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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009107863 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_71009107863_6e7fa.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71009107863 (Nº CNJ: 0080427-27.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. autuação de trânsito mediante fiscalização eletrônica por infração do art. 162 do CTB (multa virtual). REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS.
Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. Na espécie, a questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, já julgado, onde restou firmado o entendimento de que são regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multas virtuais), geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009107863 (Nº CNJ: 0080427-27.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre



VILMAR MARQUES DA ROSA


AGRAVANTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILMAR MARQUES DA ROSA, contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela no juízo de origem, na ação que move em desfavor do DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, que objetiva, liminarmente, a suspensão do AIT nº 121100/D003506358, bem como do PCDD nº 2019/0600998-8.

De pronto, consigno que, conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009
, é possível a interposição de recurso de Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, contra decisão interlocutória que defere ou indefere a tutela provisória de urgência.

Feita esta consideração, tem-se que o Agravo de Instrumento merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, devem ser observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil ? probabilidade do direito e demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quando da análise do pedido liminar, o Douto Colega, Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, entendeu que era o caso de indeferimento do efeito suspensivo ao decisum recorrido, decisão esta que, para evitar odiosa tautologia, adoto como razões de decidir:

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILMAR MARQUES DA ROSA, contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela no juízo de origem, na ação que move em desfavor do DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, que objetiva, liminarmente, a suspensão do AIT nº 121100/D003506358, bem como do PCDD nº 2019/0600998-8.

É o breve relatório. Decido.

Conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, é possível a interposição de recurso de Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, contra decisão interlocutória que defere ou indefere a tutela provisória de urgência.

Feita esta consideração, recebo o Agravo de Instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC.

Conforme relatado pelo autor, autuado por dirigir com a habilitação suspensa, AIT nº 121100/D003506358 (art. 162, II, CTB), por meio de fiscalização eletrônica.

De salientar que a questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, tendo restado firmado o entendimento de que são regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica, geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei, conforme ementa abaixo transcrita:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. INFRAÇÕES VIRTUAIS/ CORRELATAS. - Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito. - A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optanto o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71007054869, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em 28/08/2018)

Portanto, no caso em tela, não demonstrada a probabilidade do direito alegado. Em caso semelhante, colaciono precedente desta Turma Recursal Fazendária:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN-RS. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (MULTAS VIRTUAIS). REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. A questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, já julgado, onde restou firmado o entendimento de que são regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multas virtuais), geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei. Assim, não havendo indícios da probabilidade do direito, a tutela de urgência deve ser indeferida. Assim, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como gozam de presunção de veracidade e legalidade os atos da administração pública. Ainda, não há justificativa para que não se possa aguardar a fase de cognição exauriente, onde poderá ser melhor analisada as demais questões postas em discussão que dependem, inclusive, de instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71008253486, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 25/04/2019)

Neste contexto, não estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido liminar.

Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo do agravo de instrumento, assim indeferindo a tutela de urgência requerida.

Intime-se a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, dentro do prazo legal.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para parecer.

Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Diligências legais.?

Com efeito, a questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, já julgado, onde restou firmado o entendimento de que são regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica, geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei, conforme ementa que transcrevo:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. INFRAÇÕES VIRTUAIS/ CORRELATAS. - Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito. - A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optanto o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71007054869, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em 28/08/2018)

Quanto ao julgamento da ADI 2998 do STF, foi essa, em 10.04.2019, apreciada no plenário do STF, de cuja ata de julgamento constou a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.

Assim, não demonstrada a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela de urgência.
Assim, nego provimento ao agravo de instrumento.
Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2020.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





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