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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083140418 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70083140418_5b27c.doc
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MCM

Nº 70083140418 (Nº CNJ: 0285950-22.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. licença ambiental de instalação de pequena central hidrelétrica. rio da várzea. coogerva linhas aparecida e jacinto.

- Os fundamentos expostos pelo juízo a quo foram clara e especificamente atacados nas razões de apelação, restando cumpridos os requisitos exigidos pelo CPC, de modo que resta conhecido o apelo. Preliminar afastada.

- A FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler possui personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo ato administrativo questionado, não ostentando o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a demanda.

- Hipótese em que a FEPAM concedeu licença prévia a dois empreendimentos ? COOGERVA Linha Aparecia Energia S/A e COOGERVA Linha Jacinto Energia S/A ? em 2006, a licença de instalação em 2009 e a sua prorrogação em 2013. No ano de 2014, no entanto, a licença de instalação foi revogada com base na Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297/2010 e em Recomendação do Ministério Público.

- Ao emitir a Informação Técnica em maio/2011, na qual expressamente apontada apenas possível adequação de projeto ? ausente indicação de possibilidade de cancelamento -, bem como ao assegurar a manutenção das licenças de instalação aos empreendimentos, em 2013, a FEPAM já havia levado em consideração o disposto na Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297/2010.

- Certo que se apresenta necessária a preservação do meio ambiente, devendo-se ter cautela para que o desenvolvimento da humanidade ocorra com o mínimo de impacto ambiental. Todavia, em hipóteses em que isso não se apresenta possível, não deve ocorrer o engessamento do desenvolvimento, de modo que necessária a implantação de medidas adequadas para que o crescimento se dê de forma sustentável.

- Utilização, no caso concreto, das normas previstas na Portaria Conjunta nº 297/2010, bem como na FRAG-RIO etapa 1 e etapa 2. Todavia, diante das provas acostadas ao feito e considerando a apresentação de programas de monitoramento da fauna íctica e de execução de transposição de espécies migradoras, eventuais danos ambientais decorrentes da implantação das PCHs restam mitigados, sendo possível a manutenção das licenças de instalação.

- Não se pode deixar de considerar o fato de que o indeferimento das licenças vem embasado também na ?iminência de implantação de três grandes barragens na calha do Rio Uruguai?, priorizando empreendimento futuro em detrimento dos outros, já em processo de licenciamento ambiental.
REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70083140418 (Nº CNJ: 0285950-22.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

COOGERVA LINHA APARECIDA ENERGIA S/A


APELANTE

COOGERVA LINHA JACINTO S/A


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO

FEPAM - FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROSS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Alexandre Mussoi Moreira.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2020.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

COOGERVA LINHA APARECIDA ENERGIA S/A e COOGERVA LINHA JACINTO S/A interpõem recurso de apelação da sentença (fls. 3820-3858) que julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda movida contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROSSLER - FEPAM, nos termos que seguem:

Ante o exposto:

Julgo extinto o feito por ilegitimidade passiva em relação ao Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no disposto no art. 485, inc. VI, do CPC.

Julgo improcedente o pedido ajuizado por COOGERVA Linha Aparecida Energia S.A. e COOGERVA Linha Jacinto S.A. contra Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Rossler ? FEPAM.

Condeno as demandantes solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos demandados (50% para cada demandado) que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando o tempo de tramitação da demanda, o trabalho desenvolvido e a importância da causa. Também considerei na fixação do percentual o fato de que não realizada audiência de instrução ou prova pericial.

Opostos embargos de declaração pela parte autora (fls. 3863-3866), foram rejeitados (fl. 3868).

Em suas razões (fls. 3871-3906), afirmam que a questão já foi analisada por este Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento nº 70068045913, interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória. Argumentam que esta Corte de Justiça permitiu a continuidade das obras, de modo que vigentes as Licenças de Instalação nºs 364 e 365/2009.

Asseveram que os argumentos da demandada para indeferir as licenças ambientais inicialmente em vigor já foram rechaçados pelo Tribunal de Justiça, com base no acervo probatório acostado com a exordial e que demonstram o cumprimento das condicionantes estabelecidas para a preservação do meio ambiente. Mencionam que o Ofício acostado à fl. 302 do feito demonstra que a própria FEPAM incentivou as empresas a continuarem com vultuosos investimentos para a instalação do empreendimento, garantindo que os licenciamentos já concedidos não seriam objeto de cancelamento ou suspensão.

Argúem a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que a FEPAM é a instituição responsável pelo licenciamento ambiental neste Estado, sendo vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Narram que embora a Fundação tenha personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, eventual condenação por danos decorrentes da revogação da licença, caso não tenha patrimônio para quitação, deverá ser suportada pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Aduzem que, no caso concreto, os danos a serem ressarcidos serão em torno de R$ 18.443.360,41. Sustentam que no ano de 2002 solicitaram licenciamento ambiental objetivando a construção e operação das Pequenas Centrais Hidrelétricas denominadas Linha Aparecida e Linha Jacinto, empreendimentos de geração de energia elétrica a serem implantadas no Rio da Várzea, que banha os Municípios de Liberato Salzano e Rodeio Bonito.

Indicam que os dois empreendimentos foram declarados como de baixo impacto ambiental e após cumprimento de todos os estudos técnicos e ambientais foram, em 4-10-2006, deferidas licenças prévias sob nºs 760/2006 e 765/2006. Informam que diante de atestado de viabilidade dos empreendimentos, em 4-3-2008, foi solicitada a expedição de licença ambiental de instalação.

Dizem que em 2-4-2009, a FEPAM emitiu licenças ambientais de instalação, com prazo de validade até 1-4-2013. Afirmam não ter sido possível iniciar as obras de instalação ? até então autorizadas -, motivo pelo qual foram formalizados pedidos de renovação das licenças de instalação, no prazo previsto na Lei Complementar nº 140/2011, qual seja, 124 dias antes do vencimento do prazo de validade das licenças primitivas.

Afirmam que a FEPAM, em 24-10-2014, indeferiu a licença de instalação nº 38/2014 para a PCH Linha Aparecida e a licença de instalação nº 39/2014 para a PCH Linha Jacinto, dando ensejo à interposição de recurso administrativo, que, julgado, manteve o indeferimento das referidas licenças. Asseveram que tal indeferimento se deu por servidor que estava em gozo de férias, apresentando clara nulidade.

Mencionam que a Portaria Conjunta nº 297/2010 é taxativa e não exemplificativa, não podendo o julgador dar-lhe interpretação extensiva a fim de incluir o rio da Várzea dentre aqueles que devem ser livres de barramento. Asseveram que o relatório da FRAG RIO indicou ser o sistema de transposição de peixes como adequado, ressalvando a necessidade de medidas de controle e eficácia para que os objetivos sejam atingidos.

Dizem ter contratado projeto de execução de transposição de espécies migradoras potencialmente existentes no local, qual seja, Trapping and Hauling, ou captura e transporte, o mesmo utilizado, por determinação da FEPAM, na UHE Passo São João da Eletrosul e na UHE São José da Ijuí Energética, ambas localizadas no rio Ijuí, o que não foi considerado em sentença. Narram que a sentença destoa dos longos estudos apresentados durante todo o processo de licenciamento.

Indicam que há três grandes barragens (usinas) a serem implantadas na calha principal do rio Uruguai, ainda em fase de prévia análise de viabilidade, tendo a FEPAM favorecido estes meros projetos em detrimento das apelantes que já obtiveram viabilidade técnica e ambiental e que estão há mais de uma década com processo administrativo para implantação do empreendimento.

Narram que a FEPAM em Informação Técnica afirmou que a licença de instalação não seria suspensa, havendo apenas a necessidade de adequação do projeto para atender as diretrizes ambientais, motivo pelo qual foi dada sequência aos investimentos para instalação do empreendimento, bem como houve venda, no leilão A-5 de 2013, da energia a ser produzida. Indicam que os pedidos de renovação ocorreram em 29-11-2012 e somente em 24-10-2014, 23 meses após, houve o indeferimento da licença, sem que, neste período, a FEPAM tenha solicitado novos estudos ou tenha repassados às apelantes as novas diretrizes a serem atendidas.

Negam tenha o rio da Várzea sido contemplado, nos estudos realizados, como sendo um curso d?água onde migradores fazem sua reprodução. Indicam que no rio da Várzea, embora a FEPAM afirme deva estar livre de barramento, já está instalada em sua calha principal uma PCH (pequena central hidrelétrica) e uma CGH (central geradora hidrelétrica), conforme consta no Decreto nº 71.724/73 e Portaria nº 532/2000.

Dizem existir pelo menos 5 outros rios mantidos livres de barramento na bacia do rio Uruguai em solo gaúcho, quais sejam, rio Apuaê, Piraçucê, Butuí, Piratinim e Icamaquã. Afirmam ser evidente o tratamento desigual tendo em vista que em maio/2013 foi autorizado a renovação da licença ambiental de operações da PCH Mata Cobra, em operação no mesmo rio da Várzea que a FEPAM diz que deve ser mantido livre de barramento.

Aduzem que para a PCH Mata Cobra a FEPAM exigiu fiscalização da área de escada de peixes no reservatório, para que não haja a pesca predatória e para evitar obstrução do fluxo d?água, todavia, não aceita o uso, pelas demandantes, deste mecanismo de preservação da fauna ictiológica. Referem que o indeferimento das licenças vem amparado em pareceres baseados no estudo denominado FRAG RIO ? Portaria nº 297/2010 -, que não cita o rio da Várzea e que se detém sobre licenciamentos ambientais de empreendimentos hidrelétricos localizados na calha dos rios Uruguai e Pelotas.

