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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083000067 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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VLM

Nº 70083000067 (Nº CNJ: 0271915-57.2019.8.21.7000)

2019/Cível


DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.
Cuidando-se de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença e que não extinguiu a execução, cabível a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação, em face do disposto nos arts. 203, §§ 1º e 2º, c/c o art. 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Logo, no caso, constitui erro grosseiro a interposição de apelação.
Preliminar acolhida.

Apelação não conhecida.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70083000067 (Nº CNJ: 0271915-57.2019.8.21.7000)


Comarca de Giruá

ILEZEO OSAIDA


APELANTE

ERACI EBERHARDT SCHUH


APELADO

ETSON SELMAR SCHUH


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ILEZEO OSAIDA em face da decisão proferida pela Dra. Camila Celegatto Cortello Escanuela, proferida em sede de cumprimento de sentença movido por ERACI EBERHARDT SCHUH e ETSON SELMAR SCHUH, nos seguintes termos:

Inviável o processamento da impugnação na forma pretendida nas fls.02-09.

Isso porque a Magistrada Titular determinou a alteração do procedimento para Liquidação de Sentença por Arbitramento, por se tratar de sentença ilíquida, consoante se denota da decisão exarada na fl.231 dos autos em apenso.
Assim, REJEITO LIMINARMENTE a presente Impugnação à Fase de Cumprimento de sentença, já que manifestamente incabível, nos termos do artigo 509 e seguintes do CPC.
Intimem-se.
Após, prossiga-se no apenso.

Nas suas razões de recurso (fls. 63/67), defende que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim ?resposta à liquidação de sentença?. Segundo menciona, a sua peça foi tratada como impugnação, por motivos que alega desconhecer, sendo intimado para o recolhimento das custas. Diante disso, pede a reforma da sentença, a fim de que a sua peça seja apreciada na liquidação de sentença. Postula o provimento do recurso.

Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 70/73, suscitando o não conhecimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Acolho a preliminar contrarrecursal e, com isso, deixo de conhecer do presente recurso.

Cuida-se de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que entendeu inviável o processamento da impugnação apresentada pelo ora recorrente às fls. 02/09.

Muito embora o recorrente afirme que a peça das fls. 02/09 não se trata de impugnação, mas de ?resposta à liquidação de sentença?, esta discussão não assume relevância para fins de verificação do recurso adequado.

Importa aqui considerar que houve a extinção da fase de cumprimento de sentença (extinção da execução), daí porque, no caso, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, in verbis:
?Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.?

Por sua vez, refere o art. 1.015, parágrafo único, do CPC:

?Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.?

Portanto, a interposição de apelação, no caso, configura erro grosseiro.

A propósito da matéria, os seguintes arestos desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INADEQUADO. - A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento da sentença, quando não há extinção da execução, é atacável por meio de agravo de instrumento e não apelação, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. - Tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70073473258, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Contra a decisão que julga o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento, ex vi do artigo 1.015, parágrafo único, do NCPC. O recurso de apelação, nestes casos, só é admissível quando o pronunciamento do juiz extingue o feito executivo, revestindo-se, portanto, de natureza de sentença, a justificar a interposição do apelo (artigo 203, § 1º c/c artigo 1.009, caput, ambos do NCPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70073500035, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Martin Schulze, Julgado em 05/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da decisão que julga parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem importar em extinção do cumprimento, cabe agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC) e não apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que ausente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70073096919, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/04/2017)

Em apoio a esse entendimento, com base no CPC/73, também cabe ainda destacar os precedentes do STJ:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 535. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 461, § 6º, DO CPC E 413 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ...

3. A decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada posteriormente à vigência da Lei n.

11.232/2005 desafia recurso de agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal caso tenha sido interposto contra tal decisão recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 595.168/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)?

?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. \A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação\ (art. 475-M, § 3º, do CPC). Todavia, no caso, a parte interpôs recurso de apelação.

2. \Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso\. (AgRg no RMS 38.143/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012).

3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1485710/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)?

Por tais razões, acolho a preliminar de não conhecimento da apelação suscitada em contrarrazões.

No caso, em que pese não conhecido o recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, pois não foram fixados honorários advocatícios na origem.

É o voto.
Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70083000067, Comarca de Giruá: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
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