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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083536409 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APL_70083536409_c5bad.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFC

Nº 70083536409 (Nº CNJ: 0325549-65.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI Nº 14.436/14. possibilidade.

A exigência do pagamento do diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais por microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, encontra amparo no art. 13, § 1º, XIII, alíneas ?g? e ?h?, e § 5º, da Lei Complementar n. 123/2006. De acordo com o § 10 ao art. 24 da Lei Estadual n. 8.820/89, através da Lei Estadual n. 14.436/14, não exime os contribuintes, optantes do regime diferenciado, do pagamento da alíquota diferenciada, apenas impõe que sejam inclusos no regime de exceção, o qual afasta a exigência de pagamento antecipado do ICMS devido. Precedentes do E. STJ e desta Corte.
APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO.

APELO DA PARTE IMPETRANTE E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.
Apelação Remessa Necessária


Segunda Câmara Cível

Nº 70083536409 (Nº CNJ: 0325549-65.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

DUDU KNY CONFECCOES


APELANTE/APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE/APELADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicados o apelo da parte impetrante e a remessa necessária.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2020.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)
DUDU KNY CONFECCOES e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apelam da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela primeira em face de ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim dispôs:

Em face do exposto, CONCEDO a segurança para autorizar a impetrante ao não recolhimento do diferencial de alíquota, em virtude da violação ao princípio da não-cumulatividade, nos termos da fundamentação, bem como à restituição dos valores pagos a este título, contados do ajuizamento da ação, mediante compensação administrativa.
Custas de reembolso pelo Estado. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Em função do artigo 13 da Lei 12.016/2009, expeça-se, de imediato, ofício à autoridade coatora e ao Estado do Rio Grande do Sul (Procuradoria-Geral do Estado ? PGE).
Hipótese de Reexame Necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, remeta-se o processo ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com ou sem a interposição de recurso voluntário.
Opostos embargos de declaração pela parte impetrante, sobreveio a seguinte decisão:

Vistos.

[...]

Modo sucinto, é o relatório.
Decido.
Assiste razão, em parte, à embargante.
Efetivamente, a sentença foi omissa no que diz respeito à atualização dos valores já pagos a título de DIFAL e que serão objeto de compensação.
Acrescento, pois, ao dispositivo da sentença, que os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de DIFAL, deverão ser atualizados pela Taxa SELIC, que compreende juros e correção monetária, a contar da data de cada pagamento indevido.
No outro ponto, a pretensão do embargante é a reforma da sentença, o que deverá ser buscado pela via própria.
Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, nos moldes da fundamentação supra.
Intimem-se.
Oportunamente, encaminhem-se os autos ao TJRS para julgamento do recurso de apelação.

Em razões recursais, sustenta o Estado do Rio Grande do Sul, em síntese, que que a opção pelo regime especial de tributação não implica, por si só, em desoneração tributária. Sustenta que a própria Lei Complementar n. 123/2006 prevê o recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de mercadorias feitas por outros Estados para as empresas enquadradas no Programa Simples Nacional. Diz que a própria Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, XII, ?g?, prevê que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Refere que a Lei Complementar n. 24/75 estabeleceu que a concessão de benefício fiscal de ICMS somente poderá ser concedida mediante autorização unânime dos Secretários de Fazendo dos Estados e, por isso, o Decreto Legislativo n. 11.182/2013, ao dispensar a cobrança do diferencial de alíquota sem observar essas exigências, está eivado de inconstitucionalidade. Argumenta que nesse sentido é o entendimento uníssono do STF. Afirma que a Lei n. 14.436/2014 não extingue a exigência do tributo, apenas impede sua cobrança no momento da entrada da mercadoria no território gaúcho. Pugna pelo provimento do apelo para que seja denegada a ordem pleiteada.

Já a parte impetrante, em suas razões, alega ter direito líquido e certo à obtenção de declaração jurisdicional para a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos antecedentes a propositura da demanda. Afirma ter direito de compensação dos valores pagos a título de diferencial de alíquota de ICMS na condição de optante do Simples Nacional, ainda não atingidos pela prescrição. Pede provimento.
Com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo provimento do apelo do Estado para denegar a segurança pleiteada, o que prejudica, por via reflexa, o apelo da parte impetrante.