Negam que a Avaliação Ambiental Integrada, tipologia de estudo no qual se enquadra o chamado FRAG-RIO, esteja elencada como instrumento de política nacional do meio ambiente, cujo rol vem definido no art. 95 da Lei nº 6.938/81. Asseveram que as indicações do Ministério Público não possuem caráter coercitivo e dizem que o indeferimento das licenças com base nas recomendações do Ministério Público se traduz em abuso de poder da Administração Pública.

Informam que o empreendimento irá gerar mais de 1000 empregos diretos e com projeção de recolhimento de mais de R$ 50.000.000,00 em tributos federais, estaduais e municipais, além de gerar energia para a população em geral. Narram ter participado de leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica ? ANEEL e o indeferimento de sua licença prejudicará as 64 distribuidoras de energia elétrica que compraram a energia a ser produzida.

Alegam que a licença ambiental pode ser entendida como uma espécie de pacto entre as partes, de um lado o particular se compromete a desenvolver a atividade econômica nos estritos limites da licença e o poder público se abstém de exigir outras providências a título de proteção ambiental, desde que mantidas as circunstâncias que ensejaram a concessão da licença. Aduzem que o sobrestamento da licença, sem que tenha o particular agido de má-fé, gera direito à indenização.

Informam os valores já investidos no empreendimento e narram que, face à possibilidade de impacto ambiental em terras indígenas, foi firmado com a FUNAI Termo de Compromisso, que importou em dispêndio de elevadas somas em dinheiro. Postulam indenização pelos valores já gastos.

Mencionam que a FEPAM se nega a cumprir as determinações contidas no agravo de instrumento nº 70068045913, que implicou no restabelecimento das licenças ambientais, mantendo em seu sítio eletrônico a informação de que as licenças estão vencidas, dando ensejo à impetração de mandado de segurança nº 9008906-65.2017.8.21.0001.

Requerem o provimento do recurso.

Contra-arrazoando (fls. 3909v-3915), o Estado do Rio Grande do Sul argui sua ilegitimidade passiva e sustenta que a manutenção das licenças postuladas pela parte autora importará em prejuízos ao patrimônio ambiental. Pugna pelo improvimento do recurso.

A FEPAM, por sua vez, contra-arrazoa às fls. 3917v-3936. Argui falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Refuta as alegações das recorrentes e pugna pela manutenção da sentença.

Subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

Em parecer de fls. 3940-3955, o Ministério Público manifesta-se pelo improvimento do recurso.

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Em síntese, a COOGERVA Linha Aparecida Energia S/A e COOGERVA Linha Jacinto S/A, em 2002, postularam à FEPAM licenciamento ambiental para fins de construção e operação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) junto ao rio da Várzea, que banha os Municípios de Liberato Salzano e Rodeio Bonito.

Foram concedidas licenças ambientais prévias e em março/2008 foram solicitadas as licenças ambientais de instalação. Deferidas, não foram iniciadas as obras, e em novembro/2012 houve pedido de renovação destas licenças, sendo o pedido indeferido em outubro/2014.

Após a interposição de recurso administrativo, sem obtenção de êxito, a COOGERVA Linhas Aparecida e Jacinto ajuizaram a presente demanda contra a FEPAM e Estado do Rio Grande do Sul postulando, em antecipação de tutela, o exercício dos direitos provenientes das licenças de instalação nº 38/2014 e 39/2014 e, no mérito, a declaração de nulidade do ato administrativo de indeferimento das licenças de instalação e indenização ao ressarcimento dos danos causados.

Proferida sentença de improcedência, foi interposto o presente recurso pela parte autora.

Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela FEPAM de não conhecimento do recurso por não atacar especificamente os fundamentos expostos em sentença, conforme determina o art. 1.010 do CPC
.

Da leitura da petição recursal verifica-se que as apelantes atacam, de forma clara e plenamente compreensível, os fundamentos expostos pelo juízo a quo para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial.

O recurso é minucioso, trazendo ao conhecimento deste Colegiado os fatos ocorridos, o direito alegado, bem como refutando as razões adotadas pelo julgador a fim de demonstrar que a sentença não considerou, à saciedade, a prova acostada ao feito.

Assim, cumprindo o recurso os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, é de ser conhecido.

E não merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul.

Como bem referido pelo ilustre Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, cujo parecer adoto, no ponto, como razões de decidir, ?cumpre notar que a FEPAM ? Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº 9.077/90
, tendo sido responsável pelo ato administrativo combatido na presente ação, embora vinculada à Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de sorte que não há falar em legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido:
apelação cível. responsabilidade civil ESTATAL. ação de indenização por danos MATERIAIS E morais. TUTELA ANTECIPATÓRIA VISANDO PENSÃO MENSAL E EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. Projeto ASSENTAMENTO viamão. ESTIAGEM. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. cancelamento de licenças ambientais para CAPTAÇÃO DE ÁGUA. ato administrativo praticado PELA FEPAM, fundação pública com personalidade de direito privado. ato de proibição da captação de ÁGUA EMITIDO PELO INCRA. demanda incorretamente direcionada contra os entes públicos corréus. ilegitimidade passiva ?ad causam? do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. Versando a demanda pleito indenizatório formulado por agricultores assentados em loteamento por suposta perda de lavouras de arroz, não se flagra nexo de imputação entre os danos acenados e conduta imputável aos réus. A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler ? FEPAM e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA detêm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, sendo responsáveis por seus próprios atos, ?ut? art. 1º da Lei nº 9.077, de 4 de junho de 1990, e art. 1º Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, respectivamente. Ilegitimidade passiva ?ad causam? do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Viamão. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC. Confirmação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70064477078, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 27-4-2016)
Assim, considerando que a FEPAM possui personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pela concessão das licenças em debate, dela sendo exarado o ato administrativo aqui questionado, é ela quem ostenta a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não o Estado do Rio Grande do Sul.

No mérito, merece parcial provimento o recurso.

Segundo dispõe o art. 225 da Constituição da República, ?Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações?, incumbindo ao Poder Público, na forma do parágrafo 1º, inciso VII, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade [grifei].

Além disso, prevê o art. 23, incisos VI, VII e XI, ser da competência comum da União, Estados e Municípios ?proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas?, ?preservar as florestas, a fauna e a flora?, bem como ?registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios?. Ainda, em seu artigo 24, inciso VI, a Carta Magna estabelece a competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para legislar sobre ?florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição? [grifei].

Modo igual, a Constituição deste Estado dispõe sobre a defesa, preservação e restauração do meio ambiente, traçando diretrizes para a manutenção do equilíbrio ambiental e exigindo estudo de impacto ambiental quando determinada atividade pública ou privada possa causar degradação ou transformação do meio ambiente ? artigos 250 e 252
.
Assim, não há dúvida de que a todos ? população e Administração Pública ? cabe proteger e preservar o meio ambiente, a fim de garantir-se, ao final, a sobrevivência do próprio planeta.

E, em nosso Estado, cabe à FEPAM, como órgão técnico, realizar os atos necessários de fiscalização, licenciamento, estudos e pesquisas a fim de assegurar a proteção e preservação do meio ambiente, conforme estabelece a Lei Estadual nº 9.077/90
, que a institui.
Não se pode aqui deixar de considerar que o Ministério Público também atua em defesa de um ambiente ecologicamente equilibrado. Ao longo dos anos vem, de forma persistente e engajada, realizando excelente trabalho visando a proteção e recuperação do meio ambiente, seja atuando com instauração de inquéritos civis e ajuizamento de demandas judiciais, seja atuando junto aos órgãos de proteção, solicitando estudos e planejamentos anteriormente à concessão de licenças ambientais.
E, no caso concreto, não foi diferente, pois tendo em vista inquérito civil que tem por fim averiguar irregularidades na instalação das PCHs objeto do feito, emitiu Recomendação à FEPAM, documento que, posteriormente, serviu de embasamento para o indeferimento das licenças de instalação.

No entanto, ainda que tenham Ministério Público e FEPAM agido com amparo na precaução, a documentação existente não leva à conclusão de ser obrigatoriamente mantido o rio da Várzea livre de barramento, conforme passo a expor.

Na casuística, conforme já referido, está em discussão a manutenção de licença, necessária para que as apelantes possam instalar, efetivamente, uma pequena central hidrelétrica junto ao rio da Várzea, entre os Municípios de Rodeio Bonito e Liberato Salzano.

Tal exigência vem amparada na Lei nº 6.938/81
que elenca como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o prévio licenciamento ambiental para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (art. 10).
Por sua vez, as definições de licenças ambientais, bem como as hipóteses de cancelamento daquelas já expedidas, vêm expressas na Resolução nº 237/97 do CONAMA, nos seguintes termos:

Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

(...)

Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

(...)

Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

(...)

Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

§ 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II

§ 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§ 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.

