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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009033283 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_71009033283_c29a8.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71009033283 (Nº CNJ: 0072969-56.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. autuação de trânsito mediante fiscalização eletrônica por infração do art. 162 do CTB (multa virtual). REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS.
Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. Na espécie, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro
é claro ao prever que, em caso de não identificação do condutor, o proprietário terá 15 dias para apresentá-lo e, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. Ademais, a questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, já julgado, onde restou firmado o entendimento de que são regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multas virtuais), geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei. Quanto ao julgamento da ADI 2998 do STF, embora, da ata do julgamento, se verifique que foi afastada a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN e declarada a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN?, constante do art. 161, caput, do CTB, o que afastaria a possibilidade de imposição de penalidade baseada em resolução do CONTRAN, o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, de modo a permitir a exata compreensão da extensão do julgamento, bem como quanto a eventual modulação dos seus efeitos. Portanto, enquanto pendente a publicação do acórdão, momento a partir do qual passará o julgamento a produzir seus efeitos, inviável sua aplicação. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009033283 (Nº CNJ: 0072969-56.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre



DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


AGRAVANTE

GERSON DOS SANTOS FELIX


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DETRAN/RS ? DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão do AIT e do processo de cassação do direito de dirigir nº 2018/1795413-0, pela infração do art. 162, II, do CTB.

Alega o agravante que o condutor foi flagrado por equipamento eletrônico ou por agente de trânsito, sem que fosse possível identificar quem estava dentro do veículo, não tendo havido a apresentação de condutor no prazo do art. 257, § 7º, do CTB. Logo, inexistente irregularidade na autuação.

De pronto, consigno que, conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009
, é possível a interposição de recurso de Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, contra decisão interlocutória que defere ou indefere a tutela provisória de urgência.

Feita esta consideração, tem-se que o Agravo de Instrumento merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, devem ser observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil ? probabilidade do direito e demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quando da análise do pedido liminar, entendi que era o caso de concessão do efeito suspensivo ao decisum recorrido, decisão esta que, para evitar odiosa tautologia, adoto como razões de decidir:

?(...)

No juízo de origem, a decisão foi proferida nos seguintes termos:

?A responsabilidade presumida do proprietário impedido de dirigir, decorrente da falta de indicação de condutor de seu veículo é restrita ao procedimento da infração autuada, não servindo de suporte fático para a hipótese de incidência dos incisos do art. 162, nem para autorizar lavratura de tardio AIT, uma vez ausente prévia previsão em lei, insuprível por Resolução do CONTRAN, pois destituído de poder constitucional para conferir interpretação extensiva à disposição do § 7º do art. 257, ambos do CTB, regulamentando autuação virtual de fato atípico.?

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 2.998

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão: O TRIBUNAL,... p or unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin,

Roberto Barroso e Rosa Weber. Plenário, 10.04.2019.

A base ilegal da (s) infração (ões) foram os §§ 2º e 3º dos arts. 4º e 5º, respectivamente, das Resoluções 404/2012 ou 619/2016, ambas, do CONTRAN.

Eis a redação das normas administrativas que embasaram a autuação virtual ?in verbis?:

.§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:

II ? ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

O art. 162 tipifica as seguintes condutas:

Dirigir veículo:

I ? sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração ? gravíssima; Penalidade ? multa (três vezes);

Medida administrativa ? retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

II ? com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

III ? com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

IV ? (VETADO)

V ? com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração ? gravíssima;

Penalidade ? multa;

Medida administrativa ? recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI ? sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração ? gravíssima;

Penalidade ? multa;

Medida administrativa ? retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Assim, o Detran do Rio Grande do Sul, a partir de 2015, após uma interpretação própria dos dispositivos das Resoluções, resolveu autuar ? por infrações cometidas por condutores não identificados ? os proprietários dos veículos que registravam impedimentos ou restrições nas permissões ou habilitações (arts. 162, I a VI, do CTB).

Ou seja, tais proprietários, desprovidos de RENACH ativo, passaram a ser obrigados a indicar condutor naquela infração, sob pena de pagar a multa e cumprir as penalidades previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

Se não indicou condutor na autuação do veículo, o Contran presume que o dono era o condutor.

Mas se o dono dirigiu com a CNH bloqueada e indicou condutor, não será autuado virtualmente pelo art. 162 do CTB.

