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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008730475 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008730475 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
12/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008730475_b205f.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

No caso, afirma a parte autora não ter cometido a infração de trânsito consubstanciadas nos AIT impugnado. Todavia, verificando-se que a autuação foi realizada pelo Município de Porto Alegre, parte ilegítima é o DETRAN/RS para responder por vícios do auto de infração de trânsito. Portanto, deve ser mantida a sentença, que extinguiu o feito, por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008730475, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-02-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809072904/recurso-civel-71008730475-rs