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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081960387 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081960387_4c61a.doc
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CMH

Nº 70081960387 (Nº CNJ: 0167947-11.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO não ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO.

1. Para a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, o devedor deve ser intimado pessoalmente sobre a data da realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade do procedimento. Tal entendimento antecede a alteração legislativa levada a efeito em setembro de 2017, com a inclusão § 2º-A do art. 27 da Lei 9514/97 que determina a notificação dos devedores sobre a realização do leilão. O Superior Tribunal de Justiça há muito reconheceu que a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a realização do leilão extrajudicial decorre da aplicação subsidiária das disposições do Decreto-Lei nº 70/66, conforme expressamente previa o art. 39 da Lei nº 9.514/97.

2. Caso concreto em que não realizada a intimação pessoal dos devedores sobre a data do leilão extrajudicial, com o que o Juízo a quo afastou a exigibilidade da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/97, por ausente o termo inicial de incidência do encargo, o que merece manutenção.

3. Honorários recursais devidos.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70081960387 (Nº CNJ: 0167947-11.2019.8.21.7000)


Comarca de Sananduva

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA


APELANTE

ELENICE BELUSSO GREGIO


APELADO

CLAUDIMAR GREGIO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2020.

DES.ª CLÁUDIA MARIA HARDT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta pela autora, RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face de sentença de parcial procedência proferida em ação de reintegração de posse, ajuizada em desfavor de ELENICE BELUSSO GREGIO e CLAUDIMAR GREGIO.

A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório da sentença proferida pela eminente Dra. Renata Dumont Peixoto Lima (Vara Judicial de Sananduva) ? fls. 80/83:

Randon Administradora de Consórcios Ltda ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar contra Claudimar Gregio e Elenice Belusso Gregio, todos qualificados. Alegou que é proprietária de um imóvel urbano, matriculado sob o nº 13.068. Referiu que as partes firmaram escritura pública de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia, em 02/09/2013 e, em razão da inadimplência dos requeridos, a autora consolidou a propriedade sobre o bem. Requereu, liminarmente, a intimação dos réus para que desocupem o imóvel. No mérito, requereu a confirmação da antecipação de tutela, bem como a aplicação de taxa de ocupação de 0,70% ao mês, desde a data do leilão (21.03.2017) até a data da efetiva desocupação. Juntou documentos (fls. 07/33).

Deferida a antecipação de tutela (fls. 35/37).

Sobreveio cumprimento da liminar de reintegração de posse (auto de fl. 48).

Citados, os réus apresentaram contestação alegando que não foram intimados pessoalmente acerca da realização do leilão, de modo que a consolidação da propriedade se deu de forma irregular. Requereram a extinção do processo por ausência de interesse processual. Pediram AJG. Juntaram documentos (fls. 57/69).

Houve réplica (fls. 71/75).

As partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos para sentença.

E o dispositivo sentencial assim estabeleceu:

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 35/37 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para fins de determinar a reintegração do imóvel matriculado sob o nº 13.068 à autora, determinando que seja devolvida aos devedores a diferença entre o valor da dívida inadimplida, devidamente atualizada nos termos do contrato, com o valor da avaliação do bem.

Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas judiciais e de honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor da causa, tendo em vista a natureza da demanda, conforme art. 85, § 2ª do CPC. Suspensa a exigibilidade, em relação aos réus, ante a AJG que ora defiro.

Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram desacolhidos (fl. 88):

Vistos.
Recebo os aclaratórios, pois tempestivos. Aduz o embargante que a sentença restou obscura no que se refere a devolução de valores correspondentes à diferença entre o valor da dívida e a avaliação do imóvel. Afirmou que o valor da dívida é maior do que o valor da avaliação do imóvel. Pois bem. Compulsando os autos não verifico qualquer obscuridade a ser esclarecida. Com efeito, a sentença determina que havendo saldo positivo, após a venda do bem e quitação da dívida, este deve ser pago em favor do autor, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. Por outro lado, caso não haja saldo, nada deverá ser devolvido. Assim, desacolho os embargos de declaração. Intimem-se.

