jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083568634 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083568634_73395.doc
DOWNLOAD

(PROCESSO ELETRÔNICO)

SBN

Nº 70083568634 (Nº CNJ: 0328772-26.2019.8.21.7000)

2019/Crime


PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. CONVENIÊNCIA LIGADA AO JUIZ DA CAUSA. MOTIVAÇÃO: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

A decisão sobre a prisão provisória de réu ou indiciado, decretação ou manutenção, é um ato que se insere na órbita de convencimento pessoal do juiz. Ela estando bem fundamentada, não se perquire, se houve injusta apreciação da prova ou da pessoa do detido.

No caso em tela, a decisão judicial da prisão preventiva do paciente, acusado da prática de crimes de homicídio e outros, está motivada e a situação detentiva justificada na garantia da ordem pública.

PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA.

A legislação brasileira, diferente das legislações europeias, não estabeleceu um prazo temporal para a prisão provisória. Assim, ele deve ser fixado de forma razoável, até porque não só cada situação tem as suas peculiaridades, como se tem que levar em conta a situação funcional dos juizados criminais do Rio Grande do Sul. É de saber comezinho que eles estão abarrotados de processos. Não há como exigir, diante da quantidade de atos judiciais a praticar, rapidez no cumprimento e na conclusão das instruções criminais. O excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do Juízo ou do Ministério Público. Esta hipótese não ocorre no caso em julgamento, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal na prisão provisória do paciente.

Habeas corpus denegado.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083568634 (Nº CNJ: 0328772-26.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DEFENSORIA PúBLICA


IMPETRANTE

RôMULO CABRAL DA SILVA


PACIENTE

JUIZado DA 2ª VARA DO JURI


autoridade COATORa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de Rômulo Cabral da Silva, preso preventivamente e acusado da prática de delitos de homicídio e outros. Afirmou que não existiam motivos para a manutenção da prisão provisória do paciente, constituindo ela em constrangimento ilegal. Também havia constrangimento ilegal no excesso de prazo para o encerramento da instrução. Pediu a sua liberdade.

O pedido de liminar foi negado. A autoridade judicial apontada como coatora prestou informações. Em parecer escrito, a Procuradora de Justiça opinou pela denegação da ordem.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. Esta é a certidão de antecedentes do paciente:

?Sistema Themis 2º Grau ? Certidão Judicial Criminal

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

(Uso interno, exclusivo do Poder Judiciário)

Certifico que, consultando o banco de dados integrado estadual, encontrei os seguintes registros de CONDENAÇÃO CRIMINAL contra:

Romulo Cabral da Silva, sexo masculino, cor branca, Brasileiro, Solteiro, RG 2111670796/RS, CPF 03340160023, filho (a) de Carlos Augusto Gonçalves da Silva e Marcia Alves Cabral, nascido a 09/05/1994, em Porto Alegre/RS. (Atualizado em 24/08/2018)

Endereço (s):

Residencial - Rua Liberal, número 937, bairro Tristeza, CEP 91920-680, Porto Alegre/RS, Brasil. (Atualizado em 30/10/2015)

Residencial - Rua Nossa Senhora do Brasil, número 198, bairro Santa Tereza, CEP 90850-510, Porto Alegre/RS, Brasil. (Atualizado em 27/06/2017)

Antecedente (s):

001/2.12.0113418-6

4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 15/11/2012.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1700/2012, aberto em 14/11/2012, origem: Porto Alegre, POA - Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA/DENARC

» Inquérito (Policial) número 3192/2012, aberto em 14/11/2012, origem: Porto Alegre, POA - 3º Delegacia de Policia de Pronto Atendimento - DPPA

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 14/11/2012

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 35, cometido em 14/11/2012

» Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, § 4, cometido em 14/11/2012

» Denúncia recebida em 18/12/2012.

--- SENTENÇA (S) ---

» Extinta a punibilidade por prescrição (ART. 107, IV DO CP) em 26/10/2016, transitada em julgado em 06/12/2016.

001/2.15.0009523-9

1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 05/02/2015.

Natureza da Ação: Posse de Drogas .

