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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083087684 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083087684_0bd76.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70083087684 (Nº CNJ: 0280677-62.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO A CNH ESTAVA SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? PSDD.

Conforme previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo é responsável pela indicação do condutor do veículo autuado, sob pena de ser responsabilizado pelas infrações cometidas na condução deste.
Nos termos do art. 257 do CTB, as penalidades previstas no art. 256, dentre elas a suspensão do direito de dirigir (art. 256, III), também são impostas ao proprietário do veículo.
Caso em que o impetrante, que estava com a CNH suspensa, devidamente notificado, não apresentou quem teria cometido a infração na condução do veículo no prazo legal, sendo correta a aplicação da penalidade dos artigos 256, III e 261, II, do CTB, pelo descumprimento do art. 257, § 7º, do mesmo Código.

Assim, não se verifica a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, sendo caso de se denegar a segurança.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70083087684 (Nº CNJ: 0280677-62.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN


APELANTE

FERNANDO ANTONIO XAVIER DA SILVA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2020.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS contra sentença de procedência (fls. 136-141) proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por FERNANDO ANTONIO XAVIER DA SILVA, que determinou a anulação dos AITs D003409164, D003686718 e D003686719.
Em suas razões (fls. 159-169), o apelante alega que, nos termos do art. 257, § 7º do CTB, caso não houver a apresentação do condutor pelo proprietário do veículo, as infrações serão a ele imputadas. Defende a inaplicabilidade da decisão proferida na ADI nº 2.998 ao caso. Cita o incidente de uniformização de jurisprudência nº 71007054869, e aduz ser dispensável a abordagem ou flagrante para a autuação. Argumenta que a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN não proíbe a instauração de processo de cassação na hipótese de multas virtuais. Aponta que os AITs foram lavrados por infração ao artigo 162 do CTB, e salienta que neste tipo de autuação não é possível identificar o condutor do veículo, razão pela qual é fixado prazo para apresentação do condutor, o que não foi efetivado, in casu. Desta forma, aduz que foi possível ao DETRAN verificar que, apesar da ausência de indicação de motorista, o automóvel estava sendo conduzido por alguém, levando a crer que esse alguém fosse o proprietário. E, como o proprietário à época da infração não possuía CNH ou estava com a CNH suspensa, foram lavrados os AITs questionados. Argumenta que o prazo legal para notificação foi observado. Chama atenção para a ausência de provas que o recorrido não estava conduzindo o veículo no momento da infração originária. Defende a legalidade do ato impugnado. Pede provimento.
O prazo para apresentação de contrarrazões fluiu in albis.
O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Eminentes Colegas.

FERNANDO ANTONIO XAVIER DA SILVA, representado por sua curadora SONIA ART , ajuizou ação ordinária em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS, fins de anular o processo administrativo decorrente dos AITs D003409164, D003686718 e D003686719.

O feito foi distribuído perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e redistribuído ao Juízo Comum (fl. 44).

A antecipação de tutela foi deferida às fls. 48-51, e posteriormente foi exarada a sentença hostilizada (fls. 136-141).

Dito isto, verifico que o autor foi autuado em 07/08/2017 por excesso de velocidade (AIT D003409164), e em 01/03/2018 por estacionar em local proibido (D003686718). Ocorre que quando ocorreram as referidas infrações, o autor estava com a CNH vencida há mais de 30 dias (fls. 74-79), o que caracteriza infração nos termos do art. 162, I do CTB.
Das infrações constantes, o autor foi notificado por carta AR.

Assim, incontroverso que o impetrante não indicou o motorista do veículo dentro do prazo legal, de forma que é considerado como responsável pela infração, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

[...]

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

[...]

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

[grifei]

Com efeito, não tendo indicado o condutor e estando o autor com a CNH suspensa quando autuado por duas vezes, restou caracterizada a infração contida no art. 162, II do CTB, ensejando nova autuação (AIT nº D003686719). O referido dispositivo assim preconiza:

Art. 162. Dirigir veículo:
[...]
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Saliento que na petição inicial o impetrante não negou que foi devidamente notificado da infração e que não indicou quem seria o condutor do veículo quando ocorreu as infrações descritas nos AITs. Apenas limitou-se a arguir que o art. 162, I, do CTB determina a apreensão do veículo no caso da infração ali cometida, o que inocorreu in casu, sendo a infração inexistente, pois demonstra que a autoridade de trânsito não fiscalizou o veículo. Referiu, ainda, que não houve flagrante.
O art. 162, I, do CTB determina o seguinte:

Art. 162. Dirigir veículo:

- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Conforme podemos verificar acima, o art. 162, I, do CTB não exige que o condutor seja autuado em flagrante.

