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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083656801 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083656801_9a499.doc
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ICBO

Nº 70083656801

2020/Crime


RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ADMITIDO.
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 07 DA SÚMULA DO STJ. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REGIME PRISIONAL. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso Especial


Segunda Vice-Presidência

Nº 70083656801

(Nº CNJ: 0004039-35.2020.8.21.7000)
Comarca de Antônio Prado



MICHAEL DA SILVA


RECORRENTE

ANA KAROLINA MEIRA DE OLIVEIRA


RECORRENTE

VINÍCIUS DA SILVA DUTRA


RECORRENTE

MARCELO BARBOSA


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


1. Trata-se de recursos especiais interpostos contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Crime 70081811788, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, assim ementado (fl. 959):

?TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente inocentes. Aqui, em prova convincente, os policiais civis, através de longa investigação realizada, informaram e comprovaram que os apelantes estavam associados na prática do delito de tráfico de entorpecentes. E, em várias ocasiões, tinham drogas, para venderem, o fazendo, a terceiros. Apelos defensivos parcialmente providos, por maioria.?
No recurso especial de fls. 1.010/1.014, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, MICHAEL DA SILVA, ANA KAROLINA MEIRA DE OLIVEIRA e VINÍCIUS DA SILVA DUTRA alegam que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 619 do Código de Processo Penal, 93, inciso IX, da Constituição da República, 2º e 5º da Lei nº 9.296/1996 e 33 da Lei nº 11.343/2006, visto que (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) as interceptações telefônicas são nulas, pois (a) não há fundamentação idônea para seu deferimento e (b) quando deferida pela primeira vez havia apenas notícia anônima da prática delitiva, e (III) fazem jus à minorante do tráfico privilegiado.

No recurso especial de fls. 997/1.001, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, MARCELO BARBOSA alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , § 2º, e da Lei nº 9.296/1996, 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, 35 da Lei nº 11.343/2006, (I) o deferimento de interceptação telefônica ?deve ser precedido pela apuração de indícios e outras provas de envolvimento do alvo com a prática criminosa? (fl. 998-verso), (II) não há prova suficiente para a condenação, (III) ?não houve demonstração de divisão de tarefas ou de vínculo permanente? (fl. 999-verso), necessários à configuração da associação para o tráfico, e (IV) faz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Às fls. 1.003/1.007, MARCELO BARBOSA interpõe novo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, reiterando as razões do recurso de fls. 997/1.001.
Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.

É o relatório.

2. RECURSO ESPECIAL DE FLS. 1.010/1.014

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, havendo obscuridade e contradição sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, deve esta ser resolvida e aclarada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do julgado? (AgRg no AREsp 722.698/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016).

Nesse sentido, ainda, citam-se os seguintes precedentes:

?PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. , XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. SÚMULA 311/STJ. ATIPICIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. PREFEITA DO QUADRIÊNIO 2001/2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RELEVANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MALFERIMENTO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao art. 619 do CPP.
2. É de rigor a manifestação do Tribunal de origem sobre as teses de atipicidade por ausência de submissão da conduta - descumprimento de ordem de Presidente do Tribunal de Justiça que determinou o pagamento de precatório - ao tipo penal do art. , XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, a teor da Súmula 311/STJ, bem como de ilegitimidade passiva ad causam.

3. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie os pontos indicados.

(REsp 1221607/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)? (grifou-se)

?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. ILEGALIDADE DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. As questões referentes à alegada falta de justa causa para a persecução penal, à indigitada atipicidade da conduta imputada ao acusado e à vislumbrada ilegalidade de condição imposta na proposta de suspensão condicional do processo não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.
2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum tais questões foram enfrentadas pela Corte de origem, que mesmo depois da oposição de embargos de declaração pela defesa deixou de analisar os temas, o que evidencia a negativa de prestação jurisdicional, ensejando constrangimento ilegal passível de ser remediado com a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício. Precedente.

3. A apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva no laudo pericial, a aventada atipicidade da conduta imputada ao recorrente e a sustentada ilegalidade de uma das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo são questões que não dependem do aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, tratando-se de temas que dependem apenas do enquadramento dos fatos já existentes às normas jurídicas pertinentes, inexistindo, portanto, qualquer óbice à sua apreciação na via do remédio constitucional.

4. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do mandamus lá impetrado.

