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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083129734 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APR_70083129734_d688b.doc
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NOP

Nº 70083129734 (Nº CNJ: 0284882-37.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Os elementos de convicção constantes nos autos evidenciam a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, imputados à apelante, comprovando ter a ré dado causa, de forma culposa, ao sinistro que resultou na morte e na ofensa à integridade física dos ofendidos.

Elemento subjetivo culpa caracterizado pela imprudência e imperícia da acusada, que não era devidamente habilitada para conduzir automotores e deixou de observar dever objetivo de cuidado indispensável à segurança viária, previsto no art. 28 do CTB, dando causa ao acidente.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória rejeitado.

PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de instituto que permite ao magistrado, embora reconhecendo a existência de fato típico, ilícito e culpável, deixar de aplicar a sanção penal correspondente na hipótese em que o caráter preventivo e reeducativo da punição já foi imposto ao agente em face da dor experimentada ante o mal que causou, tornando desnecessária a imposição de reprimenda.

Embora previsto apenas no Código Penal, a doutrina e a jurisprudência entendem possível a sua aplicação também aos delitos culposos de homicídio e de lesão corporal na direção de veículo automotor. Incidência que se restringe a casos nos quais as consequências do fato atinjam o agente de forma tão grave que a reprimenda se torne desnecessária.

Caso concreto em que a denunciada não possuía laços afetivos com as vítimas, sequer as conhecendo, não restando evidenciado abalo emocional capaz de eximi-la da responsabilização penal.
Hipótese em que necessária distinção entre angústia inerente a qualquer ser humano que, por conduta culposa, provoque a morte de outrem, do abalo emocional profundo e duradouro capaz de substituir a sanção penal. Instituto cuja aplicação exige cautela, sob pena de sua banalização.

Rechaçado o pleito de extinção da punibilidade.
DOSIMETRIA.

Penas confirmadas em 03 anos e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto. Mantida a substituição da corporal por duas restritivas de direitos, porém com redução da prestação pecuniária para 01 salário-mínimo, agora em favor do ofendido.

SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR PRAZO DETERMINADO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.

A penalidade suspensiva ou proibitiva de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não está adstrita à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Quantificação no caso concreto em 03 anos que se mostra razoável e proporcional diante da gravidade da conduta, com atropelamento de pedestres sobre o passeio público. Rejeição do arrefecimento. Precedentes.
CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO.

Deferida a suspensão da exigibilidade das custas processuais na origem, não conhecido do recurso no ponto.

APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083129734 (Nº CNJ: 0284882-37.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

EVA MARGARIDA DOS SANTOS CHAGA


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso da defesa e, nesta, em dar-lhe parcial provimento somente para reduzir a prestação pecuniária substitutiva imposta a EVA MARGARIDA DOS SANTOS CHAGA para 01 salário mínimo, agora em favor do ofendido, mantidas as demais disposições sentenciais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra EVA MARGARIDA DOS SANTOS CHAGA, nascida em 30-01-1962 (fl. 75), com 55 anos de idade, dando-a como incursa nas sanções do artigo 302, § 1º, inciso I, e artigo 303 combinado com o artigo 302, § 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória:

?[...]

I ? FATO:
No dia 09 de abril de 2017, por volta das 11h50min, na Rua Antonio Maranghello esquina com a Rua Osvaldo Pereira de Freitas1, nesta Capital, a denunciada EVA MARGARIDA DOS SANTOS CHAGA, na direção do automóvel FIAT/PALIO WEEKEND STILE, cor cinza, de placas MOA-1554, matou, culposamente, Sandra Regina Paczek Machado, em decorrência das lesões somáticas descritas no Auto de Necropsia2, que atesta como causa da morte ?traumatismo crânio encefálico?.
II ? FATO:
Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, a denunciada EVA MARGARIDA DOS SANTOS CHAGA, conduzia o já referido veículo ofendeu culposamente a integridade física da vítima Wilson Renato Barsante Machado, causando-lhe lesões conforme Laudo3.
A vítima manifestou seu desejo de representar criminalmente contra a ré (fl. 27).
Na ocasião, a denunciada, inabilitada para conduzir veículos automotores, trafegava pela referida via, quando, ao perder o controle do automóvel, subiu o cordão da calçada, vindo a atropelar a vítima fatal que ali estava junto com seu marido. Com o choque, os ofendidos sofreram graves lesões que levaram Sandra Regina Paczek Machado a óbito.
A denunciada agiu com imprudência e negligência, porquanto além de não ser habilitada, trafegava em velocidade excessiva e incompatível com as condições do local e segurança, porquanto perdeu o controle do veículo e atingiu os pedestres.
A denunciada agiu também de forma imperita, porquanto não logrou êxito em efetuar manobra tendente a evitar ou minimizar o resultado trágico.
1Informação Policial da fl. 03.

