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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083643692 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083643692_e7aad.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

SBN

Nº 70083643692 (Nº CNJ: 0002728-09.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO.

É possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso. Afinal, trata-se de ação constitucional própria a atacar constrangimento ilegal existente, ou iminente, ao exercício do direito de locomoção, o que pode ocorrer ou durante a ação penal ou no cumprimento da reprimenda criminal.

Todavia, não é todo o writ que se deva conhecer. É cabível apenas, quando a matéria versada for unicamente de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos. Se, por ventura, demandar um melhor exame da prova, ou até mesmo do direito em discussão, a questão deve ser apreciada em recurso próprio, sempre mais abrangente. É o que acontece na hipótese referida: alegação de ilegalidade no recolhimento do apenado cautelarmente no regime fechado. Ou seja, há a necessidade de adequado exame dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. A situação alegada, portanto, é inviável na via estreita do habeas corpus.

Habeas corpus não conhecido.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083643692 (Nº CNJ: 0002728-09.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

LINEU ISMAEL DE SOUZA QUADROS


IMPETRANTE

JOãO LUIZ ALVES DOS SANTOS


PACIENTE

JUIZado VARA DE EXECUçõES CRIMINAIS


autoridade COATORa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.
RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Lineu Ismael de Souza Quadros impetrou habeas corpus em favor de João Luiz Alves dos Santos, afirmando que ele sofria constrangimento ilegal, porque foi determinado o recolhimento cautelar do paciente em regime fechado. Pediu a revogação desta decisão.

O pedido de liminar foi negado. A autoridade judicial apontada como coatora prestou informações. Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. Denego a ordem, porque o pedido do impetrante não se enquadra naquelas situações que, mesmo não sendo o recurso apropriado, é possível conhecê-lo e julgá-lo.

Sobre o assunto, venho defendendo é possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso. Afinal, trata-se de ação constitucional própria a atacar constrangimento ilegal existente, ou iminente, ao exercício do direito de locomoção, o que pode ocorrer ou durante a ação penal ou no cumprimento da reprimenda criminal.

Todavia, não é todo o writ que se deva conhecer. É cabível apenas, quando a matéria versada for unicamente de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos. Se, por ventura, demandar um melhor exame da prova, ou até mesmo do direito em discussão, a questão deve ser apreciada em recurso próprio, sempre mais abrangente.
A respeito, eu trago, por exemplo, a correta lição de Julio Mirabete:

?É evidente, ensinam a doutrina e a jurisprudência, que em princípio, não há qualquer impedimento em que seja o habeas corpus, embora tenha sido interposta apelação de sentença condenatória, se a matéria versada no writ for apenas de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos. É o que se tem denominado, impropriamente, de habeas corpus substitutivo. Se a coação porventura pode ser corrigida mediante o meio sumário do mandamus, não há como deixar-se que ela permaneça enquanto tramita o procedimento do recurso, o que nem sempre ocorre com rapidez. Se, entretanto, os fundamentos de ambos são idênticos, as peculiaridades do caso exigindo melhor exame de prova, não é aconselhável o habeas corpus e o julgador deve remeter o exame da matéria para a via do recurso de maior abrangência. ?Não há impedimento em que seja impetrado habeas corpus, embora tenha sido interposta apelação da sentença condenatória, se a matéria versada no writ for apenas de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos? (STF, RT 599/448). No mesmo sentido, STF: RT 547/414, 574/460, RTJ 123/104; RSTJ 46/454-5, JSTJ 33/307, 38/264, RT 691/372; TJSP: RT 623/296, 649/272, RJTESP 116/530.? (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 3ª ed. págs. 756/757).

No mesmo sentido, tem-se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, a Corte responsável pela interpretação da lei federal e sua correta aplicação. Exemplos:

?Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização de agravo em execução na hipótese em que não há ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória (sublinhei). É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Sendo assim, as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, tampouco como sucedâneo de revisão criminal (sublinhei). Nesse sentido, o STF, sensível a essa problemática, já tem pronunciado também a inadequação de impetrações manejadas em substituição ao recurso próprio. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas corpus, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Precedentes citados do STF: HC 109.956-PR, DJe 11/9/2012; e HC 104.045-RJ, DJe 6/9/2012. (HC 238.422, Relatora Maria Thereza de Assis Moura).
?\O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado\ (AgRg no HC n. 367.260/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/09/2016). Na hipótese, o impetrante não juntou aos autos a r. decisão do d. Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remição. Ademais, a análise do pedido de remição da pena (sublinhei) - argumento de que o agravante efetivamente participou das aulas de violão e que houve supervisão pela autoridade competente - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus (sublinhei). Agravo regimental desprovido.? (AgRg no HC 368.200, Relator Felix Fischer).

É o que acontece na hipótese referida: alegação de ilegalidade no recolhimento do apenado cautelarmente no regime fechado. Ou seja, há a necessidade de adequado exame dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. A situação alegada, portanto, é inviável na via estreita do habeas corpus.

3. Assim, nos termos supra, não conheço do habeas corpus.

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083643692, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO HABEAS CORPUS.\
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