§ 4º - A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Art. 19 ? O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. [grifei]
Pois bem, tendo em mente tais disposições e as provas acostadas ao feito, tenho que os atos administrativos de indeferimento das licenças de instalação devem ser declarados nulos, face à ausência de violação ou inadequação das condicionantes, bem como por não ter ocorrido superveniência de graves riscos ambientais.
Dos volumes em apenso ao presente feito verifica-se que a FEPAM deferiu licença prévia aos dois empreendimentos - Linha Aparecida (LP nº 760/2006-DL) e Linha Jacinto (LP nº 765/2006-DL)- em 04 de outubro de 2006, com validade até outubro de 2008, estabelecendo algumas restrições
e desde logo fixando as condições para a obtenção da licença de instalação, nos seguintes termos (fls. 4-6, volume I do apenso da Linha Aparecida; e fls. 4-6 do volume I do apenso da Linha Jacinto):

Com vistas à OBTENÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇAO, a empresa deverá apresentar:

1- Projeto detalhado do empreendimento (plantas e memoriais descritivos) atendendo aos condicionantes desta Licença. (...);

2- Estudos complementares relativos ao trecho de vazão reduzida, com a finalidade de esclarecer a vazão mínima remanescente necessária, conforme item 2.1 do parágrafo ?condições e restrições? desta Licença. Os resultados obtidos deverão ser utilizados no detalhamento do projeto para previsão dos dispositivos conforme item 2.3 do referido parágrafo;

3- Plano Básico Ambiental (PBA) apresentado em documento unificado, contendo na sua parte introdutória a descrição da forma da articulação dos programas nas diversas fases do empreendimento, incluindo um cronograma físico de execução dos mesmos, além dos seguintes programas:

3.1 ? Plano Ambiental de Construção (PAC) (...);

3.2 ? programa de recuperação das áreas degradadas;

3.3 ? programa de monitoramento da qualidade da água;

3.4 ? programa de ações para controle de processos erosivos (...);

3.5 ? programa de desmatamento e limpeza da área do reservatório;

3.6 ? programa de proteção de margens e reposição florestal;

3.7 ? programa de monitoramento da fauna íctica;

3.8 ? programa de conservação e resgate da flora (...);

3. 9 ? programa de educação ambiental 9...);

3.10 ? programa de prospecção arqueológica, aprovado pelo IPHAN;

3.11 ? plano ambiental de conservação e uso do entorno do reservatório artificial (...);

4- Anotação de Responsabilidade Técnica (...);

5- Documentos comprovando o atendimento da Lei 11520/2000 (...);

6- Documento do Departamento de Recursos Hídricos (DRH-SEMA) quanto à outorga do uso da água no trecho proposto;

7- Licença Prévia de Exame e Avaliação de Áreas Florestais, emitido pelo DEFAP-SEMA;

8- Parecer da Fundação Nacional do Índio, declarando a posição do órgão quanto ao componente indígena.

Foram realizados ? e apresentados à FEPAM ? documentos com o intuito de obtenção da licença de instalação, quais sejam, plantas e memoriais descritivos, estudos de vazão da água, PBA ? plano básico ambiental, PAC - plano ambiental de construção, programa de recuperação de áreas degradadas, programa de monitoramento da qualidade da água, programa de ações para controle de processos erosivos, programa de desmatamento e limpeza da área do reservatório, programa de proteção de margens e reposição florestal, programa de monitoramento da fauna íctica, programa de conservação e resgate da flora, programa de educação ambiental, programa de prospecção arqueológica, plano ambiental de conservação e uso do entorno do reservatório artificial, programa de comunicação social, atendimento da Lei 11520/2000, alvarás de licença para construção concedidos pelos Municípios de Novo Tiradentes, Rodeio Bonito, Liberato Salzano, Decretos Municipais declarando de interesse público e social o projeto de implantação da pequena central hidrelétrica, convites - e lista de presentes ? à população em geral para reuniões sobre o andamento dos projetos e ações a serem implantadas, Anotação de Responsabilidade Técnica, Portaria do Departamento de Recursos Hídricos (DRH-SEMA) quanto à outorga do uso da água no trecho proposto, ata de reunião com a comunidade indígena local no qual há previsão de realização de medidas compensatórias
, documentação para a redução de APP de 100 para 50 metros, atas de audiências realizadas com proprietários de terras a serem atingidas pelo lago (fls. 09 a 385 dos apensos I da Linha Aparecida e fls. 09 a 397 do apenso I da Linha Jacinto).

Após apresentação dos documentos complementares postulados pela FEPAM, inclusive com demonstração de cumprimento parcial das obrigações assumidas com a FUNAI, foram concedidas licenças de instalação em 2-4-2009 com validade até 1-4-2013.

Nas licenças de instalação nº 364/2009 para a Linha Jacinto (fls. 116-120) e nº 365/2009 para a Linha Aparecida (fls. 122-127), restaram elencadas as exigências necessárias à renovação:

COM VISTAS À RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR:

1-requerimento solicitando a renovação da Licença de Instalação;

2-cópia desta Licença;

3-relatório parcial da implantação da PCH, contemplando as ações relativas à execução dos programas ambientais, assinado pelo coordenador geral da supervisão ambiental, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART);

4-comprovante do pagamento dos custos dos Serviços de Licenciamento Ambiental, conforme Resolução nº 01/95-CONS. ADM, publicada no DOE em 01/09/95.

Requeridas em novembro de 2012, as prorrogações das licenças de instalação foram deferidas em 31 de agosto de 2013, conforme Declarações Online de Prorrogação de Licença de Instalação nºs 199/2013-DL e 200/2013-DL (fls. 149
-150
).
Em 17-10-2014, o Ministério Público ? por estar investigando no inquérito civil nº 109/2014 a legalidade do licenciamento ambiental para implantação das PCHs em debate, encaminhou ao Diretor Presidente da FEPAM recomendação para que (1) fossem anuladas as licenças de instalação ?emitidas e renovadas automaticamente para a PCH Linha Jacinto e para a PCH Linha Aparecida, determinando à empresa COOGERVA que suspenda imediatamente as obras que se encontram em andamento? e (2) se abstivesse de ?emitir qualquer licença ambiental para o Rio da Várzea enquanto não concluída a Avaliação Ambiental Integra ? FRAG RIO e sem o específico estabelecimento de medidas para assegurar a reprodução das espécies de peixes migradores, em especial do Dourado e do Surubim? (fls. 178-190 do apenso IV da Linha Jacinto).

E, em 24 de outubro de 2014, as licenças de instalação foram revogadas, em virtude dos seguintes motivos (o texto é o mesmo para os dois empreendimentos, alterando-se apenas os números da licença prévia e da licença de instalação - fl. 196 do apenso IV da Linha Jacinto):

1. Os licenciamentos anteriores deste empreendimento foram revisados por determinação da Diretoria Técnica através da Ordem de Serviço nº 008/2014, tendo sido constatado que não foram implementados programas previstos na LP Nº 760/2006, a saber: programa de monitoramento da qualidade da água, programa de monitoramento da fauna íctica, programa de conservação e resgate da flora e programa de prospecção arqueológica aprovado pelo IPHAN;

2. Quanto à licença de instalação LI Nº 365/2009, foi constatado que:

i. Não foram apresentados relatórios de implementação dos programas previstos no item 7;

ii. Houve alteração da faixa de Área de Preservação Permanente (APP) de 100 metros para 30 metros, sem fundamentação técnica;

iii. Não foram apresentadas informações complementares relativas às demais condicionantes, a saber: relatórios bimensais do monitoramento e supervisão ambiental, ARTs dos responsáveis técnicos pelo acompanhamento ambiental da obra e resolução autorizativa da ANEEL;

3. Não foi concedida autorização para monitoramento, coleta, captura e transporte de fauna silvestre para este empreendimento.

4. Este empreendimento tem sua localização prevista no Rio da Várzea, rio este considerado como de grande fragilidade, quanto a sua fragmentação, especialmente em relação à capacidade de manutenção de população de ictiofauna, especificamente quanto aos grandes migradores;

5. A importância ambiental de manter o rio da Várzea sem barramentos, permitindo assim a conservação do último trecho livre com capacidade de manutenção do estoque de peixes, aumenta com a iminência de implantação de três grandes barragens na calha do Rio Uruguai;

6. A argumentação técnica detalhada, que embasa o presente indeferimento, consta dos pareceres do Serviço de Geração de Energia - SEGEN (Parecer Técnico DQA/DISA/SEGEN nº 22/20014, DOC ID 631963), do Serviço da Região do Uruguai SERU nº 04/2014, DOC ID 636725), bem como a informação técnica (IT 37/2014, DOC ID 642080) da coordenação do Grupo de Trabalho designado pela Diretoria Técnica através da ordem de Serviço nº 008/2014 (DOC ID 611441, processo administrativo 002589-05.67/14-5).

