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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083605485 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70083605485_f6ed8.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

SBN

Nº 70083605485 (Nº CNJ: 0332457-41.2019.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO.

É possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso. Afinal, trata-se de ação constitucional própria a atacar constrangimento ilegal existente, ou iminente, ao exercício do direito de locomoção, o que pode ocorrer ou durante a ação penal ou no cumprimento da reprimenda criminal.

Todavia, não é todo o writ que se deva conhecer. É cabível apenas, quando a matéria versada for unicamente de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos. Se, por ventura, demandar um melhor exame da prova, ou até mesmo do direito em discussão, a questão deve ser apreciada em recurso próprio, sempre mais abrangente. É o que acontece na hipótese referida: determinação de cumprimento em fechado de condenação que, segundo a impetrante, não transitou em julgado. Ou seja, há a necessidade de adequado exame dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. A situação alegada, portanto, é inviável na via estreita do habeas corpus.

Habeas corpus não conhecido.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083605485 (Nº CNJ: 0332457-41.2019.8.21.7000)


Comarca de São Francisco de Assis

DEFENSORIA PúBLICA


IMPETRANTE

ARIOMAR PAZ BUSNELO


PACIENTE

JUIZado Vara Eexecução Criminal


autoridade COATORa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de Ariomar Paz Busnelo, afirmando que ele sofria constrangimento ilegal, porque se determinou a execução de condenação ainda não transitada em julgado. Pediu a revogação desta decisão.

O pedido de liminar foi negado. A autoridade judicial apontada como coatora prestou informações. Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. Denego a ordem, porque o pedido do impetrante não se enquadra naquelas situações que, mesmo não sendo o recurso apropriado, é possível conhecê-lo e julgá-lo.

Sobre o assunto, venho defendendo é possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso. Afinal, trata-se de ação constitucional própria a atacar constrangimento ilegal existente, ou iminente, ao exercício do direito de locomoção, o que pode ocorrer ou durante a ação penal ou no cumprimento da reprimenda criminal.

Todavia, não é todo o writ que se deva conhecer. É cabível apenas, quando a matéria versada for unicamente de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos. Se, por ventura, demandar um melhor exame da prova, ou até mesmo do direito em discussão, a questão deve ser apreciada em recurso próprio, sempre mais abrangente.
A respeito, eu trago, por exemplo, a correta lição de Julio Mirabete:

?É evidente, ensinam a doutrina e a jurisprudência, que em princípio, não há qualquer impedimento em que seja o habeas corpus, embora tenha sido interposta apelação de sentença condenatória, se a matéria versada no writ for apenas de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos. É o que se tem denominado, impropriamente, de habeas corpus substitutivo. Se a coação porventura pode ser corrigida mediante o meio sumário do mandamus, não há como deixar-se que ela permaneça enquanto tramita o procedimento do recurso, o que nem sempre ocorre com rapidez. Se, entretanto, os fundamentos de ambos são idênticos, as peculiaridades do caso exigindo melhor exame de prova, não é aconselhável o habeas corpus e o julgador deve remeter o exame da matéria para a via do recurso de maior abrangência. ?Não há impedimento em que seja impetrado habeas corpus, embora tenha sido interposta apelação da sentença condenatória, se a matéria versada no writ for apenas de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos? (STF, RT 599/448). No mesmo sentido, STF: RT 547/414, 574/460, RTJ 123/104; RSTJ 46/454-5, JSTJ 33/307, 38/264, RT 691/372; TJSP: RT 623/296, 649/272, RJTESP 116/530.? (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 3ª ed. págs. 756/757).

No mesmo sentido, tem-se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, a Corte responsável pela interpretação da lei federal e sua correta aplicação. Exemplos:

?Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização de agravo em execução na hipótese em que não há ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória (sublinhei). É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Sendo assim, as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, tampouco como sucedâneo de revisão criminal (sublinhei). Nesse sentido, o STF, sensível a essa problemática, já tem pronunciado também a inadequação de impetrações manejadas em substituição ao recurso próprio. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas corpus, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Precedentes citados do STF: HC 109.956-PR, DJe 11/9/2012; e HC 104.045-RJ, DJe 6/9/2012. (HC 238.422, Relatora Maria Thereza de Assis Moura).
?\O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado\ (AgRg no HC n. 367.260/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/09/2016). Na hipótese, o impetrante não juntou aos autos a r. decisão do d. Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remição. Ademais, a análise do pedido de remição da pena (sublinhei) - argumento de que o agravante efetivamente participou das aulas de violão e que houve supervisão pela autoridade competente - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus (sublinhei). Agravo regimental desprovido.? (AgRg no HC 368.200, Relator Felix Fischer).
É o que acontece na hipótese referida: determinação de cumprimento em fechado de condenação que, segundo a impetrante, não transitou em julgado. Ou seja, há a necessidade de adequado exame dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. A situação alegada, portanto, é inviável na via estreita do habeas corpus.

3. Assim, nos termos supra, não conheço do habeas corpus.

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70083605485, Comarca de São Francisco de Assis: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO HABEAS CORPUS.\
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