(RHC 55.949/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015)? (grifou-se)

No recurso de apelação, os Recorrentes sustentaram a ilegalidade das interceptações telefônicas, visto que (I) ?não houve qualquer investigação prévia no inquérito?, (II) ?a autoridade policial não esgotou os meios investigatórios?, (III) ?o pedido foi calcado tão somente nas denúncias anônimas? (fl. 888) e (IV) não foram fornecidos indícios suficientes da autoria do delito informado.
A Câmara Julgadora rejeitou a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas pelos seguintes fundamentos (fl. 960):
?Deixo de examinar a preliminar como tal, porque ela se confunde com o mérito. Se acolhida a nulidade das escutas telefônicas, e não será porque elas foram legais, a prova seria fraca ou inexistência, levando-se às absolvições dos apelantes.?

Os Recorrentes, então, opuseram embargos de declaração, alegando que ?não houve fundamentação acerca do pedido de nulidade das interceptações telefônicas, causando omissão no julgado, devendo ser apreciado de forma detalhada por este tribunal? (fl. 976-verso), os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 990-verso/991-verso):
?2. Os embargos de declaração não procedem. O artigo 619 do Código de Processo Penal prevê que é possível, através da interposição de embargos de declaração, o reexame da decisão, quando ?houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão?. Nenhuma das situações apontadas ocorre no caso em julgamento.

Antes de iniciar o voto, destaco que o fato de reproduzir parte da decisão com o fundamento do julgador não causa nenhuma nulidade, pois não viola a exigência constitucional da motivação.

Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Corte responsável pelo controle da constitucionalidade da lei e de atos judiciais. Exemplo:

?A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes.? (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.099.396, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, j. em 23.3.2018).

Depois, se quisesse, se quisesse, usar da mesma fundamentação da decisão judicial, mas determinando que a minha assessoria, usando os mesmos argumentos, trocassem palavras e verbos por seus sinônimos, invertessem frases ou parte delas etc., e todos diriam que a fundamentação era deste Relator.

Mas o referido acima não seria honesto. Prefiro reproduzir a sentença ou decisão como proferida. Deste modo, valorizo o trabalho do colega quem, efetivamente, teve o esforço intelectual da argumentação jurídica e fática, para mostrar, fundamentalmente, porque tomou aquela decisão.

Voltando ao voto, no caso, exclusivamente a pretensão dos autores, como se vê de sua argumentação, é rediscutir a prova apurada no processo e que levou às suas condenações.

Ela, como se vê da sentença e do acórdão, que reproduziu a primeira face ao seu acerto, foi analisada diante dos argumentos apresentados pelos recorrentes em suas razões finais e em suas apelações, rebatendo aquelas teses que tinham algum fundamento. Nada há a acrescentar.

Quanto à punição, o acórdão, em particular o voto vencedor que a reduziu, analisou-a adequadamente, fazendo a diminuição de valores, naquilo que entendeu possível e justo. Não existe omissão a aclarar.

3. Assim, nos termos supra, rejeito os embargos de declaração.?

O acórdão recorrido, portanto, não apreciou a alegação dos Recorrentes, incidindo em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser admitido o recurso especial.
3. RECURSO ESPECIAL DE FLS. 997/1.001
Prequestionamento
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos? (REsp 1705451/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).

Aliás, ainda que ?a pretensa violação de lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento? (AgRg no REsp 1066014/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013).

A alegação de que o deferimento de interceptação telefônica ?deve ser precedido pela apuração de indícios e outras provas de envolvimento do alvo com a prática criminosa? (fl. 998-verso), não foi ventilada no acórdão recorrido e o Recorrente MARCELO BARBOSA não opôs embargos de declaração para sanar as omissões, o que atrai a aplicação dos verbetes nº 282
e 356
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Pedido de absolvição

A apreciação da inexistência de provas suficientes para a condenação exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo que as provas colhidas na instrução são suficientes para a condenação do Recorrente MARCELO BARBOSA pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, conforme se lê do seguinte excerto (fls. 960/963):

?Prosseguindo, digo que os apelos não procedem. A prova, conforme salientou o ilustre julgador, Dr. Nilton Luís Elsenbruch Filomena, mostrou-se segura a respeito da existência dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, e seus autores, os recorrentes. A punição também não merece reparos.