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (TC) número 4078034/2015, aberto em 11/12/2014, origem: Porto Alegre, POA - 9º BPM / BM

--- SENTENÇA (S) ---

» Transação Realizada (12 Reuniões Narcóticos) em 07/04/2015, transitada em julgado em 03/08/2015.

» Julgada Extinta Punibilidade - Transação cumprida em 27/07/2015, transitada em julgado em 03/08/2015.

001/2.15.0081531-2

2ª Vara do Juri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 19/10/2015.

Natureza da Ação: Tentativa de Homicídio Qualificado.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 1068/2015, aberto em 19/10/2015, origem: Porto Alegre, POA - 6ª Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa-DPHPP

001/2.16.0056840-6

2ª Vara do Juri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 26/10/2015.

Natureza da Ação: Homicídio Qualificado.

--- PRISÃO DO RÉU ---

» Prisão decretada em 10/11/2015.

» Prisão processual em 27/06/2017.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 181/2015, aberto em 08/10/2015, origem: Porto Alegre, POA - 6ª Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa-DPHPP

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. I, cometido em 04/10/2015

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. IV, cometido em 04/10/2015

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 14, inc. II, cometido em 04/10/2015

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 29, cometido em 04/10/2015

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. V, cometido em 04/10/2015, combinado com

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 14, inc. II, cometido em 04/10/2015

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 29, cometido em 04/10/2015

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 244, cometido em 04/10/2015

» Denúncia recebida em 23/11/2015.

001/2.16.0027603-0

3ª Vara do Juri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 07/04/2016.

Natureza da Ação: Homicídio Simples .

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 63/2016, aberto em 11/03/2016, origem: Porto Alegre, POA - 6ª Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa-DPHPP

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. II, cometido em 08/03/2016

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. IV, cometido em 08/03/2016

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, cometido em 08/03/2016

» Denúncia recebida em 09/08/2016.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença de Pronúncia em 15/01/2019

001/2.16.0077222-4

4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 28/09/2016.

Natureza da Ação: Crimes de Roubo e Extorsão.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 1382/2016, aberto em 14/09/2016, origem: Porto Alegre, POA - 6ª DP

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. I, cometido em 08/06/2016 e

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. II, cometido em 08/06/2016

» Dec. Lei nº 2848 de 1996 Art. 157, § 2, inc. V, cometido em 08/06/2016

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 61, inc. II, al. h, cometido em 08/06/2016

» Denúncia recebida em 19/10/2016.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória - Procedência em Parte em 18/09/2018, transitada em julgado em 30/10/2018.

» Remessa do PEC à VEC em 10/08/2018.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 6 ano (s) e 10 mes (es) e 15 dia (s) de reclusão, regime semi-aberto

» 11 dia (s) de multas/custas a razão de 1/30 do SM vigente à época do fato, CM na data do pgto. Custas pelo réu, suspensas.

001/2.17.0023950-1

4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 04/04/2017.

Natureza da Ação: Crimes de Furto.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 264/2017, aberto em 21/02/2017, origem: Porto Alegre, POA - 6ª DP

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 1, cometido em 15/02/2017 e

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. I, cometido em 15/02/2017 e

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 15/02/2017

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 61, inc. I, cometido em 15/02/2017

» Denúncia recebida em 30/06/2017.

001/2.17.0050440-0

11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 27/06/2017.

Natureza da Ação: Porte de Arma .

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 119/2017, aberto em 26/06/2017, origem: Porto Alegre, POA - 6ª Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa-DPHPP

--- DELITO (S) ---

» Lei nº 10826 de 2003 Art. 14, cometido em 23/06/2016

» Denúncia recebida em 19/07/2017.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 30/08/2018, transitada em julgado em 01/10/2018.

» Remessa do PEC à VEC em 24/10/2018.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 2 ano (s) de reclusão, regime aberto, facultado o direito de apelar em liberdade substituída por 2 ano (s) de prestação de serviço à comunidade, devendo o juízo da execução indicar o horário e o local da prestação de serviços e 2 ano (s) de limitação de fim de semana, devendo o juízo da execução determinar o recolhimento do condenado em estabelecimento apropriado, assim como o horário do recolhimento

» 10 dia (s) de multa a razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, custas pelo réu, suspensa a exigibilidade em razão da pobreza

001/2.18.0102742-9

1ª Vara do Juri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 02/07/2018.

