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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083140418 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083140418 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
10/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083140418_5b27c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA. RIO DA VÁRZEA. COOGERVA LINHAS APARECIDA E JACINTO.

- Os fundamentos expostos pelo juízo a quo foram clara e especificamente atacados nas razões de apelação, restando cumpridos os requisitos exigidos pelo CPC, de modo que resta conhecido o apelo. Preliminar afastada.- A FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler possui personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo ato administrativo questionado, não ostentando o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a demanda.- Hipótese em que a FEPAM concedeu licença prévia a dois empreendimentos ? COOGERVA Linha Aparecia Energia S/A e COOGERVA Linha Jacinto Energia S/A ? em 2006, a licença de instalação em 2009 e a sua prorrogação em 2013. No ano de 2014, no entanto, a licença de instalação foi revogada com base na Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297/2010 e em Recomendação do Ministério Público.- Ao emitir a Informação Técnica em maio/2011, na qual expressamente apontada apenas possível adequação de projeto ? ausente indicação de possibilidade de cancelamento -, bem como ao assegurar a manutenção das licenças de instalação aos empreendimentos, em 2013, a FEPAM já havia levado em consideração o disposto na Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 297/2010.- Certo que se apresenta necessária a preservação do meio ambiente, devendo-se ter cautela para que o desenvolvimento da humanidade ocorra com o mínimo de impacto ambiental. Todavia, em hipóteses em que isso não se apresenta possível, não deve ocorrer o engessamento do desenvolvimento, de modo que necessária a implantação de medidas adequadas para que o crescimento se dê de forma sustentável.- Utilização, no caso concreto, das normas previstas na Portaria Conjunta nº 297/2010, bem como na FRAG-RIO etapa 1 e etapa
2. Todavia, diante das provas acostadas ao feito e considerando a apresentação de programas de monitoramento da fauna íctica e de execução de transposição de espécies migradoras, eventuais danos ambientais decorrentes da implantação das PCHs restam mitigados, sendo possível a manutenção das licenças de instalação.- Não se pode deixar de considerar o fato de que o indeferimento das licenças vem embasado também na ?iminência de implantação de três grandes barragens na calha do Rio Uruguai?, priorizando empreendimento futuro em detrimento dos outros, já em processo de licenciamento ambiental.REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083140418, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-01-2020)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808516654/apelacao-civel-ac-70083140418-rs