Tendo em vista que os argumentos dos recursos já foram examinados, e rebatidos, na decisão de primeiro grau, permito-me transcrever a fundamentação da sentença. Em primeiro lugar, porque com ela concordo. Depois, fazendo-o, homenageio o trabalho do colega e evito a tautologia. Destaco os trechos importantes da sentença:

?A prova oral judicializada mostra, forma clara e inequívoca, que os acusados estavam perfeitamente associados, com orientação de dentro e de fora do presídio (supostamente um dos localizados em Caxias do Sul/RS), para o tráfico em Antônio Prado/RS.

Marcelo era o fornecedor da droga, encarregado de, mediante orientações vindas de Caxias do Sul/RS, trazer os entorpecentes no carro da namorada ou companheira até Antônio Prado/RS. Aqui, Ana funcionava como uma espécie de telefonista, recebendo e repassando os recados, ao passo que Michael e Vinícius faziam as entregas e coletavam os valores, o fazendo nas proximidades da Escola Irmão Irineu (oportunidade em que foram presos).

Como ordinariamente acontece com os traficantes de Antônio Prado/RS, os réus querem passar a imagem de que são todos anjos demonizados pela ação policial, que, aliás, até teria justificado a ação dos familiares na tentativa de resgate de que tratou um dos policiais.

...

Contudo, temos que reconhecer o trabalho desempenhado pela autoridade policial neste almanaque probatório. E para isso, foi fundamental a interceptação das comunicações entre os associados para o crime, inclusive quando houve vanglória por enganar a polícia ao dispensar a droga no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Examinando outros elementos probatórios carreados ao processo, que confirmam as versões dos policiais que prestaram seus preciosos relatos, temos o relatório de fl. 110, a partir do qual surgiram interceptações, onde consta que fora preso, também por tráfico, Jonatas Marciel Guerra, que mantinha contatos com o corréu Vinícius através do aplicativo WhatsApp, onde tratavam da venda de entorpecentes.

A interceptação revelou, v.g., a negociação mantida por Vini com um usuário conhecido como Lelê, fl. 121, onde consta claramente a negociação de entorpecentes, com o linguajar próprio, elaborado de dentro ou de fora das casas prisionais, como são orientados os traficantes.

Neste diálogo, o corréu é claro em afirmar que tinha a droga em sua casa, situação que chegou ao conhecimento da autoridade policial e, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, houve tempo para o descarte, fato que é comentado na fl. 125, onde Ana Karolina demonstra especial preocupação com o destino dado aos entorpecentes. Vinícius mencionou que colocou um sofá para dificultar o ingresso dos policiais e, com isso, conseguiu ?jogar pela janela?, inclusive com o pote onde o entorpecente estava armazenado.

Nesta conversa, suspeitando de uma interceptação, Vinícios ainda dá conselhos para Ana Karolina para não falar, o que poderia ser utilizado em juízo!

Por questões pessoais/familiares, Ana Karolina cobra valores de Vinícius, fl. 127, e diante de uma resposta negativa esta ainda questiona se não está vendendo maconha, e mais uma vez é repreendida por usar o telefone para este tipo de cobrança.

Seguindo o trabalho investigativo, Gean liga para Vinícius, fl. 153, para adquirir entorpecentes e surge o comentário de que a droga não estaria na residência, mas ?guardada lá em baixo?, o que bem poderia significar o mato da prefeitura, a respeito do qual abordaram os policiais em seus depoimentos. Seguem comentários entre usuário e traficante a respeito da qualidade de droga fornecida antes, concluindo pelo encontro para buscar a droga.

A interceptação de fl. 247 precedeu à prisão em flagrante (talvez não tenha sido exatamente a que levou a autoridade policial para o local e proceder à prisão). Nesta conversa, Ana Karolina atua como telefonista da tele entrega, anotando o pedido e repassando para Vinícius. Nesta conversa Vinícius foi claro em dizer que a droga não estava na casa, mas no ?mato? (referência clara ao chamado mato da prefeitura). Vinícius mencionou que não teria a droga em seu poder naquele momento e a preocupação era que o usuário estava indo ao seu encontro, encontro que Ana Karolina agendou!

Nesta entrega, em particular, o ponto de encontro seria a cooperativa.

Seguindo, independentemente da ordem das ligações, interessante o diálogo de fl. 249, pois Ana Karolina quis dizer em juízo que estaria morando em outro lugar, que veio a Antônio Prado/RS apenas para devolver o imóvel ao locador, mas, e contraditoriamente, assume que o endereço é a sua casa.

Como surgiu controvérsia nesta situação concreta, Vinícius pede parta Ana Karolina dar seu telefone para negociar diretamente com o usuário, sem os serviços da operadora do grupo.

