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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083585125 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083585125_21014.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

MB
Nº 70083585125 (Nº CNJ: 0330421-26.2019.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA direito público não especificado. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 496, § 3º, do cpc/15. NÃO CONHECIMENTO apenas em relação ao estado.

- Não cabe remessa necessária nas ações de saúde movidas contra os entes públicos em que o valor anual da medicação não alcança o número de salários mínimos indicado no art. 496, § 3º, do CPC/15 c/c Ofício-Circular n.º 062/2015 ? CGJ.

- Também é incabível a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

- Caso dos autos em que o valor anual dos fármacos alcança, em média, R$ 290.000,00, razão pela qual a remessa necessária vai conhecida apenas em relação ao Município.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Impossibilidade de inclusão de nova medicação. lapatinibe. Violação ao art. 329 do CPC/15. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.
- A inclusão/substituição de nova medicação após a apresentação da contestação, sem a concordância da parte adversa, não fere o art. 328 do CPC/15, quando atestada a necessidade para continuidade do tratamento da moléstia indicada na peça inicial.

PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DATA FIRMADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: TRASTUZUMABE, lapatinibe E PERTUZUMABE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO.

- Inaplicabilidade da tese firmada pelo Tema n.º 106 do STJ ante a modulação dos efeitos aos processos ajuizados após 04/05/2018, o que não é o caso.

- O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Recurso Extraordinário n.º 855178/RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, REPERCUSSÃO GERAL.

ALTO CUSTO QUE NÃO SERVE COMO FORMA DE AFASTAR O DEVER CONSTITUCIONAL.

- O alto custo da medicação, por si só, não servem como forma de afastar o dever constitucional do ente estatal de assegurar o direito à saúde dos cidadãos, aplicando-se aqui o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Recurso Extraordinário n. º 566.471/RN, com reconhecimento de Repercussão Geral, com julgamento ainda não finalizado no mérito? Tema n.º 6 do STF. Sobrestamento/suspensão que não se aplica às apelações.
CACONS E UNACONS.
- A existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS e Unidades de Alta Complexidade em Oncologia - UNACONS ? não afasta a obrigação dos entes estatais de fornecer os procedimentos e medicamentos não disponibilizados habitualmente. Precedentes desta Corte.

honorários advocatícios. MUNICÍPIO. Defensoria Pública.
- A regra disposta no inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar n.º 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), incluído pela Lei Complementar n.º 132/09, autoriza aos seus membros a execução e o recebimento de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação. E assim corrobora o STJ, tendo em vista a exegese da Súmula n.º 421. Verba destinada ao FADEP e não ao membro da instituição.
forma de FIXAÇÃO. modificação para UTILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. consequente redução.

- O Novo Código de Processo Civil, nos parágrafos do art. 85 disciplinou a forma de fixação dos honorários advocatícios, elencando variadas situações. A situação dos autos foi enquadrada na situação prevista no § 3º, mas de forma equivocada. Em se tratando de verba devida ao FADEP, melhor aplicável o disposto no § 8º, no qual previsto que o valor dos honorários advocatícios será fixado por apreciação equitativa. Valor reduzido, por consequência e para melhor adequação aos parâmetros utilizados por esta Câmara.

PRELIMINARES REJEITADAS.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AO ESTADO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação Cível


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70083585125 (Nº CNJ: 0330421-26.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul



DANIELA FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA


APELADO

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação condenatória para fornecimento dos medicamentos TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE que lhes move DANIELA FERNANDA DOS SANTOS E OLIVEIRA, contra sentença que teve dispositivo lançado nos seguintes termos:
ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTE o pedido contido na presente AÇÃO ORDINÁRIA DE MEDICAMENTOS, condenando o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, solidariamente, ao fornecimento gratuito a parte autora do medicamento APATINIBE 250 MG, nas formas e quantidades indicadas pelo seu médico assistente ou, o seu equivalente em dinheiro, caso não disponham os demandados, a fim de alcançar o imediato objetivo da presente demanda, consoante preconizam os arts. 497 e 499 do NCPC, tornando definitiva a medida liminar concedida.

