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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083404368_4309b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PROVA NOS AUTOS DE NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Demonstrando a prova dos autos o não exercício de atividade profissional de forma autônoma pela contribuinte, durante o período questionado, afigura-se descabida a cobrança do ISS, por ausência de fato gerador.Apelo desprovido.(Apelação Cível, Nº 70083404368, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 29-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808521199/apelacao-civel-ac-70083404368-rs

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