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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083366708 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JBSJ

Nº 70083366708 (Nº CNJ: 0308579-87.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. INSTAlaÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ? ETE. Omissão.
1. Não cabe nestes autos a discussão de Resoluções e Leis que entraram em vigência após os licenciamentos descritos na petição inicial, devendo ser observado os limites da lide. Ademais, em regra, a lei nova não retroage seus efeitos, devendo ser observada a legislação vigente na época dos licenciamentos em discussão.

2. Sobre a escolha do local de funcionamento da ETE, cabe lembrar que o Poder Judiciário não pode adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

3. A situação dos autos não é a prevista no enunciado da Súmula nº 613 do STJ ou no art. 259 da CE.
4. Foi observado o dispostos no Decreto nº 99.274/1990 e nas Leis nº 9.985/2000 e 10.330/1994, tendo os Municípios atingidos pelo funcionamento da ETE, o Ministério Público, a FEPAM (órgão ambiental responsável pelo fornecimento do licenciamento) e a CORSAN atuado ativamente nas mais de 5000 folhas do processo, 40 recursos e laudos técnicos apresentados.

5. Conforme constou no acórdão hostilizado, do cotejo dos documentos dos autos o que se verifica é que foi sanada a ausência de EI/RIMA no licenciamento. A finalidade da Resolução CONAMA Nº 001/1986 foi atingida, não tendo o ora embargante comprovado prejuízo efetivo com a ausência de alguma informação técnica.

6. É obscuro e contraditório o ora embargante alegar omissão quanto à coisa julgada no processo nº 065/1.11.0001675-8 quando, conforme constou no acórdão hostilizado, participou da produção dos estudos necessários para o licenciamento, exerceu o contraditório e até assinou acordo judicial no sentido de que, com a produção dos estudos pelos técnicos da UFRGS o processo poderia ser extinto por perda do seu objeto. O objeto da ação é anular os licenciamentos indicados na petição inicial em razão da ausência de EIA/RIMA.
7. Da mesma forma é obscuro e contraditório o ora embargante alegar omissão quanto à inobservância da Lei Municipal nº 2.549/1992 quando o próprio recorrente autorizou a extinção da ação após realizados os estudos pelos técnicos da UFRGS. Ressalte-se que o fato de o acordo ter sido anulado após interposição de recurso, pelo Município de Osório, de forma alguma altera a manifestação de vontade do ora recorrente no sentido de que, após realizados os estudos pelos técnicos da UFRGS, o objeto da ação teria sido atendido.

8. Eventuais pedidos de cumprimento de sentença, aplicação de multa, majoração ou redução do valor desta, denúncia de não cumprimento da sentença, devem ser direcionados à julgadora de origem. A via recursal não se presta para tal fim ou para rediscutir o mérito dos apelos. Assim, não há falar em omissão neste ponto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Segunda Câmara Cível

Nº 70083366708 (Nº CNJ: 0308579-87.2019.8.21.7000)


Comarca de Santo Antônio da Patrulha

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN


INTERESSADO

FEPAM - FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROES


INTERESSADO

MUNICIPIO DE OSORIO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2020.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão dando provimento ao recurso de apelação da CORSAN, parcial provimento ao apelo do Município de Osório e negando provimento aos demais recursos, conforme ementa que transcrevo a seguir (fls. 5.130-5.142):

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. INSTAlaÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ? ETE.

1. Do cotejo dos documentos dos autos restou evidenciado que os licenciamentos fornecidos pela FEPAM se deram ao arrepio da Lei e da Constituição Federal, vez que não realizado estudo e relatório de impacto ambiental prévio (EIA/RIMA). No entanto, no decorrer do processo tal situação restou sanada, agindo corretamente a Julgadora a quo ao considerar a situação nova (art. 493 do CPC) e manter as licenças, nos termos da sentença.

2. Da mesma forma eventual nulidade dos licenciamentos em razão de não ter sido ouvido o Município de Santo Antônio da Patrulha foi sanada com a plena participação deste nos autos.