(...)
Observados os critérios do art. 496 do NCPC, sentença não sujeita à remessa necessária.

Isentos os requeridos quanto ao pagamento das custas processuais, com fulcro na Lei nº 14.634/14.

Condeno o Município de Caxias do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC, tendo em vista a natureza da demanda, o seu caráter repetitivo, o tempo de tramitação e o zelo do profissional, remunerando-o condignamente pela atuação no feito. A importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16º NCPC), em conformidade com a modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 ? STF e Lei nº 9.494/97, até o efetivo pagamento.
(...)
Inconformado, o Município réu interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois os CACON?s eram de responsabilidade da União. No mérito, discorreu acerca da divisão de funções e competências entre os entes federados. Disse que o direito à saúde era garantido pela Constituição Federal por meio da implementação de políticas sociais e econômicas, nos termos dos arts. 196 e 197. Mencionou os princípios da igualdade e da seletividade. Apontou a necessidade de observância ao disposto na Lei Complementar nº 8.080/90, bem como à teoria da reserva do possível. Indicou que os fármacos requeridos não constavam das listas do SUS. Impugnou a fixação de verba honorária devida à Defensoria Pública ante a ausência de caráter remuneratório/alimentar, mas sim indenizatório. Postulou a fixação do montante dos honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, ante o alto custo. Requereu a redução da quantia fixada a este título. Pediu provimento.
O Estado corréu opôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de erro material na sentença.
Os embargos declaratórios foram acolhidos para isentar o Estado do pagamento de honorários advocatícios devidos ao FADEP, nos termos da Súmula 421 do STJ.

O Município apelante ratificou o recurso anterior.

A apelada apresentou contrarrazões.

Irresignado, o Estado corréu apelou arguindo, em sede preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, teceu considerações sobre a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Dispôs que o art. 196 da CF assegurava o direito à saúde mediante a implantação de políticas sociais e econômicas. Discorreu acerca dos CACON?s e UNACON?s, bem como sobre a necessidade de submissão do enfermo de câncer à rede pública. Apontou que a demandante possuía vínculo de atendimento para tratamento quimioterápico no Hospital Geral da cidade, instituição habilitada pelo Ministério da Saúde como CACON/UNACON, sendo esta a responsável pelo fornecimento do material necessário ao paciente. Destacou o alto custo da medicação e a existência de reconhecimento de repercussão geral sobre o dever/legitimidade de os Estador fornecerem medicamentos caros que não constassem nas listas oficiais, ainda sem julgamento (RE 566.471 ? RG/RN). Pediu provimento.
A demandante/apelada contra-arrazoou.

Subiram os autos a este Tribunal.

Após distribuição por vinculação, vieram conclusos.

O MP opinou pelo parcial provimento da apelação do Município e pelo desprovimento do recurso do Estado.

Retornaram conclusos.

É a síntese.

Efetuo julgamento monocrático, nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o disposto na Súmula nº 568 do STJ
. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF). Na situação dos autos, a procedência do pedido é entendimento dominante, se não uníssono, deste TJRS.

Pois bem.

Remessa necessária.

O art. 496, § 3º, do CPC, dispõe que não cabe a remessa necessária em ações movidas contra os entes públicos nas quais o valor da causa não ultrapasse certo montante:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4ºTambém não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Ocorre, porém, que as ações que versam sobre medicamentos, em geral, são reconhecidas como ilíquidas, uma vez que inexistente regulamentação acerca da forma de cálculo do valor dos fármacos, pois, em sua maioria das vezes, de uso contínuo e/ou prolongado. Aplicava-se, portanto, o teor da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: ?A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.?
No entanto, em 16/06/2015, a Corregedoria Geral deste TJRS expediu o Ofício-Circular n.º 062/2015, orientando os julgadores sobre a forma de cálculo supracitada, entendendo que o valor da causa deveria ser medido conforme o custo anual da medicação.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Julgamento monocrático. Permissivo do art. 932, III, do NCPC/2015. Ausência de interposição de recurso pelas partes. REMESSA NECESSÁRIA. Não se conhece da remessa necessária quando, nas ações de saúde, o medicamento/tratamento pleiteado não alcança o valor previsto no Art. 496, § 3º, do Novo CPC, cumulado com o Ofício-Circular nº 062/2015-CGJ. Medicamentos com custo anual aproximado de R$ 2.731,20, não superando o patamar de salários mínimos anuais previstos em lei para a remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Reexame Necessário Nº 70069813806, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 27/06/2016)