7. Em atendimento a recomendação do MPE-RS, feita através do Ofício nº 2258/2014, objeto do inquérito civil nº 109/2014.

Interpostos recursos administrativos (fls. 207-219 do apenso IV da Linha Jacinto), foram julgados com base nos pareceres técnicos das fls. 249-252 do apenso IV da Linha Jacinto e fls. 208-214 do apenso V da Linha Aparecida:
Com a finalidade de subsidiar a resposta da FEPAM ao empreendedor quanto as questões pleiteadas em seu recurso administrativo, datado de 21/11/2014, após o indeferimento das renovações das Licenças de Instalação das PCH Linha Aparecida e Linha Jacinto, nos processos acima referenciados, temos as seguintes considerações:

a) Encaminhamento da chefia do DQPI quanto a manutenção da decisão da equipe técnica e emissão de novo indeferimento focado nos itens 4, 5, 6 e 7 do documento de indeferimento questionado pelo empreendedor:

Esses itens referem-se à adoção, por parte da FEPAM, das recomendações finais do Relatório da Etapa 2 do Projeto Desenvolvimento Metodológico para Avaliação Ambiental Integrada Aplicada ao Processo de Avaliação da Viabilidade de Hidrelétricas? - Projeto FRAG-RIO, nos licenciamentos de empreendimentos de geração hidrelétrica na Bacia do Rio da Várzea. Nesse projeto houve o aperfeiçoamento metodológico de estudos anteriores da FEPAM, que de forma pioneira no país introduziram a ferramenta de avaliação ambiental integrada de bacia, que tem como base a teoria ecológica dos rios, valendo-se da análise de fragilidades ambientais e considerando os impactos sinérgicos e em rede de barramentos para fins de hidreletricidade. Desenvolvido em duas etapas, o projeto alcançou resultados que permitiram a elaboração de diretrizes para o licenciamento ambiental de hidrelétricas em nível nacional. As diretrizes resultantes da Primeira Etapa do FRAG-RIO foram incorporadas na Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297/2010 e deveriam ser observadas pelo IBAMA e demais órgãos ambientais nos licenciamentos de hidrelétricas previstas para as bacias dos rios Uruguai e Pelotas. Por último, os resultados finais da Segunda Etapa do FRAG-RIO recomendaram à FEPAM que fosse mantido ativo o contínuo processo de atualização de métodos e de rotinas de licenciamento de hidrelétricas, iniciado com o estudo do Taquari - Antas e aperfeiçoado nos estudos subsequentes, considerando o impacto da fragmentação dos rios por barragens sobre espécies de peixes migradores, em conjunto com os princípios de manutenção de trechos livres de represas entre empreendimentos e de manutenção de rios livres de represas por tipologia fisiográfica na bacia hidrográfica. Nesse contexto, o FRAG-RIO orientou a FEPAM para que definisse mais uma bacia hidrográfica para ficar livre de barramentos, a Bacia Hidrográfica do Rio da Várzea, afirmando que: ?Na região central da bacia, se destacam os remanescentes de rios livres que formam uma rede muito conectada e que contém o Parque Estadual do Turvo, principalmente nos rios Peperi-Guaçu, que é compartilhado (fronteira nacional), e os rios da Várzea e Chapecó. Estes rios possuem fragilidades referentes aos Meios Físico e Antrópico muito significativa, em especial sobre as comunidades de pescadores, mas ainda possuem capacidade para manter populações viáveis de grandes migradores. Neste trecho, recomenda-se que o rio da Várzea seja protegido e mantido livre de barragens, em especial, caso sejam implantadas as UHEs Panambi e Garabi, que reduzirão de forma muito significativa o trecho de rio livre?.

b) A recomendação do MPERS, constante do processo administrativo nº 011041-0567/14-4:

O MPERS enviou recomendação a FEPAM, que de uma forma resumida solicitava:

- A anulação das LI das PCH Linha Aparecida e Linha Jacinto emitidas e renovadas automaticamente, determinando ao empreendedor que suspendesse imediatamente as obras que encontravam-se em andamento;

- A FEPAM não emitisse qualquer licença ambiental para o rio da Várzea até a conclusão do FRAG-RIO e sem que tivesse o estabelecimento de medidas para assegurar a reprodução de espécies de peixes migradores, em especial do Dourado e do Surubim, a serem estabelecidas após a realização dos estudos a que se refere o ofício (Of. FEPAM/DPRES nº 11413/2014).

Cabe salientar que o referido ofício da Presidência da FEPAM, dava orientações ao IBAMA quanto a itens que deveriam ser introduzidos nos termos de referência dos estudos ambientais da UHES a serem licenciadas por eles (Panambi, Garabi e Itapiranga) com vistas a análise da viabilidade das populações de peixes migradores na calha do rio Uruguai e seus afluentes, em particular, no rio da Várzea, corroborando com a decisão da FEPAM de manter esse rio e seus afluentes, livres de barramentos.

Essa recomendação do MPERS foi acatada na íntegra pela área técnica da FEPAM gerando os indeferimentos questionados pelo empreendedor através de recurso. Esse fato foi informado pelo Diretor Técnico da FEPAM à Presidência e a consequência desses atos foi a perda da vigência das respectivas LI dos dois empreendimentos, prorrogadas automaticamente por força da lei, aguardando a manifestação da FEPAM para tornarem-se válidas.

c) A decisão da FEPAM de suspender todos os licenciamentos de PCH e CGH na bacia do rio da Várzea:

Foi atendida a recomendação da manutenção do rio da Várzea livre de barramentos, e as medidas para esta efetivação foi o indeferimento dos seguintes processos:

- PCH Pinhalzinho: Processo LP 006260-05.67/11-1

- PCH Linha São Paulo: Processo LP 001227-05.67/09-0

- PCH Cabrito: Processo LP 005329-05.67/09-3

- PCH Salto Barroso: Processo LP 006988-05.67/09-8

- PCH Barra Funda: Processo LP 006388-05.67/11-1

- PCH Linha Aparecida Renovação de Li: Processo Li nº 19455-05.67/12-1

- PCH Linha Jacinto Renovação de Li: Processo Li nº 19456-05.67/12-4

- Autorização de Manejo de Fauna da PCH Linha Aparecida Processo: nº 6858-05.67/14-0

- Autorização de Manejo de Fauna da PCH Linha Jacinto: Processo nº 6431-05.67/14-5

- LINHA DE TRANSMISSÃO LT 138 kV SE JACINTO ? SE APARECIDA: Processo LP nº 17339-05.67/11-8

d) Parecer Jurídico da FEPAM para julgamento do Recurso administrativo ao Indeferimento da Renovação das LI das PCH Linha Aparecida e Linha Jacinto (nº 38/2014 e nº 39/2014):

Esse parecer relata todas as etapas e fatos que culminaram com os indeferimentos já citados e esclarece de forma muito precisa que a licença tem natureza autorizativa e que por ser passível de renovação não se trata de ato definitivo, afirmando que: ?... a renovação é ato precário e não vinculado, sujeito sempre às alterações ditadas pelo interesse público, mormente que a utilização das expressões ?renovação? e ?revisão? indicam que a Administração Pública pode intervir periodicamente para controlar a qualidade ambiental da atividade licenciada?.

Após essas colocações o parecer informa que quanto aos itens 1, 2 e 3 do Indeferimento da LI, o recurso do empreendedor merece provimento e quanto aos seus itens 4, 5, 6 e 7, recomenda ao final que a equipe técnica solicite ao empreendedor estudos complementares sobre a ictiofauna e a implantação de mecanismos de transposição e outras medidas no sentido de invalidar os referidos itens do indeferimento (itens 4, 5, 6 e 7).

Salienta-se que a recomendação final do parecer jurídico da FEPAM, contraria o que foi solicitado pela chefia do DQPI (item a desse parecer técnico) e não atende a recomendação feita pelo MPERS que trata da realização de um estudo com foco na manutenção das populações de grandes migradores na bacia da Várzea e não somente para mitigar efeitos da implantação das PCH Linha Aparecida e Linha Jacinto.

A proposição do estudo ao qual o MPERS se refere em sua recomendação, tem origem nas diretrizes fixadas na Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297/2010 e nas recomendações finais do Relatório da Etapa 2. Os resultados do estudo solicitado tem por objetivo aferir a decisão da FEPAM quanto à manutenção da bacia do rio da Várzea como livre de barramentos e consequentemente da continuidade ou não da suspensão dos licenciamentos na bacia em questão.

Nesse contexto, no final de março de 2013, a FEPAM concluiu a elaboração de minuta de Portaria e respectivo TR, constantes do processo administrativo nº 130 ? 05.67/13-6, para execução dos estudos acima citados.

Concluindo, com base nas considerações anteriores, somos de parecer que sejam mantidos os indeferimentos das LI das PCH Linha Aparecida e Linha Jacinto e seja contratado o estudo objeto do processo administrativo nº 130 ? 05.67/13-6, nos moldes e com o conteúdo mínimo descrito na minuta do Termo de Referência.

Saliento que nos Pareceres Jurídicos da Coordenadora Jurídica do Sistema Ambiental ? que amparou o julgamento dos recursos administrativos ? restaram acolhidas as razões das recorrentes quanto aos itens 1, 2 e 3 do indeferimento das licenças de instalação (fl. 206 do apenso V Linha Aparecida)
.

Desse modo, o indeferimento das licenças de instalação resta amparado somente nos itens 4, 5, 6 e 7 (rio da Várzea ser de grande fragilidade, devendo ser mantido livre de barramento, principalmente considerando a iminência de instalação de 3 hidrelétricas no rio Uruguai, e por recomendação do Ministério Público).

