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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082648098 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70082648098 (Nº CNJ: 0236718-41.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEl. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI EM TESE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
No caso, a Lei Municipal nº 6.685/2019 depende de regulamentação por decreto para que seja possível a cobrança de preço público para o fornecimento de autorização de uso de via pública, por meio da utilização de equipamentos e cabeamentos instalados no sistema de posteamento de propriedade da concessionária responsável pela distribuição e fornecimento de energia elétrica. Assim, a lei objeto do mandado de segurança não apresenta qualquer risco de dano concreto a direito líquido e certo da impetrante. Sequer há previsão de quando será criado o decreto previsto na referida lei. O ato impugnado é verdadeira lei em tese, dependendo de regulamentação por decreto para que surta os verdadeiros efeitos que a impetrante busca atacar. Nos termos do enunciado da Súmula nº 266 do STF, não cabe a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Assim, correto o indeferimento da petição inicial, não procedendo a irresignação recursal.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70082648098 (Nº CNJ: 0236718-41.2019.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

ZONA SUL TELECOM EIRELI - EPP


APELANTE

MUNICIPIO DE PELOTAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2020.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença extinguindo mandado de segurança impetrado por Zona Sul Telecom Eireli ? EPP contra ato da Prefeita Municipal de Pelotas (fls. 55-59).

Em suas razões de recorrer (fls. 66-76) a parte apelante sustentou que a Lei Municipal nº 6.685/2019 é contrária ao disposto nos artigos 21, XI e 22, IV, da CF, art. 74 da Lei nº 9.472/1997 e art. 12, § 1º, da Lei nº 13.116/2015. Afirmou ser indevida a cobrança de preço público sem a oferta de qualquer serviço por parte da Administração Pública. Aduziu que a jurisprudência é contrária a cobrança de preço público pelo uso das vias públicas para fins de serviços de telecomunicação. Informou que a contar da vigência da Lei nº 6.685/2019 é obrigada a presentar o cadastro de ocupação total das vias públicas e mapeamento de suas redes.

A parte apelante também alegou que basta à autoridade coatora editar norma complementar (decreto) para que seja concretizada a lesão ao direito líquido e certo da impetrante, sendo cabível o mandado de segurança preventivo. Pleiteou liminarmente a suspensão das exigências previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, da Lei Municipal nº 6.685/2019. Concluiu requerendo o provimento do recurso de apelação a fim de que seja admitido o mandado de segurança.
Sem contrarrazões (a parte impetrada não foi citada). O Ministério Público exarou parecer opinando pelo improvimento do apelo (fls. 23-27).

Tempestivo (fls. 61/64), com preparo (fl. 78), vieram os autos conclusos.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Inicialmente verifico que a empresa Zona Sul Telecon Eireli ? EPP impetrou em 08/07/2019 mandado de segurança contra ato da Prefeita Municipal de Pelotas (fls. 02-17). Em suas razões sustentou que a Lei Municipal nº 6.685/2019 é inconstitucional, vez que foi invadida a competência da União, havendo vício de iniciativa. Disse que a referida Lei também foi contrária ao disposto no art. 12 da Lei nº 13.116/2015, ao exigir contraprestação pelo direito de uso da via pública.

Afirmou a impetrante que não há serviço público prestado pela Administração a ensejar a cobrança de preço público. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 6.685/2019. Concluiu requerendo seja concedida a segurança no sentido de serem afastados os efeitos da referida Lei em favor da impetrante.

Posteriormente, em 19/07/2019 foi exarada a sentença hostilizada (fls. 55-59).

Do que se verifica pela petição inicial, o ato lesivo objeto do mandado de segurança é a exigência de pagamento de preço público para que seja fornecida autorização municipal para o uso de equipamentos e cabeamentos instalados no sistema de posteamento de propriedade da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Esclarecido isto, observo que constou nos artigos 1º, parágrafo Único, 2º e 5º, da Lei Municipal nº 6.685/2019 o seguinte (fls. 42-43):

Art. 1º uso e a ocupação das vias públicas, por empresas públicas ou privadas, por meio da utilização de equipamentos e cabeamentos instalados no sistema de posteamento de propriedade da concessionária responsável pela distribuição e fornecimento de energia elétrica fica condicionado à prévia autorização do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Município de Pelotas poderá, a título precário e oneroso, por meio de preço público, permitir o uso das vias públicas por empresas públicas ou privadas pelo uso e ocupação das vias públicas quando da utilização de equipamentos e cabeamentos instalados nos postes de propriedade das concessionárias responsáveis pela distribuição e fornecimento de energia elétrica.