Em suas razões recursais, a parte autora alegou que a sentença seria contrária ao disposto na Lei n. 9.514/97 quanto à intimação dos devedores sobre as datas dos leilões extrajudiciais, uma vez que tal ato era desnecessário à época de sua realização. Frisou que os réus da demanda teriam sido intimados para purgar a mora, na forma do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97 e que, em virtude do não adimplemento, permitiram a consolidação da propriedade em nome da autora, oportunizando assim a realização dos leilões. Ponderou não ser aplicável o disposto no art. 39 da Lei n. 9.514/97, sendo que a previsão legal de intimação pessoal sobre as datas dos leilões somente entrou em vigor em 12/07/2017, pelo § 2º-A do art. 27 da mesma lei. Asseverou que os devedores foram intimados das datas dos leilões por meio de publicação em jornal de grande circulação. Ainda mencionou ter constado na sentença que não houve prejuízo aos devedores, ante a ausência de interessados nos leilões. Em virtude da validade do procedimento, buscou a reforma da sentença para que condenados os demandados ao pagamento da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/97. Salientou estar caracterizado o decaimento mínimo no caso concreto. Postulou o provimento do recurso, com a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação e o redimensionamento do ônus da sucumbência (fls. 91/102).
Os apelados opuseram embargos de declaração à decisão de fl. 88), os quais acolhidos, nos seguintes termos (fl. 109):

Vistos
Analisada a tempestividade do recurso, passo ao exame do pedido declaratório. A parte requerida interpôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 80/83, aduzindo que há contradição no cotejo entre a sentença e a decisão da fl. 88, uma vez que o dispositivo sentencial determinou que seja devolvida aos devedores a diferença entre o valor da dívida inadimplida com o valor da avaliação do bem. Entretanto, na decisão da fl. 88, esta determinou que havendo saldo positivo, após a venda do bem e quitação da dívida, este deve ser pago em favor do autor, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Pois bem. Da análise aos autos, verifico a ocorrência de contradição entre a sentença e o decisório da fl. 88, uma vez que este determinou que em havendo saldo positivo, após a venda do bem e quitação da dívida, este deve ser pago em favor do autor. Portanto, a referida contradição deve ser sanada. Assim, recebo os presentes embargos de declaração e, no mérito, os acolho para efeito de sanar a contradição apontada, devendo ser levada em consideração a decisão das fls. 80/83. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. Dil. Legais.

A parte autora ratificou o recurso de apelação (fl. 112) e, instados, os réus ofereceram contrarrazões (fls. 113/119).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

De início, a peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual conheço do apelo.

Em sua peça inicial a empresa demandante postulou a reintegração de posse do imóvel matriculado sob n. 13.068 do Registro de Imóveis de Sananduva, em virtude da consolidação da propriedade oriunda de inadimplemento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária do bem imóvel, com amparo no art. 30 da Lei n. 9.514/97. Salientou não ter havido licitante nos leilões extrajudiciais realizados. Também pediu a aplicação da taxa de ocupação de 0,70% ao mês a ser paga no período compreendido entre a data da alienação do imóvel em público leilão (21/03/2017) e a efetiva desocupação, na forma do art. 37-A da Lei n. 9.514/97.

Foi deferida a tutela de urgência determinando a desocupação do imóvel e, no mérito, acolhida em parte a pretensão inicial, com a ratificação da medida antecipatória, já concretizada conforme auto de reintegração de posse de fl. 48, em 12/04/17.
Superada a questão da desocupação do imóvel e da consolidação da propriedade, por não oferecido recurso pelos réus, cinge-se a impugnação recursal à condenação dos demandados ao pagamento de taxa de desocupação, na forma do art. 37-A da Lei n. 9.514/97, sustentando a autora a regularidade dos leilões realizados.

Com relação à taxa de ocupação, estabelece o art. 37-A da Lei n. 9.514/97 vigente à época da assinatura do contrato de financiamento pelas partes, em 02/09/2013 (fls. 17/25), tendo em conta que a Lei n. 13.465/2017 entrou em vigor apenas em 08/09/2017 (após praticados os atos relativos ao procedimento extrajudicial):
Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Portanto, adequada a previsão contratual que estipulou o pagamento da verba desde a data do leilão até a imissão na posse (cláusula 4.9.2 à fl. 20).

Todavia, em que pese válido o procedimento de consolidação da propriedade após a intimação pessoal para a purga da mora comprovada, realizada em 13/09/2016 (fl. 26), sem adimplemento e com a regular averbação no registro de imóveis, de fato não foram os devedores intimados pessoalmente das datas dos leilões, somente por publicação (fls. 29/30), em 20 e 21 de março de 2017, conforme prova às fls. 31/33).

