jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009123688 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71009123688 (Nº CNJ: 0082009-62.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SOBRE a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A gratificação especial de retorno à atividade (GERA/CVMI), prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 10.297/94, não possui caráter indenizatório, pois visa retribuir um serviço prestado pelo servidor, que optou continuar na atividade, ou seja, trata-se de remuneração, acréscimo patrimonial oriundo do trabalho, suscetível, assim, de incidência de imposto de renda. Precedentes. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). A matéria atinente à base de cálculo da contribuição para assistência à saúde já foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, sob nº 71006294102, onde restou firmada a tese de que descabe a discussão, no âmbito dos planos complementares de saúde, instituídos por legislação municipal, de adesão facultativa, da incidência ou não da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória e não incorporáveis aos proventos do servidor. Logo, incabível a discussão sobre a base de calculo da contribuição para a assistência a saúde, pois esse o plano tem natureza facultativa, estando os servidores contribuintes vinculados à legislação que instituiu o benefício, podendo desvincular-se a qualquer tempo do plano assistencial, caso não satisfeitos com os termos de adesão ou outro motivo. Ademais, denota-se que a gratificação especial de retorno à atividade (GERA/CVMI), prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 10.297/94, não possui caráter indenizatório, pois visa retribuir um serviço prestado pelo servidor, que optou continuar na atividade, ou seja, trata-se de remuneração, acréscimo patrimonial oriundo do trabalho, suscetível, assim, de incidência da contribuição à saúde. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009123688 (Nº CNJ: 0082009-62.2019.8.21.9000)


Comarca de Panambi



BRENO BORGES DE BORGES


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo a análise do mérito, de forma monocrática, nos termos do art. 7º, inciso X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, in verbis:

ART. 7º COMPETE AO RELATOR:

[...]

X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;

A ação busca a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA), o que foi não acolhido na origem, buscando a parte autora, no recurso, a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido.

No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pelo ilustre juiz de origem ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95
:
Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). PASSO A DECIDIR. O feito transcorreu regularmente, não há irregularidades a serem sanadas, sendo prescindível a produção de outras provas além daquelas já acostados aos autos. Trata-se de ação onde o autor - policial militar da reserva - postula a restituição dos valores cobrados a título de imposto de renda, e daqueles descontados do Fundo de Assistência à Saúde - FAS, que tenham como base de cálculo a parcela de gratificação de retorno à atividade - GERA, instituída pela Lei Estadual 15.108/2018. A tese é de que a verba possui caráter indenizatório, por se tratar de função pública de natureza precária e transitória. O pleito inicial improcede. Com efeito, o Imposto de Renda, na dicção do art. 153 da CF e do art. 43 do CTN, possui como fato gerador ?rendas?, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou proventos de qualquer natureza que importem acréscimo patrimonial, pouco importando a denominação atribuída ao rendimento. Então, somente ficam excluídas da tributação as verbas de caráter indenizatório, cuja finalidade é repor o patrimônio danificado ou destruído, bem como substituir os rendimentos não percebidos em decorrência da perda do bem, de invalidez temporária, permanente ou de morte, ou, ainda, valores que são destinados a cobrir eventuais despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de servidor, no desempenho de seu cargo ou função. E a gratificação em voga está prevista no art. 1º da Lei Estadual nº 10.916/97, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 14.449/14, in verbis: Art. 1.º Os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos ? CVMI ? da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul terão assegurada a percepção de Gratificação Especial de Retorno à Atividade ? GERA ? cujo valor será fixado por lei. Pois bem, a gratificação em exame caracteriza contraprestação pecuniária, devida em razão do retorno voluntário à atividade laboral. É um acréscimo salarial estabelecido no intuito de motivar o servidor aposentado para que volte a prestar serviços ao Estado. Há uma convergência de interesses: do Estado, que passa a dispor de mais um servidor, com menor custo; do Servidor, que vê sua renda aumentada, com o retorno ao trabalho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. RETORNO COMO INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE (GERA). VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS. POSSIBILIDADE. 1. A Gratificação Especial de Retorno à Atividade que têm direito os Policiais Militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI) é de natureza remuneratória e, portanto, sobre ela incide Imposto de Renda. 2. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública (nº 71006294102), restou reconhecido o caráter facultativo de adesão ao plano de saúde, estando os servidores contribuintes vinculados à legislação que instituiu o benefício, podendo desvincular-se do plano a qualquer tempo, razão pela qual incabível a discussão sobre as verbas sobre as quais vem o desconto incidindo. 3. Sentença de improcedência mantida. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008254906, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 28/03/2019) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR REFORMADO. RETORNO COMO INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI). DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVA - GERA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008187379, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 28/03/2019) Dessarte, considerando que o acréscimo patrimonial decorrente do pagamento da gratificação possui caráter remuneratório, sobre o qual é possível a incidência dos descontos vergastados, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Dessarte, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios, forte no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
O art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o fato gerador da incidência do imposto de renda, nos seguintes termos:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Por sua vez, a Lei nº 4.506/64 que Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza, elenca em seu art. 16 as espécies de remuneração, por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções, que serão classificadas como rendimentos:

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;

Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;

III - Gratificações, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas;

IV - Comissões e corretagens;

V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho;

VI - Pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida;

VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação;

VIII - Pagamento ou reembôlso do impôsto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado;

IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste;

X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo;

XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.

Da leitura do dispositivo, denota-se que a gratificação especial de retorno à atividade (GERA/CVMI), prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 10.297/94, não possui caráter indenizatório, pois visa retribuir um serviço prestado pelo servidor, que optou continuar na atividade, ou seja, trata-se de remuneração, acréscimo patrimonial oriundo do trabalho, suscetível, assim, de incidência de imposto de renda.

Nesse sentido, precedente das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO INTEGRANTE DO CVMI. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GERA. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o fato gerador da incidência do imposto de renda. Por sua vez, a Lei nº 4.506/64 que Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza, elenca em seu art. 16 as espécies de remuneração, por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções, que serão classificadas como rendimentos. Da leitura dos dispositivos supramencionados, não há como afastar a incidência de imposto de renda sobre a gratificação especial de retorno à atividade (GERA/CVMI), prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 10.297/94. A gratificação especial de retorno à atividade trata-se de um incentivo para aqueles militares inativos, pertencentes ao Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, continuares trabalhando em lugar do ócio remunerado, sendo facultado ao servidor continuar na ativa. A referida gratificação possui natureza claramente remuneratória, conferindo acréscimo patrimonial ao beneficiário, configurando, portanto, o fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA (Recurso Cível Nº 71007919236, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/08/2018)

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO INTEGRANTES DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - CVMI. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE - GERA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA. VIABILIDADE. -A Gratificação Especial de Retorno à Atividade concedida aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI é de natureza precária e transitória e não deve integrar a base de cálculo da contribuição para a saúde, ou seja, tem caráter indenizatório, de moldes que não pode servir de base de cálculo para qualquer vantagem, tampouco ser incorporada aos proventos do militar já aposentado. - A Lei Complementar Estadual 12.066/04, que prevê a contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde, define, no seu artigo 5º, o salário contribuição, excluindo da sua base de incidência as parcelas indenizatórias ou de caráter eventual. - É legal a exigibilidade de imposto de renda sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade GERA, pois ao conferir acréscimo patrimonial ao servidor, está configurado o fato gerador do imposto de renda, na forma dos artigos 43 e 44 do CTN. -Precedentes jurisprudenciais. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007415805, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 23/05/2018)
A matéria atinente a base de cálculo da contribuição para assistência a saúde já foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, sob nº 71006294102:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. NATUREZA FACULTATIVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Na esteira do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo e de repercussão geral reconhecida (Tema 55/STF), os Municípios não detêm competência constitucional para exigir, de forma compulsória, contribuição para o custeio da saúde dos seus servidores, mesmo que em caráter complementar. O plano complementar de saúde, pago pelo servidor municipal de São Pedro do Sul, ostenta natureza facultativa. Desse modo, diferentemente da contribuição previdenciária, que tem natureza compulsória, descabe discutir a base da incidência da contribuição à saúde prevista na legislação, tendo em vista que pode haver o desligamento, por parte do servidor, a qualquer momento, se assim entender mais vantajoso. Enunciado editado: \Descabe a discussão, no âmbito dos Planos Complementares de Saúde instituídos por legislação municipal, de adesão facultativa, da incidência ou não da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória e não incorporáveis aos proventos do servidor\. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71006294102, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 07/11/2017)