Tendo em vista que a decisão se embasa, em parte, na Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297/2010, é oportuna a transcrição da portaria:

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Decretos nos 6.099, de 26 de abril de 2007 e 6.101, de 26 de abril de 2007; na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 e na Resolução no 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, e

Considerando o Termo de Compromisso firmado em 15 de setembro de 2004, entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, a Energética Barra Grande S.A.-BAESA, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Meio Ambiente, a Advocacia-Geral da União-AGU e o Ministério Público Federal-MPF, objetivando dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico de Barra Grande, e em especial o inciso IV e o Parágrafo Segundo da Cláusula Sexta - Dos Compromissos do Ministério do Meio Ambiente;

Considerando os compromissos assumidos pelo Ministério do Meio Ambiente, referentes à realização de estudos para a criação de um corredor ecológico no Rio Pelotas que garanta o fluxo gênico à montante da área de inundação da barragem de Barra Brande, interligando a região da calha do rio Pelotas e seus principais afluentes, aos Parques Nacionais de São Joaquim e Aparados da Serra; e ao aprimoramento da metodologia de avaliação ambiental integrada de bacias hidrográficas, com vistas à definição de diretrizes para orientar o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas na bacia hidrográfica do rio Uruguai;
Considerando que essas diretrizes baseiam-se nos resultados da Primeira Etapa do Projeto \Desenvolvimento Metodológico e Tecnológico para Avaliação Ambiental Integrada Aplicada ao Processo de Avaliação da Viabilidade de Hidrelétricas\ - Projeto Frag-Rio;

Considerando o estudo de Avaliação Ambiental Integrada da Bacia do rio Uruguai, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética-EPE;

Considerando as Notas Técnicas nos 03/2010 e 08/2010, do Departamento de Conservação da Biodiversidade da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente;

Considerando que as diretrizes devem orientar a implantação de aproveitamentos hidrelétricos na bacia do rio Uruguai para os quais não foi outorgada concessão até a data de assinatura do Termo de Referência para a Avaliação Ambiental Integrada dos Aproveitamentos Hidrelétricos da Bacia do Rio Uruguai; e

Considerando a competência do IBAMA em promover o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes a serem observadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA no licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos previstos para os rios Uruguai e Pelotas, localizados na bacia hidrográfica do rio Uruguai, trecho nacional.

Art. 2º As Diretrizes deverão ser aplicadas pelo IBAMA para analisar os pedidos de licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos a serem implantados nas calhas dos rios Pelotas e Uruguai.

Art. 3º Os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos na bacia do médio e alto rio Uruguai deverão exigir, dentre outros, os seguintes estudos adicionais:

I - em áreas a montante da UHE de Barra Grande:

a) avaliação dos impactos sobre os ecossistemas únicos e sobre as espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção (constantes de listas internacionais, nacionais ou estaduais) e sua conectividade, considerando-se:

1. Os estudos de impacto ambiental já desenvolvidos nesse trecho do rio Uruguai;

2. Outros estudos desenvolvidos na região no âmbito do licenciamento ambiental de outras usinas hidrelétricas, assim como outras pesquisas científicas relacionadas à avaliação do status de conservação, da conectividade, fluxo gênico e variabilidade genética das espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção;

3. Os estudos de ictiofauna a serem realizados nesse trecho da bacia hidrográfica com vistas à avaliação da conectividade entre os trechos fragmentados, fluxo gênico e variabilidade genética das espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção, deverão conter:

3.1. Determinação do padrão de migração das espécies com população significativa;

3.2. Identificação dos locais de desova (reprodução), alimentação e crescimento;

3.3. Determinação das populações de peixes geneticamente diferenciadas;

4. Estudos visando avaliação da importância da área em relação à presença de espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção. Para tanto deverá ser realizado levantamento de campo visando à determinação da ocorrência/presença dessas espécies, nesse trecho da bacia hidrográfica, assim como realizado levantamento junto às coleções de referência de fauna e flora, existentes nos principais museus do país. Deverão ser considerados ainda estudos ambientais já realizados na região;

II - em áreas a jusante da UHE de Foz do Chapecó:

a) avaliação dos impactos sobre os peixes migradores e cadeia trófica associada, bem como sobre as comunidades de pescadores, incluindo aspectos de qualidade da água, vazão ecológica, conectividade e extensão dos corredores ecológicos, considerando tanto a calha principal do rio Uruguai quanto de seus principais tributários (tal estudo deverá considerar o conjunto de UHEs e PCHs existentes e planejadas). Para tanto deverá:

1. Considerar o desenvolvimento de estudos de definição de rota migratória e avaliação dos impactos sobre a migração de peixes no trecho remanescente de rio (a jusante de Foz do Chapecó) e consideração de pesquisas já desenvolvidas no âmbito dos estudos ambientais da UHE Foz do Chapecó, Itá e UHE Machadinho (Estudos de Impacto Ambiental-EIA, Programas Ambientais-PBA, Programas de Monitoramento), assim como outras pesquisas científicas; e

2. Abordar nos estudos, além dos impactos sobre a migração, os demais impactos sobre a ictiofauna, incluindo a cadeia trófica (aquática), pesca, qualidade da água, considerando a vazão ecológica e as estratégias de conectividade necessárias à manutenção da biodiversidade.

Art. 4º As medidas mitigadoras e de compensação ambiental, deverão conter no mínimo:

I - em áreas a montante da UHE de Barra Grande:

a) na criação de novas áreas protegidas, para assegurar a conservação da biodiversidade neste trecho da bacia, em especial os remanescentes de florestas ombrófila mista (floresta de Araucária), os campos de altitude, os ecossistemas ripários e aquáticos e as espécies endêmicas, raras ou ameaçadas, observando que:

1. Para os estudos a serem desenvolvidos na região visando à criação de áreas protegidas, deverão ser considerados os usos do solo e dos recursos hídricos atualmente existentes, o planejamento hidrelétrico e a necessidade de conservação da biodiversidade; e

2. Na definição da proposta de criação dessas áreas protegidas deverá estar assegurada a implantação de aproveitamentos hidrelétricos concedidos, caso seja comprovada sua viabilidade ambiental por meio da emissão da licença prévia. Medidas de compensação ou mitigação poderão ser recomendadas e estar embasadas nos estudos propostos;

b) a viabilização da criação do Corredor Ecológico do Rio Pelotas, respeitando os empreendimentos hidrelétricos objeto de licença ambiental que tenha declarado sua viabilidade, visando assegurar o fluxo gênico mediante a interligação com as demais áreas protegidas existentes na região, observando que:

1. Para assegurar a conservação da biodiversidade neste trecho da bacia, deve-se dar ênfase a estratégia de interligação e criação de novas áreas protegidas nas áreas de ocorrência de remanescentes de florestas ombrófila mista (floresta de Araucária) e demais fitofisionomias. Nesse mosaico sugerido poderá ser contemplada uma gestão articulada das Áreas de Preservação Permanente de forma a interligar os fragmentos representativos de vegetação e promover a conectividade necessária na região;

II - em áreas a jusante da UHE de Foz do Chapecó:

a) medidas que assegurem a manutenção de populações viáveis em longo prazo das espécies de peixes migradoras, com a identificação de corredores ecológicos (trechos livres de barramento) adequados, considerando tanto a calha do rio Uruguai quanto seus principais tributários, incluindo, a criação de novas áreas protegidas e estabelecimento de acordos prévios de compensação com as comunidades de pescadores, observando que:

1. As pesquisas que visam determinar as áreas necessárias à manutenção de espécies de peixes migradoras devem considerar, além das rotas migratórias, outros estudos complementares pertinentes (repovoamento com espécies nativas, manejo da ictiofauna, mecanismos de transposição etc.) que deverão subsidiar propostas de eventuais medidas mitigadoras, completamente adequadas à região, visando à redução dos possíveis impactos decorrentes da implantação de barramentos no rio; e

2. Os acordos para compensação junto à comunidade dos pescadores devem ser embasados em estudos de impacto ambiental e social sobre a atividade pesqueira, de forma a garantir as melhores e mais efetivas medidas e ações a serem propostas.

Art. 5º Deverá ser criado comitê, de caráter consultivo, de acompanhamento dos estudos listados acima, bem como dos processos de licenciamento de UHEs e de PCHs na bacia do médio e alto Uruguai, composto por representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dos órgãos licenciadores e de especialistas convidados.

Art. 6º É recomendada a integração dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, e da Política Nacional de Recursos Hídricos (Planos da Bacia Hidrográfica, Macrozoneamento Ecológico - Econômico, Zoneamentos Agroecológicos, e as recomendações do Mapa de Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira), quando existentes, às Avaliações Ambientais Integradas AAI, mediante divulgação e debate junto aos órgãos envolvidos, visando orientar os procedimentos de licenciamento ambiental.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Da leitura da portaria se constata que as novas diretrizes se destinam a ?orientar a implantação de aproveitamentos hidrelétricos na bacia do rio Uruguai para os quais não foi outorgada concessão até a data de assinatura do Termo de Referência para a Avaliação Ambiental Integrada dos Aproveitamentos Hidrelétricos da Bacia do Rio Uruguai?.

Portanto, o que se verifica na casuística, é que a FEPAM concedeu licença de instalação às autoras no ano de 2009 e as prorrogou em agosto/2013 quando já de seu conhecimento as orientações traçadas na Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297/2010.

Modo igual, embora de seu conhecimento referida Portaria, a FEPAM, em 11-5-2011, emitiu Informação Técnica em resposta aos Ofícios nº 033 e 034/2011 da COOGERVA, FECORGS, CRELUZ, COPREL, COOPERLUZ e AMZOP, nos quais se solicitava a manutenção das Licenças de Instalação das PCHs Linha Jacinto e Linha Aparecida, a FEPAM referindo expressamente apenas a possibilidade de adequações no projeto, ausente indicação de possível cancelamento, vejamos (fl. 302):

Em decorrência dos empreendimentos hidrelétricos instalados e os demandados para a bacia do Rio Uruguai, o Ministério do Meio Ambiente comprometeu-se em gerar as Diretrizes para o licenciamento ambiental, a serem observadas pelos órgãos ambientais federal e estaduais (Fatma e FEPAM). Para isso foi criado o projeto denominado FRAG-RIO.

