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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083307439 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70083307439_2cd7f.doc
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MIAS

Nº 70083307439

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RECURSO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083307439

(Nº CNJ: 0302652-43.2019.8.21.7000)
Comarca de Lajeado



DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER


RECORRENTE

GILMAR CIMA


RECORRIDO


1. O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM - DAER interpõe recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo Interno 70081393308, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado:
?AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. ilegalidade do julgamento monocrático. observância dos ARTs. 932, VIII, do cpc de 2015 e 206, XXXVI, do ritjrs E da SÚMULA 568 DO E. STJ. rejeição. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. LEI ESTADUAL Nº 7.357/80 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ? GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO DIREITO.

I ? Cabível o julgamento na forma monocrática, amparado nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015, e 206, XXXVI do RITJRS, e na Súmula nº 568, do e. STJ.

Ainda que assim não fosse, a posição do e. STJ, no sentido da superação do prejuízo alegado, em razão da submissão ao colegiado.

II - O art. 56, § 3º, da Lei Estadual nº 7.357/80, disciplina a existência e o grau de risco de vida ou saúde dos servidores estaduais por parte do Poder Executivo, através dos órgãos competentes.

III ? Por seu turno, o art. 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assegura aos servidores no exercício de atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, a gratificação especial sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.

IV - Evidenciada a submissão habitual e permanente do recorrido aos agentes químicos - gasolina; óleo diese; óleo mineral, e graxa -, a legitimar o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, consoante perícia judicial.

Ainda, a oportunidade para produção de prova de fato impeditivo; modificativo ou extintivo do direito do autor, e o requerimento de julgamento antecipado da lide por parte da autarquia agravante, a indicar a incidência do art. 373, II, do CPC de 2015.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo interno desprovido.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto ?a questão referente ao termo inicial da concessão do adicional de insalubridade, deveria ser analisada e reformada em reexame necessário, para fixar a data do laudo pericial como sendo o termo inicial da majoração do percentual do adicional?. Afirma que a decisão recorrida destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimado, o Recorrido deixou de apresentar as contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325 do STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum? e ?Não há que falar em preclusão quando o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do Juiz de primeiro grau ou sequer menção da matéria pelo recorrente no recurso de apelação?, em acórdão de seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO.

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO. REGIME DOS PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que \aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.202.071/SP entendeu que o sobrestamento de que trata o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é automático (Sessão de 1º/02/2019), competindo ao relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento de tema afetado à repercussão geral.

3. Hipótese em que a decisão de afetação não determinou a suspensão de todos os processos que tratam da mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, podendo a Presidência desta Corte de Justiça avaliar a conveniência do sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto pelo ora agravante.

4. À luz do disposto no art. 475 do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325 do STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

5. Não há que falar em preclusão quando o Tribunal de origem, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do Juiz de primeiro grau ou sequer menção da matéria pelo recorrente no recurso de apelação, sendo possível a oposição de declaratórios para provocar o prequestionamento, como ocorreu na hipótese.
6. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, os pagamentos devidos pela fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, devem observar o regime de precatório previsto no art. 730 do CPC/1973, inclusive as indenizações decorrentes de desapropriação.

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 285.333/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 09/08/2019) (Grifou-se)


Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 475 DO CPC/1973 À QUESTÃO DE MÉRITO PRINCIPAL QUE NÃO SE ESTENDE AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS DA SENTENÇA (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994) A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO, NO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS RECORRENTES.

1. Improcede, no caso, a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC/1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente.

2. De acordo com o art. 23 da Lei n. 8.906/1994, os honorários advocatícios constituem verba autônoma, inexistindo, na aplicação do reexame necessário para a revisão dessa parcela, qualquer afronta ao § 3º do art. 475 do CPC/1973 nos casos em que mencionado dispositivo foi aplicado, tão somente, para o capítulo da decisão que resolveu a relação jurídica principal.

3. Isso porque, para a fixação dos honorários advocatícios, no caso dos autos, não se utilizou o juízo de fundamento baseado em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, de súmula do Tribunal ou do Tribunal Superior competente.