Natureza da Ação: Homicídio Qualificado.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 20/2017, aberto em 25/01/2017, origem: Porto Alegre, POA - 6ª Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa-DPHPP

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. I, cometido em 20/01/2017 e

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. III, cometido em 20/01/2017 e

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, inc. IV, cometido em 20/01/2017

» Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 14, inc. II, cometido em 20/01/2017

» Denúncia recebida em 02/07/2018.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença de Impronúncia em 17/12/2019.

Dou fé.

Porto Alegre, 24/01/2020, às 13:18:25.?

3. Inicio o voto dizendo que, no momento, tem-se como situação factual a prisão preventiva do paciente pela acusação da prática de crimes de homicídio e outros.

Antes de adentrar no mérito, chamo à atenção sobre qual o exame da prova que se faz a respeito da existência de um fato criminoso na ação do paciente ou de ser ele autor do delito.

É evidente que, em todo habeas corpus, necessariamente tem-se que examinar alguma prova, para determinar se há o constrangimento ilegal. Contudo, existe um limite neste exame. A regra, já pacificada nas Cortes brasileiras, é a não admissão, na via estrita do writ, de discussão de prova, quando ela é controvertida. E cito exemplos:

?Habeas corpus. Necessidade de exame de prova. Inviabilidade. Pedido indeferido.? (HC 82.493, Primeira Turma do STF, Relatora Ellen Gracie, DJ 11.04.2003).

?O exame aprofundado de provas não e possível nos estreitos limites do habeas corpus. HC indeferido.? (HC 70.815, Segunda Turma do STF, Relator Carlos Velloso, DJ 30.9.1994).

?Assim, inviável a inversão do decidido nesta via estreita, em que vedado o exame aprofundado dos elementos de convicção. Writ não conhecido.? (HC 197.458, Sexta Turma do STJ, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJe 7.4.2014).

?O habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.? (RHC 41.781, Quinta Turma do STJ, Relator Marco Aurélio Bellizze, DJe 10.2.2014).

Portanto, devemos nos ater apenas à questão da necessidade ou não da prisão provisória do paciente. Outras alegações a respeito de qualquer outra situação que não a necessidade da detenção - ausência de prova do crime ou da autoria, redução da pena final, substituição da pena privativa de liberdade etc. - são especulativas e desimportam para a configuração de um eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva. Não podem, e nem devem, ser analisadas no presente habeas corpus.

Também reafirmo que é tranquila a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que a primariedade e bons antecedentes dos acusados ou indiciados não impedem a decretação da prisão provisória. As razões jurídicas que justificam a cautela preventiva estão contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal e não tem nenhuma ligação com o passado do paciente.

Por fim, o princípio da presunção de inocência (CF, artigo , LVII) não impede a adoção de medidas cautelares contra a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da preventiva.

Esta presunção está ligada ao Direito Penal, impedindo que sanções da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, sejam aplicadas. Não alcança a prisão provisória, instituto de Direito Processual Penal, que tem vinculação, repetindo, com a cautela, com a necessidade do recolhimento antecipado do agente, para garantir a ordem pública ou regular desenvolvimento do processo ou assegurar cumprimento de eventual condenação.

4. Sobre o requerimento de liberdade, venho afirmando em votos similares a este que a decisão sobre a prisão provisória de réu ou indiciado é um ato que se insere na órbita de convencimento pessoal do juiz.

Estando ela, decisão, fundamentada em motivos sérios e adequados à situação em foco, não se deve perquirir se houve uma injusta apreciação da prova ou da pessoa do detido. Da sua conveniência (prisão) quem melhor pode decidir é o magistrado, porque tem contato direto com os fatos imputados ao paciente, com ele e com o ambiente social onde os atos foram praticados.

Na hipótese, entendo que é caso de manutenção da prisão preventiva do paciente, destacando, entre as garantias mencionadas em lei, a da ordem pública, aplicável aqui.

Sobre o conceito da ordem pública, aquela que motiva a prisão provisória do paciente, tem-se como a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito que, se for grave como o destes autos, tem uma repercussão negativa e traumática na vida de muitas pessoas, propiciando a elas um forte sentimento de impunidade e de insegurança.