§ 1º Para fins de definição dessa lei, sistema de posteamento é o conjunto de postes. Os postes são estruturas de concreto, metal, ou madeira, ou outro material que suportem fios, cabos, equipamentos das redes energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens, som, entre outros.

§ 2º Para fins de definição dessa lei, consideram-se equipamentos e cabeamento, todas as instalações de infraestrutura como cabos em geral, cabos de fibra ótica, rede telefônica, televisão por cabo, e todos os outros que ocuparem o sistema de posteamento da concessionária de energia elétrica.
[...]

Art. 5º Ficam as permissionárias do uso de equipamentos e cabeamentos no sistema de posteamento de propriedade da concessionária, obrigadas a apresentar o cadastro da ocupação total das vias públicas, bem como da sua localização devidamente mapeada no Município de Pelotas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.

Parágrafo único. No caso da não apresentação do cadastro de rede pelas permissionárias, a administração pública efetuará o lançamento mediante cadastro efetuado por seus próprios técnicos, sem prejuízo da aplicação de multa ou outro tipo de sanção, cuja regulamentação será realizada por decreto do Poder Executivo Municipal.
[grifei]

Do que se verifica pelos dispositivos acima transcritos, o único efeito da Lei Municipal nº 6.685/2019, que não depende da regulamentação por decreto, é a obrigação de ser apresentado o cadastro da ocupação total das vias públicas, bem como da sua localização devidamente mapeada no Município de Pelotas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta.

Como bem fundamentado pelo Desembargador Irineu Mariani quando do julgamento do recurso de apelação nº 70079417275, a lei em tese de efeitos abstratos é aquela que para surtir seus efeitos depende de algum ato do administrador ou do administrado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INVESTIR CONTRA LEI EM TESE. 1. Lei de efeitos concretos é a em que não há necessidade de ato algum, seja do administrador seja do administrado, para que se efetive a incidência, e de efeitos abstratos é a em que há necessidade de algum ato, seja do administrador seja do administrado, para que se efetive a incidência. 2. Caso em que a inicial do mandado de segurança aponta como ato coator dispositivo de lei, o qual, para produzir efeitos concretos, depende de ato praticado pelo impetrante, portanto lei de efeitos abstratos, o que inviabiliza o mandamus (STF, Súm. 266). 3. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70079417275, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 05-06-2019)
[grifei]

Assim, em relação à exigência do pagamento de preço público para que seja fornecida licença para o uso de equipamentos e cabeamentos instalados no sistema de posteamento de propriedade da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, se está diante de lei em tese, vez que depende de regulamentação por decreto.

Por consequência, não se presta o mandado de segurança, ainda que preventivo, para atacar o ato administrativo hostilizado, no caso (lei em tese), conforme evidencia o enunciado da Súmula nº 266 do STF:

?Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.?

Como dito antes, o único efeito que a Lei Municipal nº 6.685/2019 apresenta, sem a necessidade de regulamentação por decreto, é a exigência de apresentação de documentos, o que, por si, não causa qualquer impedimento no exercício da atividade econômica da impetrante. Sequer há cobrança de valores neste caso.

Veja que a própria Lei Municipal determina que não sendo apresentado os documentos descritos em seu art. 5º, a única penalidade é que o lançamento se dará mediante cadastro efetuado por seus próprios técnicos. Ocorre que para que seja realizado o lançamento há necessidade de regulamentação da referida Lei por decreto. Lembro que o preço público discutido nos autos é cobrado em razão da solicitação de autorização para o uso da via pública.

O certo é que enquanto não houver a publicação e entrar em vigência o decreto descrito no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.685/2019, a impetrante segue podendo utilizar os postes e redes das concessionárias de fornecimento de energia elétrica sem a necessidade de qualquer autorização do Município ou pagamento de preço público. A Lei objeto do mandado de segurança não possui efeitos concretos e imediatos a impedir ou prejudicar a atividade econômica da recorrente.

Assim, não se verifica qualquer risco de dano concreto a direito líquido e certo da impetrante, eis que o ato impugnado configura verdadeira lei em tese, dependendo de regulamentação por decreto para que surta os verdadeiros efeitos que o mandado de segurança busca atacar.

Desta forma, correta a sentença hostilizada ao indeferir a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, eis que não é caso de mandado de segurança. Por consequência, não merece provimento o recurso em análise.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70082648098, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO SAUD TELES
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