Gean torna a ligar para Vinícius e cobra a droga encomendada, fl. 252, sendo que o corréu pede um celular com lanterna para achar o entorpecente, marcando o encontro ?no colégio?.

Por questões não reveladas, o plano é abortado, fl. 253.

Na degravação de fl. 310, Marcelo passa a ser o alvo da ação policial. Neste diálogo deixa claro que não tem entorpecente fracionado, mas apenas ?uma inteira?, assumindo o usuário o encargo de ?cortar? e ?devolver?.

Diálogo interessante é travado na degravação de fl. 312. Neste procedimento o corréu Marcelo faz clara menção ao fato de que Vinícius o delatou para a autoridade policial e que precisava de um advogado para o acompanhar no depoimento.

Esta conversa, provavelmente com outro interlocutor, prossegue na degravação de fl. 315, onde Marcelo confirma que foi chamado para depor e que precisa de um advogado, observando que teriam o carro de sua ?mina?, veículo que a polícia mencionou nos relatos dos policiais.

A impressão clara é de que o interlocutor com o alvo é alguém de dentro do presídio, pois pergunta a Marcelo quem é o sujeito para ver ?se cai aqui?! posteriormente, Marcelo confirma que o delator é Vinícius.

No prosseguimento da degravação, fl. 316, é combinado o depoimento/interrogatório do corréu, o que se confirmou acima, a alegação de que a vinda para Antônio Prado/RS era apenas para jogar futebol. Esta combinação deixou ?dominada a cena?, no linguajar do recluso que orientava o alvo, que ainda sugeriu ir para a cela 21 para ficar de ?valete?.

Estes elementos carreados ao processo mostram, sem dúvidas, que todos os réus estavam perfeitamente ajustados, associados, usando o termo legal apropriado, para o tráfico de entorpecentes na cidade de Antônio Prado/RS e, pelo material fornecido por Marcelo Barbosa, a partir de Caxias do Sul/RS, Ana Karolina Meira de Oliveira oficiava como atendente das encomendas telefônicas para as entregas pessoais realizadas por Michael da Silva e Vinícius da Silva Dutra.

O acerto entre o grupo, inicialmente, era tal que veículos de terceiros insuspeitos, como a namorada de Marcelo, eram usados para o transporte da droga a ser comercializada em Antônio Prado/RS.

Com a queda de algumas cartas deste castelo, ou melhor, deste pequeno cartel, Marcelo combinou com algum segregado não apenas a tese processual para afastar a imputação que recaiu sobre si, mas também seu ?lugar? dentro do presídio, onde participaria de outro grupo especial dos segregados.

Procede, pois, a denúncia, para que todos sejam condenados pela associação para o tráfico e por tráfico de entorpecentes.

Unicamente em relação aos corréus Vinícius, Michael e Ana Karolina há de se aplicar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), já que utilizaram das imediações de estabelecimento de ensino para a venda e entrega dos entorpecentes.

A quantidade de droga efetivamente apreendida não é suficiente para desclassificar a ação para porte, muito menos para que o tráfico seja privilegiado e, via de consequência, não hediondo.

Os traficantes de Antônio Prado/RS, perfeitamente orientados, tanto de dentro como por fora do sistema carcerário, não trabalham com quantidades expressivas de entorpecentes.

A uma, para que a apreensão não seja um prejuízo econômico de grande monta.

A duas, para que a pequena quantidade possa ser usada para o efeito de mitigar a venda e possibilitar o reconhecimento do privilégio atenuador do rigor legal.

Porém, é esta venda formiguinha que tem dado resultado na empresa do tráfico, empresa muito bem estruturada pelos corréus, com capacidade para dispensar drogas durante uma ação policial, com prejuízo para todo o empreendimento comercial ilícito, com rápida reposição posterior.

Portanto, não é a quantidade efetivamente apreendida no momento da prisão em flagrante que dirá que o tráfico é privilegiado. O olhar global sobre a ação dos corréus mostra que, de pouco em pouco, muito distribuíram na pequena Antônio Prado/RS.

Portanto, não se trata de tráfico privilegiado!

Com relação aos bens e valores apreendidos, aplica-se o perdimento.

O reconhecimento de que os réus estavam perfeitamente ajustados para um empreendimento ilícito de venda de entorpecentes, sobre o qual já falei o suficiente alhures, torna seguro determinar que os valores apreendidos pela autoridade policial não sejam restituídos, na forma do art. 63 da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006).?