Vem os autos conclusos para julgamento.

Observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

A cobrança da diferença entre as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais está autorizada no art. 155, VII e VIII, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
[...]
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

[...]

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

[...]

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Já o art. 146, III, alínea ?d?, da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar dispor sobre as normas gerais acerca da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
A exigência do recolhimento do ICMS mediante o pagamento da diferença aferida entre a alíquota interestadual e a interna, nas operações interestaduais, devida ao ente político tributante em que se encontra situado o estabelecimento destinatário, mostra-se legal e plenamente aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional.

À respeito da matéria dispõe o art. 13., § 1º, XIII, alíneas ?g? e ?h?, e § 5º, da Lei Complementar n. 123/2006:

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

[...]
§ 1º - O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

[...]
XIII - ICMS devido:

[...]
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. Com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;

2. Sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

[...]
§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

Não há plausibilidade no direito de questionar tal exação, visto que desde o advento da Lei Estadual n. 12.741/2007 e, posteriormente, da Lei Estadual n. 14.178/12, o parágrafo 8º do artigo 24 da Lei Estadual n. 8.820/89, está autorizada a cobrança antecipada do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias no território gaúcho.

À propósito:

Art. 24 - O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
(...)
§ 8.º O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território deste Estado, nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da Federação. (Redação dada pela Lei n.º 14.178/12).
Embora juntado aos autos vasta documentação comprovando notícias de que havia acabado a obrigação de as empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL pagarem a diferença de alíquota na entrada dos produtos em nosso Estado, na realidade a legislação que regulamenta essa obrigação continua em vigor.

O que realmente se alterou, com o advento da Lei Estadual nº 14.436/2014, que introduziu o § 10 ao art. 24 da Lei Estadual n. 8.820/89, foi o momento do pagamento do diferencial de alíquota, passando este a ser exigido no momento da saída do produto da empresa. Vedou-se, portanto, o pagamento antecipado da diferença de ICMS.

Devido ao disposto no § 10 do art. 24 da Lei Estadual n. 8.820/89, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional serão obrigatoriamente incluídas nas exceções, como por categoria de contribuintes. No entanto, isso não quer dizer que elas estão, desde logo, liberadas de pagar a diferença de alíquota, visto que não se trata de norma autoaplicável, devendo se sujeitar às condições previstas em Regulamento do ICMS.

Na verdade, é entendimento pacífico que o diferencial de alíquota do ICMS continua plenamente exigível, nos termos do art. 24, §§ 9º e 10, da Lei Estadual n. 8.820/89, in verbis:

Art. 24 - O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96) - Efeitos a partir de 01/11/96).
[...]
§ 9º - Relativamente ao imposto devido conforme o disposto no § 8.º deste artigo, o Poder Executivo poderá, nas condições previstas em regulamento: (Redação dada pelo art. 2º, IV, da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13)- Efeitos a partir de 01/01/13.)
I - prever exceções por mercadoria, serviço, operação, prestação, atividade econômica ou categoria de contribuintes; (Acrescentado pelo art. 2º, IV, da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13)- Efeitos a partir de 01/01/13.)
II - autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior. (Acrescentado pelo art. 2º, IV, da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13)- Efeitos a partir de 01/01/13.)
§ 10 - Na hipótese a que se refere o inciso I do § 9.º, o Poder Executivo diferenciará a categoria das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, obrigatoriamente incluindo as operações por ela praticadas dentre as exceções. (Acrescentado pelo art. 1º, da Lei 14.436, de 13/01/14. (DOAL 14/01/14)- Efeitos a partir de 14/01/14).

Nesse sentido, é a jurisprudência assente do E. Superior Tribunal:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E, NESSA QUALIDADE, IMPROVIDO.

I. Evidenciado o escopo infringente dos Embargos de Declaração, é de ser recebido o recurso como Agravo Regimental, até em razão da existência de pedido expresso da parte, nesse sentido. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental.

II. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ, \a contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior). Apesar de reconhecer que o art. 13, § 1º, XIII, 'g', da LC 123/2002 determina o recolhimento do diferencial de alíquota, a Corte estadual entendeu que a legislação local deveria, necessariamente, prever a compensação posterior, o que não houve. Por conta da omissão da lei estadual em regular a matéria, a exigência do diferencial seria inválida.

Inexiste debate a respeito da legislação local. É incontroverso que a lei mineira exige o diferencial de alíquota na entrada da mercadoria em seu território e não permite compensação com o tributo posteriormente devido pela empresa optante pelo Simples Nacional.

Tampouco há dissídio quanto à interpretação da Constituição Federal, que admite a sistemática simplificada e prevê, como regra, o princípio da não-cumulatividade. A demanda recursal refere-se exclusivamente à análise do art. 13, § 1º, XIII, 'g', da LC 123/2002, para aferir se a exigência do diferencial de alíquota é auto-aplicável. O diferencial de alíquota apenas garante ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Caso não houvesse cobrança do diferencial, ocorreria grave distorção na sistemática nacional desse imposto.

Isso porque a aquisição interestadual de mercadoria seria substancialmente menos onerosa do que a compra no próprio Estado, sujeita à alíquota interna 'cheia'. Sobre um insumo, por ex., do Rio de Janeiro destinado a Minas Gerais, incide a alíquota interestadual de 12%. Se o mesmo insumo for adquirido no próprio Estado, a alíquota interna é de 18%. A cobrança do diferencial de alíquota não onera a operação posterior, promovida pela empresa optante pelo Simples Nacional, apenas equaliza a anterior, realizada pelo fornecedor, de modo que o diferencial de 6%, nesse exemplo (= 18 - 12), seja recolhido aos cofres de Minas Gerais, minorando os efeitos da chamada 'guerra fiscal'. Isso não viola a sistemática do Simples Nacional, não apenas porque a cobrança do diferencial é prevista expressamente pelo art. 13, § 1º, XIII, 'g', da LC 123/2002, mas também porque a impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subseqüentes é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial. De fato, a legislação mineira não prevê a compensação do ICMS recolhido na entrada (diferencial de alíquota), o que é incontroverso, pela simples razão de que isso é expressamente obstado pelo art. 23, caput, da LC 123/2002. Ao negar eficácia ao disposto no art. 13, § 1º, XIII, 'g', da LC 123/2002, o TJ-MG violou a lei federal, descaracterizando o próprio Simples Nacional, o que impõe a reforma do acórdão recorrido\ (STJ, REsp 1.193.911/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2011).

III. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental e, nessa qualidade, improvido.

(EDcl no REsp 1453980/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO SÚMULA 283/STF.

1. Cuida-se, na origem, de demanda que contesta a cobrança do denominado diferencial de alíquota do ICMS de empresa enquadrada no regime do Simples Nacional (LC 123/2006).

2. O Tribunal a quo reconheceu a legitimidade da tributação, sob duplo fundamento: a) expressa previsão da LC 123/2006 e do Decreto estadual 13.066/2007 pela possibilidade de cobrar o diferencial de alíquota dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (fl. 241);

b) proibição de conceder benefício fiscal não incluído nesse regime tributário (art. 24 da LC 123/2006) (fl. 242).

3. O pretendido afastamento da LC 123/2006, sob o enfoque constitucional trazido - afronta o princípio da não cumulatividade -, não pode ser alcançado no julgamento de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.

