdenunciadas; b) a ocorrência do acidente de trabalho que justificou a internação hospitalar do réu/litisdenunciante; e c) a responsabilidade subjetiva das reclamadas pelo evento e, expressamente, pelas despesas médicas. Consequente rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Sul América Tabacos e manutenção da sentença de procedência da denunciação da lide. 2. Fundamento inovador trazido como defesa pelas denunciadas que, por não ter figurado na contestação e não ter sido submetido ao contraditório, não merece conhecimento. 3. Ausência de responsabilidade solidária das rés, mostrando-se possível, contudo, o requerimento do cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva, nos termos do art. 128, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Pretensão de reembolso de valores pagos pelos réus/litisdenunciantes decorrente do desconto de cheque caução que não tem cabimento na presente ação, eis que não foi objeto do pedido inicial de cobrança. APELO DAS RÉS/LITISDENUNCIADAS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS/LITISDENUNCIANTES DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

(Apelação Cível, Nº 70076205442, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 08-11-2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tratando-se de responsabilidade civil com denunciação da lide julgada procedente, a condenação é solidária para garantir o cumprimento da obrigação perante a parte autora, pois, ao fim e ao cabo, quem acaba suportando o valor da condenação, observados os limites da apólice, é a seguradora, em razão do contrato de seguro firmado com o causador do dano, de onde advém o dever de reembolso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

(Agravo de Instrumento, Nº 70071979603, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-03-2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PARAÍSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DURANTE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO TOXICOLÓGICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. POSSIBILIDADE. A internação compulsória do menor, ora agravado, na Instituição agravante, deu-se por força de ordem judicial proferida em demanda ajuizada pelo Ministério Público em favor do infante. Logo, em tese, é possível cogitar eventual responsabilidade dos entes públicos pelo evento danoso, sem afastar, por certo, eventual responsabilidade também da Agravante, mostrando-se prudente e perfeitamente cabível a denunciação da lide, seja pela existência de convênios entre a Agravada e os denunciados, seja por força da própria Lei (art. 37, § 6º, da CF/88). Além disso, revela-se extremamente favorável aos interesses do menor, ora agravado, na medida em que a redação dada ao parágrafo único do art. 128 do novo Código de Processo Civil permite que este direcione o cumprimento da sentença também contra os denunciados nos mesmos autos, em caso de procedência de seu pedido. Decisão modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.

(Agravo de Instrumento, Nº 70069015329, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-04-2016)?
Diante de tais circunstâncias, tendo em vista que julgada procedente a ação principal e a denunciação da lide, nos moldes como requerido em sede de cumprimento de sentença, é de acolher a pretensão da agravante de direcionar o cumprimento da sentença também em face do denunciado à lide.

- Ante o exposto, dou provimento ao agravo.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083043737, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA TERRE DO AMARAL
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