É o império da hipocrisia administrativa.

Mas o atributo da presunção administrativa é juridicamente aceito.

Sem dúvida, desde que respeitado o princípio legislativo.

Há aí, já de início, uma ruptura democrática na hierarquia das fontes do direito, pois só a lei é capaz de distinguir o legal do imoral.

A iniciativa administrativa pode estar carregada de boas intenções, embora a aplicação tardia e isolada das Resoluções de âmbito nacional deixa transparecer uma sanha arrecadatória.

Mas, até a LEI autorizar o órgão de trânsito autuar o proprietário por falta de indicação de condutor, além da exceção legal da pessoa jurídica, a sanção é inexigível.

Apenas o § 8º do mesmo art. 257 do CTB prevê nova punição de proprietário que não indicou condutor: ?Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.?

No entanto, é norma legal expressa no CTB e específica à pessoa jurídica, que sequer pode ser presumida a responsabilidade como condutora.

E mais, não há outra nova infração.

Trata-se da mesma infração objeto da autuação do veículo da pessoa jurídica, porém reprisada e com o valor multiplicado da mesma pena de multa já aplicada originalmente.

Pois bem, se o legislador do Código de Trânsito, podendo fazê-lo, deixou de dispor com relação ao veículo de propriedade de pessoa física, não compete ao CONTRAN suprir a omissão legislativa, para autuar e punir a responsabilidade presumida do proprietário revel.

Conferindo compulsoriedade à indicação de condutor, o órgão administrativo de trânsito criou uma sanção que limita o direito de uso da propriedade do seu veículo sem respaldo legal.

A norma legal que regula a indicação de condutor pelo proprietário está prevista no § 7º do art. 257 do CTB: ?Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.? (negritou-se)


Segundo esse dispositivo de lei, ao deixar de indicar condutor no formulário da NAIT, expedido no AIT de origem, o proprietário será devidamente responsabilizado pela própria infração cometida com o seu veículo, sem qualquer margem para alegação de impunidade.

Ocorre que a Resolução exorbitou poderes para autuar também o proprietário impedido de dirigir pela inércia em indicar condutor.

A natureza jurídica do instituto legal que confere ao proprietário a faculdade de indicação 11condutor é um benefício legal concedido ao proprietário para impedir a pontuação na sua CNH.

A única consequência jurídica possível pelo não exercício do direito é ser considerado responsável pela infração, não se admitindo interpretação extensiva por presunção desprovida de respaldo legislativo.

Do não exercício de um direito, não pode advir juridicamente outra sanção legal não prevista em lei, ainda mais sem qualquer advertência expressa no mesmo diploma legal que conferiu o benefício processual.

A oportunidade legal de indicar condutor no procedimento de apuração de uma infração, sob pena de pontuação na CNH do proprietário do veículo, é norma de natureza jurídica estritamente processual-administrativa.

Tanto é processual que a lei reputa confissão a perda do benefício processual de indicar condutor, presumindo a responsabilidade do proprietário exclusivamente no âmbito do procedimento administrativo da respectiva infração.

A lei previu apenas a inclusão de efeito na CNH do proprietário do veículo autuado pela infração da qual foi notificado a indicar condutor, e não o fez.

O ar t. 233 do CTB é a prova absoluta e definitiva da necessidade de LEI para autuar-se de forma derivada e virtual por inércia do proprietário, in verbis: ?Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no Art. 123?.

Ora, se o Código de Trânsito no art. 233 e § 8º do art. 257 do CTB puniu o proprietário inerte, é porque a sanção exige lei, não sendo suprível por simples resolução.

Se há norma jurídica específica para casos similares, a conclusão lógica é de que só a LEI poderá disciplinar e permitir a autuação de condutas de inércia do proprietário do veículo.

A VERDADE É QUE O CONTRAN NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA CRIAR INFRAÇÃO, DERIVADA OU NÃO.

Até a criação da Resolução pelo CONTRAN, as condutas descritas nos incisos I a VI do art. 162 do CTB exigiam o flagrante, pois impõem ao agente fiscalizador, sob pena de incorrer em falta funcional, o dever de cumprimento das seguintes penalidades e medidas administrativas: a retenção do veículo; bem como o recolhimento do documento de habilitação; conforme o caso.

