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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009206079 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71009206079_5692d.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71009206079 (Nº CNJ: 0002790-63.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. município de gravataí. guarda municipal. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA sobre verbas remuneratórias. POSSIBILIDADE. sentença de improcedencia mantida.
Busca a parte autora o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre horas extras, terço constitucional de férias, função gratificada e adicionais de risco de vida, de regime de plantão e sobreaviso, o que foi desacolhido na origem. Com efeito, o art. 43 do Código Tributário Nacional prevê que ?O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;?. In casu, a verbas requeridas pelo autor, se tratam de verbas de natureza salarial (remuneratória), e não indenizatórias, sendo passíveis, portanto, da incidência do imposto impugnado. Precedentes. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009206079 (Nº CNJ: 0002790-63.2020.8.21.9000)


Comarca de Gravataí



ANDRE ALVES DE OLIVEIRA


RECORRENTE

MUNICIPIO DE GRAVATAI


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Demonstrada a hipossuficiencia financeira, defiro a Assistência Judiciária Gratuita.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.
Busca a parte autora, na presente ação, o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre horas extras, terço constitucional de férias, função gratificada e adicionais de risco de vida, de regime de plantão e sobreaviso, o que foi desacolhido na origem.
No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pelo ilustre juiz de origem ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95
:
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, na qualidade de servidor público municipal, postula a não incidência do imposto de renda sobre horas extras não incorporadas, terço constitucional de férias, adicional de função gratificada, adicional de risco de vida e adicional de regime de plantão e de sobreaviso, além da devolução dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

Prejudicialmente ao mérito, registro que o prazo prescricional no caso rege-se pela norma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que é de cinco anos, atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio da propositura da ação, conforme artigo 3º do diploma legal supracitado e Súmula 85 do STJ. Assim, não há prescrição a ser reconhecida, diante da limitação do pedido, razão pela qual passo ao exame da questão de fundo.

Quanto ao mérito, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos ao servidor municipal pertence ao município, conforme prevê o art. 158, inc. I, da Constituição Federal.

No que se refere ao fato gerador do Imposto de Renda, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos, conforme disposição expressa no artigo 43 do CTN:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I ? de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II ? de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Neste contexto, incontroversa a impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre parcelas de natureza indenizatória. Entretanto, saliento que os atos praticados pela Administração Pública são norteados pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, de modo que possuem presunção de legitimidade e legalidade, somente sendo permitida a análise do mérito quando eivado de ilegalidade. Neste contexto, o art. 65 da Lei Municipal nº 681/91 dispõe:

Art. 65 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Deste modo, as verbas in trabalho efetivamente prestado, sendo, portanto, remunerações, produto do trabalho do servidor, de modo que constituem acréscimo patrimonial à parte demandante, razão pela qual correta a incidência de imposto de renda.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GUARDA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. Busca a parte autora o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre horas extras, terço constitucional de férias, função gratificada e adicionais de risco de vida, de regime de plantão e sobreaviso, o que foi desacolhido na origem. Com efeito, o art. 43 do Código Tributário Nacional prevê que ?O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;?. In casu, a verbas requeridas pelo autor, se tratam de verbas de natureza salarial (remuneratória), e não indenizatórias, sendo passíveis, portanto, da incidência do imposto impugnado. Precedentes. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008927295, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 11-09-2019) RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GUARDA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. Busca a parte autora o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre horas extras, terço constitucional de férias, função gratificada e adicionais de risco de vida, de regime de plantão e sobreaviso, o que foi desacolhido na origem. Com efeito, o art. 43 do Código Tributário Nacional prevê que ?O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;?. In casu, a verbas requeridas pelo autor, se tratam de verbas de natureza salarial (remuneratória), e não indenizatórias, sendo passíveis, portanto, da incidência do imposto impugnado. Precedentes. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008900979, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 10-09-2019)

Destarte, a improcedência do pedido é medida impositiva.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Fazendária, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com efeito, prevê o art. 43 do Código Tributário Nacional
que:

\O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior\.

In casu, as verbas requeridas pelo autor, se tratam de verbas de natureza salarial (remuneratória), e não indenizatórias, sendo passíveis, portanto, da incidência do imposto impugnado.
Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICAS DOS PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, cabe a incidência do imposto de renda retido na fonte nas seguintes hipóteses: a) verba de natureza salarial; b) férias e um terço (1/3) gozadas; c) adicional noturno; d) complementação temporária de proventos; e) Décimo terceiro salário - natalinas; f) gratificação por liberalidade da empresa; g) Adicional de horas extras; h) Ajuda de custo e i) Abono substitutivo de reajuste salarial. Quanto às verbas requeridas pelo autor, se tratam de verbas de natureza salarial, e não indenizatória, por se tratarem de contraprestação por trabalho efetivamente prestado, como é o caso da função gratificada, horas extras, sejam estas incorporáveis ou não, o adicional de risco de vida, que é contraprestação por trabalho perigoso, ou ainda o terço de férias, diuturnamente reconhecido como remuneração pelo STJ. Assim, é de ser dado provimento ao recurso, julgando-se improcedente o feito. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71006954846, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 24-10-2017)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE GRAVATAÍ. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. Cabível a incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional (adicional) de férias gozadas, conforme entendimento pacífico junto ao Superior Tribunal de Justiça. Enquanto fato gerador de renda, cabível a possibilidade de incidência de imposto sobre adicional de risco de vida, horas extras remuneradas e adicional de função gratificada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais Fazendárias. Sentença de parcial procedência reformada, para fins de julgar improcedente a demanda. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007161615, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 23-01-2018)
RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE GRAVATAI. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, HORAS EXTRAS NÃO INCORPORADAS E FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Primeiramente, o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, estabelece que o imposto de renda incide sobre rendas e proventos de qualquer natureza, tendo como fato gerador os acréscimos patrimoniais oriundos do produto do capital, do trabalho ou de ambos. Feitas essas considerações, no tocante ao terço constitucional de férias gozadas, destaco que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento monocrático do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 306/RS, que \o valor percebido a título de 1/3 de férias gozadas constitui acréscimo patrimonial e, como tal, representa fato gerador do imposto de renda\ (2017/0078486-4 - Ministra Assusete Magalhães). No mesmo sentido, o julgamento do Resp 1459779/MA, sob o rito dos Recursos Repetitivos. No caso dos autos, percebendo o autor o terço de férias em virtude do gozo das férias, cabível é a incidência de imposto de renda sobre tal verba, pois está constitui acréscimo patrimonial. Por sua vez, quanto ao adicional de risco de vida, horas extras não incorporadas e função gratificada, entendo que ambas não se tratam se verbas de caráter indenizatório, pois são percebidas com habitualidade e visam retribuir um serviço prestado pelo servidor, ou seja, trata-se de remuneração, acréscimo patrimonial oriundo do trabalho, suscetível, assim, de incidência de imposto de renda. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71006955256, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 24-10-2017)

Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95)
Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor de alçada, suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da concessão, nesta sede, do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2020.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

? Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp104.htm\ ?(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)?



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