2Laudo nº 53150/2017 (fls. 52-53).

3Laudo 12987/2017 (fl. 37).
[...]?.

Denúncia recebida em 09-10-2017 (fl. 72).

Citada pessoalmente (fls. 86-v), a ré apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 95-v).

Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 96).

Durante a instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas e interrogada a ré (CD da fl. 103).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 111-113v) e pela defesa (fls. 115-116).

Atualizados os antecedentes criminais (fl. 75).

Sobreveio sentença (fls. 119-124), publicada em 01-02-2019 (fl. 125), julgando procedente a pretensão punitiva, para condenar a acusada como incursa nas sanções dos artigos 302, § 1º, incisos I e II, e 303 combinado com o artigo 302, § 1º, incisos I e II, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos nacionais, e de proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) anos
. Custas pela ré, suspensa a exigibilidade, e deferido o direito de recorrer em liberdade.

Intimada da sentença pessoalmente (fl. 140), interpôs recurso de apelação (fl. 127).

Em suas razões, postula a absolvição ante a ausência de provas aptas a ensejar condenação ou a incidência do perdão judicial prevista no art. 121, § 5º, do Código Penal. Subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da sanção corporal, a redução da pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir e a isenção do pagamento de custas processuais (fls. 129-131).

Recebida (fl. 128) e contrariada a inconformidade (fls. 132-133), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Paulo Antonio Todeschini, pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 145-147).
Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS.

Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de EVA MARGARIDA DOS SANTOS CHAGA no qual se insurge da condenação pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em concurso formal às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos nacionais, e de proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) anos.

Postula a absolvição ante a ausência de provas aptas a ensejar condenação ou a incidência do perdão judicial prevista no art. 121, § 5º, do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da sanção corporal, pela redução da pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir e pela isenção do pagamento de custas processuais.

Adianto que o pleito absolutório não merece prosperar.
Isso porque tanto a materialidade do fato quanto sua respectiva autoria vieram demonstradas por meio do registro de ocorrência policial (fl. 03), das fotografias do local do acidente (fls. 18-20v), dos laudos periciais nº 53171/2017, 53143/2017, 54242/2017 e 53169/2017 (fls. 32-33, 35, 37 e 39-50), do laudo de necropsia (fls. 52-53) e do auto de apreensão (fl. 06), além da prova oral coligida em ambas etapas persecutórias, a qual será examinada a seguir.

Em pretório, o ofendido Wilson narrou que se encontrava ao lado de sua esposa Silvia na via pública, que caminhavam virados no mesmo sentido da via, oportunidade em que repentinamente se viu prensado contra o muro pelo veículo Fiat/Palio, o qual havia avançado na calçada por suas costas, acabando por ser protegido pela estrutura do seu triciclo elétrico, enquanto sua esposa veio a falecer imediatamente em razão do choque. Mencionou que o episódio se deu por volta das 12h e o dia estava ensolarado, frisando não ter escutado qualquer som de frenagem previamente à colisão. Relativamente às consequências, esclareceu que teve diversas costelas quebradas, não sendo capaz de dormir por conta da dor, além de possuir dois filhos que restaram com sequelas emocionais graves, um destes necessitando realizar tratamento psiquiátrico e outro que permaneceu por mais de um ano sem adentrar na residência do declarante em razão do trauma. Por fim, comunicou que a ré jamais entrou em contato com a família para tentar remediar os danos causados.

O inspetor de polícia Silvio recordou ter realizado o isolamento do local do evento, mencionando que havia uma senhora em óbito sobre a calçada e uma cadeira de rodas entre o carro e uma parede, não tendo conversado com a motorista. Afirmou que inexistiam marcas de frenagem no asfalto, razão pela qual crê que a condutora tenha perdido o controle do automóvel e invadido o passeio. Ressaltou que o tempo estava claro e seco, bem como eram razoáveis as condições da pista.