Lição que se colhe, por exemplo, de julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal:

?O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação ou de insegurança que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito ou, de qualquer forma, representará agravo incomum a uma objetiva noção de segurança pública. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social.? (Habeas corpus 102.065, Segunda Turma, Relator Ayres Britto, DJe 15.2.2011).

5. Dois fatores eu destaco para a hipótese em julgamento e ambas importantes a determinar que, nos casos de homicídio, olhe-se com muita atenção os fatos: a comoção social com quantidade de homicídios perpetrados no Brasil e, em particular, no Rio Grande do Sul e a necessidade do Poder Judiciário, juntamente com outros poderes do Estado, dar uma resposta a esta situação.

Não é de hoje, ou melhor, já há muito tempo, que a violência, e exagerada, está presente em nossa sociedade, A quantidade de homicídios cometidos vem causando um trauma nas pessoas que se sentem inseguras, exatamente por estas ações violentas. As pessoas já não estão saindo de casa à noite por medo.

Reportagem de jornal de larga circulação no Estado divulgou, no dia 10 de agosto de 2018, o registrado no 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mostrando a violência no Brasil e com relação aos delitos de estupro, feminicídio, homicídio e latrocínio ocorridos durante o ano de 2017. Cita os cincos Estados de maior incidência destes crimes e mais o Rio Grande do Sul. Este Estado ou está entre os cinco primeiros ou próximo: em homicídios é o oitavo e latrocínios o sexto.

Aqui, em 2017, aconteceram 2.865 homicídios, uma média de 7,8 homicídios por dia. O que justifica outra reportagem do mesmo jornal, dizendo que quase oitenta por cento dos cidadãos não saem à noite ou, quando o fazem, é porque não tem como evitar. Ou seja, a ordem pública está abalada com atuações como a do paciente.

A situação brasileira é tão grave, gravíssima, que outro jornal de grande circulação nacional estampou em suas notícias:

?São 38.436 assassinatos. Dado é ainda maior, já que o Maranhão não informa os dados de setembro e o Paraná não divulga a estatística de julho, agosto e setembro. Índice nacional de homicídios criado pelo G1 acompanha mês a mês os dados de vítimas de crimes violentos no país.? SÃO 142 HOMICÍDIOS POR DIA.

No ano de 2019, mês de abril, publicou o jornal Globo Digital:

?País teve 6.856 mortes violentas em janeiro e fevereiro. Apenas o Paraná não informa os dados. No mesmo período de 2018, houve 9.094 assassinatos. Queda é puxada principalmente pelo Nordeste; Ceará teve 58% menos vítimas. Índice nacional de homicídios criado pelo G I acompanha os crimes violentos mês a mês. Essa é a primeira parcial do ano.? AINDA SÃO 114 HOMICÍDOS POR DIA.

Ainda que, notícia do dia 25 de novembro passado (Globo digital), houve redução do número de homicídios em 2019 com relação ao ano de 2018, eles (homicídios) continuam em um patamar altíssimo. Diz a reportagem:

?O Brasil teve uma queda de 22% no número de mortes violentas registradas nos nove primeiros meses deste ano em comparação com o mesmo período de 2018. É o que mostra o índice nacional de homicídios criado pelo G1, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.

Somente em setembro, houve 3,3 mil assassinatos, contra 4,1 mil no mesmo mês do ano passado. Já no período que engloba os nove meses, foram 30.864 mortes violentas (grifei)-? 8.663 a menos que o registrado de janeiro a setembro de 2018 (39.527).?

Portanto, e concluindo, a situação dos autos se encaixa com perfeição à descrição da garantia da ordem pública feita pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento referido acima.

6. Finalizo, afirmando que não se deve prender apenas pela gravidade do delito em si. Mas, convenhamos, é bem diferente o exame que se deve fazer entre a prisão de alguém que furtou de alguém que matou. É evidente, como salientado no corpo deste voto, que a repercussão negativa e traumatizante do segundo fato delituoso exige um julgamento da situação (prisão) com mais atenção e rigorismo a respeito da possibilidade de liberdade do detido.

