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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008774374 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008774374_baa74.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

EMCF

Nº 71008774374 (Nº CNJ: 0047078-33.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. ANÁLISE DO FEITO, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.

1. Narra a autora que adquiriu no estabelecimento requerido um Refrigerador Panasonic, pelo valor de R$ 3.514,91. Refere que o bem apresentou defeito (amassamento), sendo que entrou em contato com a loja ré, a qual prometeu a substituição do produto, o que não foi realizado. Requereu a devolução do valor pago e indenização por danos morais.

2. Inconformada com a sentença de extinção do feito recorreu a autora.

3. Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir, que comporta modificação. Por se tratar de produto essencial, nos termos do § 3º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º do referido artigo, sendo cabível a restituição imediata da quantia paga, a teor do disposto no art. 18, § 1º, II, do CDC. Em contrapartida, devolução do bem à empresa ré, a cargo desta, em contrapartida, em data e horário previamente acordado entre as partes, visando evitar enriquecimento ilícito da autora.
4. Danos morais, inocorrentes, ante a ausência de prova de lesão a direito de personalidade ou à dignidade humana, ou situação passível de gerar indenização por dano extrapatrimonial.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71008774374 (Nº CNJ: 0047078-33.2019.8.21.9000)


Comarca de Lajeado

ROSANE CEZAR


RECORRENTE

DREBES E CIA LTDA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2020.

DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

ROSANE CEZAR recorre da sentença das fls. 71/73, que julgou extinta a ação indenizatória proposta contra DREBES E CIA LTDA.

Em razões (fls. 76/81), sustenta que atendeu ao prazo de reclamação, previsto no art. 26 do CDC, porquanto se tratar de bem durável. Alega que as fotografias e demais provas juntadas demonstram a existência de defeitos. Suscita ter realizado reclamação dentro do prazo legal e que a demandada poderia ter solucionado o problema efetuando a troca do produto, porém, fez diversas promessas sem cumprir efetivamente com a troca do bem. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o interesse de agir da autora e julgado procedente o pedido da inicial. Postula o provimento do recurso.

Sem contrarrazões (fl. 85), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adianto que a sentença de extinção do feito, por ausência de interesse de agir, deve ser reformada, de modo que o feito merece imediato julgamento, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC.
Narra a autora que adquiriu no estabelecimento requerido um Refrigerador Panasonic, pelo valor de R$ 3.514,91. Refere que o bem apresentou defeito (amassamento), sendo que entrou em contato com a loja ré, a qual prometeu a substituição do produto, o que não foi realizado. Requereu a devolução do valor pago e indenização por danos morais.
Pois bem.
Considerando que o presente fato se caracteriza como vício do produto, aplicável é a norma expressa do art. 18 do CDC, que assim dispõe:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminua o valor (...)?.

Com efeito, nos termos do § 3º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá fazer o uso imediato das alternativas do § 1º do referido artigo, nos casos em que se tratar de produto essencial, como é o caso dos autos ? refrigerador ? in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
[...]

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Dessa forma, cabível a restituição imediata da quantia paga, a teor do disposto no art. 18, § 1º, II, do CDC.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. PRODUTO ESSENCIAL. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NA PLACA DE POTÊNCIA SANADO NO DECORRER DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 18, § 3º DO CDC. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008850307, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 31-10-2019)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL PARA A VIDA COTIDIANA. VIDA ÚTIL DO PRODUTO QUE GERA EXPECTATIVA DE QUE ATENDA SUA FINALIDADE POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO, SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. EXCEPCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. - Cuida-se de ação por meio da qual reclama o autor a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na substituição dos produtos que apresentaram defeitos, e não foram devidamente consertados, bem como indenização por dano moral. - A sentença julgou procedentes os pedidos, dela recorrendo a parte ré, exclusivamente no que se refere à procedência do pedido de indenização por dano moral. - Pois bem. É incontroverso que o autor adquiriu diversos eletrodomésticos junto à loja demandada, dentre eles uma TV Led e um refrigerador, sendo que referidos bens apresentaram vícios, sendo que o demandante encontrou dificuldades para solucionar os problemas do segundo aparelho, conforme documentos acostados de fls. 09/10. - Com efeito, a responsabilidade da demandada é objetiva, uma vez que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo. Logo, aplicável à espécie o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. - Note-se que uma geladeira é considerada bem durável, não sendo razoável que apresente vícios quando transcorrido apenas seis meses de sua aquisição, em desalinho ao esperado período de vida útil do bem. De fato, a expectativa de quem compra tal produto é de que cumpra com sua finalidade durante período de tempo considerável, sem que apresente qualquer problema. - No que se refere ao dano extrapatrimonial, se encontram configurados, in casu, de modo excepcional, eis que se trata de bem de uso essencial, estando o consumidor há longo período sem solução para o problema do refrigerador. - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. REFRIGERADOR. BEM CONSIDERADO ESSENCIAL. PRODUTO NOVO ENTREGUE COM DEFEITO. NECESSIDADE, PARA CONSERTO, DE TROCA DE PEÇAS COMO FILTRO SECADOR, VEDANTE E CARGA DE GÁS. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC. CONSUMIDOR QUE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO PRODUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. TRANSTORNOS CAUSADOS AO CASAL DE IDOSOS PELA PRIVAÇÃO DO BEM ESSENCIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA. PROVA DOCUMENTAL DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PROVA ORAL PRODUZIDA, A DEMONSTRAR O DESCONFORTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007431414, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/02/2018)(g.n.) - O quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 não comporta redução, porquanto atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008392177, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-09-2019)

CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. RÉU QUE VENDE À AUTORA COLCHÃO DE OUTRA MARCA E QUALIDADE DA OFERTADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. PRODUTO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC. DANO MORAL OCORRENTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA RÉ GLOBO COLCHÕES LTDA., POIS NÃO FORA QUEM COMERCIALIZOU OU FABRICOU O PRODUTO EM ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(Recurso Cível, Nº 71002858124, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 23-11-2011)

Com efeito, a demandante logrou noticiar o vício no bem à requerida, logo após a entrega do produto, sem qualquer retorno (fls. 16-21). Dessa forma, cabível o pedido de devolução da quantia paga pelo produto, considerando que a requerida não logrou comprovar o efetivo conserto do bem adquirido pela autora.

Em contrapartida, o produto deverá ser devolvido à parte ré, providência a cargo desta, em data e horário previamente acordado entre as partes, visando evitar enriquecimento ilícito da autora.
Por outro lado, no que se refere ao dano extrapatrimonial, entendo que não se encontram configurados os alegados danos morais, in casu, razão pela qual o recurso não comporta acolhimento no ponto.

Importante destacar que não se trata, aqui, de dano moral in re ipsa, logo, deve ser comprovado.

Com efeito, embora se reconheça possa a autora ter enfrentado aborrecimento diante dos fatos narrados na inicial, certo é que a situação não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida em sociedade e, dessa forma, não passíveis de indenização por dano à esfera pessoal.

Ressalte-se que a autora não demonstrou ter sofrido alguma lesão a direito de personalidade ou à dignidade humana, ou mesmo situação que tenha causado extrema angústia, sofrimento e abalo moral, a ponto de causar desequilíbrio emocional por fato imputável à parte ré, razão pela qual não prospera o pleito de reparação por danos morais.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para condenar a ré a restituir a autora o valor de R$ R$ 3.514,91 (...), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação.

Sem ônus da sucumbência, em razão do resultado do julgamento.

É como voto.

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008774374, Comarca de Lajeado: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO LAJEADO - Comarca de Lajeado




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