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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083651406 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083651406_c4b82.doc
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ICBO

Nº 70083651406

2020/Crime


RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. recurso não admitido.
Recurso Especial


Segunda Vice-Presidência

Nº 70083651406

(Nº CNJ: 0003499-84.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ROBSON DOS SANTOS DUTRA


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


1. ROBSON DOS SANTOS DUTRA interpõe recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Crime 70082544909, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado (fl. 182):

?TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. PROPÓSITO DE COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO.

a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de simplesmente levar consigo a substância entorpecente ou mantê-la em depósito, desde que com o propósito de mercancia, desimportando tenha o agente efetivado - ou não - o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento, como ocorre no caso vertente em que o acusado (plurirreincidente, inclusive específico), abordado em virtude de diligência policial decorrente de denúncia apontando a prática da mercancia por indivíduo foragido, dispunha de drogas diversas (dezoito pedras de crack, pesando aproximadamente 3 gramas, e sete porções de maconha, com peso aproximado de 10 gramas), revelando-se induvidoso o intento de comércio.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

O simples fato de possuir arma de fogo, inclusive com numeração suprimida, configura a conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

USO DE DOCUMENTO FALSO.
Agente que, por ocasião da abordagem, fez uso de documento público falso ? Carteira Nacional de Habilitação em nome de outrem, porém com sua fotografia -, apresentando-o aos agentes policiais por ocasião do evento.

Condenações mantidas.

APELO DESPROVIDO.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , incisos LIV e LV, da Constituição da República e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, visto que não há provas suficientes para a condenação pelo delito de tráfico de drogas.
Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.

É o relatório.

2. Matéria Constitucional

A alegação de ofensa ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição da República foi deduzida em sede imprópria, porquanto se cuida de matéria que deveria ser veiculada em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição da República.

A esse respeito, citam-se os seguintes precedentes:

?PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. , VII, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO.

1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário.

2. A decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713533 / PB, Rel. Min. Antonio Saldanha, Palheiro, Sexta Turma, Dje 12/05/2017)? (Grifou-se)

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE BENS DISTRITAIS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro.

II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (precedentes).

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1628623 / DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 28/04/2017)? (Grifou-se)
3. Reexame de provas

A apreciação da inexistência de provas suficientes para a condenação exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo que as provas colhidas na instrução são suficientes para a condenação do Recorrente pelo delito de tráfico de drogas, conforme se lê do seguinte excerto (fls. 183-verso/186):

?O tráfico de drogas.

Mostra-se evidenciado o fato consistente em que policiais civis, recebendo denúncia dando conta de que indivíduo foragido do sistema prisional estaria vendendo drogas em determinado local, dirigiram-se a este onde avistaram o recorrente que, identificando-se como Maicon Douglas da Silva Tiago, apresentou àqueles Carteira Nacional de Habilitação falsa.

Então, diligenciando, constataram os policiais que se tratava, em verdade, de Robson dos Santos Dutra que, colocado em prisão domiciliar, havia violado o monitoramento eletrônico.

Mais, questionado o réu acerca da existência de armas de fogo no local, este respondeu afirmativamente, indicando a estante de um quarto, onde foram apreendidas dezoito pedras de crack, pesando aproximadamente 3 gramas; sete porções de maconha, com peso aproximado de 10 gramas; uma pistola, marca Taurus, calibre .380, com numeração suprimida; vinte e três cartuchos, calibre .380; um cartucho, calibre .38; um coldre; e um carregador extra de pistola.
Tanto resulta da prova oral produzida, assim sintetizada pelo magistrado, verbis:
O policial civil Anderson Guterres Bandeira narrou que receberam uma denúncia anônima dando conta da localização de um indivíduo foragido da Justiça, informando o seu nome completo. Verificaram o sistema e a foto do indivíduo, diligenciando no local, o qual também tinha denúncia de ser ponto de tráfico de drogas. A propriedade estava com o portão aberto, pelo que adentraram o pátio e através da porta da casa, que também estava aberta, visualizaram o réu na cozinha e chamaram-no, momento em que ele se identificou apresentando uma CNH com sua foto, porém com o nome de terceiro. Questionado, o réu confirmou que era um documento falso, pois era foragido. Foi-lhe dada voz de prisão, tendo o réu informado que tinha uma pistola no quarto. Em revista, localizaram em uma estante uma pistola c.380 municiada e carregador sobressalente com munições. No mesmo local, havia uma pochete contendo mais de 10 invólucros de crack e pequenas porções de maconha. Por ocasião da abordagem, estava a esposa do réu, a qual saiu correndo quando se identificaram como policiais. O documento apresentado não se tratava de falsificação grosseira, tendo identificado a falsidade porque já contavam com o verdadeiro nome do réu. O réu não se declarou usuário de drogas, tampouco havia algum petrecho de uso na casa.

