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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009173303 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71009173303 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
13/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009173303_ae0c6.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Caso concreto em que a sentença, além do fornecimento dos medicamentos postulados, condenou, também, ao fornecimento de ?tratamento e medicamentos eventualmente necessários (...)?, apresentando-se genérica no ponto, o que encontra vedação no art. 492, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Parte genérica da condenação afastada. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009173303, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-02-2020)
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