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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV 70083339002 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 70083339002 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

11/02/2020

Julgamento

29 de Janeiro de 2020

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083339002_b5205.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GTA ? GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Não se verifica no acórdão hostilizado qualquer vício que justifique a interposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida.
2. Não há omissão alguma no julgado embargado, haja vista que basta simples leitura para constatação de que a embargante não trouxe qualquer substrato probatório a sustentar sua tese de ter sido impedida de apresentar recurso administrativo sem depósito prévio.
3. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se pode admitir, pois o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário.DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083339002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808535582/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70083339002-rs