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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082390998 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70082390998_82384.doc
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NWN

Nº 70082390998

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082390998

(Nº CNJ: 0211008-19.2019.8.21.7000)
Comarca de Campo Bom



BANCO DO BRASIL S/A


RECORRENTE

ROSALINA IRACEMA FREITAS


RECORRIDO


Vistos.
I. Reporto-me ao relatório lançado às fls. 292/293.

Em razão do julgamento do REsp 973.827/RS (Tema 247 do STJ), foram os autos remetidos à Câmara Julgadora, para fins do disposto no artigo 1.030, II, do CPC/15. Sobreveio o acórdão das fls. 297/300, assim ementado:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DUODÉCUPLO DAS TAXAS MENSAIS. OVERRULING.

1. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa.

2. O julgamento operado no igual Recurso Especial Repetitivo nº 1.388.972/SC superou aquele outrora proferido no REsp. nº 973.827/RS, técnica denominada de overruling no sistema de precedentes vinculantes, de modo que não mais se admite a capitalização ficta ou presumida, mas apenas aquela expressa e literalmente pactuada.

3. Considerando que o resultado do julgamento se encontra em consonância com a orientação cronologicamente posterior emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, outra solução não resta senão a sua manutenção.

ACÓRDÃO MANTIDO NO PONTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Sem manifestação das partes, retornaram os autos para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Com efeito, cumprida a fase processual prevista no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor - Lei 13.105/15, o Órgão Julgador manteve o entendimento exarado no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de capitalização de juros em qualquer periodicidade, decisão que diverge da orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos explicitados às fls. 292/295, matéria relativa ao Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS (Tema 247).
Em consequência, impõe-se a admissão do recurso.
Quanto às demais questões suscitadas, mostra-se despicienda qualquer digressão, aplicando-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal:
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

III. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




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