Se a infração está sujeita à medida administrativa de recolhimento da CNH, logo exige flagrante, diante da premência de se coibir a direção irregular de veículo.

Ocorre que, para a autuação pelo art. 162 I a V, a CNH deve necessariamente estar bloqueada e, sendo assim, a lei exige o recolhimento do documento para início do cumprimento da penalidade de suspensão.

Assim, a autuação, por si só, não bastaria, pois a eficácia do dispositivo legal, diante de uma infração permanente, exige que o Órgão de Trânsito atenda a norma legal e execute a penalidade de suspensão pendente de cumprimento.

Não o fazendo, será conivente com a continuidade da direção ilegal de veículo por condutor impedido de dirigir, contentando-se apenas com o efeito arrecadatório da multa pecuniária.

É bem verdade que a Resolução 723/ 2018 do CONTRAN no art. 16 dispensou o recolhimento da CNH para o início do cumprimento do PSDD, em mais uma afronta direta a dispositivo legal vigente, não sendo o advento do documento digital desculpa para dispensar o flagrante previsto em lei como termo inicial do prazo da penalidade.

A redação das Resoluções 404 e 619 é tão precária e desprovida de técnica que incorreu em bizarrice, senão vejamos:

A autuação virtual baseia-se nesse ?dispositivo? já citado acima:

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:?

II ? ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

Dentre os incisos do art. 162 do CTB, tem-se o inciso VI - ? sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir? do art. 162 do CTB.

Como o Detran viabilizaria essa autuação virtual derivada?

Logo, não há espaço para interpretações alienígenas, como a da Resolução, que, por um lado, impõe obrigações ilegais aos usuários, e por outro, exoneram o agente público de cumprir as penalidades e medidas administrativas citadas acima, que se encontram, expressamente, previstas em lei.

No procedimento da chamada autuação virtual, a lavratura digital pelo agente do Detran se dá antes mesmo do encerramento do AIT de origem.

Ou seja, antes de esgotar a instância administrativa relativa ao procedimento de apuração do AIT original, o DETRAN autua virtualmente o proprietário de veículo impedido que não indicou condutor, mesmo ciente que ainda não há julgamento definitivo sobre o fato gerador (AIT original, onde não houve indicação de condutor).

Assim agindo, dispensa o trânsito em julgado do AIT original para criar efeitos em outra autuação (AIT virtual), mesmo que o fato gerador ainda esteja sujeito ao julgamento de defesa e recursos.

Processa-se a autuação virtual com todas os efeitos deletérios inerentes ao ato administrativo, embora sujeito à condição resolutiva prejudicial, diante de possível superveniência de julgamento de inconsistência do fato gerador (AIT original).

Tal proceder viola o sistema legal do Código de Trânsito que exige o esgotamento da instância para que o ato administrativo produza validamente os efeitos de penalização.

Parágrafo único do art. 290 do CTB: ?Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.?

A Resolução, num surto legiferante, criou no § 3º um novo termo inicial para o prazo decadencial de 30 da expedição da notificação, ao arrepio do inc. IIdo par. único do art. 281 do CTB.

§ 3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o prazo para expedição da notificação da autuação de que trata o inciso II, parágrafo único, do art. 281 do CTB, será contado a partir da data do protocolo do Formulário de Identificação do Condutor Infrator junto ao órgão autuador ou do prazo final para indicação . (sublinhou-se)

Decorrido o prazo de 15 dias da ?condição suspensiva? do § 7º do art. 257 do CTB para a ?cogente? apresentação de condutor, contados da entrega da NAIT expedida em 30 dias do fato do AIT original, o CONTRAN, sem respaldo legal, outorga ao Detran/RS, mais 30 dias para expedição de nova NAIT, por ter dirigido impedido mais de 45 dias antes.

Se o CONTRAN quisesse operacionalizar e padronizar esse ?AIT? virtual, que o fizesse, no mínimo em consonância com os citados artigos de lei federal vigente.

No entanto, decidiu ignorá-los e descumpri-los.

O Detran/RS deixou transcorrer o prazo decadencial de 30 dias do inc. II do art. 281 para envio das NAITs, relativas às infrações dos arts. 162 e 163 todos CTB, pois o termo inicial deve corresponder necessariamente a data do fato infracional de condução do veículo, praticado na mesma ocasião da autuação original, e não naquela fictícia, criada virtualmente em repartição pública.