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. 1. Não conhecimento da remessa necessária Dimensão econômica do comando sentencial pouco expressiva, considerando a forma de apuração prevista pelo Ofício-Circular nº 062/2015-CGJ. 2. Sentença condenatória à prestação de serviço de saúde, cujo valor do requerido anual é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, não estando, assim, sujeita à remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, I, do NCPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Reexame Necessário Nº 70069774701, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/06/2016)

Além do mais, o simples fato de os fundamentos da sentença escudarem-se em entendimento jurisprudencial do Plenário ou em súmula do STF ou do tribunal superior competente já autoriza o não conhecimento da remessa necessária, segundo a regra do art. 496, § 4º, do CPC.

Colaciono precedentes:

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO FUNDADA EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. Em se tratando de sentença fundada em entendimento do Plenário do STF, não se conhece da remessa necessária. Art. 475, § 3º, do CPC/1973 REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Reexame Necessário Nº 70069996874, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/06/2016)

REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. MATÉRIA DE DIREITO JULGADA PELO STF EM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA SENDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO À REVISÃO OBRIGATÓRIA DA SENTENÇA PREVISTA NO § 4º DO ART. 496 DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Reexame Necessário Nº 70070021886, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/06/2016)
Na situação dos autos, a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamentos com custo anual indicado em, aproximadamente, R$ 290.000,00 (fls. 29/31), o que, alcança o montante de salários mínimos exigidos apenas em relação ao Município (R$ 99.800,00) e não quanto ao Estado (R$ 499.000,00).

Sendo assim, não merece ser conhecida a remessa necessária em relação ao Estado, mas sim quanto ao Município.

Apelações. Preliminar. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de inclusão/substituição de nova medicação. Violação ao art. 329 do CPC/15.

Ao contrário do que alega o Estado apelante, tenho que a inclusão/substituição de nova medicação após a apresentação da contestação, sem a concordância da parte adversa, não fere o art. 329 do CPC/15, quando atestada a necessidade para continuidade do tratamento da moléstia indicada na peça inicial.

Na situação em tela, os atestados médicos colacionados às folhas 425/432 dos autos são claro no sentido de que o remédio LAPATINIBE foi incluído ao tratamento já proposto para melhor adequação, o que é permitido.

Rejeito, pois, a preliminar.

Preliminar. Ilegitimidade passiva. Mérito. Responsabilidade dos entes públicos.

O direito à saúde é garantido ao cidadão e imposto aos entes públicos pela Constituição Federal, na posição de direito fundamental. A Constituição determina a regulação das políticas sociais e econômicas para tal fim, no intuito de garantir que nunca falte proteção à saúde e à vida dos cidadãos, bens de maior importância em qualquer situação.

E a solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores.

Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.

A legislação infraconstitucional também é generosa ao garantir a defesa ao direito à saúde, podendo se estabelecer como principais exemplos o art. 2º da Lei 8.808/90 ? A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, o art. 15 do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003), além do art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

O STF reconheceu a existência de REPERCUSSÃO GERAL:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre
a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Neste sentido, também a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem exemplificada por meio do AgRg no AREsp 697696/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).

E a tranquila jurisprudência das Câmaras que integram o 11º Grupo Cível: Apelação Cível Nº 70073164857, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/04/2017; Apelação Cível Nº 70072967425, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 06/04/2017; Apelação e Reexame Necessário Nº 70072971468, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/04/2017.

