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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009088329 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71009088329 (Nº CNJ: 0078473-43.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. IMPOSSIBILIDADE. art. 7º da lei 14.512/14. inconstitucionalidade. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso dos autos em que a recorrente pretende o pagamento da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas ? GISAE, o que foi desacolhido na origem. Com efeito, não havendo lei específica acerca da concessão da vantagem pretendida, ausente autorização legal para o pagamento pelo ente estatal, cuja atuação está restrita ao princípio da legalidade. Ademais, inadmissível ao Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37, dispor acerca da matéria. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009088329 (Nº CNJ: 0078473-43.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre



ANTONIO CARLOS DA ROSA DIAS


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
A ação busca a condenação do ESTADO DOR IO GRANDE DO SUL ao pagamento da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas ? GISAE, o que foi desacolhido na origem, requerendo a parte recorrente, no recurso, a reforma da sentença de improcedência.

No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pela ilustre colega, Dra. Ana Beatriz Rosito de Almeida, ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95
:

?VISTOS ETC. A parte autora, resumidamente, objetiva o pagamento da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas ? GISAE. Conforme se observa nos autos, o Projeto de Lei 37/14, de iniciativa do Poder Executivo, possui Emenda onde a autora pretende a aplicação conforme o art. 7º da Lei 14.512. Logo, observando que a Emenda majorou despesa pública, ao estender aos inativos e outras categorias não contempladas pela redação original do Projeto de Lei a mencionada gratificação, houve veto parcial por parte do Chefe do Executivo. Ademais, o referido veto foi amparado pelos artigos 61, inc. I, da Constituição Estadual e 63, inc. I, da Constituição Federal, aplicado em razão do princípio da simetria constitucional, uma vez que por iniciativa do Chefe do Executivo foi a concessão da gratificação em prol dos servidores indicados no art. da legislação. Finalmente, é de se reconhecer a sua inconstitucionalidade, por vício de natureza formal, em face do aumento de despesa em projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Governador. Nesse sentido, decisões da Turma Recursal Fazendária e do Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabida a concessão da gratificação pretendida pelos recorrentes, tendo em vista a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre os outros poderes para fins de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos sem lei específica para tanto. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007344443, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 22/11/2018) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA GISAE A INATIVOS E PENSIONISTAS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI-RS Nº 14.512/14 QUE FOI OBJETO DE ADI. 1. O provimento liminar foi indeferido pelo fato de que o impetrante, ora agravante, não demonstrou o requisito do fumus boni iuris, ante ao óbice do art. , § 2º, da Lei nº 12.016/09. Por outro lado, o verbete nº 729 da Súmula do Superior Tribunal Federal não se aplica à hipótese, pois não se trata de ação de natureza previdenciária, não se estendendo a interpretação pretendida pelo agravante ao mandado de segurança por ele impetrado. 2. Ademais, a Lei-RS nº 14.512/14 que criou a GISAE foi objeto da ADI nº 70064499601, cujo pedido foi julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 1º, § 3º do art. 2º, parágrafo único do art. 3º e arts. 4º, 7º e 8º, com eficácia ex tunc, ressalvandos os eventuais pagamentos já ocorridos e recebidos de boa-fé, razão pela qual, não há elementos seguros para o deferimento da medida liminar. 3. Decisão mantida. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70070468855, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/09/2016). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se Registre-se. Intimem-se.. [...]?

Com efeito, não havendo lei específica acerca da concessão da vantagem pretendida, ausente autorização legal para o pagamento pelo ente estatal, cuja atuação está restrita ao princípio da legalidade.
Ademais, inadmissível ao Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37, dispor acerca da matéria.
Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GISAE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS. PRETENSÃO À CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabida a concessão da gratificação pretendida pelo recorrente, tendo em vista a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre os outros poderes para fins de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos sem lei específica para tanto. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007892722, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-08-2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS ? GISAE. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que a parte autora pretende o pagamento de Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas ? GISAE, julgada improcedente na origem. 2. Não cabe ao Poder Judiciário conceder vantagens a servidores públicos sem lei específica. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007880412, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-07-2019)

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃODE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Impossibilidade de ingerência entre os poderes do estado referentemente a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos a míngua de lei específica. Sentença de improcedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007341878, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-04-2018)
Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% de alçada, suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da concessão, nesta sede, do benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2020.
Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.

? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.



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