Do julgamento, resultou editado o seguinte enunciado:

DESCABE A DISCUSSÃO, NO ÂMBITO DOS PLANOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE, INSTITUÍDOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DE ADESÃO FACULTATIVA, DA INCIDÊNCIA OU NÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR.

Destarte, diferentemente da contribuição previdenciária que tem caráter compulsório, o plano de saúde tem natureza facultativa, estando os servidores contribuintes vinculados à legislação que instituiu o benefício, podendo desvincular-se a qualquer tempo do plano assistencial, caso não satisfeitos com os termos de adesão ou outro motivo.

Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais Fazendárias:

RECURSO INOMINADO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A matéria atinente à base de cálculo da contribuição para assistência à saúde já foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, sob nº 71006294102, onde restou firmada a tese de que descabe a discussão, no âmbito dos planos complementares de saúde, instituídos por legislação municipal, de adesão facultativa, da incidência ou não da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória e não incorporáveis aos proventos do servidor. Logo, incabível a discussão sobre a base de calculo da contribuição para a assistência a saúde, pois esse o plano tem natureza facultativa, estando os servidores contribuintes vinculados à legislação que instituiu o benefício, podendo desvincular-se a qualquer tempo do plano assistencial, caso não satisfeitos com os termos de adesão ou outro motivo. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007208945, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 25/09/2018)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEIS MUNICIPAIS NºS 2.850/2005 E 3.981/15. PLANO DE NATUREZA FACULTATIVA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. Contribuição à Saúde Complementar sobre verbas indenizatórias e/ou remuneratórias O Plano de Saúde Complementar do município de Santo Ângelo ostenta natureza facultativa, conforme expressa previsão na lei municipal. Incidente de uniformização de jurisprudência sobre o tema. O convênio com o plano de saúde prevê o desconto sobre a totalidade da remuneração do servidor, nos termos do artigo 69 da Lei Municipal nº 1.256/1990 a hora extra integra a remuneração. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a demanda. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007646284, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/06/2018)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A matéria em discussão nos autos foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71006294102, restando firmado o entendimento nas Turmas Fazendárias que, no âmbito dos planos de saúde complementar, descabe a discussão acerca da possibilidade de a contribuição incidir sobre verbas de caráter indenizatório e não incorporáveis aos proventos do servidor. Na hipótese dos autos, conforme previsão constante na Lei Municipal n. 3.981/2015, o Plano de Saúde Complementar do Município de Santo Ângelo possui natureza facultativa. Por essa razão, incabível a discussão acerca da possibilidade de a contribuição incidir sobre verbas de caráter indenizatório e não incorporáveis, já que o servidor pode dele se desvincular a qualquer momento, caso não concorde com os termos de adesão. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007258874, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 26/04/2018)

Ademais, denota-se que a gratificação especial de retorno à atividade (GERA/CVMI), prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 10.297/94, não possui caráter indenizatório, pois visa retribuir um serviço prestado pelo servidor, que optou continuar na atividade, ou seja, trata-se de remuneração, acréscimo patrimonial oriundo do trabalho, suscetível, assim, de incidência da contribuição à saúde.

Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o (a) recorrente, vencido (a), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor de alçada (art. 85, § 2º, do CPC/2015), suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da concessão, nesta sede, do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2020.
Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.

? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.



9