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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008634552 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008634552_4a20e.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

ATSDJ

Nº 71008634552 (Nº CNJ: 0033096-49.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NAS NOTIFICAÇÕES. CONDUTOR QUE É O PROPRIETÁRIO. TENTATIVA POSTAL. NÃO PROCURADO. LOCALIDADE INTERIOR DO MUNICÍPIO. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O fato de o autor ter cadastrado endereços diversos como condutor (CNH) e proprietário (registro do veículo) não afasta a validade da notificação remetida para um dos seus endereços, eis que é ônus da parte manter atualizado, e completo, o seu cadastro de endereço junto ao Departamento de Trânsito.

2. Na espécie, a notificação impugnada pelo autor foi remetida pela via postal a endereço localizado no interior do Município. Nesses casos, não havendo cobertura de entrega pelos correios, é obrigação do destinatário da correspondência retirar o objeto na agência mais próxima do seu endereço.
3. A posterior notificação editalícia, então, deve ser considerada válida, pois em conformidade com o disposto no art. 12, da Resolução 404/2012 do CONTRAN.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008634552 (Nº CNJ: 0033096-49.2019.8.21.9000)


Comarca de Santiago

DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRENTE

REGIS AFONSO CALLEGARO PITOL


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, vencida a Relatora, em dar provimento ao Recurso Inominado.
Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente).

Porto Alegre, 22 de novembro de 2019.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,

Redator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes colegas.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré, DAER e DETRAN RS, contra decisão que julgou procedentes os pedidos, na ação proposta por REGIS AFONSO CALLEGARO PITOL, que visava a anulação do AIT n. CRV2250850 e do PSDD n. 2016/1703201-8, bem como todos os atos e efeitos deles decorrentes e dependentes, em razão de alegada ausência de notificação dos procedimentos administrativos.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A um, cumpre salientar que, desde não tenha decorrido o prazo prescricional, é legítima a pretensão de nulidade do ato, todavia, não restaram evidenciados elementos que pudessem declarar o PSDD nulo.

A dois, segundo o disposto na Súmula 312 do STJ, ?no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração?.
Exige-se, portanto, a intimação do condutor para que sejam respeitas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A três, da documentação acostada, depreende-se que não foram esgotadas as tentativas pelo órgão administrativo de notificar a recorrente, tanto da NAIT e da NIP referentes ao AIT, e logo restaram determinadas as notificações por edital, restando os atos administrativos do DETRAN/RS eivados de nulidade.

No presente caso, o autor possui dois endereços cadastrados junto ao DETRAN/RS, sendo um no interior de Santo Augusto, outro no bairro Centro da cidade de Santiago. Neste ponto, o primeiro endereço não é atendido pelos serviços do Correios, ao passo que o segundo sim.

Dito isso, as notificações NAIT e NIP foram enviadas uma vez apenas ao endereço não abarcado pelos Correios, e, tão logo, a seguir, foram executadas as notificações via edital, sem o esgotamento pretérito de todos os meios possíveis.

Frisa-se, o disposto no art. 12, da Resolução 182/05, do CONTRAN, afirma que, se ?Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei?
.

Nesse sentido, exemplificativamente:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULDIADE DO PSDD. NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENA, NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS VIA POSTAL OU PESSOAL. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL PREMATURA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA NO PSDD. REENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -, contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação que visa declaração de nulidade do PSDD e todos os atos e efeitos dele decorrentes e dependentes, em razão de alegada ausência de notificação de instauração e da imposição da penalidade do referido processo. No ponto, cumpre salientar que, não tenha decorrido o prazo prescricional, é legítima a pretensão de nulidade do ato administrativo. No mérito, conforme o disposto na Súmula 312 do STJ, exige-se, portanto, a dupla notificação do condutor. Exige-se, portanto, a intimação do condutor para que sejam respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da documentação acostada depreende-se que houve diversas tentativas de notificação do autor quanto a instauração do processo, onde acabou por restar frutífera ainda pela via postal. No que toca à notificação de imposição da pena do PSDD, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas pelo órgão administrativo de notificar o recorrido pelas vias ordinárias e logo restou determinada tentativa de notificação edital. Frisa-se, o disposto no art. 12, da Resolução 182/05, do CONTRAN, afirma que, se Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei . Ainda, o instituto da decadência a que alude o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, aplica-se somente à NAIT, podendo o DETRAN/RS proceder com o reenvio da NIP e das notificações referentes a instauração e imposição da penalidade dos processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, e para condenar o DETRAN/RS ao reenvio da notificação de imposição de pena do referido processo. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007692874, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 22/11/2018) ? Grifei.

