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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083167486 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APR_70083167486_f4f5f.doc
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JCF

Nº 70083167486 (Nº CNJ: 0288657-60.2019.8.21.7000)

2019/Crime


AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
1. As obras tidas como potencialmente poluidoras e suscetíveis de obtenção de licença do órgão ambiental competente estão relacionadas no Anexo I da Resolução 237 do Conama, assim como na Tabela de Atividades do Manual de Cadastro Técnico Federal. Ausente previsão na referida Resolução, a construção de uma casa, ausentes outros elementos, não pode ser tida como obra potencialmente poluidora. Atipicidade. Absolvição.
2. Remanescendo apenas o delito tipificado no art. 38 da Lei nº 9.605/98, com pena mínima de 1 (um) ano de detenção, impõe-se a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público se manifeste quanto ao benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083167486 (Nº CNJ: 0288657-60.2019.8.21.7000)


Comarca de Sarandi

SONIA MARA ALVES DE ANIAIA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para absolver a acusada quanto à prática do crime previsto no art. 60 da lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e para desconstituir parcialmente a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para verificar a possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra SONIA MARA ALVES ANIAIA, já qualificada, dando-a como incursa nas sanções dos arts. 38 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, pelos fatos delituosos a seguir expostos:

1º Fato ? Danificar floresta em área de preservação permanente

Desde data não esclarecida no curso da investigação, mas com marco final no dia 02 de fevereiro de 2017, por volta das 15h, na Rua L, no loteamento Vicentinos II, na cidade de Sarandi/RS, a denunciada Sonia Mara Alves Aniaia danificou floresta considerada de preservação permanente, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
2º Fato ? Construir em área de preservação permanente
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato precedente, a denunciada Sonia Mara Alves Aniaia construiu obra potencialmente poluidora ao meio ambiente, em desacordo com as normas e regulamentos ambientais vigentes.

Na oportunidade, a denunciada promoveu a construção de uma residência em uma área pública, considerada de preservação permanente, contígua a uma nascente de água.

Para tanto, a autora do fato realizou a supressão de árvores e vegetação nativa, dificultando a regeneração natural da flora e provocando o afastamento da fauna silvestre, ocasionando consequente ruptura do equilíbrio ecológico local.

Na ocasião, agentes militares realizaram fiscalização no endereço supracitado, onde constataram que a autora do fato havia construído sua residência de forma irregular, em desacordo com a legislação e regulamentos ambientais vigentes (cfe. relatório e fotografias das fls. 07 a 14 do TCA).
A denúncia foi recebida em 23/10/2018 (fl. 73).

Após regular instrução do feito, sobreveio sentença, publicada em 12/04/2019 (fl. 87v), que julgou procedente a ação penal, para condenar a ré como incursa nas sanções dos arts. 38 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, à pena total de 01 ano e 01 mês de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 83/86).

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 91). Em razões, busca a absolvição da acusada, alegando que inexistem provas de que a ré tenha destruído ou danificado a vegetação do local, ou, ainda, que tenha agido de maneira dolosa. Quanto ao delito de construir em área de preservação permanente, salienta que o laudo juntado aos autos não comprovou se tratar de obra potencialmente poluidora, haja vista trata-se da própria residência da acusada. Subsidiariamente, postula a aplicação do princípio da consunção (fls. 94/98).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 99/102).

A Procuradoria de Justiça lançou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (fls. 105/110).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

I. Admissibilidade
O recurso preencheu os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual vai conhecido.

II. Mérito
No mérito, transcrevo a análise da prova realizada na sentença de Primeiro Grau, a fim de evitar desnecessária tautologia (fls. 83/86):

A materialidade do delito descrito na denúncia está plenamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 06), pelos documentos e fotos (fls.07/17).
A ré Sonia Maria Alves Aniaia foi declarada revel (fl.67).

O Policial Militar Alexandre Kunzel Antunes afirmou que se recorda da operação. Relatou que houve uma denúncia coletiva, visto que várias pessoas haviam invadido área de preservação permanente. Disse que nos fundos da casa da acusada havia uma nascente, afirmou que houve a construção de uma casa e a supressão da vegetação nativa e que se tratava de invasão coletiva. Contou que não havia nenhuma permissão e que foi notada a supressão da vegetação rasteira visto que foi limpo o terreno para construção da residência. (depoimento judicial).

Assim, diante das provas apresentadas, não restam dúvidas acerca da autoria, e ainda que várias pessoas tenham invadido o local, tal circunstância não afasta a conduta da ré, já que ela também praticou os atos de invasão e danificação da floresta de preservação permanente com vistas a construir sua residência no local.
Ademais, o depoimento do policial consiste em prova válida e suficiente para ensejar a condenação, estando providos de força probatória, vez que detêm os mesmos a função de combater o crime, sendo dever inerente ao ofício que exercem, narrando somente a verdade dos fatos, merecendo, pois, total credibilidade, até prova em contrário.
[...]
Art. 60 da Lei nº 9.605/98 (segundo fato delituoso)
O artigo 60 da Lei 9.605/98
consiste em norma penal em branco
, tendo em vista não discriminar quais são as ?obras ou serviços potencialmente poluidores? do meio ambiente. Nesse sentido, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), através da Lei Federal n. 6.938/81 e do Decreto n. 99.274/90, detém a competência de preencher e dar completude ao referido dispositivo.

Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente, o Conama editou a Resolução n. 237, de 19 de dezembro de 1997, a qual descreve, em seu Anexo I, as atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente em todo o território nacional, sujeitos ao licenciamento ambiental, observado o que dispõe o art. 2º. da Resolução aludida:

Art. 2º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.

Cabe, ainda, aos órgãos ambientais estaduais e municipais definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características locais do empreendimento ou atividade. Entretanto, destaca-se que a referida complementação do dispositivo não pode ser considerada para fins de direito penal ambiental. Os conselhos dos estados e municípios não possuem competência para regulamentar as leis penais. Assim, há de se ter especial atenção ao princípio da legalidade, atento ao fato de que a possibilidade de se buscar a adequação de eventuais normas que oferecem concretude a outras, deve se dar sem prejuízo à competência legislativa específica estabelecida pela Constituição Federal.
Na hipótese, à evidência, a construção de uma casa ? de madeira, com aproximadamente 30m² ? não está prevista no Anexo 1 da Resolução nº 237/97, nem mesmo de forma genérica, a evidenciar a atipicidade da conduta. Aliás, mesmo que não seja possível prever antecipadamente um rol exaustivo de atividades violadoras do meio ambiente, não há dúvida de que a hipótese dos autos não se enquadra como obra potencialmente poluidora (sequer há menção de eventual atividade poluidora em virtude da construção da residência). Ademais, considerando que se trata de norma penal em branco, seria necessário que a denúncia mencionasse a legislação complementar desrespeitada, o que também não constou no relatório da Brigada Militar, ausente indicação do que objetivamente consistiria a obra potencialmente poluidora.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. ART. 60, DA LEI Nº 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. NORMA PENAL EM BRANCO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. ART. 299, DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I - A condenação por capitulação de delito diverso na denúncia está prevista no artigo 383, caput, do CPP, na sua redação atual. Situação dos autos. Nulidade afastada. II - O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que em se tratando de norma penal em branco - caso dos autos -, necessária a referência na inicial acusatória da norma complementadora, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. III - A potencialidade poluidora do estabelecimento não pode ser presumida pela simples ausência de licença ou autorização do órgão ambiental competente. Não havendo prova de que a empresa possuísse potencial poluidor, a qual depende de prova pericial, elemento indispensável à configuração do delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, impositiva a solução absolutória[...]. AFASTADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70075914812, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 08-02-2018)
Por isso, não estando a atividade elencada como potencialmente poluidora e inexistindo qualquer mínimo indicativo de eventual poluição gerada pela construção da casa, deve ser considerada atípica a conduta.
Sendo assim, impositiva a absolvição da acusada quanto ao segundo fato delituoso, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Com a absolvição pelo delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, remanesce tão somente a imputação relativa ao crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98, com pena mínima de um ano de detenção. Assim, haja vista que a ré é absolutamente primária, mostra-se possível, em tese, a oferta do art. 89 da Lei 9.099/95.
Nesse sentido, decisão do Segundo Grupo Criminal deste Tribunal de Justiça:

EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 337/STJ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Na parcial procedência da ação, sendo a pena mínima do delito remanescente igual ou inferior a um ano, mostra-se cabível a suspensão condicional do processo. Impositiva a desconstituição parcial da sentença, com a remessa do feito à origem, a fim de oportunizar ao Ministério Público o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078142536, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 14/12/2018)

Portanto, determino a remessa dos autos à origem, para que seja oportunizada a manifestação do Ministério Público quanto ao benefício da suspensão condicional do processo em relação ao primeiro fato delituoso.

A análise do restante do recurso da Defesa fica prejudicada.
III. Dispositivo

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para absolver a acusada quanto à prática do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e para desconstituir parcialmente a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para verificar a possibilidade da proposta de suspensão condicional do processo.

??
Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70083167486, Comarca de Sarandi: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER A ACUSADA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, E PARA DESCONSTITUIR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO
? Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

? A lei penal em branco pode ser conceituada como aquela em que a descrição da conduta punível se mostra incompleta ou lacunosa, necessitando de outro dispositivo legal para a sua integração ou complementação. Isso valer dizer: a hipótese legal ou prótase é formulada de maneira genérica ou indeterminada, devendo ser colmatada/determinada por ato normativo (legislativo ou administrativo), em regra, de cunho extrapenal, que fica pertencendo, para todos os efeitos, à lei penal. PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. 1: Parte Geral, 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p. 179.

? Lei nº 6.938/81: Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

Decreto nº 99.274/90: Art. 7º Compete ao CONAMA:

I - Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e supervisionada pelo referido Instituto.



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