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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70021651799 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 70021651799 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/12/2008
Julgamento
14 de Novembro de 2008
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 10.395/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. ENTENDIMENTO DO STJ. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES CONCEDIDOS.

Aplicável a Súmula nº 85 do STJ, tendo em vista tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos, anterior à interposição da ação. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF por se tratar de divergência no âmbito do mesmo Tribunal. Ante ao acolhimento do pedido de concessão dos reajustes pela Lei 10.395/95, é de ser reconhecida a violação de literal disposição de Lei Estadual (art. 485, V, do CPC).Julgaram procedente a ação rescisória, por maioria. ( Ação Rescisória Nº 70021651799, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/11/2008)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8092386/acao-rescisoria-ar-70021651799-rs