Num primeiro momento foram analisadas as fragilidades ambientais do Rio Uruguai, os resultados desta primeira fase deste projeto culminaram na publicação portaria conjunta MMA/IBAMA nº 297 de 09/08/2010-DOU 10/08/2010 englobando o Rio da Várzea, tem previsão de término para junho deste ano.

Desta forma, como medida de precaução, a FEPAM optou por suspender toda e qualquer análise referente a solicitação de novos licenciamentos (LP) de aproveitamentos hidrelétricos no rio Várzea até a conclusão e relatório final da segunda fase do FRAG-RIO, ou seja, os processos que já possui licenciamento (caso das PCHs em questão) não terão suas licenças canceladas ou suspensas. Porém é possível que sejam necessárias adequações no projeto como, por exemplo, a inclusão de mecanismo de transposição para ictiofauna. [grifei]

Verifica-se, pois, que a FEPAM, já levando em consideração a Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297/2010, assegurou a manutenção das licenças para os empreendimentos em questão, incentivando, assim, que as autoras permanecessem realizando atos necessários à efetiva instalação dos empreendimentos.

E para tanto houve vultoso investimento feito nas duas Pequenas Centrais Hidrelétricas, estimado em mais de R$ 18.000.000,00 até junho/2015, conforme os relatórios das fls. 374-375.
Todavia, tendo tomado conhecimento da recomendação feita pelo Ministério Público em 17-10-2014 imediatamente ? em 24-10-2014 ? procedeu ao indeferimento das licenças de instalação (fls. 151-152).

A alegação de que a superveniência de novos conhecimentos técnicos ambientais sobre a Bacia do rio Uruguai ampara o indeferimento das licenças de instalação, conforme dispõe o art. 19 da Resolução CONAMA 237/97 (cancelamento da licença com base na superveniência de graves riscos ambientais e de saúde), entendo, não prospera.

O indeferimento das licenças de instalação, conforme itens 4, 5, 6 e 7, se deu em virtude de o rio da Várzea ser considerado de grande fragilidade, sendo necessária a sua manutenção sem barramentos, principalmente considerando a iminência de implantação de três grandes barragens na calha do rio Uruguai, e o contido na Recomendação do Ministério Público.

Pois bem, conforme já referido ao início, necessária a preservação do meio ambiente, devendo-se ter cautela para que o desenvolvimento da humanidade ? analisado em seu todo: cultura, educação, economia, social, industrial, etc ? ocorra com o mínimo de impacto ambiental.

Certo que o ideal seria a intervenção humana sem qualquer dano ao meio ambiente. Todavia, em muitas ocasiões tal proceder não se apresenta possível, como na hipótese em análise.

Mas também não se admite engessamento desse desenvolvimento, de modo que necessária a implantação de medidas adequadas para que o crescimento se dê de forma sustentável.

No caso, o rio da Várzea, pertence à Bacia Hidrográfica do rio Uruguai, sendo possível a aplicação, na casuística, das normas previstas na Portaria Conjunta nº 297/2010, já que editada no intuito de definir ?diretrizes para orientar o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas na bacia hidrográfica do rio Uruguai?, ainda que não se refira expressamente ao rio da Várzea.

Há que se ater ao fato de que a Portaria Conjunta traz as diretrizes para fins de concessão de licenciamento ambiental, exigindo avaliações dos impactos ambientais, inclusive quanto à ictiofauna, com consideração da Bacia do rio Uruguai como um todo, ou seja, analisados todos os seus afluentes, com as hidrelétricas já existentes e em planejamento.

No entanto, tal Portaria não faz referência a quais rios são de alta fragibilidade, bem como não elenca aqueles que devem permanecer livres de barramento. Reafirmo, traz apenas as diretrizes que devem ser observadas para fins de licenciamento ambiental.

E para tanto foi realizado o ?desenvolvimento metodológico e tecnológico para avaliação ambiental integrada aplicada ao processo de análise de viabilidade de hidrelétricas? denominado FRAG-RIO, Etapa 1 e Etapa 2, cujo objeto, basicamente, é o estudo das fragibilidades
ambientais que decorrem da fragmentação da rede hidrográfica.

Pois bem, conforme se verifica do CD acostado à fl. 766, no qual constam as Etapas 1 e 2 da FRAG-RIO que, em síntese, consistem em apresentação de diretrizes para subsidiar a análise de viabilidade de localização de UHEs na área de estudo (Etapa 1) e com base em tais estudos foram realizadas vistorias para detalhamento e ajuste de variáveis permitindo que as informações coletadas sejam utilizadas por órgãos licenciadores a fim de subsidiar a tomada de decisões acerta de licenciamentos ambientais (Etapa 2), conforme consta à fl. 75 da FRAG-RIO Etapa 1.

Registro que na Etapa 1, relativamente ao rio da Várzea, foi reconhecida a sua fragibilidade quanto às águas subterrâneas (fl. 112) e referido que ?a rede formada pelo rio da Várzea, conectada pelo Uruguai ao Chapecó, é fundamental para a manutenção de populações de peixes migradores e de seus estoques viáveis para a subsistência das comunidades que exploram esse recurso na região? (fl. 181).

A Etapa 2, por sua vez, veio aprimorar a ?metodologia de avaliação de fragilidades ambientais? nela sendo referido que cinco afluentes do rio Uruguai não estão fragmentados, sendo disponíveis para as espécies migradoras, vejamos (fls. 250):

? (...)

Nesta etapa, com a inclusão da análise de trecho do Uruguai Médio e dos afluentes, o quadro geral não foi modificado. Observa-se que a maior parte da bacia já está fragmentada também nos afluentes, restando poucos trechos significativos de rios livres de barramentos. O maior trecho remanescente de rio livre de barramentos, situado a jusante da UHE Foz do Chapecó, em termos de rio principal, encontra barreiras antrópicas em grande parte dos afluentes. Somente encontram-se trechos disponíveis para as espécies migradoras, fora do rio principal, nos rios Butuí, Icamaquã e Piratinim, em fisionomia de transição para o Planalto da Campanha, e no Peperi-Guaçú e trechos significativos do Rio da Várzea e Chapecó. Os demais afluentes já se encontram fragmentados.

Ainda, relativamente ao rio da Várzea, constam as seguintes referências na Etapa 2 (fls. 255-256, 268, 271:

?(...)

Dos afluentes do Alto Uruguai, a montante do Parque Estadual do Turvo e da fronteira com a Argentina (confluência do Peperi-Guaçú), apenas os rios da Várzea (somente possui represamento próximo às nascentes, uma PCH próxima de Carazinho ? Mata-Cobra) e Chapecó (que possui no seu trecho de montante a UHE Quebra-Queixo) ainda possuem um grande trecho conectado ao rio principal. No entanto, já existem em andamento processos de licenciamento nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para a implantação de PCHs nestes rios, o que lhes impõe uma alta fragmentação. Em geral, os processos novos de licenciamento de PCHs, propõem a implantação de um sistema de transposição de peixes. No entanto, é preciso que seja garantida a sua real eficiência através de medidas de controle e adaptação para que seja atingida a mitigação proposta.
(...)
A montante do salto do Iucumã tem-se o rio Guarita com 467 Km e 49 tributários tendo em sua área implantadas três PCHs e três CGHs em seu trecho médio. A seguir encontra-se o rio da Várzea, um sistema bastante complexo com 1.258 Km e 143 tributários formadores. A despeito de existir uma PCH implantada em sua calha na porção superior e uma CGH em um afluente, a bacia representa um exemplar fisionômico do rio Uruguai em vias de extinção, se considerarmos que os demais de porte aproximado já se encontram mais severamente fragmentados. Nesse sentido, o rio da Várzea torna-se o melhor remanescente de um sistema fluvial nessa região do rio Uruguai. A gestão dessa bacia pelo Rio Grande do Sul deve considerar ainda que sobre a calha do rio Uruguai existe o inventário do aproveitamento de Itapiranga que, em caso de sua instalação, tornaria a situação desse trecho do rio Uruguai ainda mais crítica, aumentando a importância do rio da Várzea na conservação de espécies ameaçadas como o dourado e o surubim e na manutenção de uma tipologia de rio como recomendado pela Comissão Mundial de Barragens.

(...)
Na região central da bacia, se destacam os remanescentes de rios livres que formam uma rede muito conectada e que contém o Parque Estadual do Turvo, principalmente nos rios Peperi-Guaçú, que é compartilhado (fronteira nacional), e os

rios da Várzea e Chapecó. Estes rios possuem fragilidades referentes aos Meios Físico e Antrópico muito significativa, em especial sobre as comunidades de pescadores, mas ainda possuem capacidade para manter populações viáveis de grandes migradores.

Neste trecho, recomenda-se que o rio da Várzea seja protegido e mantido livre de barragens, em especial, caso sejam implantadas as UHEs Panambi e Garabi, que reduzirão de forma muito significativa o trecho de rio livre.?

Portanto, não há dúvida da importância do rio da Várzea para manutenção da ictiofauna
.

Todavia, na FRAG-RIO Etapa 2, conforme anteriormente referido, resta afirmada a necessidade de se deixar o rio da Várzea livre de barramento a fim de preservar peixes migratórios, em especial o Dourado e Surubim.