Afonso Henrique da Cunha Augusto, policial civil, confirmou o recebimento de denúncia anônima, cujas informações tinham riqueza de detalhes. Acrescentou que o próprio réu mostrou onde estava a arma de fogo. O depoente não ingressou na casa, pois ficou fazendo a segurança na parte da rua. Viu quando seus colegas saíram da casa com a pistola, munições e uma bolsinha contendo drogas. O réu apresentou uma CNH falsa. Não conhecia o réu anteriormente. Perguntando, asseverou que após a abordagem apareceram alguns populares nas proximidades da esquina, porém o depoente não deixou se aproximarem para segurança das pessoas. Não era possível aos vizinhos enxergarem a casa do réu, pois o terreno era em declive, de modo que a residência ficava abaixo da linha da via pública. O réu estava preparando um café, quando da chegada da viatura discreta.

Também policial civil, Luis Henrique Santana Pinto corroborou as declarações dos colegas de equipe, informando que o réu era o alvo da abordagem. Asseverou que o portão estava aberto, assim como a porta da casa, sendo possível avistar o réu preparando café na cozinha e a esposa e a filha do réu sentadas no sofá. Solicitada sua identificação, o réu entregou uma CNH com nome de terceiro, culminando por admitir, posteriormente, o seu verdadeiro nome. Perguntado ao réu se tinha ilícitos, o mesmo apontou para uma estante no quarto do casal, onde havia uma pistola c.380, munições e uma necessaire contendo uma pequena quantidade de drogas. A denúncia anônima informava o endereço e o nome do indivíduo foragido, o qual ficava ameaçando a vizinhança com arma e vendendo drogas no local. A diligência não foi acompanhada pela vizinhança, apenas pela esposa do réu, com uma criança pequena. A equipe não permite acesso de populares à propriedade durante as diligências. Da residência não se tinha visão da rua, não sendo possível avistar se tinham populares, pois o terreno é uma descida. Por fim, disse que a equipe era composta de cinco ou seis policiais, com tarefas divididas, dada à dinâmica das buscas.

A testemunha Angela Aparecida Torgo Giaconetti, vizinha do réu, disse que mora ao lado da casa, porém o muro da divisa é alto, razão pela qual não pode visualizar a abordagem policial. Apenas ouviu gritos, como se fosse uma discussão, junto a pedidos de socorro e gritos de criança. A mulher do réu e a filha estavam na casa. Não imagina o motivo pelo qual o réu está preso, informando que ele e sua esposa são trabalhadores. Alegou que existe ponto de tráfico naquela rua. Aduziu que tanto sua casa como a do réu ficam em uma baixada, em relação ao nível da rua. Quando saiu para trabalhar, viu a esposa do réu na rua, momento em que perguntou o que estava acontecendo, a qual asseverou que os policiais tinham prendido o réu. Tinham dois ou três policiais no local.