Com relação à prova condenatória ? depoimentos de policiais - sempre afirmo que os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal. Ora, não se imagina que, sendo o policial uma pessoa séria e idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, ele vá a juízo mentir, acusando inocentes.

Sua declaração, como a de todas as outras testemunhas e vítimas, deve ser examinada apenas pelos elementos que contém. Confrontar-se-á com as outras provas obtidas na instrução e até com a qualidade da pessoa que depôs. Se a prova sobrevive após esta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe.

E foi o que ocorreu aqui, como já referido acima.?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ\ (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
Assim, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova (...). O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial? (AgRg no AREsp 117.059/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013).

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

?AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. Concluindo as instâncias de origem acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO AUTO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO ARTIGO 245, § 7º, DO CPP. INEXISTÊNCIA.

Tratando a hipótese de flagrante de crime permanente, que dispensa a expedição de prévio mandado de busca e apreensão, eventual irregularidade no auto elaborado não invalida ou macula a prova obtida, não havendo falar em nulidade por inobservância do disposto no § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal.

PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA ALIADAS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Dispõe o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa.

2. Na espécie, a quantidade e a natureza da droga apreendida, somadas à forma de acondicionamento e à apreensão de uma balança de precisão, denotam a dedicação do acusado à traficância.

3. Agravo improvido.

(AgRg no AgRg no AREsp 1211810/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)? (Grifou-se)

?PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO PARA 1/6. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que não há provas nos autos da estabilidade e permanência entres os acusados, inevitável o reexame do conjunto probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

2. O Código Penal - CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena pela incidência das circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao julgador fixar a fração necessária dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Desse modo, impõe-se, no caso vertente, o aumento da fração de redução de pena na segunda fase da dosimetria para 1/6.

3. Agravo regimental parcialmente provido, para reduzir a pena na segunda etapa em 1/6, pela incidência da atenuante da confissão espontânea.

(AgRg no REsp 1741133/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)? (grifou-se)

?PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos delitos. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1526643/AM, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019)?

?PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU PRÓXIMO A ELE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS DE ELEVAÇÃO DO REDUTOR PARA 2/3, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pelo envolvimento da recorrente com o tráfico de drogas. Diante disso, para desconsiderar toda essa análise e dar provimento à tese da defesa, o Superior Tribunal de Justiça teria de esmerilar novamente todo o acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que, sem sombra de dúvida, implicaria inobservância do óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ, sendo, dessa forma, inviável.

2. A quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes são, sim, fundamentos idôneos para justificar a elevação da pena-base por implicar maior desvalor da conduta criminosa perpetrada.

3. Também não destoa da jurisprudência remansosa desta Corte Superior o entendimento de que a diversidade de entorpecentes pode servir de critério de modulação do redutor.

4. De igual modo, a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a fixação de regime de cumprimento de pena mais rígido do que o demandado pelo montante da pena imposta.

5. Por fim, também está em harmonia com a jurisprudência desta Corte o entendimento de que a existência de circunstância judicial desfavorável - no caso, as circunstâncias do crime -, além da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, impede o preenchimento do requisito subjetivo elencado no art. 44, III, do Código Penal.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1384078/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019)? (Grifou-se)

Estabilidade e permanência

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa? (REsp 1302515/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016).

Neste sentido, citam-se os seguintes precedentes:

?AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, elementos devidamente caracterizados nos autos.
2. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 131.053/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016)? (grifou-se)

?PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
3. In casu, tendo a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecido a estabilidade e a permanência da associação criminosa, se torna inviável rever tal entendimento, pois demandaria o exame de provas e fatos, medida que não se admite na via estreita do habeas corpus.

4. Configurado o crime de associação para o tráfico, fica vedada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por expressa determinação legal.

5. Fixado o quantum da reprimenda imposta em 9 anos de reclusão, não é possível a concessão da substituição da pena nos termos do art.

44, I, do Código Penal, muito menos a fixação de regime mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Repressivo.

6. Habeas Corpus não conhecido.

(HC 349.837/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)? (grifou-se)

O Órgão Julgador decidiu estar presente a estabilidade e permanência entre os autores do delito de tráfico, sendo correta a condenação do Recorrente pelo delito de associação para o tráfico, conforme se lê do excerto citado acima (fls. 960/963).
Incide, portanto, o verbete nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, também aplicável ao recurso interposto pela alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte julgado:

?PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reincidência do réu inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

2. No caso, aplica-se a Súmula 83/STJ, in verbis: \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\ Note-se que a referida Súmula também é aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea \a\ do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1037612/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017)? (Grifou-se)

Regime prisional

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena? (HC 390.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017).