Mas não há naquele estudo indicação de efetiva presença de peixes migratórios.

E conforme Parecer do Prof. Dr. Uwe Horst Schulz ao avaliar a instalação das pequenas centrais hidrelétricas em debate, nos estudos realizados não há mostra de presença de peixes migratórios no local. Vejamos (fls. 1011-1018):

(...)

Caracterização e contextualização da problemática

(...)

A bacia hidrográfica do rio Uruguai mostra um alto potencial para geração de hidro energia. No leito principal do rio Uruguai são instaladas as usinas de Machadinho, Itá e Foz do Chapecó. Várias outras usinas nos rios formadores do Uruguai e no leito principal estão em operação, construção ou em diferentes fases de planejamento. A fragmentação dos sistemas lóticos desencadeou vários estudos que, através da pesquisa científica, tentam de contribuir ao uso sustentável dos recursos hídricos. Entre eles o estudo Frag-Rio (UFSM et al. 2010). Um aspecto central é a preocupação na conservação dos estoques de peixes migradores, dos quais são os mais importantes: O dourado (Salminus brasiliensis), a Piracanjuba (Brycon orbignyanus), o surubim (Pseudoplathystoma corruscans), suruvi (Steindachneridium scriptum), a piava (Leporinus obtusidens) e o grumatã ou curimba (Prochilodus lineatus). Destas, as primeiras quatro espécies constam na lista vermelha das espécies ameaçadas do Rio Grande do Sul (FZB/RS, 2015).

O estudo Frag-Rio 2: objetivos e limitações
(...) Desta forma o estudo desenha um retrato da fragmentação da bacia do Alto e Médio rio Uruguai e suas fragilidades ambientais na escala da bacia hidrográfica. Esta metodologia aparenta limitações, que surgem na necessidade de avaliação de impactos ambientais de empreendimentos específicos, principalmente nos tributários do rio Uruguai, onde existem poucas informações referentes aos parâmetros dos impactos. O próprio estudo alerta às estas limitações (pág. 71-72): ?Impactos ambientais operam na escala local. Nesta situação, caso não estejam disponíveis informações sobre como se comportam as correlações entre estes processos e outros que operam na escala da bacia hidrográfica, deve-se deixar a sua consideração para os estudos ambientais da escala ambiental?.

Frag-Rio 2 e a avaliação da fragibilidade ambiental do Rio da Várzea

As informações ambientais referentes à baca do Rio da Várzea são extremamente escassas. Entretanto, o Frag-Rio 2 recomenda ?que o rio da Várzea seja protegido e mantido livre de barragens, em especial, caso sejam implantadas as UHEs Panambi e Garabi, que reduzirão de forma muito significativa o trecho de rio livre? por que possui ?capacidade para manter populações viáveis de grandes migradores? (pág. 217).

(...)

- Nenhum trabalho ictiológico desenvolvido na bacia do Rio da Várzea mostra claramente a presença de peixes migradores. Durante os anos 2008 e 2009 foi levantada a ictiofauna do Rio da Várzea na área da influência da planejada PCH Várzea do Sul, municípios de Ametista do Sul, Cristal do Sul e Rodeio Bonito (Bertaco 2009a), na área da influência da planejada PCH Cabrito, municípios de Barra Funda e Novo Barreiro (Bertaco 2009b) e na área da influência das planejadas PCHs Pinhalzinho e Linha São Paulo, municípios de Chapada e Almirante Tamandaré do Sul, Rio Grande do Sul (Bertaco 2009c). Durante todo o levantamento forma amostrada 20 espécies de peixes, das quais nenhuma é uma espécie migradora.

- Nuner et al. (2006) marcaram 45 dourados adultos com radiotransmissores e rastrearam as migrações dos indivíduos com estações fixas e móveis de barco e avião no rio Uruguai e seus afluentes entre a UHE de Itá (SC) e Porto Soberbo (RS). A pesquisa não localizou nenhum indivíduo no Rio da Várzea.

- Hahn (2007) marcou 73 dourados com transmissores entre novembro 2001 e julho 2003 no mesmo trecho do rio Uruguai. Também não encontrou dourados na Bacia do Rio da Várzea.

- Um único estudo mostra a possibilidade de ocorrência de peixes migradores: Gonçalves e Barradas (2009) e Gonçalves (2010) calcularam um modelo estatístico da distribuição presumida de peixes migradores na bacia do rio Uruguai na base de entrevistas com pescadores e ribeirinhos. Chegaram à concussão que existe uma probabilidade maior do que 50% da ocorrência de dourado na bacia da Várzea.

Pode-se resumir, que não existem evidências claras para a existência de populações de peixes migradores na bacia do Rio da Várzea, que impediriam a implementação dos empreendimentos planejados. Porém, na base da bibliografia consultada, não se pode excluir a existência, pelo menos temporária, de dourados e outras espécies. O conceito de precaução recomenda o monitoramento mais detalhado da ictiofauna na área das futuras hidrelétricas. Recomenda-se um programa de acompanhamento de longo prazo para a) avaliar a existência e abundância de peixes migradores e b) contribuir na sua conservação, caso existam.?

Assim, diante de tais provas e considerando que as autoras apresentaram programa de monitoramento da fauna íctica e contrataram projeto de execução de transposição de espécies migradoras potencialmente existentes no local (sistema captura e transporte) cujos resultados esperados não foram impugnados pela FEPAM, eventuais danos ambientais restam mitigados, sendo possível a manutenção das licenças de instalação.

E não se pode deixar de considerar o fato de que o indeferimento das licenças vem embasado também na ?iminência de implantação de três grandes barragens na calha do Rio Uruguai? (item 5 dos motivos de indeferimento), priorizando empreendimento futuro em detrimento dos outros, já em processo de licenciamento ambiental.
Chama a atenção tal fato, na medida em que, após Recomendação do Ministério Público, a FEPAM imediatamente cancela licenças de instalação de empreendimento que desde o ano de 2002 está em processo de tramitação, enquanto admite que projetos futuros irão criar novas barreiras no rio Uruguai.

Resta claro, entendo, que a FEPAM está privilegiando empreendimentos futuros em detrimento dos empreendimentos das autoras, que já se encontravam em estado de avançado de autorização, ausente justificativa plausível.

Ademais, conforme consta no feito, no rio da Várzea já existe um barramento em virtude da PCH Mata Cobra, cuja licença está renovada, o que demonstra, no mínimo, contradição nos atos adotados pela FEPAM.

Ainda, há que se ater aos inúmeros compromissos assumidos pelas autoras após participação no Leilão de Energia Nova nº 10/2013, realizado em 13 de dezembro de 2013 pela Agência Nacional de Energia Elétrica ? ANEEL.

A COOGERVA acostou ao feito cópia de vários contratos de comercialização de energia no ambiente regulado, a ser gerada pelas linhas Aparecida e Jacinto, firmados com as concessionárias AES SUL, Ampla Energia e Serviços S/A, CAIUA Distribuição de Energia S/A, CEAL ? Companhia Energética de Alagoas, entre outras (fls. 1068 a 3312), a demonstrar que existe uma grande necessidade de geração de energia elétrica, já que o consumo vem aumentando consideravelmente ao longo dos anos.

Negar-se o direito aqui postulado, sem que haja prova concreta de que a intervenção no meio ambiente provocará danos, importará não só em prejuízo financeiro às autoras, mas também em aumento das tarifas cobradas pelas Concessionárias distribuidoras, bem como em possíveis racionamentos de energia elétrica e até mesmo na ocorrência de apagões, o que, sem dúvida traz, no mínimo, transtornos à população em geral.

Registro que diante do reconhecimento da irregularidade no indeferimento das licenças de instalação, por não condizerem os fundamentos expostos com a prova colhida, desnecessária a análise da alegação de nulidade por ter sido assinado indeferimento por servidor em gozo de férias.

Por fim, as autoras afirmam que uma vez deferidas as licenças prévia e as licenças de instalação (prorrogadas e posteriormente revogadas) deu início aos procedimentos necessários à efetiva instalação e operação.

Assim, ao longo dos anos houve gasto de mais de 18 milhões de reais com aquisição de terrenos, instalação de servidões, desenvolvimento de projetos, aquisição de maquinário, valores estes que deveriam ser indenizados em virtude do indeferimento das licenças de instalação.

Pois bem, conforme se verifica do esposado até aqui, entendo ter havido equívoco quando do indeferimento das licenças de instalação, na medida em que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 19 da Resolução nº 237/97 do CONAMA, para seu cancelamento ou suspensão.

E uma vez anulados os atos administrativos, resta afastada a alegação contida na exordial de que os 18 milhões de reais teriam sido gastos desnecessariamente. Ora, a procedência desta demanda importa na manutenção da licença de instalação, de modo que possível às apelantes darem continuidade aos trabalhos iniciados.

Ademais, eventuais danos sofridos e lucros que deixaram de auferir durante o período em que as licenças permaneceram indeferidas não foi objeto de pedido nesta demanda, sequer havendo especificação de valores.

