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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70083368431 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_CJ_70083368431_4155b.doc
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CPG

Nº 70083368431 (Nº CNJ: 0308752-14.2019.8.21.7000)

2019/Crime


CONFLITO DE jurisdição. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE. art. 215-a DO cp. resolução nº 943/2013 do comag. lei estadual nº 12.913/2008. competência da 6ª vara criminal. conflito de jurisdição procedente.
O art. 2º da Resolução nº 943/2013-COMAG dispôs acerca da especialização da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para o processamento e julgamento dos processos relativos aos crimes relacionados na Lei Estadual nº 12.913/2008, praticados contra crianças e adolescentes. E embora o art. 215-A não esteja incluído no rol, já que foi incluído no Código Penal pela Lei nº 13.718, de 2018, não há dúvida que a competência para processar e julgar o presente feito, que versa sobre delito sexual cometido contra adolescente, é do juízo suscitado, qual seja, o da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Conflito de Jurisdição


Quinta Câmara Criminal

Nº 70083368431 (Nº CNJ: 0308752-14.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

J.2.V.C.-.F.R.P.-.P.

..
SUSCITANTE

J.6.V.C.-.F.C.-.P.

..
SUSCITADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente o conflito para firmar a competência da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e julgar o feito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.

DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO PARTENON em face do JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE por entender que os processos que envolvem delitos praticados contra criança e adolescente são de competência do Juízo suscitado.

O Juízo suscitado declinou da competência para uma das varas criminais comuns sob o argumento de que o delito do art. 215-A do CP não está dentre os delitos elencados no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Estadual 12.913/2008, sendo o feito inicialmente distribuído para o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon (fl. 51v) e após para a 2ª Vara Criminal (fl. 52).

Em contrapartida o Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon suscitou o presente conflito, sustentando que os crimes praticados contra criança ou adolescente devem ser apreciados pela vara especializada. Aduziu que o delito previsto no art. 215-A não deve ser considerado de competência da Vara Criminal Comum pelo simples fato de ter sido criado após a Lei Estadual, situação que não guarda a mínima lógica do ponto de vista processual. Requereu seja declarada a competência do Juízo suscitado para o processamento do feito e prolação da sentença (fl. 61).

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito de competência (fls. 63-68).

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Conheço do conflito de competência e adianto que assiste razão ao Juízo suscitante, sendo competente o Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Isto porque a competência atribuída à 6ª Vara Criminal pela Resolução n. 943/2013 do Conselho de Magistratura abrange os processos em que figurem como vítimas crianças e adolescentes e que digam com os crimes relacionados na Lei Estadual nº 12.913/2008, verbis:

?§ 3º - Poderá o Conselho da Magistratura, excepcionalmente, atribuir competências adicionais, e que digam respeito à matéria de Direito de Família, que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente, ou de processar e julgar os crimes tipificados nos arts. 129, 136, 213, 214, 215, 216-A, 218, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A, ambos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. da Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal, em que sejam vítimas crianças ou adolescentes.? (grifei)
A Resolução nº 943, do Conselho da Magistratura, por sua vez, dispôs que a 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre funcionaria como Vara Especializada para os processar e julgar os feitos que versem sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, notadamento aqueles elencados na Lei Estadual nº 12.913/2008. Verbis:

?O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO TOMADA POR ESTE ÓRGÃO NA SESSÃO DE 26-02-13 (PROC. THEMIS Nº 0010-08/000450-1), RESOLVE:

ART. 1º. ALTERAR A COMPETÊNCIA DO 1º E DO 2º JUÍZO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE FIXADA NO EDITAL Nº 058/2008-COMAG, PARA EXCLUIR A INSTRUÇÃO E O JULGAMENTO DAS DEMANDAS CRIMINAIS (PROCESSOS E INCIDENTES RESPECTIVOS, PRECATÓRIAS E INQUÉRITOS) QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.



ART. 2º. A PARTIR DE 26-03-13, AS DEMANDAS CRIMINAIS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO ATUALMENTE VINCULADAS AO 1º E AO 2º JUÍZO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, A QUAL, QUANTO AOS DELITOS RELACIONADOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.913/2008, PASSARÁ A FUNCIONAR COMO VARA ESPECIALIZADA PARA OS PROCESSOS DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FICANDO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A FERRAMENTA DO ?DEPOIMENTO SEM DANO?.

ART. 3º A CONTAR DE 26-03-13, OS PROCESSOS E INQUÉRITOS ATUALMENTE VINCULADOS À 6ª VARA CRIMINAL SERÃO REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS DEMAIS VARAS CRIMINAIS DO FORO CENTRAL, CONFORME AS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, OBSERVADAS AS SITUAÇÕES DE DEPENDÊNCIA. [...]? (grifei)
O teor da Resolução indica que compete à 6ª Vara Criminal processar e julgar casos em que crianças ou adolescentes figurem como vítimas de crimes de natureza sexual. Embora, em princípio, os tipos penais tenham sido definidos na Lei Estadual nº 12.913/2008 de forma taxativa, a sobrevinda de novos artigos (e exclusão de outros) no Código Penal, de natureza idêntica à daqueles elencados no dispositivo supra, torna evidente a competência da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processá-los e julgá-los, até porque seria incoerente ignorar a natureza desses novos delitos, distribuindo-os às varas criminais comuns.

É nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL, AMBOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP) PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LEI Nº 12.913/08. RESOLUÇÃO Nº 943-13 DO COMAG. A lei estadual nº 12.913/2008, no § 3º do seu artigo 2º, facultou ao Conselho de Magistratura, em caráter excepcional, atribuir competências adicionais que diretamente envolva interesse de criança ou adolescente. A partir disso, em março de 2013, o Conselho da Magistratura publicou a Resolução nº 943, dispondo, no seu artigo , que a 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, quanto aos delitos relacionados na Lei Estadual nº 12.913/2008, passaria a funcionar como vara especializada para os processos de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Cuidadosa análise permite concluir que o legislador não teve a intenção de limitar a competência da 6ª Vara Criminal para processar e julgar apenas os crimes previstos na legislação estadual. Pelo contrário. O teor da Resolução indica que a intenção foi justamente de firmar que à Vara Especializada caberia processar e julgar casos em que crianças ou adolescentes figurassem como vítimas de crimes daquela natureza. Note-se, nesse sentido, que a Lei nº 12.913/2008 previu crimes sexuais que, à época, estavam tipificados no Código Penal, inclusive o artigo 215 (Violação sexual mediante fraude). Quanto ao artigo 215-A, objeto do expediente originário, não faz parte do rol justamente porque foi incluído por lei publicada em setembro de 2018 (Lei nº 13.718). Isso não significa dizer, porém, que tal delito não mereça receber o mesmo tratamento dado às infrações da mesma espécie que foram tipificados antes de 2008. Portanto, considerando que o expediente originário apura suposto crime de importunação sexual praticado contra adolescente, resta firmada a competência da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e julgar o expediente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. POR MAIORIA.(Conflito de Jurisdição, Nº 70083276261, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Redator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 28-11-2019).
O fato de o art. 215-A ter sido incluído pela Lei nº 13.718, de 2018, não autoriza tratá-lo de forma diversa dos delitos também de natureza sexual arrolados na Lei Estadual nº 12.913/2008, o que seria, no mínimo, incoerente.

Voto, assim, no sentido de julgar procedente o conflito negativo de competência, firmando a competência da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para conhecer, processar e julgar o processo nº 21900692927.
Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70083368431, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 21900692927.\
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