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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083762898 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083762898_1841f.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM
Nº 70083762898 (Nº CNJ: 0014648-77.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. NOVO PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.

É intempestivo o agravo de instrumento interposto depois de esgotado o prazo recursal, conforme previsão o caput do art. 1.003 do CPC/2015. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo recursal.

Agravo de instrumento não conhecido.

Agravo de Instrumento


Décima Câmara Cível



Nº 70083762898 (Nº CNJ: 0014648-77.2020.8.21.7000)


Comarca de Guaíba



LEONARDO DA GAMA DUMMER


AGRAVANTE

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DA GAMA DUMMER contra decisão que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS ? INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, indeferiu o pedido de implantação do benefício auxílio-acidente.

É o breve relato.

Da análise dos autos, verifico que o recurso não reúne condições de ser conhecido, pois o presente agravo de instrumento está precluso.

O art. 1.003, § 5º do CPC/15 estabelece que o agravo de instrumento deve ser interposto em quinze dias. Não sendo obedecida esta regra, deve ser tido como intempestivo.
Assim:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
A simples petição, ainda que vise à complementação, reconsideração ou esclarecimento de decisão anteriormente prolatada, não suspende o prazo recursal. É como tem afirmado o STJ:
?Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal.? (AgRg no Ag 176427 / MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 15/10/1998, Data da Publicação/Fonte DJ 22/02/1999 p. 108)(grifei)
Outrossim, decorrido o prazo, a teor do art. 223, caput, do CPC, extingue-se o direito de praticar o ato. É a preclusão.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO AO INGRESSO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. Pedido de reconsideração e/ou de reexame da decisão não interrompe tampouco renova o prazo para a interposição do recurso, que se inicia da regular intimação ou ciência inequívoca dos termos do decisum contra o qual a parte se insurge. Preclusão temporal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068449099, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/03/2016)(Grifei)
Na espécie, a decisão que indeferiu o pedido de reativação do benefício previdenciário restou indeferido pela magistrada singular em 25/04/2018, nos seguintes termos:

?Em face das alegações da autarquia demandada, que realizou perícia, em âmbito administrativo, após a sentença prolatada nestes autos, sendo constatada a capacidade da parte autora, como se vê do documento de fl. 128, inviável o deferimento do pedido de fl. 132, de reativação do benefício, uma vez que, embora conste na sentença prolatada a obrigação de fazer requestada, houve causa superveniente que não autoriza a este Juízo a rediscussão da matéria, cabendo à parte autora, se assim o entender, ingressar com ação própria para tal fim.?

A respectiva Nota de Expediente foi expedida em 14/06/2018 e ?disponibilizada na edição nº 6286 no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2018, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419/2006.?
Contra essa decisão não houve insurgência e a parte agravante somente apresentou novo pedido de restabelecimento do benefício previdenciário em 11/12/2018, o qual restou novamente indeferido nos seguintes termos:

?Quanto ao pedido de implantação do benefício auxílio acidente ao autor, o mesmo já restou indeferido pelo Juízo, como se vê da decisão de fl. 133, contra a qual não se insurgiu o autor, embora intimado às fls. 136/137.?
Portanto, não havendo interrupção do prazo e, considerando que o recorrente interpôs presente recurso em 30/01/2020, este é intempestivo.

Verifica-se, pois, a intempestividade do presente recurso, uma vez que deveria ter sido este proposto no prazo de quinze dias após a ciência do recorrente da decisão proferida, conforme dispõe o artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, não conheço do recurso.

Diligências legais.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.

Des. Marcelo Cezar Müller,

Relator.

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