RECURSO INOMINADO. DETRAN. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE POR EDITAL. ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PENALIZADO. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Afasta-se a ocorrência da preclusão, tendo em vista que ainda remanescem efeitos do processo de suspensão do direito de dirigir a serem anulados. Interesse de agir reconhecido. Nos termos do art. 12 da Resolução 404 do CONTRAN, esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital. Significa dizer que, antes de se proceder à notificação por edital, o órgão de trânsito precisa exaurir as tentativas de notificação, seja por meio postal, ou, quando inviável, pela via pessoal. Conduta do Estado que está pautada no dever de informação e eficiência, além de garantir ao cidadão os direitos constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, e do Devido Processo Legal (art. , LIV e LV da CF). No caso dos autos, o demandante, embora com endereço atualizado, foi notificado por edital, após os correios terem indicado, no AR, que o número do endereço não existia e, no outro, que se encontrava ausente. Não houve qualquer demonstração, pelaautarquia, de que houve a tentativa de notificação pessoal do condutor penalizado. Desse modo, ausente qualquer indício de ciência da penalidade ao infrator, e considerando que o órgão de trânsito não cumpriu fielmente ao comando legal, o condutor não pode ser penalizado por dirigir com o direito suspenso. Nulidade dos PSDDS e dos efeitos decorrentes declarada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007969827, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/10/2018) ? Grifei.
A dois, o instituto da decadência a que alude o art. 281, parágrafo único, II, do CTB
, aplica-se à NAIT, logo, em sendo superado o prazo decadencial da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, sem que houvesse garantia do contraditório e ampla defesa à parte condutora, ora recorrente, é nulo o auto de infração.

A três, o § 2º, do artigo 286 do CTB prevê a devolução dos valores de multas já pagas e anuladas
.
Por todo o exposto, pois, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença de improcedência, mesmo que por fundamentação diversa.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado de alçada, pois se fixados de forma diversa resultaria em quantia insignificante, bem como ao pagamento da integralidade da Taxa Única, nos termos do artigo 3º, II, da Lei n. 14.634/14, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015.

Outrossim, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas até a decisão do Recurso Extraordinário n. 70082099094, interposto no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71007106099, em razão do efeito suspensivo concedido ao referido recurso.
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (REDATOR)

Com a devida vênia do entendimento da Ilustre Relatora, apresento voto de divergência relativamente ao resultado de julgamento proposto.

O fato de o autor ter cadastrado endereços diversos como condutor (CNH) e proprietário (registro do veículo) não afasta a validade da notificação remetida para um dos seus endereços, eis que é ônus da parte manter atualizado, e completo, o seu cadastro de endereço junto ao Departamento de Trânsito.

Na espécie, a notificação impugnada pelo autor foi remetida pela via postal a endereço localizado no interior do Município (fl. 24).

Nesses casos, não havendo cobertura de entrega pelos correios, é obrigação do destinatário da correspondência retirar o objeto na agência mais próxima do seu endereço.
A posterior notificação editalícia, então, deve ser considerada válida. Sobre as Notificações via Edital, transcrevo o disposto no art. 12, da Resolução 404/2012 do CONTRAN:

Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Diante deste quadro, não tendo sido demonstrada irregularidade na notificação por Edital, é o caso de provimento do recurso.

Assim, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Inominado, para julgamento de improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação.

Em decorrência do resultado do julgamento, não há condenação em sucumbência.
Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE)

Com a devida vênia à Relatora, vou acompanhar a divergência do Dr. Alan.
DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008634552, Comarca de Santiago: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SANTIAGO - Comarca de Santiago




? Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I - a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;

II - a finalidade da notificação:

a. dar ciência da instauração do processo administrativo;

b. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;

III - os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:

a. n.º do auto;

b. órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;

c. placa do veículo;

d. tipificação;

e. data, local, hora;

f. número de pontos;

IV - somatória dos pontos, quando for o caso.

§ 1º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência;

§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;

§ 3º. A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo.

§ 4º. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.

§ 6º. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.

? Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

? Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.





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