Da análise sistemática dos artigos 162 e 257 do CTB o que se conclui é o seguinte: a regra é de que o condutor responde pelas infrações. Não sendo este identificado no momento da infração o proprietário ou o principal condutor tem o prazo de 15 dias para indicar quem conduzia o veículo quando da infração. Não o fazendo, responde o principal condutor ou o proprietário pela infração. Ainda, ocorrendo a infração em momento em que o proprietário ou o principal condutor estava com a CNH suspensa e não tendo este indicado o condutor, também incide a penalidade prevista no art. 162, II, do CTB.

No caso, considerando que o recorrente não indicou o condutor em 15 dias contados da notificação da autuação, é considerado como o responsável pela infração que constou nos AIT?s série D003409164 e D003686718. Ainda, respondendo a parte autora por infração ocorrida em momento que estava com sua CNH suspensa, é aplicável ao caso o disposto nos artigos 162, II e 261, II, do CTB (AIT série D003686719).

Neste momento é importante lembrar que o art. 263, inciso II e § 10 do CTB determina o seguinte:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.
Assim, basta o condutor incorrer nas infrações que preveem de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir para que seja instaurado o PSDD (Processo Suspensão do Direito de Dirigir) e assim, haver de fato a suspensão e autuação devida.

Desta forma, não se verifica qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada.

Sobre o tema cito os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR PELO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. O mandado de segurança é uma ação de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado através de prova pré-constituída. No caso concreto, o impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito supostamente violado. Transcorrido o prazo legal para indicação de eventual condutor do automóvel para a infração prevista no art. 252, VI, do CTB, ante a inércia do proprietário, por força do art. 257, § 7º, do CTB, presumiu-se ser o proprietário o próprio condutor do veículo, o que acarretou a cassação do direito de dirigir. Uma vez assumida a responsabilidade pela primeira infração, dela decorre a segunda infração, qual seja, a de conduzir veículo automotor com o direito de dirigir suspenso (art. 162, II, do CTB). Ausente a comprovação de violação a direito líquido e certo do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70081624561, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 21-08-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO RENOVADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA A REABERTURA DO PRAZO LEGAL PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, ?Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo?. 2. Caso em que a Impetrante-Proprietária teve ciência da notificação para apresentação do condutor-infrator, tanto que realizou a quitação da multa aplicada por excesso de velocidade decorrente de infração praticada por terceira pessoa. Embora expirado anteriormente o prazo de apresentação do condutor em virtude das infrutíferas tentativas de notificação, quando exitosa a comunicação administrativa à proprietária, em 07/05/2018, o prazo fora renovado, findando em 22/05/2018, e mesmo assim a Impetrante não apresentou o condutor da infração por excesso de velocidade, inconformando-se apenas posteriormente sob a alegada ausência de notificação, quando aplicada a ela a multa do art. 162, I, do CTB 2016 (Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir). 3. Ilegalidade ou abuso de poder atribuível à autoridade impetrada inexistente. 4. Sentença que denegou a segurança na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081842056, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-07-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR MEIO DE CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. ART. 162, INC. I, DO CTB. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Hipótese em que a proprietária dos veículos restou regularmente notificada, considerando o endereço mantido junto aos órgãos de trânsito. Contudo, deixou de identificar os responsáveis pelas infrações. A responsabilidade do proprietário do veículo automotor que não indica o condutor responsável pelo cometimento da infração de trânsito está elencada no art. 257, § 7º do CTB e no art. 4º, § 2º, II, da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN. Ausência de ilegalidade quando verificado o correto encaminhamento da correspondência pelo DETRAN ao endereço da proprietária ? fato inconteste, aliás. O alegado não recebimento e detalhes sobre o encaminhamento de correspondências pelo porteiro do prédio do endereço da impetrante não são fatos oponíveis à autarquia, não se prestando a afastar a responsabilidade da autora, quanto mais em sede de Mandado de Segurança. Higidez dos autos de infração lavrados. Reforma da sentença. [...]. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO DETRAN. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70077207496, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-09-2018)

[grifei]
De ser ressaltado que, nos termos do art. 257 do CTB, as penalidades previstas no art. 256, dentre elas a suspensão do direito de dirigir (art. 256, III), também são impostas ao proprietário do veículo.

Destarte, do cotejo dos documentos dos autos, não se verifica a existência de direito líquido e certo a amparar a parte autora, de forma que é caso de se dar provimento ao recurso de apelação, a fim de ser denegada a segurança.

Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso de apelação a fim de reformar a sentença hostilizada e denegar a segurança pleiteada pelo impetrante. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É o voto.
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70083087684, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE
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