Alessandra Souza de Oliveira, vizinha do réu, disse que saiu para a rua, devido aos gritos que ouviu. Soube que os policiais invadiram a casa e passaram a agredir o acusado, vendo quando o mesmo saiu conduzido pelos policiais, todo machucado. A esposa do réu estava na rua chorando, com a filha de 7 anos, pois os policiais não deixaram ninguém entrar para socorrê-lo. Não sabe do envolvimento do réu com ilícitos, pois são bons vizinhos. Nunca soube que o réu fora preso anteriormente. Disse que na vila possui ponto de tráfico, mas não fica perto da casa do réu e da depoente. Disse que o réu estava com todo o lado esquerdo do rosto inchado e ensanguentado.

A testemunha Neri Lautolino Rodrigues Paz aduziu que estava passando na rua, quando viu policiais entrando no pátio do réu. Ao retornar, parou na frente e ouviu gritos ?abafados? pedindo socorro, mas não viu o réu sendo agredido, pois não dava para enxergar dentro da casa. Ficou nervoso e saiu do local, não tendo visto o momento em que o réu saiu preso. Soube pela vizinhança que o réu ficou bastante machucado. Não sabe se o réu tem envolvimento com drogas, tampouco se já fora preso ou se estava foragido. O réu trabalhava como auxiliar de pedreiro e o casal é bom vizinho.

O réu Robson dos Santos Dutra, em seu interrogatório, admitiu os fatos, em parte. Alegou que estava em casa, quando os policiais chegaram lhe chamando pelo nome e lhe bateram na cabeça com uma arma de fogo, momento em que sua filha começou a chorar. Informou que era foragido, bem como que tinha uma pistola e munições em um bidê. Possuía o documento de habilitação com sua foto e em nome de terceiro, porém não o utilizou para se identificar, tendo a CNH sido entregue espontaneamente pelo réu, posto que os policiais questionavam onde estava o documento falso. A munição de calibre 38 não era sua, sendo apenas a pistola municiada e o carregador. Os policiais perguntaram-lhe sobre drogas, passando a ser agredido com coronhadas, resultando em um corte com sangramento. Tinha a arma para sua proteção pessoal. Após estar algemado, os policiais lhe apresentaram umas porções de drogas na mão, as quais alega não terem sido apreendidas na sua casa. Comprou o documento no centro da cidade, pagando 400 reais. Foi agredido e torturado por mais de 1h, pois queriam que o réu entregasse drogas. Por fim, o réu aduziu que gritava alto, tendo sua mulher sido retirada do local.
Some-se a isso a apreensão das drogas e dos demais objetos (auto de fl. 10), nas condições antes retratadas, bem assim os laudos periciais de fls. 69-70, em que afirma o louvado a eficácia das substâncias entorpecentes examinadas para produção dos efeitos que lhes são característicos, e induvidosas existência e autoria da infração imputada ao acusado, não subsistindo a versão por este oferecida (como visto, nega a prática da conduta que lhe é atribuída bem como a posse das drogas, objeto de enxerto pelos agentes policiais, afirmando que, após estar algemado, os policiais lhe apresentaram umas porções de drogas na mão, as quais alega não terem sido apreendidas na sua casa; [...] foi agredido e torturado por mais de 1h, pois queriam que o réu entregasse drogas).

Situa-se o caso presente, em verdade, entre aqueles em que indivíduo, surpreendido pela Polícia Civil, tendo em depósito drogas, não podendo alegar posse para consumo próprio, dadas quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes, atribui a imputação a enxerto feito pelos agentes policiais, produzindo versão inverossímil, como se pretendessem, graciosamente, incriminar pessoa inocente (a quem nem sequer conheciam) e dispusessem, para tanto, de dezoito pedras de crack, pesando aproximadamente 3 gramas, e sete porções de maconha, com peso aproximado de 10 gramas, o que contraria a lógica e o bom senso.

Avulta, portanto, que a versão apresentada pelo acusado restou isolada do conjunto probatório, indo de encontro ao testemunho coerente dos policiais civis que o prenderam em flagrante, sendo que a palavra destes encontra conforto na apreensão das drogas antes referidas.