E incluo neste exame o fato que as leis penais não foram criadas somente para punir infratores. Mas também para, punindo-os, tem o objetivo da prevenção contra fatos semelhantes.

7. O pedido também não procede quanto ao excesso de prazo no encerramento do processo criminal. Não vislumbro o alegado constrangimento ilegal.

Tenho dito em meus votos que a legislação brasileira, diferentemente das europeias, não estabelece prazo de duração para a prisão provisória. A jurisprudência, há anos atrás, estabeleceu um prazo de oitenta e um dias. Contudo, esta questão, também, já de algum tempo, está ultrapassada.

Uma jurisprudência atual, com a qual concordo, vem afirmando que o prazo deve ser fixado de forma razoável. Isto porque não só cada caso tem as suas peculiaridades, como se deve levar em conta a situação dos juizados criminais. Eles estão abarrotados de processos, muitos deles como boa quantidade de réus, não tendo como exigir, diante da quantidade de atos judiciais a ser realizada, rapidez no cumprimento e na conclusão da instrução criminal.

No sentido apontado acima, vem decidindo a jurisprudência pátria, e, em particular, a do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Colaciono decisões daquelas Cortes:

?O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para se definir se houve ou não excesso, não se limitando o exame à mera soma aritmética dos prazos processuais (grifei) (Precedentes do STF e do STJ). Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).? (HC 103385, Primeira Turma, Relator Dias Toffoli, DJe 14.4.2011).
?Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (grifei), a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade (grifei), sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. Na hipótese, não se mostra excessivo e desarrazoado o decurso de pouco mais de sete meses desde a prisão do paciente (grifei), ocorrida em 8/2/2012... encontrando-se o feito aguardando apenas a conclusão das diligências determinadas pelo Juiz do feito, algumas delas requeridas pela própria defesa... Ordem não conhecida.? (HC 247626, Quinta Turma, Relator Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.10.2012).

?Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz (grifei), que tem sido diligente no andamento do feito... inviável reconhecer-se o alegado excesso de prazo na formação da culpa... Habeas Corpus não conhecido.? (HC 245339, Quinta Turma, Relator Jorge Mussi, DJe 10.10.2012).

?Ademais, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo (grifei), o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedente... Habeas corpus não conhecido.? (HC 239719, Quinta Turma, Relatora Laurita Vaz, DJe 9.10.2012)

8. Como eu antecipei a legislação europeia, de forte influência na nossa, estabelece prazos adequados para a manutenção da prisão provisória do acusado. Em artigo publicado no site Conteúdo Jurídico colhem-se as seguintes informações:

?Ao contrario dos legisladores brasileiros, legisladores da Espanha, Alemanha e Portugal, entre outros, estipularam em suas leis o prazo de duração da prisão provisória, veremos então cada uma delas.

Na Alemanha (um dos principais, ou principal, responsáveis pelos direito penal e processual penal modernos) o prazo de duração da prisão cautelar é de ate seis meses, que pode ser prorrogado se a instrução criminal o exigir, de acordo com a complexidade, extensão da investigação ou outro motivo que configure a necessidade da prorrogação (situações, no Brasil, diante do apontado acima, sempre será necessário).

Em Portugal (o berço de nossa cultura e legislação) o legislador estipulou diversas regras para que a prisão cautelar seja aplicada se houver necessidade e enquanto a houver, assim estabelece o artigo 215 do CPP Português que se extingue a prisão preventiva em seis meses se não iniciado o processo, em dez meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; em dezoito meses sem haver sentença e em dois anos se não houver condenação transitada em julgado, podendo ser prorrogados de acordo com o crime praticado e a necessidade e complexidade do caso (hipótese apreciada no parágrafo anterior).

A extinção observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Prescrevendo que além dessas medidas, deve o juiz revisar, a cada três meses, a necessidade da cautelar e os motivos e pressupostos que a autorizaram.