O policial civil Juliano igualmente atendeu a ocorrência do sinistro, frisando que localizou o automotor da inculpada sobre a calçada, chamando-lhe a atenção a presença de uma cadeira de rodas motorizada entre o veículo e o muro.

Por sua vez, a denunciada Eva confessou a prática ilícita, acreditando ter passado mal, na medida em que não viu o acidente, somente recordando-se de desembarcar do seu automóvel e avistar Silvia já imóvel no chão. Alegou não possuir habilitação para conduzir automotores, reprovando no processo para adquiri-la ? em específico, na prova prática ?, mas ainda dirigindo eventualmente. Ao final, destacou não ter procurado a família das vítimas por medo.

Estes são os elementos que compuseram o acervo probatório, cuja análise conduz à ratificação do decreto singular, pois plenamente demonstrado que a ré ? que não detinha habilitação ? conduziu automóvel de modo imprudente e imperito, tendo perdido o controle da direção e dado causa, de forma culposa, ao acidente que culminou na morte de Silvia Regina Paczek Machado por traumatismo crânio encefálico (laudo de fls. 52-53), e na ofensa à integridade corporal de Wilson Renato Barsante Machado (laudo de fl. 37).

Inicio a análise destacando que a culpa, elementar do tipo em questão, consiste na inobservância do cuidado objetivo necessário na conduta esperada do agente e que se manifesta na imprudência, negligência ou imperícia na condução de automotor.

O entendimento encontra amparo no magistério de Damásio Evangelista de Jesus, que refere que A todos, no tráfego de veículos, é determinada a obrigação de dirigir de forma a não produzir danos a terceiros, este hipoteticamente previsível, mas não previsto no caso concreto, de modo que a culpa, sumariza o doutrinador, é a própria imprevisão do previsível
.

Igualmente necessário frisar que o desrespeito às normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, a exemplo da embriaguez ao volante, do excesso de velocidade, da direção na contramão e da inobservância da sinalização, não constitui a única hipótese configuradora do elemento subjetivo culpa.

O condutor poderá agir com mero descuido, desatenção e inobservância das cautelas exigíveis ao tráfego automotivo viário e, assim, dar causa a acidente que implicará em danos materiais ou até mesmo pessoais ? como na hipótese dos autos ?, conclusão cujo abrigo se encontra na doutrina de Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Júnior
.

Acerca da imprudência no exercício da direção, trata-se da prática de fato classificado como perigoso, a exemplo do emprego de velocidade excessiva, do cruzamento de sinal vermelho ou do desrespeito de via preferencial, ao passo que negligência é a ausência de precaução do condutor de veículo materializada na falta de manutenção nos freios ou de mecanismos de segurança outros cuja falha acabe por provocar acidente automobilístico.

Tangente à imperícia, consiste na falta de aptidão para a realização de certa manobra viária, valendo citar, como condutas que a exemplificam, a perda do controle do automóvel em curva ocasionando acidente sem que tenha havido forma específica de imprudência, diante da simples falta de habilidade na condução do automotor.

Mais.

Caso a imputação descrita na incoativa classifique a conduta culposa como negligente, imprudente ou imperita, tanto não impedirá que o julgador a esta atribua classificação diversa, corrigindo-a, cediço que o réu se defende do fato narrado na exordial e não da nomenclatura que lhe foi incorporada pelo agente ministerial quando do oferecimento da denúncia ? entendimento que encontra trânsito nesta Corte, conforme precedente em destaque:
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar. Violação ao princípio da correlação. A classificação da modalidade de culpa na denúncia (imprudência, negligência ou imperícia) não impede que o juiz, na sentença, classifique a conduta imputada em modalidade de culpa diversa, eis que se defende o réu do fato imputado e não da sua classificação jurídica (art. 383, \caput\, do CPP). Conduta culposa devidamente descrita na denúncia, que possibilitou o exercício da ampla defesa. Nulidade inexistente. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas, na medida em que o acusado agiu sem tomar as devidas cautelas ao conduzir seu veículo (microônibus) e cruzar a via preferencial em que vinha a vítima, cortando a frente da motocicleta dessa e a abalroando, ocasionando sua morte. Violação dos deveres de cuidado previstos, expressamente, nos arts. 28 e 34 do CTB. Agir culposo que contribuiu para a morte da vítima. A falta de cuidado dessa não afasta a responsabilização do acusado (art. 29, \caput\, do CP). Deve a pena cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou de proibição de sua obtenção guardar proporcionalidade com a maior reprovabilidade em abstrato do delito em apreço e observar as circunstâncias judiciais. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70068595032, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 05/04/2017).
Feitos os registros e tornando ao caso em concreto, encontra-se plenamente comprovada a imprudência e imperícia por parte da indigitada Eva na direção de veículo automotor.

