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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083067041 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083067041_ee0c3.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

MBP

Nº 70083067041 (Nº CNJ: 0278613-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. processual civil. pribição de retirada dos autos em carga pelo procurador. devolução extemporânea dos autos ao cartório. impossibilidade de aplicação das sanções do § 2º do artigo 234 do cpc dada a ausência de intimação pessoal do causídico.

agravo de instrumento provido.

Agravo de Instrumento


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70083067041 (Nº CNJ: 0278613-79.2019.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha

PAULO HENRIQUE MODENA HILLER


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO HENRIQUE MODENA HILLER da decisão que, nos autos dos embargos de devedor que foram opostos por EP ADESIVOS LTDA. à execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, vedou a carga dos autos pelo procurador ora agravante, ante a retenção indevida dos autos por mais de três meses.

Em suas razões, alegou que a interpretação ampliada do rol do artigo 1.015 do CPC viabiliza a interposição de agravo da decisão agora hostilizada. Disse que a carga dos autos buscava unicamente a execução de honorários, não causando qualquer prejuízo às partes a retenção por mais tempo do que o previsto. Invocou o § 2º do artigo 234 do CPC, salientando que a contagem do prazo de três dias para a devolução deve-se dar somente após a intimação pessoal do procurador para depois ser aplicada a sanção. Postulou o provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo à decisão para que seja desconstituída e seja permitida a carga.

Recebido o agravo, foi indeferido o efeito suspensivo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradora de Justiça opinou pelo provimento do agravo.
É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Quando do recebimento do agravo de instrumento, indeferi o efeito suspensivo em decisão assim fundamentada:

?Recebo o agravo de instrumento, e indefiro o efeito suspensivo postulado.

De saída, relego para o final a análise mais apurada do próprio cabimento do recurso, inclusive diante da perspectiva eventual de acostamento aos autos de novos elementos. A propósito, deverá o Município ser cadastrado como agravado.

Da leitura da parca documentação juntada, vê-se que, após a intimação cumprida pelo oficial de justiça no escritório do procurador, concedendo o prazo de três dias para devolução dos autos, os autos retornaram ao cartório quando decorridos mais de um mês, os quais, outrossim, já constavam em carga há mais de dois meses antes da intimação.

A secretária do escritório afirmou que o processo estava com o cliente, que ainda não o havia devolvido ao advogado.

Assim, não verifico a probabilidade do direito invocado ? ausência de intimação pessoal -, e sequer urgência que justificasse concessão do provimento liminarmente, até porque não se está vedando o acesso do causídico aos autos, mas somente a sua retirada em carga, com o que nada lhe impede a vista em cartório e até mesmo a extração de cópias mediante scanner ou mesmo fotografia das peças processuais, recurso atualmente muito utilizado na cena judiciária.?
Chegado o julgamento desta insurgência, melhor compulsando os autos e nos termos do parecer da ilustrada Procuradora de Justiça que neste feito atuou, é caso de dar-lhe provimento.

Sabe-se que é direito do procurador, nos termos do artigo 107, inciso III, do CPC e do artigo , inciso XV, da Lei nº 8.906/94 retirar os autos em carga pelo prazo legal, sendo, entretanto, seu dever devolvê-los no prazo próprio (artigo 7º, § 1º, item 3, do Estatuto da OAB). Caso excedido esse prazo sem devolução espontânea, deverá ser intimado para, em 03 dias devolvê-los, sob pena perda do direito à vista fora do cartório, ainda incorrendo em multa (artigo 234, § 2º, do CPC).

Dos documentos juntados, vê-se que o oficial de justiça dirigiu-se ao escritório do procurador lá entrando em contato apenas com a secretária, Fernanda, que informou que os autos haviam sido levados pelo próprio cliente e não devolvidos (fl. [email protected]).

Deste modo, verifica-se que não houve a intimação pessoal do advogado, interpretação dada pela doutrina e jurisprudência quanto à determinação de intimação do § 2º do artigo 234 do CPC.

Neste sentido, os seguintes precedentes do STJ e desta Corte:

?RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO AUTOS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 234, § 2º, DO CPC/2015. SANÇÕES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2. Cinge-se a controvérsia a definir se é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no § 2º do art. 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos.

3. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a aplicação das penalidades por retenção indevida dos autos depende da prévia intimação pessoal do advogado, não sendo possível substituí-la por publicação em órgão da imprensa oficial. Precedentes.

4. A partir da entrada em vigor do CPC/2015, para aplicar as sanções por retenção dos autos (art. 234, § 2º), exige-se também a intimação pessoal do advogado para devolvê-los.

5. Se o advogado for intimado pessoalmente e não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.

(...)

7. Recurso especial provido.? (REsp 1712172/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018)
?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. SANÇÕES DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos, como no caso ora em análise. Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt no AREsp 910.821/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017)
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE COBRANÇA DE AUTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARGA DE AUTOS POR ADVOGADO. VEDAÇÃO DE NOVA CARGA E OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 234 E § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. Para que se proceda à vedação de carga dos autos e aplicação de multa prevista no art. 234, § 2º. do CPC, deve haver previa intimação pessoal do advogado para a devolução. A ausência de prévia intimação pessoal do advogado enseja a revogação da vedação da carga dos autos, da multa e a declaração de nulidade do Ofício expedido à Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (Agravo de Instrumento, Nº 70083548669, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 19-12-2019)
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE CARGA DOS AUTOS PELO PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. SANÇÃO DESCABIDA. - Segundo o STJ: ?Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos? - AgInt no AREsp 910.821/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.? (Agravo de Instrumento, Nº 70083446716, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 16-12-2019)
?MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS. PERDA DO DIREITO PELO ADVOGADO DE CARGA DO PROCESSO. Acaso não restituídos os autos em 03 dias, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do art. 234, § 2º do CPC. Contudo, ausente intimação pessoal do advogado, não há falar em imposição de penalidade pela não devolução dos autos, tampouco oficiamento à OAB. CONCEDERAM A SEGURANÇA.? (Mandado de Segurança Cível, Nº 70082812611, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 16-12-2019)
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, para que seja vedada a carga dos autos por retenção indevida, deve o advogado ser intimado pessoalmente para devolução do processo no prazo legal. Não tendo ocorrido isso na espécie, impõe-se o afastamento da penalidade imposta na decisão agravada. Agravo de instrumento provido.? (Agravo de Instrumento, Nº 70081542862, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 03-10-2019)
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE COBRANÇA DOS AUTOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR NÃO DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO PARA DEVOLUÇÃO. OBSERVÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.? (Agravo de Instrumento, Nº 70082519794, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 25-09-2019)
Em suma, o acolhimento da insurgência vai no sentido de revogar a proibição de retirada dos autos em carga.

- Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083067041, Comarca de Cachoeirinha: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
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