O sistema processual espanhol (em cujas universidades muitos de nossos doutrinadores foram se atualizar) adotou um meio similar ao que adotamos quanto à prescrição da pretensão punitiva ou executória, usando como referencial a pena em abstrato aplicável ao crime, assim nos crimes com pena em abstrato de sete a quinze finais de semana o tempo de duração é de até três meses, quando a pena for de seis meses a três anos a duração é de ate um ano e quando for acima de três anos, a duração é de ate dois anos, podendo nos dois últimos casos serem prorrogadas de acordo com a necessidade da instrução ou risco de fuga do réu se for solto.?
Portanto, como ressaltei a legislação europeia, fonte de inspiração para a nossa doutrina e nossa legislação, estabelece prazos elásticos para a prisão provisória, pois, corretamente, leva em consideração os direitos da comunidade e não do indivíduo, isoladamente. Se a sua detenção provisória se mostra necessária, para evitar ferir direitos da coletividade, ela é imposta por um prazo razoável à conclusão do processo criminal e, desta forma, garantir a ordem pública.

9. Sobre a gravidade dos fatos praticados pelo paciente e a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, já fiz referência acima.

10. Finalizando, e mencionado o já explicitado acima, diante do fato incontestável de juizados criminais abarrotados de processos e com pautas de audiências lotadas, a grande maioria de réus presos e, portanto, urgentes, não há como exigir rapidez no cumprimento das diligências ligadas à instrução do processo. Elas, audiências, ocupam as pautas, fazendo com que qualquer ato judicial desta natureza tenha que ser marcado para muitos meses no futuro, mesmo se tratando, como aqui, de réus presos.

O mesmo se pode dizer dos demais órgãos ligados à Polícia Judiciária. As Delegacias de Polícia estão lotadas de inquéritos policiais para a apuração de crimes e não contam com funcionários suficientes, para fazerem as investigações necessárias. Os Departamentos responsáveis pelas perícias idem: faltam peritos, funcionários e material para a elaboração dos laudos indispensáveis para a correta apuração dos fatos ou da pessoa do indiciado-acusado.

Além do referido acima, juizados criminais com centenas ou milhares de processos criminais em andamento, tem-se, para agravar a demora na conclusão destes processos, a atual forma do procedimento a ser realizado, para se chegar a uma sentença final. Diferentemente do anterior, que recebida a denúncia, citava-se o acusado e depois se ouviam as testemunhas.

Agora, antes do recebimento da peça acusatória, o acusado é citado, para oferecer resposta por escrita. Estas diligências, muitas vezes ou quase sempre, são demoradas. Até encontrar o réu para ser citado, aguardar que ele, via defensor constituído apresenta a sua defesa (ou não o fazendo, nomeia-se um defensor dativo), são meses de tempo decorrido.

Há, ainda, a demora na própria instrução. Antes o réu era ouvido em primeiro lugar. Hoje, ele presta seu depoimento por último. Assim, tem-se que aguardar a oitivas de todos os arrolados, vítimas e testemunhas de acusação e defesa, para então, concluindo a parte instrutória, interrogar o acusado.

Insistindo, em razão dos parágrafos referidos antes, mesmo que se procure concluir o processo mais rápido possível, o juizado encontrará as barreiras citadas, ausência de pauta pelo excesso de audiências, tempo para cumprir as diligências procedimentais etc., dificultando o encerramento dos processos.

Nota-se, pelas informações judiciais, que a autoridade judicial encarregada de instruir o processo criminal tem procurado concluir o processo criminal, encontrando dificuldades, já citadas antes, em fazê-lo e que não podem ser a ela atribuídas.

Portanto, repetindo, não existe constrangimento ilegal, porque, como já disse acima, o excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal não é injustificado, vinculado à negligência ou displicência ou até, a erronia por parte do Juízo ou do Ministério Público.

11. Finalizo, afirmando que não se deve prender apenas pela gravidade do delito em si. Mas, convenhamos, é bem diferente o exame que se deve fazer entre a prisão de alguém que furtou de alguém que matou. É evidente, como salientado no corpo deste voto, que a repercussão negativa e traumatizante do segundo fato delituoso exige um julgamento da situação (prisão) com mais atenção e rigorismo a respeito da possibilidade de liberdade do detido. E incluo neste exame o fato que as leis penais não foram criadas somente para punir infratores. Mas também para, punindo-os, tem o objetivo da prevenção contra fatos semelhantes.

12. Assim, nos termos supra, denego a ordem.

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083568634, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
22