Não há falar, portanto, em ilegitimidade passiva dos entes públicos ou impossibilidade de condenação solidária. Sendo assim, compete àquele contra quem for ajuizada a demanda a sua concessão, esteja ou não o medicamento incluído em sua respectiva lista.

Inaplicável ao caso em tela a tese fixada sob a denominação de Tema n.º 106 do STJ, pois a ação foi distribuída antes de 04/05/2018, mais especificamente em 31/10/2017:

Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.

O entendimento é de que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento, bem como a carência financeira da parte, deve ser julgado procedente o pedido.

E, no caso, a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam ser portadora da enfermidade NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID 10 C 50.9), que os medicamentos requeridos não constam das listagens do SUS e que não percebe rendimentos mensais ? o que é corroborado pelo fato de estar sendo representada pela Defensoria Pública.
Além do mais, o alto custo da medicação, por si só, não serve como forma de afastar o dever constitucional do ente estatal de assegurar o direito à saúde dos cidadãos, aplicando-se aqui o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema, inclusive, está sendo discutido pelo STF, representado pelo Recurso Extraordinário n. º 566.471/RN, com reconhecimento de Repercussão Geral ? Tema n.º 6 do STF, e ainda não teve o julgamento finalizado. E o sobrestamento ou a suspensão não se aplica às apelações.

Ademais, a existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS e Unidades de Alta Complexidade em Oncologia - UNACONs ? não afasta a obrigação dos entes estatais de fornecer os procedimentos e medicamentos não disponibilizados habitualmente.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte, exemplificado pelos acórdãos seguintes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- IPILIMUMABE 3MG/KG 180MG/DOSE. PACIENTE PORTADORA DE CID-10 C43. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 2. Ainda que o tratamento deva ser fornecido pela União, através de um dos CACONs, é dever dos entes públicos providenciar o devido encaminhamento da parte autora ao CACON ou UNACON, para que receba o tratamento indicado, garantindo-lhe as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, porquanto demonstrada a necessidade do medicamento para tratamento do câncer que acomete a parte autora e carência financeira. 3. O fato do tratamento de câncer ser de alto custo não transfere a responsabilidade pelo seu fornecimento à União exclusivamente, pois a Constituição que dá a este ente a maior parte da receita tributária é a mesma que impõe a responsabilidade solidária. Por tal razão, questões de ordem principiológica e/ou orçamentária não podem se sobrepor às disposições constitucionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068625227, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 01/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ENCAMINHAMENTO A CACON/UNACON- CENTRO OU UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALTO CUSTO DO FÁRMACO. (...) Caso em que, comprovada a essencialidade do medicamento para o câncer que acomete a parte autora e a sua carência financeira para adquiri-lo, é dever do Estado encaminhá-la ao CACON ou UNACON, para que receba o tratamento indicado, garantindo-lhe as condições de saúde e sobrevivência dignas, nos termos dos artigos 196 e 197 da CF. Na hipótese de não ser imediatamente realizado o tratamento no CACON/UNACON, caberá ao Estado custear o tratamento da parte autora. O argumento de alto custo do fármaco não tem o condão de afastar a responsabilidade do Estado, uma vez que não pode se isentar de obrigação prevista constitucionalmente de fornecimento de tratamento àquele que necessita. Prequestionada a matéria, porquanto não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068625003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016)
Reunidas tais condições, procede o pedido, devendo os entes estatais demandados, solidariamente, providenciarem no atendimento da prescrição exarada.
Honorários advocatícios. Município. FADEP.

A norma do art. , XXI, da Lei Complementar n.º 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), incluída pela Lei Complementar n.º 132/09, autoriza aos seus membros a execução e o recebimento de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação. E assim corrobora o recente entendimento do STJ, tendo em vista a exegese da Súmula n.º 421:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. QUANTUM. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao Defensor Público Estadual decorrentes de condenação da Fazenda Pública Municipal, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor.
2. Orientação reafirmada pela Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC

[...]

