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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080212954 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080212954_a4524.doc
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TCSD

Nº 70080212954 (Nº CNJ: 0386507-51.2018.8.21.7000)

2018/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. inexistência de débito. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. quantum indenizatório MAJORADO. VERBA HONORÁRIA.
1. Situação dos autos em que a concessionária de energia demandada realizou a inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente. Não comprovada a contratação dos serviços, mediante a apresentação do respectivo contrato e/ou outros documentos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, deve ser declarado inexistente o respectivo débito e excluído o nome do consumidor dos cadastros negativos de crédito.

2. Como decorrência da inscrição indevida junto ao órgão de restrição de crédito e seus consabidos efeitos, há a ocorrência de danos extrapatrimoniais suscetíveis de indenização, que independem de prova efetiva e concreta de sua existência. Dano moral puro ou in re ipsa.

3. Quantum indenizatório majorado para R$ 8.000,00, observadas a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os vetores do art. 85, § 2º, do CPC.
RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70080212954 (Nº CNJ: 0386507-51.2018.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

CEEE-D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

FRANCIELLE CHALMES DA CRUZ


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso adesivo da autora.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcelo Cezar Müller e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2020.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos CEEE-D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA e FRANCIELLE CHALMES DA CRUZ, nos autos da ação de indenização, contra sentença de fls. 46/51, que julgou procedente a pretensão para declarar inexistente o débito objeto da lide, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente pelo IGP-M, desde a data sentença, e acrescido juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso. A demandada foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em suas razões recursais (fls. 53/65), a parte demandada sustenta que não se pode afastar a existência do débito cobrado pelo simples motivo de não constar nos autos contrato firmado e assinado pelas partes, porquanto é comum a contratação de seus serviços pelas vias on-line e telefônica. Nesse sentido, ressalta que a mera afirmação de ausência de contratação dos serviços sem a produção de provas não é suficiente para afastar o débito cobrado pela apelante, visto que esta compõe a administração pública e tem a seu favor a presunção de veracidade de seus atos. Alega que as telas sistêmicas da rede interna da Companhia, bem como os Termos de Confissão de Dívida e a comprovação do parcelamento das dívidas da sua instalação, conforme apresentados nos autos, são suficientes para demonstrar a existência de débito pendente em nome da apelada. Aduz que inexistem danos morais indenizáveis no caso concreto, visto que a negativação do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito trata-se de um exercício regular de direito. Por fim, declara inaplicável a Súmula 385 do STJ, esclarecendo que existem inscrições anteriores, e a Súmula 54 do STJ, pois se trata de uma relação contratual, e não extracontratual consoante tal súmula. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, julgando improcedente a ação, e, sucessivamente, caso haja manutenção do dever de indenizar, requer que os juros moratórios sejam fixados a contar da citação, como dispõe o art. 405 do Código Civil. Ainda, requer a condenação da apelada a arcar com custas e honorários advocatícios sucumbenciais
A parte autora, em suas razões recursais adesivas (fls. 75/76), postula que o montante fixado pelo magistrado com referência ao valor do dano moral desconsidera os parâmetros de fixação de indenizações por danos morais e autoriza que o ente público continue causando danos, porquanto não cumpre a sua função de punir o ofensor para evitar que continue repetindo a mesma conduta ilegal com os cidadãos. Além disso, sustenta que o valor a título de honorários advocatícios desvaloriza o trabalho do causídico, que dedicou zelo e trabalho técnico à causa, sugerindo como valores adequados R$ 1.200,00 ou de 15% a 20% do valor da condenação.
Apresentadas as contrarrazões pela parte autora (fl. 74) e decorrido in albis o prazo pela demandada, subiram os autos a este Tribunal e vieram a mim conclusos para julgamento por sorteio.
Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Observo que se trata de ação indenizatória por dano moral, com o pedido julgado procedente, em que a parte autora defende, em síntese, a inexistência do débito, bem como o reconhecimento do dever de indenizar da parte ré por danos morais.

A demandada, por sua vez, sustenta a licitude de seu procedimento, eis que mantém relação material com a parte autora, sendo a inscrição negativa representativa de dívida do autor, justificando a anotação reclamada.

Ressalto, por primeiro, que a responsabilidade civil imputada à ré é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, já que se trata de concessionária de serviço público. Assim, responde independentemente de culpa pelos danos causados a terceiros, sendo, no entanto, indispensável a demonstração do nexo de causalidade.

Afora isso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22 prevê: ?os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.?

Tratando de pretensão indenizatória cuja causa de pedir se baseia na alegação de falha do serviço, a responsabilidade da prestadora de serviço pela reparação de eventuais danos ocorridos independe de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, os danos, e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Estabelecido o regime de responsabilidade, passo ao exame do caso concreto.
No caso concreto, a parte ré inscreveu o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, conforme fl. 11.

Com efeito, segundo dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil
, e o art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor
, sendo a tese inicial de ausência de débito a justificar a inclusão do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito e não sendo possível que a autora fizesse prova negativa de que não realizou a contratação objeto da presenta ação, caberia à ré evidenciar a regularidade da cobrança efetivada, ônus que lhe incumbia.
No entanto, entendo que a parte ré não logrou êxito em comprovar a origem do débito lançado no cadastro de proteção ao crédito, visto que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência do débito imputado à autora.

Ora, a ré juntou aos autos telas sistêmicas (fls. 27/29) referentes a informações da cliente, estado da conexão e consulta de pagamentos; contrato de locação (fl. 30) referente ao endereço em que a autora supostamente teria contratado os serviços; e o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento (fls. 31/33).

