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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083087684 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO A CNH ESTAVA SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? PSDD.

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Processo
AC 70083087684 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
11/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
João Barcelos de Souza Junior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO A CNH ESTAVA SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? PSDD.
Conforme previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo é responsável pela indicação do condutor do veículo autuado, sob pena de ser responsabilizado pelas infrações cometidas na condução deste.Nos termos do art. 257 do CTB, as penalidades previstas no art. 256, dentre elas a suspensão do direito de dirigir (art. 256, III), também são impostas ao proprietário do veículo. Caso em que o impetrante, que estava com a CNH suspensa, devidamente notificado, não apresentou quem teria cometido a infração na condução do veículo no prazo legal, sendo correta a aplicação da penalidade dos artigos 256, III e 261, II, do CTB, pelo descumprimento do art. 257, § 7º, do mesmo Código.Assim, não se verifica a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, sendo caso de se denegar a segurança.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083087684, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-01-2020)