Ademais, ?encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base? (HC 372.427/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016).

Nesse sentido os seguintes precedentes:

?HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE, EM TESE. ANÁLISE DE CADA CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETADA À SEÇÃO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a análise de flagrante ilegalidade.

2. A Terceira Seção decidiu a matéria a ela afetada, no sentido de que é possível - desde que com base em motivação concreta - estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso.

3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade, haja vista que a Corte estadual invocou concretamente as circunstâncias do delito para justificar o regime prisional fechado, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Foi indicada a concreta gravidade do crime (tentativa de matar mulher grávida de 4 meses, valendo-se das relações domésticas, mediante meio cruel e motivo fútil, inclusive na presença do filho de 4 anos da vítima e mediante \roleta russa\).

4. Writ não conhecido.

(HC 362.535/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 08/03/2017)? (Grifou-se)
?HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO ALICERÇOU-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Segundo o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, \fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito\.

3. Contudo, no caso, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o regime fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito - o acusado praticou o delito mediante simulação de arma de fogo e no interior de transporte público, o que demonstra maior ousadia e periculosidade.

- Habeas corpus não conhecido.

(HC 336.538/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015)?

?HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS.

NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONSTATADA. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: \No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu\ (Súmula n. 523 do STF).

2. Os acusados foram assistidos por advogado de sua confiança, que os acompanhou durante a instrução processual e até o oferecimento de memoriais, ocasião em que não alegou a inocência dos acusados apenas porque eles haviam confessado a prática delitiva em juízo, o que afasta a alegação de ausência de defesa.

3. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal.

4. Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, seis tentativas de roubo circunstanciado cometidas mediante o concurso de quatro agentes e o emprego de duas armas de fogo.

5. Ordem não conhecida.

(HC 225.831/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016)? (grifou-se)

A Câmara Julgadora fixou o regime fechado para início de cumprimento de pena com fundamento em elementos fáticos do crime que, conquanto não tenham sido valorados na dosimetria da pena-base, revelam a maior reprovabilidade da conduta, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão (fls. 968-verso/969):

?Mantido o regime inicial fechado nos termos da fundamentação da sentença [15].

[15] Da sentença: ?[...] Tratando-se de empresa ligada ao tráfico, que recebe orientações de dentro e de fora dos presídios, não apenas relativamente ao próprio negócio, mas à atuação judicial de seus agentes, fica claro tratarem-se de agentes perniciosos ao meio social, que não podem ser punidos com elevada pena a ser cumprida em regime brando, de parco controle estatal, permitindo que uma singela prisão domiciliar ou um pífio controle eletrônico mantenha aberto o ponto de venda na cidade de Antônio Prado/RS [...]?. Portanto, pela culpabilidade dos agentes e pelo risco de reformatação do negócio empresarial ilícito na cidade, imperativo estabelecer o regime inicial fechado.?

Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência do verbete nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, também aplicável ao recurso interposto pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição da República.

4. RECURSO ESPECIAL DE FLS. 1.003/1.007
Em 27 de novembro de 2019, o Recorrente interpôs recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Crime 70081811788. Em 28 de novembro de 2019, interpôs novo recurso especial contra a aludida decisão (fls. 1.003/1.007). Contudo, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de mais de um recurso contra a mesma decisão.

Nesse sentido os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

?AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADOÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF).

2. O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda, em regra, a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra uma única decisão judicial, operando-se, em relação ao segundo recurso, a preclusão consumativa, a obstar seu conhecimento.

3. Agravo interno não provido e agravo em recurso extraordinário não conhecido.

(AgInt no RE no AgInt no AREsp 1295698/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2019, DJe 28/02/2019)?

Assim, não é de ser conhecido o recurso especial de fls. 1.003/1.007, interposto no dia posterior.
Ante o exposto, (I) NÃO CONHEÇO do recurso especial de fls. 1.003/1.007, (II) NÃO ADMITO o recurso especial de fls. 997/1.001 e (III) ADMITO o recurso especial de fls. 1.010/1.014.
Intimem-se.
Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2020.

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório,
2º Vice-Presidente.
? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



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GFS/SFTS