Assim, o pedido relativo à indenização, por ser embasado na eventual manutenção do indeferimento das licenças de instalação, resta improvido.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade dos atos administrativos que indeferiram o pedido de licença de instalação nº 38/2014 para a PCH Linha Aparecida e de licença de instalação nº 39/2014 para a PCH Linha Jacinto.
Diante do resultado preconizado, condeno a FEPAM ao pagamento da taxa única, conforme Lei Estadual nº 14.634
, e verba honorária ao patrono das demandantes fixada em 5% sobre o valor da causa, tendo em vista o disposto no art. 85, § 3º, III, do CPC
.
Des. Alexandre Mussoi Moreira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70083140418, Comarca de Porto Alegre: \REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NADJA MARA ZANELLA
? Art. 1.010 ? A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá;

I ? os nomes e a qualificação das partes;

II ? a exposição do fato e do direito;

III ? as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV ? o pedido de nova decisão.

? Art. 1º - Fica instituída a Fundação Estadual de Proteção Ambiental ? FEPAM, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, a quem caberá atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas e executando programas e projetos, com vistas a assegurar a proteção e preservação do meio ambiente no Estado do Rio Grande do Sul.

? CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE

Art. 250. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.

§ 1º - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado.

(...)

Art. 251. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:

(...)

V - exigir estudo de impacto ambiental com alternativas de localização, para a operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente, dando a esse estudo a indispensável publicidade;

(...)

Art. 252. A lei disporá sobre a organização do sistema estadual de proteção ambiental, que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Estado.



? Art. 2º - Para atingir seus objetivos, compete à FEPAM:

I ? diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente;

II - prevenir, combater e controlar a poluição em todas as suas formas;

III - propor programas que visem implementar a Política de Meio Ambiente no Estado;

IV - exercer a fiscalização e licenciar atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia;

V - propor projetos de legislação ambiental, fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes e aplicar penalidades;

VI - propor planos e diretrizes regionais objetivando a manutenção da qualidade ambiental;

VII - proteger os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos paisagísticos, históricos e naturais;

VIII - manter sistema de documentação e divulgação de conhecimentos técnicos referentes à área ambiental;

IX - divulgar regularmente à comunidade diagnóstico e prognóstico da qualidade ambiental no Estado;

X - assistir tecnicamente os municípios, movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental;

XI - desenvolver atividades educacionais visando a compreensão social dos problemas ambientais;

XII - treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação;

XIII - desenvolver pesquisas e estudos de caráter ambiental;

XIV - executar outras atividades compatíveis com suas finalidades.



? Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

? LICENÇA PRÉVIA

(...)

Com as seguintes condições e restrições:

1 ? deverá ser mantida uma faixa de preservação permanente de 100 metros no entorno do lago, medidos horizontalmente a partir da margem estabelecida na cota máxima de operação da usina;

2 ? a energia a ser gerada pelo empreendimento ao longo do tempo, de até 25MW, deverá ser compatível com os seguintes critérios a serem considerados no detalhamento do projeto da PCH:

(...)

3- não poderão ser comprometidos os usos da água na área de influência do empreendimento;

4 ? deverá ser executado programa de monitoramento da qualidade da água no Rio da Várzea contemplando, no mínimo:

(...)

5 ? deverá ser executado programa de recuperação das áreas degradadas pela sobras de implantação da usina;

6 ? deverá ser atendida a Lei 11520/2000 ? Código Estadual de Meio Ambiente (...) que determina que todas as questões referentes a desapropriação e reassentamentos sejam resolvidas antes da emissão da Licença de Instalação;

7 ? deverá ser realizada a limpeza da área a ser alagada anteriormente ao processo de enchimento do reservatório (...);

8 ? deverão ser preservados os cenários naturais importantes na área de influência do empreendimento;

9 ? deverá ser prevista, na apresentação do detalhamento do projeto, a locação de alojamentos, (...);

10 ? a recomposição florestal obrigatória deverá priorizar as áreas da faixa ciliar do reservatório e as áreas de captação da microbacia envolvida, com manutenção dos padrões de estrutura fitossociológica original destes ambientes, priorizando o uso de espécies da flora ameaçadas de extinção;

11 ? deverá ser previsto mecanismo de transposição de fauna íctica, com projeto adequado às características biológicas e ecológicas das principais espécies migradoras (...). Deverá haver previsão de transposição eficiente destas espécies para montante e jusante do barramento;

12 ? deverá ser realizada a ?despesca? no açude existente na área atingida pelo futuro reservatório, visando a remoção de todos os exemplares de peixes exóticos cultivados no referido açude;

13 ? deverá ser mantido o acesso das populações locais às oportunidades de emprego geradas pela implantação e operação do empreendimento;

14 ? deverá ser garantida a indenização das propriedades (...);

15 ? deverá ser executado programa de monitoramento da fauna íctica na área de influência do empreendimento;

16 ? deverá ser executado programa de proteção das margens e reposição florestal;

17 ? deverá ser executado programa de ações para controle de processos erosivos;

18 ? deverá haver acompanhamento de responsável técnico habilitado, no decorrer da implantação do empreendimento (...). Deverá ser prevista a elaboração de relatórios técnicos a serem apresentados a Fepam com periodicidade semestral.

? Disponibilização de balsa para travessia do rio da Várzea, instalação de sala de informática, disponibilização de valores para uso em programa na construção de moradias, 1000 exemplares de cartilha educativa sobre cultura Kaigang.

? Declaração Online de Prorrogação de LI nº 199/2013-DL

(...)

O licenciamento do empreendimento 126116 atendeu aos requisitos estabelecidos no § 4º do Artigo 14 da Lei Complementar nº 140, pois foi protocolada solicitação de renovação de Licença de Instalação através do processo administrativo 019456-0567/12-4 em 29/11/2012, portanto com 124 dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade.

Sendo assim, o prazo de validade da Licença Ambiental, LI nº 364/2009- DL, concedida através do processo administrativo nº 002239-0567/08-7, emitida em 02/04/2009, fica PRORROGADO, até manifestação da FEPAM.

(...)



? Declaração Online de Prorrogação de LI nº 200/2013-DL

(...)

O licenciamento do empreendimento 126115 atendeu aos requisitos estabelecidos no § 4º do Artigo 14 da Lei Complementar nº 140, pois foi protocolada solicitação de renovação de Licença de Instalação através do processo administrativo 019455-0567/12-1 em 29/11/2012, portanto com 124 dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade.

Sendo assim, o prazo de validade da Licença Ambiental, LI nº 365/2009- DL, concedida através do processo administrativo nº 002238-0567/08-4, emitida em 02/04/2009, fica PRORROGADO, até manifestação da FEPAM.

(...)



? (...)

Destarte, nesses tópicos ? itens 1, 2 e 3 do Indeferimento de Licença de Instalação, merece ser conhecido e provido o presente recurso.

(...)

? Conceito à fl. 79 da Etapa 2 da FRAG-RIO

FRAGIBILIDADE

Qualquer perturbação dos padrões e processos na bacia hidrográfica que pode provocar uma degradação na qualidade ambiental da bacia (meio terrestre e aquático, barreiras físicas ou qualitativas, permeáveis ou impermeáveis). As fragilidades são notas atribuídas para variáveis indicadoras dos processos e que podem ser mapeadas na escala do estudo. Essas notas especializadas permitem identificar as áreas com maior ou menor sensibilidade às perturbações, permitindo discriminar regiões mais ou menos aptas a receber alterações antrópicas. No caso de fragilidades para implantação de hidrelétricas, a fragilidade está relacionada não diretamente com as propriedades de estabilidade do sistema aquático lótico, que é expressa em termos de resistência ou resiliência do sistema, mas sim ao processo de substituição de um sistema lótico por um sistema lêntico, no caso do ecossistema aquático, e pela substituição de um sistema terrestre por um sistema aquático (áreas inundadas). Ou seja, trata-se de um processo no qual perdem-se os valores ambientais de sistemas que são totalmente substituídos por um novo sistema: reservatório. A fragilidade, neste caso, é diretamente proporcional ao valor ambiental do que se perdeu. A escala de trabalho nos mapas, varia de 1 (maior fragibilidade) a 255 (menor fragibilidade), valores em bytes.

? Conjunto das espécies de peixe que existem numa determinada região biogeográfica.

? Art. 25. Este regimento somente será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data da publicação desta Lei, aplicando-se aos processos ajuizados até então a disciplina contida na Lei nº 8.121/1985. [grifei]



Lei Estadual nº 14.634/2014, interpretada de forma conjugada com a orientação da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício- Circular nº 060/2015, nestes termos:

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 060/2015-CGJ

CONSIDERANDO a vigência da Lei Estadual nº 14.634/14 no próximo dia 15 de junho de 2015, bem como a previsão contida no seu artigo 25 a determinar a sua incidência apenas aos processos ajuizados a partir de então;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a orientação e aplicação prática do novo regramento nas Distribuições-Contadorias e unidades judiciais de 1º Grau;

CONSIDERANDO que as conclusões retiradas da reunião de trabalho realizada entre a Corregedoria-Geral da Justiça e os Distribuidores-Contadores de todas as comarcas no dia 29 de maio de 2015, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre,

ORIENTO sejam observadas as seguintes diretrizes no cumprimento dos atos que envolvem a apuração das custas processuais e da Taxa Única de Serviços Judiciais, conforme o caso, ressalvado o enventual entendimento jurisdicional em sentido diverso:

1. Nos processos ajuizados antes de 15 de junho de 2015, as custas e despesas serão cobradas conforme o Regimento de Custas (Lei Estadual n. 8.121/85), nos termos da previsão do art. 25 da Lei Estadual n. 14.634/14. [grifei]



? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

(...)

III ? mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos.





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