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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083368191 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083368191_c4420.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70083368191

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083368191

(Nº CNJ: 0308728-3.2019.8.21.7000)
Comarca de Carlos Barbosa



BANCO DO BRASIL S.A


RECORRENTE

SUCESSAO DE OLIVIO ZANATTA


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF.

SOBRESTAMENTO DO FEITO. Todos os processos sobrestados com base no título executivo originado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-/DF, foram reativados, conforme orientação contida no Ato nº 021/2016-P, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça. No mais, em relação à decisão suspensiva proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 632.212/SP, esclareceu-se, quando da sua revogação, que a ordem se destinava apenas a processos relativos ao Plano Econômico Collor II, o que não atingiria, mesmo sem a revogação havida, demanda relativa a temas alheios, como o cumprimento individual de sentença da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, que trata do Plano Verão. Ausente causa suspensiva, deve prosseguir o trâmite processual.
ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. No julgamento do Recurso Repetitivo Especial nº 1.391.198/RS, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio do Distrito Federal. Caso que a parte autora possui legitimidade ativa para ingressar com a ação.

PRESCRIÇÃO. Para ajuizamento da execução individual de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública, o poupador tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados do trânsito em julgado da sentença exequenda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.273.643/PR. Caso em que não foi implementada a prescrição.

LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial.

Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença (CPC, artigo 509, § 2º), sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, pois permitida a devida impugnação (CPC, art. 525), inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados no mês de fevereiro de 1989 pelo índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional ? LFT. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Recurso Especial nº 1.107.201/DF, pela manutenção da utilização do IPC, apenas para as cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, em razão da impossibilidade de retroação do plano econômico.

JUROS MORATÓRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.

SIMULADOR DE CÁLCULO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Inexistindo comprovação de irregularidade no simulador de cálculo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, idônea a ferramenta utilizada, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A.

RECURSO DESPROVIDO.

Em suas razões, o recorrente defendeu a aplicação do entendimento firmado no RE 612.043/PR (Tema 499/STF) ao caso dos autos, conforme determinação advinda da Suprema Corte. No mais, a irresignação abrangeu os seguintes pontos: (i) ilegitimidade ativa; (ii) ocorrência da prescrição; (iii) necessidade de liquidez para formar o título executivo; (iv) necessidade de remessa dos autos à contadoria para a apuração do quantum devido; (v) juros moratórios e o termo inicial para a sua fluência; (vi) não incidência dos juros remuneratórios; (vii) impossibilidade de projeção dos índices dos Planos Econômicos posteriores para a atualização monetária do débito e (viii) ofensa à coisa julgada e a sua abrangência territorial. Apontou violação aos artigos 240, 509, § 4º, 523, 783, 784, 798, 801 e 803 do Código de Processo Civil/2015, 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, 178, § 10, III, e 1.062 do Código Civil de 1916, 205, 206, § 3º, III, 219, 397, 405, 406 e 591 do CC/2002, 1º, parágrafo único, da Lei 6.899/81, 21 da Lei 4.717/65 e 16 da Lei 7.347/85.

Não form apresentadas as contrarrazões.

Vieram os autos eletrônicos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Não merece seguimento a inconformidade.

Inviável a pretendida análise da matéria com vistas à tese fixada no RE 612.043/PR (Tema 499/STF), pois o manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal. Com efeito, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições de cunho constitucional só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido à Corte Suprema, a quem compete preservar a Lei Maior, o que não foi observado pelo recorrente, que interpôs tão somente recurso especial.

A propósito, ?deve-se frisar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.? (AgInt no REsp 1668307/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019).
Quanto às demais alegações, igualmente não encontra êxito o recurso.

No que tange à limitação territorial dos efeitos da sentença prolatada na Ação Coletiva n. 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A, e à legitimidade ativa do poupador à propositura do cumprimento de sentença, o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198/RS (TEMAS 723 e 724 do STJ), com base na sistemática dos Recursos Repetitivos, assim definiu:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;
b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014 ? Grifei)

A reforçar essa orientação, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EXARADA SOB PRISMA DIVERSO DO ALEGADO NO APELO ESPECIAL. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IBDCI E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. Encontra-se consolidada pela jurisprudência desta Corte a compreensão de que os poupadores do banco réu, ou seus sucessores, por força da coisa julgada, possuem legitimidade ativa para ajuizarem liquidação de sentença coletiva promovida por entidade representativa do consumidor para percepção dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, em razão de planos econômicos, no seu domicílio ou no Distrito Federal, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do referido instituto.

(...)

(AgInt no AREsp 1.110.107/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018)

Em relação ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgamento do REsp 1.370.899/SP e do REsp 1.361.800/SP (TEMA 685 do STJ), sob a sistemática de demandas repetitivas, consolidou a seguinte tese: ?Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior?.