No aspecto, há entendimento consolidado pela jurisprudência de que, para a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, o devedor deve ser intimado pessoalmente sobre a data da realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade do procedimento.

Tal entendimento inclusive antecede a alteração legislativa referida pela apelante, ocorrida em setembro de 2017, com a inclusão § 2º-A, do art. 27
, que determina a notificação dos devedores sobre a realização do leilão.

Há muito o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a realização do leilão extrajudicial decorre da aplicação subsidiária das disposições do Decreto-Lei nº 70/66, conforme expressamente previa o art. 39 da Lei nº 9.514/97, a ver:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

NECESSIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97.

3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. \No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97\ (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014).

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1109712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)

Neste norte é firme a jurisprudência desta Corte, reconhecendo, inclusive, a nulidade das arrematações realizadas sem que observada a intimação pessoal dos devedores:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Bem de família. Imóvel oferecido pelo próprio devedor como garantia do pagamento da dívida. Não há falar em impenhorabilidade do imóvel residencial. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Intimados a purgar a mora, nos termos do art. 26 da Lei 9514/97, os devedores silenciaram. Ausência de prova do pagamento. Nulidade não reconhecida. Nulidade do leilão e da arrematação extrajudicial. A Lei 13465/2017, que incluiu o § 2º A na Lei 9514/97, o qual determina a intimação do devedor das datas horários e locais dos leilões, entrou em vigor após a data da arrematação. Todavia, o entendimento jurisprudencial já estava firmado pela necessidade de intimação do devedor acerca das datas dos leilões. Nulidade decretada. Imissão de posse improcedente porquanto o titular de domínio é a instituição financeira, e não o arrematante. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076327089, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REPARATÓRIA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. STJ RESP 1.674.963/RS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. DESCUMPRMENTO DA LEI Nº 9.514/97. - Na hipótese o E.STJ, através do RESP 1.674.963/RS, declarou a nulidade do leilão extrajudicial realizado sob a premissa de que há a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial também quanto aos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, ainda que tenha sido efetuada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 9.514/1997, reformando, tanto o acórdão anteriormente prolatado, quanto a premissa basilar da sentença a quo. - Desconstituição da sentença para evitar a supressão de instância, sem falar na violação do princípio constitucional do devido processo legal, perdendo a oportunidade de ser reexaminado, podendo acarretar, inclusive, cerceamento do direito de defesa da parte ré. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70071518021, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES QUANTO AOS ATOS DE ALIENAÇÃO. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS. Em contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel regidos pela Lei nº 9.514/97, o STJ consolidou entendimento quanto a ser necessária a intimação pessoal do devedor em relação ao leilão extrajudicial. Não havendo prova do cumprimento desta formalidade, é de ser, por ora, suspensa a consolidação da propriedade do bem imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE, (Agravo de Instrumento Nº 70076264670, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 23/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM ELEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Muito embora não constatada aparente nulidade no procedimento de intimação dos autores, ora agravantes, para efetuarem a purga da mora, percebe-se não ter havido a intimação dos devedores acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais, razão de ser parcialmente deferida a tutela de urgência para cancelamento do leilão aprazado para o dia 30.03.2017, com a confirmação do efeito suspensivo concedido, sem prejuízo do cumprimento da exigência de prévia intimação para outro leilão que venha a ser realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70073184848, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/10/2017)

Portanto, como no caso concreto não foi nem tentada a intimação pessoal dos devedores sobre a data do leilão extrajudicial, a tornar nulo o ato, o que reconhecido na origem, e tendo em conta que os réus não recorreram da sentença, quanto à regularidade do procedimento de consolidação da posse, e observada a vedação de refomatio in pejus, merece manutenção a conclusão do Juízo a quo, de afastamento da exigibilidade da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/97, por ausente o termo inicial de incidência do encargo.

Por fim, tenho por adequada a repartição da sucumbência pela metade a cargo de cada parte, em virtude do desacolhimento do pleito condenatório formulado na peça inicial, não se subsumindo o caso concreto à previsão contida no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pela parte autora. E, em virtude do disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença a cargo da demandante, a serem depositados ao FADEP, em virtude da interposição do recurso inexitoso, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 83.000,00 em 22/03/17).
Des. Umberto Guaspari Sudbrack (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Apelação Cível nº 70081960387, Comarca de Sananduva: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RENATA DUMONT PEIXOTO LIMA
? § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)





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