4. A agravante, nas razões do Recurso Especial, não impugnou especificamente a motivação de que o art. 24 da LC 123/2006 veda o aproveitamento de benefícios fiscal não previsto no Simples Nacional. Desse modo, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 140.033/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012)
Diverso não é o entendimento desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legal a exigência de pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, relativamente às mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação. Aplicação do art. 155, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 14.436/2014 não teve por finalidade instituir exceção à questão do pagamento antecipado do diferencial de alíquota às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, haja vista que a previsão constante do § 9º do art. 24 da Lei Estadual nº 12.741/2007, que previa a possibilidade de autorizar que o pagamento fosse efetuado em prazo posterior, acabou sendo regulamentada pelo Decreto nº 46.485 de 17-07-2009, que autorizou que o pagamento desse tributo possa ser feito até o dia 20 do segundo mês subsequente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo SIMPLES Nacional. A exigência atinge as empresas optantes do SIMPLES Nacional, consoante expressamente prevê o art. 13, § 1º, inc. XIII, alíneas ?g? e ?h?, e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. 2. No que tange ao RE nº 970821/RS (TEMA 517/STF), no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão relativa à ?Aplicação do diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL?, cabe destacar que, por ora, em nada interfere no julgado, seja porque a matéria não está julgada pelo STF, seja porque, como já dito, há, na legislação estadual, previsão expressa de cobrança antecipada do ICMS, total ou parcialmente, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, que é o art. 24 da Lei Estadual nº 8.820/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.741/2007. 3. Diante do provimento do recurso da parte impetrada, fica prejudicado o recurso da parte impetrante (atinente ao termo inicial da repetição de valores e forma de correção monetária) e também a remessa necessária. 4. Como a sentença que concedeu a segurança está sendo reformada, fica sem efeito a liminar concedida na origem, ou seja, fica sem efeito a liminar que possibilitou a efetivação de depósitos judiciais. É que a revogação da liminar é efeito automático da denegação da ordem. Os depósitos judiciais até então efetivados serão convertidos em renda em favor do ESTADO, em momento próprio, na forma da Lei (como acima explicitado), ficando, todavia, obstada a realização de novos depósitos judiciais. APELAÇÃO DO IMPETRADO PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70083069641, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-12-2019)
TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI ESTADUAL Nº 14.436/14. Não se afigura correta argumentação no sentido da inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS, quanto às pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional, extraindo consequências que não estão na Lei Estadual nº 14.436/14, a cujo respeito meramente se pode cogitar de dispensar o adiantamento do recolhimento do tributo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083312611, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 17-12-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 155, incisos VII e VIII, da Constituição Federal e o art. 24, §§ 8º a 10, da Lei Estadual nº 8.820/89, regulamentado pelo RICMS, autorizam a cobrança da diferença entre as alíquotas nas operações interestaduais. Precedentes deste Tribunal, do STJ e do STF. 2. O objetivo da cobrança do diferencial de alíquota é equilibrar e preservar a arrecadação do Estado destinatário, visando não desestimular as compras no próprio Estado. 4. Aplicabilidade do regime à empresa optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos do art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas ?g? e ?h?, e § 5º, da Lei Complementar nº 123/06. 5. Sentença reformada. Segurança denegada. Custas pelos impetrantes. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70082621590, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 13-12-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Consoante iterativos julgados deste Tribunal, a alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 14.436/14 não isentou as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento de diferencial de alíquota de ICMS mediante regime de antecipação tributária. Possibilidade de recolhimento diferido do imposto. Inteligência do art. 46, § 4ª, do RICMS/RS. Cobrança que não configura afronta à sistemática do Simples, cuja lei de regência expressamente veda a possibilidade de creditamento ou de compensação de ICMS (arts. 13 e 23 da LC nº 123/06). Precedentes desta Câmara e do STJ. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70073034332, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 25-05-2017)

Destarte, ausente ilegalidade na exigência do recolhimento do ICMS sobre as diferenças de alíquotas nas operações interestaduais às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, merece reforma a sentença recorrida.

Diante do resultado do julgamento, resta prejudicada a análise do apelo interposto pela parte impetrante, bem como da remessa necessária.
Diante do exposto, dou provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul para denegar a ordem pleiteada, afastando a condenação às custas de reembolso.

Prejudicados o apelo interposto pela parte impetrante e a remessa necessária.

É o voto.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70083536409, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADOS O APELO DA PARTE AIMPETRANTE E A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANE DE MATTOS FIGUEIREDO
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