Eis a ementa do aludido paradigma:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: \Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.\

4.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014 ? Grifei)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO PARA A FASE DE CONHECIMENTO.

1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.361.800/SP, processado e julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou tese no sentido de que \os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior\ (Tema 685).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 314.703/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019 ? Grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO ATRAVÉS DE AÇÃO COLETIVA FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE SE INICIA DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais.

Precedentes. 2. Em sessão de 21/5/2014, realizou-se o julgamento da controvérsia, acordando, por maioria da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo não provimento do recurso, no sentido de firmar a tese jurídica de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.353.551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018 ? Grifei)

Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com as orientações do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas em debate, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, tampouco cogitar de divergência pretoriana.

Perfeitamente aplicável à pretensão recursal o óbice da Súmula 83 do STJ (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).
Assim, resulta inviabilizado o trânsito da insurgência por ambas as alíneas do permissivo constitucional: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

De outra parte, o entendimento manifestado pelo Órgão Julgador, no sentido de aplicar o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão executiva, a contar o trânsito em julgado da ação coletiva, seguiu a linha da orientação firmada pela Corte Superior, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no REsp 1.273.643/PR ? TEMA 515/STJ (?No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública?) e no REsp 1.388.000/PR ? TEMA 877/STJ (?O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90?).
In casu, rever a conclusão exposta no acórdão recorrido ? acerca das datas a serem consideradas para a contagem do prazo prescricional ? implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto informativo do feito, o que se sabe vedado nesta sede recursal.

Logo, no ponto atinente à prescrição, a inconformidade recebe a incidência da Súmula 7 do STJ (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?), sem prejuízo de aplicação da Súmula 83 do STJ.

Ao analisar a questão envolvendo a liquidação de sentença, o Órgão Julgador observou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.247.150/PR (TEMA 482 do STJ), em sede de Recurso Repetitivo. A ementa do acórdão paradigma está assim redigida:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de \quantia certa ou já fixada em liquidação\ (art. 475-J do CPC), porquanto, \em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica\, apenas \fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados\ (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.

2. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

Todavia, ao exame do caso concreto, restou consignada a seguinte particularidade:

Entretanto, embora genérica, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença (CPC, artigo 509, § 2º), sem que isso, diante da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal, cause qualquer prejuízo ao réu. (Grifei)

Constata-se que esses fundamentos não foram inteiramente impugnados nas razões recursais, sobretudo o trecho acima destacado, e são suficientes, por si só, para manter íntegra a decisão hostilizada. Ora, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso.

Nesse sentido: ?O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).? (AgInt no AREsp 1.433.307/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019).

Ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manterem a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.

(...)

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgRg no AREsp 702.720/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018)

Daí por que, aplicável à inconformidade o disposto na Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, rever o entendimento manifestado no acórdão recorrido, no sentido de ser desnecessária a liquidação de sentença, é providência vedada em sede de recurso especial, por exigir o revolvimento dos elementos fático-probatórios próprios do caso concreto. Incidência, portanto, do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
Confiram-se, nessa direção, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADMISSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ABREVIADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO E APURAÇÃO DA DÍVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos.

2. O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da sentença eram suficientes para comprovar, de plano, o valor da dívida e também a titularidade do crédito pleiteado, sem necessidade de uma liquidação por artigos ou arbitramento. Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação por artigos na ação coletiva enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.602.761/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 ? Grifei)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

2. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos.

3. Para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à possibilidade de obtenção do numerário devido a título de multa contratual por simples cálculo aritmético, necessária seria a a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1634854/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017 ? Grifei)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipótese vertente, estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 7/STJ.

2. É permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida na sentença, quando esta mostrar-se adequada à apuração do quantum debeatur.

3. O próprio argumento de que a execução sob exame dependeria de liquidação por arbitramento esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, máxime porque o Tribunal a quo solucionou a controvérsia, asseverando que, para a apuração do valor da condenação, seria necessário mero cálculo aritmético.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1303643/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)

As demais disposições legais invocadas e alegações do recorrente não foram ventiladas no acórdão recorrido, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados? (AgInt no AREsp 1.092.770/RN, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018).

Na mesma senda: ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017).

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.391.198/RS (TEMAS 723 e 724 do STJ), os REsp (s) 1.370.899/SP e 1.361.800/SP (TEMA 685 do STJ), o REsp 1.273.643/PR (TEMA 515 do STJ), o REsp 1.388.000/PR (TEMA 877 do STJ) e o REsp 1.247.150/PR (TEMA 482 do STJ), e NÃO ADMITO o recurso quanto às demais alegações.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.



? Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.



? Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



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JMC