No que tange à sua imprudência, cumpre salientar que a ré não observou os cuidados para a segurança viária, deixando de conduzir o veículo com o devido cuidado, o que pode ser extraído das suas próprias declarações, visto que afirmou que quando eu vi, tava aquela mulher no chão e esse senhor na parede, além de não saber o que aconteceu, relato que reforça a sua total desatenção à direção, vindo a subir a calçada e colher os ofendidos em cima do passeio.

De outro lado, embora a acusada tente retirar sua responsabilidade frente ao sinistro, argumentando brevemente que teria sofrido mal súbito na condução, deixou-se de se produzir qualquer prova a respeito de tal circunstância, ônus incumbido da defesa.

Idêntica a orientação de Norberto Avena
ao afirmar que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, seja a acusação ou a defesa, [...] não sendo verdade, então, que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação.

E arremata o processualista enfatizando que à defesa caberá a comprovação de Fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes da ilicitude, causas de diminuição de pena, privilégio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade, etc.).

Ademais, ainda que tanto restasse cabalmente demonstrado, importa atentar-se ao depoimento oferecido pela inculpada na fase investigativa, oportunidade em que mencionou ter tido mal estar anterior, mas não estava dirigindo na ocasião (fl. 14). Ora, se havia indícios de mal-estar antes do fato, certamente a ré possuía ciência de que colocaria em risco a segurança coletiva ao conduzir o veículo, optando por fazê-lo ainda assim, pelo que se comprovaria a negligência no agir.
Não bastasse, também deve ser enfatizado que houve imperícia decorrente da falta de aptidão teórica e prática, pois não possuía habilitação, tendo tentado adquirir esta, mas reprovando no exame prático, a demonstrar já ter tido negada a possibilidade de dirigir pelo Estado. Resta evidenciado, portanto, o total desprezo da ré pela ordem legal, que escolheu por desobedecer a negativa emanada pelo departamento de trânsito ao conduzir o veículo automotor, perdendo controle deste e dando causa ao acidente que levou a óbito Silvia e lesionou Wilson.

Todo o exposto chancela a tese acusatória de que a conduta da denunciada, manifestamente imprudente e imperita, ocasionou o episódio descrito na denúncia, nada sendo produzido pela defesa no sentido de afastar a conclusão técnica em questão.

Dessa forma, mesmo dispondo de histórico ilibado e sem qualquer aponte negativo, deixou de atender às cautelas necessárias ao conduzir o veículo. Criou risco não permitido materializado no desfecho lesivo, totalmente previsível ao tempo da ação, restando inequívoca sua culpa na causação do acidente e nos resultados danosos, porque inobservados os deveres objetivos de cuidado exigíveis e necessários à segurança viária, contrariando o que impõe a regra prevista no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro
.

Em conclusão, na medida em que a inicial presunção de inocência viu-se derruída ao longo do processo-crime, observadas as garantias constitucionais postas em favor da acusada, conservo o decreto singular pelos seus próprios fundamentos.

Avanço ao exame do pleito de extinção da punibilidade pelo perdão judicial, pois a ré foi fortemente impactada pelas consequências do acidente.

Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt
, o mencionado instituto

(...) refere-se à hipótese em que o agente é punido diretamente pelo próprio fato que praticou, em razão das gravosas consequências produzidas, que o atingem profundamente. A gravidade das consequências deve ser aferida em função da pessoa do agente, não se cogitando aqui de critérios objetivos. As consequências de que se cogita não se limitam aos danos morais, podendo constituir-se de danos materiais. Quando as consequências atingem o agente, via direta, exige-se entre este e a vítima vínculo afetivo de importância significativa.