Portanto, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa, afigurando-se inaceitável, no que diz com a autoria, a pretendida desqualificação da palavra dos policiais, merecendo registro a circunstância de que, ou se tem motivo para retirar a validade de tais depoimentos (e, no caso, não há), ou devem estes serem aceitos, porquanto, do contrário, chegaríamos à absurda conclusão de que a condição de policial tornaria suspeita a testemunha.

Aliás, observado o sistema do livre convencimento, o testemunho de agente policial constitui elemento apto à valoração pelo juiz, afigurando-se inaceitável que, valendo-se o Estado de servidores públicos para prevenção, repressão e investigação das atividades delituosas, seja negada credibilidade a tais agentes, na oportunidade em que vêm a juízo informar o que ocorreu por ocasião do desempenho de suas atividades.

De outra banda, a infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como as de, simplesmente, ter em depósito, guardar ou levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia.

Desimporta, assim, ao efeito de se acolher a pretensão acusatória, tenham os agentes efetivado, ou não, a venda, mostrando-se suficiente, para tanto, que os elementos informativos evidenciem tal intento. E tanto, como visto, ocorre no caso vertente, onde o acusado, abordado em virtude de diligência policial decorrente de denúncia apontando a prática da mercancia por indivíduo foragido, dispunha de drogas diversas (maconha e crack), revelando-se induvidoso o intento de comércio.

Importa registrar, ainda, não ser o fato ora em exame isolado na vida do denunciado, que ostenta três condenações anteriores e definitivas, duas pela prática de tráfico de drogas (nº 2.15.0000078-5 e nº 2.16.0032450-7) e a remanescente por porte/posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (nº 2.16.0015136-0), bem como está a responder a dois processos outros, pelo cometimento anterior de homicídio duplamente qualificado (nº 2.16.0102691-7) e receptação, em que sobreveio solução condenatória (nº 2.18.0013338-1).

Impositiva, portanto, a condenação.?
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ\ (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
Assim, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova (...). O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial? (AgRg no AREsp 117.059/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013).

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

?AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. Concluindo as instâncias de origem acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO AUTO CIRCUNSTANCIADO.

OFENSA AO ARTIGO 245, § 7º, DO CPP. INEXISTÊNCIA.

Tratando a hipótese de flagrante de crime permanente, que dispensa a expedição de prévio mandado de busca e apreensão, eventual irregularidade no auto elaborado não invalida ou macula a prova obtida, não havendo falar em nulidade por inobservância do disposto no § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal.

PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA ALIADAS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Dispõe o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa.

2. Na espécie, a quantidade e a natureza da droga apreendida, somadas à forma de acondicionamento e à apreensão de uma balança de precisão, denotam a dedicação do acusado à traficância.

3. Agravo improvido.

(AgRg no AgRg no AREsp 1211810/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)? (Grifou-se)

?PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU PRÓXIMO A ELE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS DE ELEVAÇÃO DO REDUTOR PARA 2/3, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pelo envolvimento da recorrente com o tráfico de drogas. Diante disso, para desconsiderar toda essa análise e dar provimento à tese da defesa, o Superior Tribunal de Justiça teria de esmerilar novamente todo o acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que, sem sombra de dúvida, implicaria inobservância do óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ, sendo, dessa forma, inviável.

2. A quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes são, sim, fundamentos idôneos para justificar a elevação da pena-base por implicar maior desvalor da conduta criminosa perpetrada.

3. Também não destoa da jurisprudência remansosa desta Corte Superior o entendimento de que a diversidade de entorpecentes pode servir de critério de modulação do redutor.

4. De igual modo, a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a fixação de regime de cumprimento de pena mais rígido do que o demandado pelo montante da pena imposta.

5. Por fim, também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte o entendimento de que a existência de circunstância judicial desfavorável - no caso, as circunstâncias do crime -, além da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, impede o preenchimento do requisito subjetivo elencado no art. 44, III, do Código Penal.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1384078/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019)? (Grifou-se)

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.
Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório,
2º Vice-Presidente.
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LCS/SFTS