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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 70083229294 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
11/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70083229294_05489.doc
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Inteiro Teor


AMM

Nº 70083229294 (Nº CNJ: 0294838-77.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUEMNTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETRATAÇÃO. TEMA 810. POSSIBILIDADE.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
Agravo Interno


Quarta Câmara Cível

Nº 70083229294 (Nº CNJ: 0294838-77.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

DACIO ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, unanimidade, negaram provimento ao agravo interno.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,
Relator.
RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Cuida-se de agravo manejado da decisão que, em juízo de retratação, determinou a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E.

Em suas razões, o recorrente sustenta que antes de determinar a remessa dos autos para juízo de retratação, necessário o juízo de admissibilidade pela 1º Vice-Presidência, sobre o recurso extraordinário interposto.
É, em síntese, o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Da análise do artigo 1030 do CPC, verifica-se que seu inciso II é expresso ao determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para realização ou não de juízo de retratação, a admissibilidade do recurso somente se dará nos casos previstos nas letras a, b e c do inciso V, senão vejamos:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I ? negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II ? encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III ? sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV ? selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V ? realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

Assim, não há falar em devolução dos autos a 1ª Vice-Presidência para exercer juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Quanto ao mérito, mantém-se a decisão proferida nos seguintes termos:

Quanto a correção monetária, segundo julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947-SE/RG ? Tema nº 810), recentemente concluído o exame dos respectivos embargos declaratórios, em que repelida a proposta de modulação de efeitos, a Corte Suprema decidiu determinar a aplicação do IPCA-E desde o ano de 2009 ao estabelecer que ?(...) O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (...)? - RE 870.947-SE/RG. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 relativamente à correção monetária ao definir a seguinte tese: ?2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?.

Assim, considerando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947-SE/RG (Tema nº 810 ? Repercussão Geral), que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da variação da poupança para fins de atualização monetária, e tendo em vista o julgamento do RESp nº 1.495.144-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E.

Ante o exposto, é o voto para negar provimento ao agravo.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo Interno nº 70083229294, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
4
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