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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083565044 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083565044_ccef1.doc
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LSRR

Nº 70083565044

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. EQUIDADE. SÚMULAS 292 E 528 DO STF. RECURSO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083565044

(Nº CNJ: 0328413-76.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



RICARDO PRANKE


RECORRENTE

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D


RECORRIDA


1. RICARDO PRANKE interpõe recurso especial contra o acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70082272170, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado (fl. 222):

?APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.

Segundo o entendimento desta Câmara, para que se proceda na recuperação de consumo não faturado não basta a existência de indícios de irregularidade no equipamento de medição, sendo necessária também a demonstração do prejuízo sofrido pela concessionária, o que não se verifica no caso concreto.
APELAÇÃO PROVIDA.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 85, §§ 2º e 8º, e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) ?os honorários sucumbenciais devem ser obrigatoriamente fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do débito cuja cobrança foi desconstituído pelo Tribunal a quo ? o ?proveito econômico obtido?? (fl. 264) e (III) não se aplica o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil ao presente caso. Afirma que a decisão destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, ?o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo? (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:

?AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME JURÍDICO. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 1255986, fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência.

2. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

Precedente: (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).

3. A regra geral de fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% contida no parágrafo 2º do art. 85 do CPC não constitui um desestímulo à transação entre as partes, tampouco entrave ao acesso à Justiça, mas sim importante disposição legal que carrega racionalidade aos litigantes, sobretudo para inibir a propositura de demandas temerárias perante a jurisdição estatal.

4. O precedente colacionado pela parte agravante com o intuito de comprovar a alegada divergência jurisprudencial apta a justificar futura interposição de embargos de divergência não guarda similitude fática com o caso ora em apreço.

5. Caso concreto em que, seguindo-se a ordem de gradação contida no parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015 e verificando tratar-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais julgada improcedente, ressoa inequívoco que \proveito econômico obtido\ pela parte recorrente corresponde ao valor pretendido pela parte contrária na exordial e que corresponde, outrossim, ao valor da causa, corrigido monetariamente, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1772394/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)?
Ainda, já decidiu que ?a equidade constante no § 8º do mesmo diploma processual incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, seja inestimável ou irrisório, ou o valor da causa seja baixo?, em acórdão de seguinte ementa:

?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De fato, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do referido dispositivo.

1.1. Outrossim, convém esclarecer que a equidade constante no § 8º do mesmo diploma processual incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, seja inestimável ou irrisório, ou o valor da causa seja baixo.

1.2. Na hipótese dos autos, o TJDFT entendeu não ser o caso de aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, uma vez que a sentença foi condenatória, e o valor mensurado não pode ser considerado como ínfimo, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ.

1.3. A revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios é viável apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, diante da sua fixação em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, incidindo à hipótese o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1371741/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019)?
No caso, o Órgão Julgador condenou o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de ?R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o lapso de tramitação do feito, as teses debatidas e a ausência de dilação probatória, tudo na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC?.

No entanto, tendo em vista que (I) o valor da causa fora fixado em R$ 121.462,45 e (II) foi afastada a condenação de repetição de indébito, o proveito econômico pode ser estimado. A decisão, portanto, destoa dos aludidos precedentes, razão pela qual deve ser admitido o recurso especial, sendo desnecessário o exame de admissibilidade em relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 292
e 528
do Supremo Tribunal Federal), conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é exemplo o seguinte acórdão:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC como fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes.

2. A Súmula n. 292/STF enuncia que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Nesse mesmo sentido a Súmula n. 528/STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes autônomas, a admissão parcial não limitará a apreciação de todas as demais questões pelo Tribunal de superposição.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1478911/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)?
Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? ?Súmula 292: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.?

? ?Súmula 528: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.?



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TSR/VRM