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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70081413411 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

11/02/2020

Julgamento

6 de Fevereiro de 2020

Relator

Marcelo Cezar Muller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081413411_243bf.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70081413411 (Nº CNJ: 0113250-40.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. acidente do trabalho. restabelecimento do benefício de auxílio-doença. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS NOS MEMBROS SUPERIORES. tutela de urgência. VEROSSIMILHANÇA. PROVA EXISTENTE.
O art. 300, caput, do NCPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, os documentos
trazidos os autos indicam a necessidade da manutenção do benefício, pois consistem em prova robusta capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações.
Agravo de instrumento provido.

Agravo de Instrumento


Décima Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70081413411 (Nº CNJ: 0113250-40.2019.8.21.7000)


Comarca de Viamão

ANDERSON RODRIGUES


AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2020.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Busca, o agravante, a reforma da decisão (fls. 53/54) que indeferiu a tutela de urgência, nos autos da Ação Acidentária movida contra o INSS, em que visa ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário.

Sustenta, em síntese, que está incapacitado para o trabalho, em razão de moléstias ortopédicas nos membros superiores, decorrentes de doença profissional, originadas da atividade laboral de retificador de motores. Defende o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pede o provimento do recurso.
Recebido o recurso, indeferida a pretensão liminar (fls. 66/67) e sem contrarrazões (fl. 76), opina o Ministério Público pelo seu provimento (fls. 80/83).

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O art. 294 do CPC/2015 prevê que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. E, em seu parágrafo único, que a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Mais adiante, em seu art. 300, caput, assim dispõe sobre a tutela de urgência: ?... será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.

Verificam-se, daí, os dois requisitos indispensáveis para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Sobre a probabilidade do direito, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 312:

No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de ?prova inequívoca? capaz de convencer o juiz a respeito da ?verossimilhança da alegação?, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica ? que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.

Ou seja, analisando previamente o caso vertido nos autos, deve o juiz verificar se as alegações da parte autora, mais os elementos de prova anexados à inicial, revelam a evidência de um direito provável que mereça ser tutelado. E, uma vez presente, assegurá-lo à parte, de imediato, quando houver urgência.

Na espécie, os documentos colacionados (fls. 37/49), indicam a impossibilidade de retorno ao trabalho do ora agravado, que apresenta lesões nos membros superiores (LER/DORT)), com diagnóstico de tendinopatia/bursite dos ombros, epicondilite lateral bilateral, tenossinovite dos punhos e síndrome do túnel do carpo). Importa ressaltar a expressa referência à ausência de condições de realizar esforços excessivos e/ou repetitivos, sendo corroborados, também, pela Comunicação de Acidente de Trabalho (fl. 31), que ensejou o seu afastamento das ocupações laborais.

Nesse sentido é o parecer ministerial:

(...)
No caso dos autos, o agravante se insurge contra a decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, deduzido em sede de antecipação de tutela, justificando, para tanto, que os últimos exames realizados confirmam a presença de moléstias ortopédicas a lhe incapacitar, ao menos temporariamente, para o desempenho das suas atividades laborais.

Com efeito, da detida análise dos documentos colacionados, entendo como demonstrada a verossimilhança das alegações formuladas na inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Os atestados médicos acostados aos autos (fls. 37/51), quando indeferida a concessão do benefício pelo INSS na esfera administrativa, na data de 20/11/2018, revelam que o segurado está incapacitado temporariamente para o trabalho em virtude das patologias cadastradas sob o CID M75.1, CID M75.5, CID M77.1, CID M65.8 e CID G56.0.

Portanto, suficientemente demonstrada a incapacidade da parte autora para retornar ao trabalho. Outrossim, considerando a natureza alimentar do benefício acidentário postulado em juízo, é elementar o prejuízo advindo do seu indeferimento, daí resultando evidenciado o fundado receio de dano ou de difícil reparação.

Em situações análogas, assim tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. Versando a lide sobre matéria previdenciária, à apreciação do pleito de tutela de urgência não incidem as vedações do art. da Lei nº 9.494/97, como se depreende do teor da Súmula 729 do STF. Evidenciada a probabilidade do direito, em cognição sumária, à vista da prova documental trazida com a exordial, bem assim o perigo de dano que poderá advir da demora no atendimento da pretensão de direito material de cunho alimentar, o deferimento da tutela antecipatória \initio litis\ está justificado, presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC/2015. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70072830854, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 02/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIODOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. A antecipação da tutela de urgência pode ser concedida, no início da lide, ou em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista que o requerente pode ter a necessidade de cumprimento imediato da obrigação e/ou pretensão. Pressupostos presentes no caso concreto em face da prova médica acostada. Dano irreparável pelo caráter alimentar que decorre do benefício previdenciário (auxílio-doença). Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70070690102, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/11/2016)

Portanto, presentes os requisitos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, entendo que assiste razão ao agravante, devendo ser restabelecido o auxílio-doença a que faz jus, ao menos por ora.

4. ANTE O EXPOSTO, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.
(...).

Assim, os elementos de prova indicam a presença dos pressupostos da tutela de urgência para fins de concessão do benefício acidentário em favor do segurado agravante.

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081413411, Comarca de Viamão: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
6
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