Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009173303 RS

Caso concreto em que a sentença, além do fornecimento dos medicamentos postulados, condenou, também, ao fornecimento de ?tratamento e medicamentos eventualmente necessários (...)?, apresentando-se genérica no ponto, o que encontra vedação no art. 492, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Parte genérica da condenação afastada. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009173303, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-02-2020)