Cuida-se de causa extintiva da punibilidade elencada no rol do artigo 107 do Estatuto Repressivo e de aplicação restrita aos casos legais.

É considerada direito público subjetivo de liberdade do réu, de aplicação cogente, e permite ao julgador, embora reconhecendo a existência de fato típico, ilícito e culpável, deixar de aplicar a sanção penal correspondente na hipótese em que o caráter preventivo e reeducativo da punição já foi imposto ao agente em face da dor experimentada ante o mal que causou, tornando desnecessária a imposição de reprimenda.

Embora previsto no parágrafo 5º do artigo 121 do Código Penal, é permitida sua incidência também aos delitos culposos de homicídio e de lesão corporal na direção de veículo automotor, orientação adotada por diversos doutrinadores, tais como Victor Eduardo Rios Gonçalves, José Paulo Baltazar Junior
e Renato Brasileiro de Lima
.

Trazendo as ponderações feitas ao caso concreto, verifica-se que este não se amolda ao instituto analisado, considerando que Eva não possuía laços afetivos com os ofendidos, sequer os conhecendo, tampouco logrando demonstrar qualquer abalo emocional capaz de eximi-la de sua responsabilização penal.

Saliento que não se está a dizer aqui que a indigitada não experimentou momentos aflitivos. Todavia, é preciso atentar para a gravidade da situação, que envolveu imprudência e imperícia de indivíduo que conduziu veículo, sem estar habilitado, ocasionando acidente que resultou na morte de Silvia e nas lesões de Wilson.

Ainda, observo que o último expressou não ter a denunciada demonstrado interesse em tentar reparar, ainda que minimamente, a situação, jamais entrando em contato com a família, o que foi justificado por ela como resultado do seu medo.

Acresço ser impossível olvidar o resultado irreversível ocasionado a Wilson e seus familiares, de modo que imprescindível analisar o sofrimento do apelante sob a perspectiva da transitoriedade.
Impositivo também diferenciar a angústia inerente a qualquer ser humano que por uma conduta culposa provoque a morte de outrem, do abalo emocional profundo e duradouro necessário à substituição da sanção penal.

Nessa linha, merece realce a necessidade de cautela quando da ponderação acerca da aplicação do instituto em comento, sob pena de sua banalização, sendo esta a trilha seguida pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NO TRÂNSITO. ACUSADO QUE DIRIGIA MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGADO CAUSANDO A MORTE DE SUA ESPOSA, TRANSPORTADA NA GARUPA SEM CAPACETE. PERDÃO JUDICIAL NEGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUM. 7/STJ. I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e os efeitos condenatórios da sentença penal. Pressupõe o preenchimento de determinados requisitos - grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional. II - O instituto deve ser aplicado com cautela, evitando-se a banalização, diante do atual cenário de violência no trânsito, que tanto se tenta combater. III - O recorrente, agindo com imprudência, sem habilitação e embriagado, perdeu a direção de sua motocicleta, causando a morte de sua esposa, transportada na garupa sem capacete, sendo beneficiado com a substituição da pena. IV - Afirmando as instâncias ordinárias, soberanas nas circunstâncias fáticas da causa, não ser a hipótese de concessão do perdão judicial, chegar a conclusão diversa, implica em exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1339809/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). (grifei).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERDÃO JUDICIAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. - A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/9/2013). - A pretensão da defesa em ver reconhecida a culpa exclusiva de terceiro demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. - A melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja \tão grave\ a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos (REsp 1455178/DF, Rel. inistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 06/06/2014). - Incide o Enunciado n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 604.337/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015). (grifei).
Assim, desmerece acolhimento a pretensão absolutória, restando analisar a dosimetria das penas.

Os apenamentos de partida relativos a ambos delitos foram beneficamente fixados no patamar mínimo legal, dois anos de detenção e seis meses de detenção (homicídio culposo e lesões corporais culposas, respectivamente), razão pela qual não há falar no seu abrandamento, como postula a parte.
Na segunda fase, a magistrada singular corretamente deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea, em observância ao entendimento contido no Enunciado nº 231 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o qual impede que ditas circunstâncias, inobstante anotadas em sentença, conduzam à redução da sanção provisória abaixo do mínimo legal.