(AgRg no REsp 1.514.491/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19-04-2017)

Além do mais, apesar de as Emendas Constitucionais n.ºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 conferirem às Defensorias Públicas Estaduais, por meio de modificação ao art. 134, § 2º, da CF, autonomia funcional e administrativa, inclusive com possibilidade de iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites de lei, não repeliu a incidência da Súmula n.º 421 do STJ.

Não há dúvida, portanto, que a Defensoria Pública é merecedora de honorários advocatícios. Destaco, contudo, que a verba não é repassada aos próprios Defensores, mas sim é destinada a um fundo de reaparelhamento (FADEP), conforme a disposição do art. 6º, alínea ?b?, da Lei Estadual n.º 10.298/94, o que também afasta o argumento da impossibilidade de fixação de repasses pelo ente estadual devidos pela municipalidade ao próprio Estado.

Por fim, refiro que a Vice-Presidência deste TJRS não tem admitido recursos com este tema às instâncias especial e extraordinária, todos advindos da mesma comarca de Santa Cruz do Sul. Exemplifico: 70076732932, 70076732916 e 70075379537.

Forma de fixação. Modificação. Apreciação equitativa. Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC.
A sentença fixou a verba honorária devida ao FADEP em 10% sobre o valor da causa, equivocadamente com base no art. 85, §§ 2º e , do CPC, o que alcançaria a quantia de, no mínimo, R$ 46.447,00
.

O Novo Código de Processo Civil, nos parágrafos do art. 85 disciplinou a forma de fixação dos honorários advocatícios, elencando variadas situações. A circunstância dos autos foi enquadrada pela sentença naquela prevista no § 3º - sobre o valor da causa. Ocorre que tal dispositivo apenas possibilita tal estipulação por percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.
Sendo assim e em se tratando de verba devida ao FADEP, melhor aplicável o disposto no § 8º, no qual previsto que o valor dos honorários advocatícios será fixado por apreciação equitativa.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARIPIPRAZOL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTAS ADMINISTRATIVAS DO SUS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS AO FADEP. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Verba honorária mantida, levando-se em consideração os critérios do art. 85, § 8º, do CPC/15. (...) (Apelação e Reexame Necessário Nº 70071328629, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (...) 4. Reduzido o valor dos honorários advocatícios, para adequar aos parâmetros adotados pela Câmara, observados os critérios do artigo 20, §§ 3º e , do CPC, correspondente ao artigo 85, §§ 2º e do NCPC. (...) RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70071312250, Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 21/10/2016)

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MEIAS ELÁSTICAS. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA SES. CREDIBILIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MUNICÍPIO. PAGAMENTO POR METADE. (...) III. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, atendidas as condicionantes do art. 85, §§ 2º e , CPC/2015, principalmente a qualidade do ente sucumbente, a natureza e importância da causa, assim como o posicionamento desta Câmara. (...) Apelos parcialmente providos. Sentença mantida, no mais, em remessa necessária. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70071165823, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/10/2016)

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Devem ser majorados os honorários advocatícios fixados, consoante os termos do art. 85, § 8º, do CPC, e de acordo com os precedentes desta Câmara. Majoração da verba honorária fixada na sentença. (...) RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071087589, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/10/2016)
Considerados os incisos previsto no § 2º, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado; e o tempo exigido para o serviço, bem como o fato de que a verba honorária é recolhida a um fundo, não guardando caráter alimentar, por certo que merece ser reduzida.

Dessa forma, considerando tais parâmetros, entendo justo o valor dos honorários advocatícios se fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, apenas para modificar a forma de fixação da verba honorária com a consequente redução para o montante de R$ 400,00. No mais, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA EM RELAÇÃO AO ESTADO E CONHEÇO-A EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, MANTENDO A SENTENÇA.
Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2020.

Des.ª Marilene Bonzanini,

Relatora.

? Valor dado à causa: R$ 464.470,00 (fl. [email protected])



? ?O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.?



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