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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082444217 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082444217 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
11/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082444217_fe7da.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAIXAS.

1. Ainda que a exigência de regularidade fiscal encontre amparo no artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, mostra-se descabida a retenção do pagamento pelos serviços já prestados. O Estado detém meios próprios para cobrar eventuais créditos em face de inadimplementos por parte da empresa (art. 87 da Lei 8.666/93). A retenção dos valores pode eventualmente caracterizar enriquecimento indevido. Precedentes. Manutenção do julgamento de improcedência dos embargos à ação monitória.
2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o Código de Processo Civil fixou percentuais específicos para o arbitramento de honorários, de modo que ao Julgador descabe valorar a regra, com base na qual não é possível, neste caso, a apreciação equitativa, pois não se trata de causa inestimável ou de irrisório proveito econômico ou, ainda, de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º). Nesse sentido, incidentes as faixas elencadas no diploma processualista, com fixação da verba nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I e II.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082444217, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808535581/apelacao-civel-ac-70082444217-rs