Presentes as majorantes do art. 302, § 1º, I e II, do CTB, as carcerárias foram exasperadas à fração de ½, quantum proporcional frente às peculiaridades do caso em tela, em que a condenada conduzia o veículo sem possuir habilitação ? já tendo reprovado anteriormente por ocasião do exame prático, a demonstrar maior reprovabilidade na sua conduta ? e acabando por subir no passeio público e colher as vítimas, que se encontravam de costas para a pista de rolagem, não possuindo qualquer chance de reação.

Portanto, mantêm-se as penas nos montantes totais de 03 anos de detenção e 09 meses de detenção.

Reconhecida a figura do concurso formal, a sentenciante aplicou a fração de aumento em 1/6 ao crime mais grave ? homicídio culposo ?, restando a carcerária definitivamente dosada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ?c?, do Estatuto Repressivo.

Ratifico a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ? prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. No entanto, possível a redução desta última modalidade substitutiva de 05 salários mínimos (arbitrada na sentença), para 01 salário-mínimo, considerando as condições financeiras da inculpada, atendida pela Defensoria Pública, assim como o destinatário deverá ser a vítima, Wilson Renato Barsante Machado.

Finalmente, fixou-se, para cada fato, a sanção de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir em 02 anos, quanto ao crime previsto no art. 302 do CTB, e em 01 ano para aquele constante no art. 303 da mesma Lei, somando-as e atingindo a soma de 03 (três) anos de proibição para obter habilitação, patamar que a defesa aponta como excessivo.

Não colhe.

A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, fixada em 03 anos, mostra-se adequada ao caso concreto, em que presente a gravidade da conduta, com atropelamento de pedestres sobre a calçada, levando um destes a óbito e gerando lesões no segundo. Há de se repisar que a increpada já havia sido reprovada ao tentar obter a CNH, ignorando a conclusão dos profissionais técnicos e optando por dirigir ainda assim, circunstância que igualmente denota a gravidade da ação. Ressalto que a quantificação do período de punição não se exige adstrição à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
Da orientação perfilha o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao assentar que A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (AgRg no REsp 1663593/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017).

No mesmo sentido esta Corte ao frisar que:

Para imposição da pena acessória prevista no art. 293 do CTB, basta a prática de um crime de trânsito, [...] independentemente do grau de censurabilidade da conduta do acusado, sua incidência não estando atrelada a determinado quantitativo punitivo, nem maior gravidade do delito de trânsito. [...]? (Apelação Crime Nº 70076558527, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 25/04/2018) (grifei).
Portanto, pelos critérios de necessidade e de suficiência, confirmo integralmente a opção sentencial, ratificando as penas aplicadas à ré em 03 anos e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 03 anos.

Por derradeiro, deixo de conhecer do recurso no que tange ao pedido de isenção das custas processuais, pois já concedida a benesse quando da prolação da sentença.
Por tais fundamentos, conheço em parte do recurso da defesa e, nesta, dou-lhe parcial provimento somente para reduzir a prestação pecuniária substitutiva imposta a EVA MARGARIDA DOS SANTOS CHAGA para 01 salário mínimo, agora em favor do ofendido, mantidas as demais disposições sentenciais.

Des.ª Fabianne Breton Baisch (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70083129734, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DA DEFESA E, NESTA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA A EVA MARGARIDA DOS SANTOS CHAGA PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO, AGORA EM FAVOR DO OFENDIDO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.\
Julgador (a) de 1º Grau: KEILA LISIANE KLOECKNER CATTA-PRETA
?A operação dosimétrica contou com a seguinte fundamentação:

?[...]

Com base no sistema trifásico, adotado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 68 do Código Penal), passo à individualização da pena.

Quanto ao crime de homicídio

Analisando as circunstâncias judiciais, verifico que a ré é primária (fl. 75). Não há elementos para aferição de sua personalidade. Conduta social abonada pelas declarações de fl. 92. A análise dos motivos fica prejudicada, já que se trata de crime culposo, sendo as circunstâncias as normais do tipo penal. As consequências integram, igualmente, o próprio tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do resultado. A reprovabilidade da conduta é ordinária.

Ponderadas essas proposições, fixo a pena base em dois anos de detenção.

Apesar de incidente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal), deixo de aplicar qualquer redução devido à impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo nesta fase da dosimetria.

