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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70083364018 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 70083364018 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
13/02/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083364018_d822b.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO.

Descabida a detração de período em que o apenado esteve preso provisoriamente em processo diverso - e anterior - àquele em que houve a imposição da pena privativa de liberdade ora em cumprimento.AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70083364018, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 18-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809639291/agravo-de-execucao-penal-ep-70083364018-rs

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