No mais, o princípio constitucional da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, exige que os atos administrativos sejam pautados pelo estrito cumprimento do dever legal.

Ora, sem previsão legal, os §§ 2º e 3º dos arts. 4º e 5º, respectivamente, das Resoluções 404/2012 e 619/2016 do CONTRAN ofenderam frontalmente o princípio da legalidade, o que os tornam inconstitucionais.

Calha o disposto no inciso II do art. 5º da CF: ?ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;? (Resolução não é lei)

O CTB sempre regulou os casos de instauração de PCDD:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I ? quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II ? no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III ? quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

S.m.j, não haveria espaço para outras hipóteses supralegais.

No caso, o PCDD decorreria da infração legal prevista no :

Art. 162. Dirigir veículo:

II ? com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para

Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração ? gravíssima;

Penalidade ? multa (três vezes);

Entretanto, o glorioso CONTRAN em 31.10.2017 editou a DELIBERAÇÃO 163, referendada pela letra ?a? do inciso IV e inc. V do § 1º do art. 19 da RESOLUÇÃO 723 de 06.02.2018, revogando a Resolução 182/05.

No § 1º do art. 19 decretou que:

? IV ? quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:? (art. 18, IV, da Deliberação 163/2017)

Assim, quando não houver abordagem não será instaurado PCDD.

Ok.

Mas no inciso seguinte:

V ? é possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB. (Só na Resolução 723/2018)

Assim, os AITs virtuais e derivados entre 31.10.2017 e 06.02.2018 não geram PCDD, pois inexistente o inciso V no correspondente art. 18 da Deliberação 163/2017.

De qualquer forma, pela Res. 723/18, mesmo que o AIT originário, assim como o virtual derivado, sejam desprovidos de abordagem (flagrante) - conforme os §§ 2º e 3º dos arts. 4º e 5º, respectivamente, das Resoluções 404/2012 ou 619/2016, ambas, do CONTRAN ?, haverá PCDD.

Por invencível a interpretação jurídica equânime e harmônica entre dispositivos contraditórios (IV x V), segue-se os termos estritamente legais para não se admitir autuação pelo art. 162, II, e o respectivo PCDD pelo art. 263, I, ambos do CTB, sem abordagem e flagrante de condutor impedido.

Defere-se a tutela provisória, para suspender o (s) AIT (s) série (s): D003520844, bem como o (s) respectivo (s) PCDD (s), caso instaurados.

Oficie-se.

Cite-se.

D.l.?

Inicialmente, destaco que a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra deliberação que defere ou indefere tutela provisória está prevista nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09 c/c o artigo 1.015, inciso I, do CPC/2015, in verbis:

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

Destarte, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do pleito liminar.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao prever que, em caso de não identificação do condutor, o proprietário terá 15 dias para apresentá-lo e, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

No mesmo sentido, o art. 6º, inciso I, da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, in verbis:

Art. 6º O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações: I - caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação;

Ademais, a questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, já julgado, onde restou firmado o entendimento de que são regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica, geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei, conforme ementa que transcrevo:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. INFRAÇÕES VIRTUAIS/ CORRELATAS. - Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito. - A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optanto o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71007054869, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em 28/08/2018)

Quanto ao julgamento da ADI 2998 do STF, foi essa, em 10.04.2019, apreciada no plenário do STF, de cuja ata de julgamento constou a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.

Embora, da ata do julgamento, se verifique que foi afastada a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN e declarada a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN?, constante do art. 161, caput, do CTB , o que afastaria a possibilidade de imposição de penalidade baseada em resolução do CONTRAN, o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, de modo a permitir a exata compreensão da extensão do julgamento, bem como quanto a eventual modulação dos seus efeitos.

Portanto, enquanto pendente a publicação do acórdão, momento a partir do qual passará o julgamento a produzir seus efeitos, inviável sua aplicação.

Assim, não demonstrada a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pretendido para suspender a tutela provisória deferida.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o (a) agravado (a) para responder no prazo legal e, após, dê-se vista ao Ministério Público, oportunizando manifestação.

Por fim, voltem conclusos para julgamento.

Diligências legais.?

Assim, não demonstrada a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela de urgência.
Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, revogando a tutela provisória deferida.
Intimem-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2020.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

[...]

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.



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