Todavia, ressalte-se que as telas sistêmicas juntadas aos autos pela ré a fim de comprovação da regular contratação e de que algumas parcelas já teriam sido quitadas pela autora não se prestam, por si só, como prova da relação jurídica subjacente ao débito, pois produzidas de modo unilateral, não demonstrando a efetiva solicitação de serviço por parte da consumidora.

Ademais, o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento também se mostra irrelevante ao caso concreto porquanto inapto a comprovar a existência do débito a autora, visto que não se encontra assinado pelas partes.

Seria indispensável trazer aos autos algum meio de prova que comprovasse a efetiva contratação do serviço pela autora, como a cópia de um contrato efetivamente assinado por esta, ou a gravação telefônica do pedido de ligação de energia elétrica, já que a ré sustentou em sua contestação que o pedido foi feito de forma remota.

Dessa forma, não demonstrada a origem da dívida, objeto da anotação impugnada, ônus que incumbia à recorrida, verifica-se ser eivada de vício a inscrição negativa feita em nome da autora, e a declaração de inexistência de dívida entre as partes em relação ao suposto contrato sub judice é medida que se impõe, com a consequente exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, na medida em que a ré comercializa seus serviços, sem sequer ficar com cópia dos documentos do contratante, deve arcar com o ônus de sua conduta, não havendo que se falar em aplicação da culpa de terceiro, prevista do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, III).

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A respeito da teoria do risco-proveito, cumpre enfatizar, ademais, os ensinamentos de Sérgio Cavallieri Filho
:

Risco é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente. A doutrina do risco pode ser, então, assim resumida: todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa. (...)

Pela teoria do risco-proveito, responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo ? ubi emolumentum, ibi onus.

O suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira algum proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização das coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorrem. (...)

Portanto, inexistindo prova da contratação dos serviços pela parte autora, prospera o pedido de declaração de inexistência do débito e de exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, restando configurada a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se indevida, ademais, a anotação restritiva.

Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ausente prova da contratação entre as partes, ônus que incumbia à parte ré.

A parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito por força de contrato inexistente.

Sendo indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, é caso de dano moral puro, passível de indenização, o qual independe de comprovação do dano efetivo. Dano in re ipsa.

O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70080889488, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/06/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. Evidenciada a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral \in re ipsa\, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, \CAPUT\, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70068351220, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. 1. Aplicável à espécie o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Uma vez contestada a existência de contratação e da própria dívida imputada à parte autora, compete à parte ré a produção da prova da regularidade da constituição do débito que originou a inscrição em órgãos restritivos de crédito. 3. A ausência da prova da existência da dívida torna incontroversa a ilegitimidade do registro desabonatório, situação, por sua vez, passível de configurar dano moral presumido (in re ipsa). 4. Quantum indenizatório majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme parâmetros adotados pela Câmara para casos assemelhados. 5. Honorários advocatícios sucumbências fixados em 15% sobre a condenação, pois adequados ao deslinde do feito. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067098582, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2015)

Nesse passo, na casuística, de acordo com outras situações comumente analisadas, observa-se que existe dano moral, que na espécie decorre do próprio fato lesivo (in re ipsa), qual seja, a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sendo passível de reparação.

Acrescento, por minúcia, a sempre perspicaz lição de Yussef Said Cahali
ao caracterizar o dever de indenizar:

Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido, no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão e no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.

Na hipótese dos autos, a falha na prestação do serviço repercutiu no patrimônio imaterial da parte autora, sobremaneira quando a situação fática em exame chegou à medida extrema de incluir o seu nome em cadastro restritivo de crédito, gerando o dever de indenizar.

Caracterizado o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório.

E, nesse aspecto, à vista da inexistência de parâmetros legais para fixação do valor, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
. Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização
, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:

A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

Sergio Cavalieri Filho (na obra Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Atlas S/A, 2009, p. 93), ao tratar do arbitramento do dano moral, assim se manifestou:

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado.

Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado.

Assim, considerando o dano suportado pela parte demandante, a situação econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, sem olvidar que a condenação não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, tenho que o valor fixado na origem deva ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), como forma justa de compensar o demandante pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil, satisfazendo-se, ainda, o caráter pedagógico da imposição.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M a partir desta data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (10/06/2015, data em que a parte autora tomou conhecimento da inscrição negativa, fls. 11), a teor do enunciado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, a quantia arbitrada na origem a título de verba honorária em 10% sobre o valor da condenação revela-se diminuta, devendo ser elevado para o percentual de 15% diante da atuação satisfatória do procurador, o tempo de tramitação da demanda e sua complexidade, considerando, ademais, as diretrizes constantes do artigo 85, § 2º, do CPC.
À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da demandada e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para o fim de majorar o quantum indenizatório para R$ 8.000,00, atualizado monetariamente pelo IGP-M a partir desta data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (10/06/2015), bem como para bem como para majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação.

É o voto.
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70080212954, Comarca de Rio Grande: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA GAIER BALDINO
?Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

?Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

? CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. rev. e atual.? São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p. 128-129.

? ?Dano Moral?, 2ª ed. 3 tir., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 20

? REsp 797.836/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, j. 02.05.2006.

? ?A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. (...). Penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. (...). Satisfatória ou compensatória, (...) a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.? (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 94, V. 7)

\Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.\ (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1709.)



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