4. Como se não bastassem tais fundamentos, é de se registrar que a remessa necessária, uma vez interposta, submete ao tribunal revisor a devolução integral dos temas decididos em desfavor da Fazenda Pública litigante, pelo que fica afastada a tese de violação do disposto no § 3º do art. 475 do CPC/1973, \[...] na medida em que '[o] amplo efeito devolutivo da remessa necessária conjura o princípio tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público\ (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.108.636/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2010). Dessa forma, não há falar em julgamento extra ou ultra petita, \uma vez que a remessa necessária devolve ao Tribunal a quo toda a matéria controvertida no processo\ (REsp 1.173.724/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2010).

5. Em idêntica direção, ainda, firmou-se a orientação consagrada pelo Enunciado n. 325 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: \A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado\ (grifos acrescidos).

6. Dessa forma, não está configurada afronta à previsão do § 3º do art. 475 do CPC/1973, na medida em que a fixação dos honorários advocatícios (pelo Juízo de primeiro grau), para além de ser matéria cognoscível pela remessa necessária, não se fundou, no caso, em jurisprudência do plenário do STF, súmula do Tribunal ou do Tribunal Superior competente.

7. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1604444/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 05/10/2017)? (Grifou-se)
Também, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual? (REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).
Nesse sentido, citam-se as seguintes decisões:

?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material.

2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.

3. Quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade, é firme no STJ o entendimento de que \o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual\. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min.

Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).

4. Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas.

5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

(EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)? (Grifou-se)
?PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\.

2. \A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual\ (REsp 1.400.637/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).

3. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 1606212/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)?
No caso, o Órgão Julgador decidiu pela preclusão da pretensão de modificação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista a ?falta de insurgência por parte da autarquia embargante nas razões de apelação, bem como; e, especialmente, nos argumentos do agravo interno (fls. 194-221 e 273-279), a indicar a preclusão? e, em remessa necessária, manteve a sentença ?no tocante ao provimento condenatório às diferenças remuneratórias correspondentes ao adicional de insalubridade no grau máximo, a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (fls. 250-268)?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão que julgou os Embargos de Declaração 70082474651:
?A matéria devolvida reside na omissão constante no acórdão ora embargado, tendo em vista a falta do exame, em sede de remessa necessária, da questão atinente a data do laudo pericial judicial como termo inicial da condenação, consoante jurisprudência do e. STJ.

Sobre a omissão apontada, de relevo frisar a falta de insurgência por parte da autarquia embargante nas razões de apelação, bem como; e, especialmente, nos argumentos do agravo interno (fls. 194-221 e 273-279), a indicar a preclusão.

No ponto, a jurisprudência do e. STJ e deste TJRS:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. É dever do recorrente aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de erro na digitalização não acompanhado de certidão comprobatória do tribunal de origem.

2. Em observância ao disposto no art. 278 do Código de Processo Civil, cabe a parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

3. Erro material \é aquele apreensível primo ictu oculi, ou seja, verificável pelo mero compulsar do julgado, por sua leitura, e não o que é supostamente referente à interpretação equivocada de documento estranho ao contexto do recurso\ (EDcl no AgRg no REsp 1294920/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1299920/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

(grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE CANELA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO ANTERIOR. BENEPLÁCITO INDEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR, INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE NENHUM RECURSO DA PARTE RECORRENTE ATACANDO À MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70081889057, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 25-07-2019)

(grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. UNICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso, a parte interpôs anteriormente agravo interno em face do acórdão lançado na apelação cível nº. 70070511779. Assim, em razão da preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento do recurso. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70071121057, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/12/2016)

(grifei)

Ainda que assim não fosse, em sede de remessa necessária, a manutenção da sentença no tocante ao provimento condenatório às diferenças remuneratórias correspondentes ao adicional de insalubridade no grau máximo, a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (fls. 250-268).

Nesse sentido, não evidenciada a omissão.

Ante o exposto, voto para não conhecer dos embargos de declaração?.
A decisão, portanto, destoa dos aludidos precedentes, razão pela qual é de ser admitido o recurso especial, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade em relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 292
e 528
do Supremo Tribunal Federal), conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é exemplo o seguinte acórdão:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

(...)

2. A Súmula n. 292/STF enuncia que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Nesse mesmo sentido a Súmula n. 528/STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes autônomas, a admissão parcial não limitará a apreciação de todas as demais questões pelo Tribunal de superposição.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1478911/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)?

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
? ?Súmula 292: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.?

? ?Súmula 528: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.?



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JRL/VRM