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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008751612 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008751612_db82e.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

EMCF

Nº 71008751612 (Nº CNJ: 0044802-29.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO CARACTERIZADO. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 18 DO CDC. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. BEM ESSENCIAL (COLCHÃO). QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
1. A parte autora pretende a devolução do valor pago por colchão defeituoso, bem como indenização por danos morais.

2. A autora adquiriu o produto em 10/03/2018 e, em menos de um ano de uso, noticiou vícios de qualidade no bem à ré, em diversas oportunidades, sendo inclusive enviado técnico da empresa para averiguação, o qual constatou a presença de deformidades no colchão ?nos dois lados bem grande? (fl. 30), assim constando também das mensagens de fls. 35/40. Entretanto, a consumidora ainda aguarda a solução do problema.
3. Preliminar de extinção, por ausência de interesse de agir, que não comporta acolhimento. Por se tratar de produto essencial, nos termos do § 3º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º do referido artigo, sendo cabível a restituição imediata da quantia paga, a teor do disposto no art. 18, § 1º, II, do CDC. Em contrapartida, devolução do bem à empresa ré, a cargo desta, em contrapartida, em data e horário previamente acordado entre as partes, visando evitar enriquecimento ilícito da autora.
4. Danos morais ocorrentes, de modo excepcional, diante da essencialidade do produto (colchão) e dos problemas de coluna enfrentados pela autora, que certamente foram agravados pelo bem defeituoso.

5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que vai reduzido para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atendendo às circunstâncias do caso concreto, aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71008751612 (Nº CNJ: 0044802-29.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA


RECORRENTE

TATIANA ROSA DREISSIG


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2020.
DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado manejado contra a sentença (fls. 125/128) que julgou procedentes os pedidos deduzidos nos autos da Ação Indenizatória que TATIANA ROSA DREISSIG promove em face de CENTRO DE PRODUÇÃO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.

Sobreveio decisão que desacolheu os embargos declaratórios opostos pela requerida (fls. 145/147).

A parte ré, em razões (fls. 153/165) sustenta, em preliminar, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, na medida em que a parte autora deixou de oportunizar ao fornecedor a possibilidade de verificar os produtos e sanar os eventuais vícios existente, no prazo de 30 dias, conforme dispõe o art. 18, § 1º, do CDC. Diz que a autora não disponibilizou o produto para vistoria da fábrica, mas tão somente da loja que comercializou o produto, pelo que merece ser extinto o feito. No mérito, em apertada síntese, argumenta que não restaram caracterizados os requisitos da responsabilidade civil. Afirma que o colchão não possui vício de fabricação. Argumenta que o produto pode apresentar desgastes naturais, em virtude do tempo e do uso, de até 12%, pelo que indemonstrado o pretendido dano material, sendo descabida a devolução da quantia paga pelo produto. Postula o afastamento dos danos morais, eis que inocorrentes ou, assim não entendido, a redução do montante fixado em R$ 5.000,00. Requer o provimento do recurso.

Com contrarrazões, às fls. 177/186, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.
VOTOS

Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adianto que a preliminar de extinção do feito, por ausência de interesse de agir, não merece acolhida.
Com efeito, nos termos do § 3º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá fazer o uso imediato das alternativas do § 1º do referido artigo, nos casos em que se tratar de produto essencial, como é o caso dos autos ? colchão ? in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
[...]

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Dessa forma, cabível a restituição imediata da quantia paga, a teor do disposto no art. 18, § 1º, II, do CDC.
Neste sentido:

CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. RÉU QUE VENDE À AUTORA COLCHÃO DE OUTRA MARCA E QUALIDADE DA OFERTADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. PRODUTO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC. DANO MORAL OCORRENTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA RÉ GLOBO COLCHÕES LTDA., POIS NÃO FORA QUEM COMERCIALIZOU OU FABRICOU O PRODUTO EM ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(Recurso Cível, Nº 71002858124, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 23-11-2011)

Assim, quanto ao dever das requeridas na devolução da quantia paga pelo produto, a decisão recorrida merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, considerando que a requerida não logrou comprovar o efetivo conserto do bem adquirido pela autora.

Assim, ?a súmula do julgamento servirá de acórdão?, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, a demandante logrou noticiar o vício no bem às requeridas, em menos de um ano de uso, sem qualquer retorno. Assim, correta a decisão que determinou a restituição do valor pago pelo produto.

Em contrapartida, o colchão deverá ser devolvido à parte ré, providência a cargo desta, em data e horário previamente acordado entre as partes, visando evitar enriquecimento ilícito da autora.
Por fim, no que toca ao dano moral, resta excepcionalmente configurado. Isso porque, na vida moderna, o colchão é um bem de primeira necessidade, sendo inegáveis os transtornos decorrentes do uso, por meses, deste produto, que, por defeito, se encontrava fora das especificações técnicas. Ademais, logrou a autora demonstrar os problemas de coluna que vem enfrentando (conforme exame de ressonância magnética das fls. 32/33 e atestados de fls. 50/51), o que, certamente, um colchão defeituoso veio agravar.

Acerca da matéria, decisões das Turmas Recursais concedendo o dano moral, no caso concreto:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DESBORDA DO MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. AUTORES QUE NO PERÍODO DE 09 MESES TIVERAM DE EFETUAR A TROCA DO PRODUTO POR TRÊS VEZES EM RAZÃO DO MESMO DEFEITO. BEM ESSENCIAL (COLCHÃO E CAMA BAÚ), CUJA FINALIDADE DE PROPORCIONAR CONFORTO NO PERÍODO DE REPOUSO NÃO FOI ATINGIDA. TEMPO ÚTIL E PRODUTIVO DESPENDIDO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO FOI RESOLVIDO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA UM DOS AUTORES ADEQUADO AO EXAME DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007557325, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 29-03-2019)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. COLCHÃO DE MOLAS. AFUNDAMENTO. RECLAMAÇÃO FEITA PELO AUTOR SEM SOLUÇÃO PELAS RÉS. RÉ QUE VISTORIOU O COLCHÃO E DETECTOU O VÍCIO SEM APRESENTAR SOLUÇÃO. DIREITO DO AUTOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. PERMANÊNCIA COM PRODUTO PREJUDICIAL AO CONFORTO E À SAÚDE DO AUTOR QUE TEM PATOLOGIA NA COLUNA VERTEBRAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008188807, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 27-11-2018)

Logo, no que se refere ao dano extrapatrimonial, entendo que se encontram configurados, in casu, eis que se trata de bem de uso essencial, estando a consumidora há longo período sem solução para o problema apresentado.

Apenas no que se refere ao quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00(...), este merece redução para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), porquanto se mostra mais adequado às circunstâncias do caso concreto, e atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o quantum indenizatório para R$ 1.500,00(...), com os consectários legais da sentença.

Sem ônus da sucumbência, em razão do resultado do julgamento.

É como voto.

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA - Presidente - Recurso Inominado nº 71008751612, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 7.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG PETROPOLIS PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




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