Em razão das majorantes descritas no art. 302, § 1º, incisos I e II, do CTB? HYPERLINK \\ \\l \sdfootnote1sym#sdfootnote1sym\ ?1?, elevo a pena em 1/2 (um ano), tornando-a definitiva em três anos de detenção.

Considerando a culpabilidade da ré e, especialmente, a gravidade do delito, observando o prazo previsto no artigo 293 do CTB, sem, contudo, guardar necessária correspondência com a pena privativa de liberdade, FIXO a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículos automotores em dois anos, tempo este que considero necessário e suficiente à conscientização da condutora face ao grave delito praticado, lembrando que o legislador fixou a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor de dois meses a cinco anos (art. 293 do CTB), acima, portanto, até a entrada em vigor da Lei 13.546/17, da pena corporal do delito mais grave do Código de Trânsito, o homicídio culposo. Ademais, entendo não ser plausível fixar prazos exíguos para delitos mais graves, como o presente, baseando-se unicamente na pena corporal estabelecida, deixando-os para as infrações de menor potencial ofensivo, contempladas com o mesmo prazo antes referido. Aqui saliento que, por exemplo, a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir do condutor que dirige sob a influência de álcool é de 12 meses (art. 165 do CTB), devendo um crime de homicídio, como o presente, ser apenado com prazo superior, guardando-se a devida proporcionalidade e coerência entre dispositivos do mesmo diploma legal.

Quanto ao crime de lesões corporais

Analisando as circunstâncias judiciais, verifico que a ré é primária (fl. 75). Não há elementos para aferição de sua personalidade. Conduta social abonada pelas declarações de fl. 92. A análise dos motivos fica prejudicada, já que se trata de crime culposo, sendo as circunstâncias as normais do tipo penal. As consequências integram, igualmente, o próprio tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do resultado. A reprovabilidade da conduta é ordinária.

Ponderadas essas proposições, fixo a pena base em seis meses de detenção.

Apesar de incidente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal), deixo de aplicar qualquer redução devido à impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo nesta fase da dosimetria.

Em razão das majorantes descritas no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, incisos I e II, do CTB? HYPERLINK \\ \\l \sdfootnote2sym#sdfootnote2sym\ ?2?, elevo a pena em 1/2 (três meses), tornando-a definitiva em nove meses de detenção.

Considerando a culpabilidade da ré e, especialmente, a gravidade do delito, observando o prazo previsto no artigo 293 do CTB, sem, contudo, guardar necessária correspondência com a pena privativa de liberdade, FIXO a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículos automotores em um ano, tempo este que considero necessário e suficiente à conscientização da condutora face ao grave delito praticado, lembrando que o legislador fixou a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor de dois meses a cinco anos (art. 293 do CTB), acima, portanto, até a entrada em vigor da Lei 13.546/17, da pena corporal do delito mais grave do Código de Trânsito, o homicídio culposo.

CONCURSO FORMAL ? ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL

Tendo a agente, mediante uma só ação, cometido mais de um crime, aplico-lhe apenas a mais grave das penas cabíveis (três anos), aumentada em um sexto (06 meses), considerado o número de crimes, restando a pena definitivamente fixada em três anos e seis meses de detenção, sem prejuízo das penas de proibição de obtenção da CNH também impostas.

Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda, na forma prevista no art. 33 do Código Penal.

? HYPERLINK \\ \\l \sdfootnote1anc#sdfootnote1anc\ ?1?§ 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

? HYPERLINK \\ \\l \sdfootnote2anc#sdfootnote2anc\ ?2?Art. 303 [?]

§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.

Art. 302 [...]

§ 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

[...]?.

? JESUS, Damásio E. Crimes de Trânsito. Anotações à Parte Criminal do Código de Trânsito. 8ª edição, Saraiva, 2010.

? RIOS GONÇALVES, Victor E. e BALTAZAR JÚNIOR, José P. Legislação Penal Especial Esquematizado. 2ª edição, Saraiva, 2016.

? AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 384.

? Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

? BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 12ª ed. rev. e ampl. ? São Paulo: Saraiva, 2012.

? GONÇALVES, Victor Eduardo Riosa. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 3ª ed. ? São Paulo: Saraiva, 2017. p. 377.

? LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 7ª ed. rev., atual. e ampl. ? Salvador: Juspodivm, 2019. p. 1387.



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