3. Foi respeitado o contraditório, não havendo falar em nulidade da sentença. As partes puderam se manifestar sobre todos os documentos apresentados nos autos, inclusive laudos periciais. É importante lembrar que a prova é produzida para o convencimento do Juiz (artigos 371, 470, I e 479 do CPC). Assim, entendendo este que a prova produzida nos autos é suficiente para esclarecer os riscos da instalação e operação da ETE, bem como as medidas necessárias para o devido funcionamento desta, não há falar em inobservância do contraditório.

4. Embora a parte dispositiva da sentença dê a entender que deve ser criado uma equipe para os fins do item I e outra para os fins do item V, da letra ?A?, não se verifica qualquer óbice em se utilizar uma mesma equipe para ambos, desde que seja composta por técnicos devidamente habilitados para tal fim.

5. Não há relação entre a consultoria técnica indicada pelo Gabinete de Assessoramento Técnico do Ministério Público na fl. 3.277v e a equipe indicada no item I do dispositivo da sentença.

6. Em razão das informações que constaram no laudo exarado pelos técnicos da Fundação Luiz Englert (entidade de apoio da UFRGS), se demonstra razoável que a atuação da (s) equipe (s) técnica (s) indicada (s) na sentença seja de, no mínimo, 10 anos.

7. Em relação a data inicial para apresentação dos relatórios mencionados nos itens II, III e IV da parte dispositiva da sentença, esta deve coincidir com a do início da operação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE de Osório.

8. Não há falar em afastar a responsabilidade solidária do Município de Osório face ao disposto no art. 225, § 1º, I, da CF, bem como em razão do seu dever de fiscalizar as atividades daquelas a quem transferiu encargos e serviços. Ainda, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981, o Município é responsável, ainda que indiretamente, pela atividade causadora de degradação ambiental.

9. A sentença não foi contrária ao princípio da congruência, vez que estabeleceu regras para que fosse atendido a verdadeira pretensão da parte autora com os pedidos apresentados na petição inicial, a saber: sanar as irregularidades dos licenciamentos em discussão nos autos e proteger o meio ambiente.

10. Não há qualquer ilegalidade em ser fixada multa para o caso de descumprimento da sentença, principalmente se considerada a importância atribuída pela Constituição Federal ao meio ambiente.

11. Considerando-se que a matéria dos autos envolve a realização de obras para a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes ? ETE, decorrentes do esgoto doméstico e industrial do Município de Osório, cujo efluentes seriam despejados na Lagoa dos Barros, bem como que a comunidade local se beneficia da referida Lagoa para diversos fins, principalmente irrigação, a multa foi fixada em valor adequado.

12. O destino da multa poderá ser definido em fase de cumprimento de sentença, caso esta venha efetivamente a ser aplicada.

13. Os recursos esgotaram a análise da matéria dos autos, restando prejudicada a remessa necessária.
À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CORSAN, PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, NEGARAM PROVIMENTO AOS DEMAIS E JULGARAM PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.

Em suas extensas razões de recorrer (fls. 5.152-5-241) a parte embargante sustentou que ocorreu omissão quanto à aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 613 do STJ. Também alegou omissão quanto aos princípios jurídicos, dispositivos legais e constitucionais suscitados em seu apelo. Dissertou no sentido de que o estudo apresentado pelos técnicos da UFRGS não supre a ausência de EIA/RIMA, vez que não atendeu à Resolução nº 01/1986. Alegou fato novo, no sentido de que não foram observados os limites da Licença de Operação nº 3.451/2015 e o determinado na sentença, devendo ser aplicada multa e suspensa as atividades da ETE-Osório. Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, fins de suspender o funcionamento da ETE-Osório. Concluiu requerendo o provimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas.

Tempestivo (fls. 5.148/5.151), sem preparo em razão de ausência de previsão legal, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Inicialmente, necessário lembrar que o art. 1.022 do CPC prevê que a interposição de embargos de declaração somente é cabível nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC resta configurada somente nos casos em que deficitário o exame da matéria de fato e/ou de direito, assim compreendido a ausência de exame de questões importantes e que conduzam a julgamento divergente sobre a base fática sobre o que se está julgando (art. 489, § 1º, IV, do CPC).
No caso, resumidamente, entende a parte embargante que seu recurso de apelação não foi analisado, o que não é correto, vez que dedicado um capítulo próprio a este no acórdão hostilizado.

Antes de adentrar no mérito recursal, necessário deixar claro os limites da lide.

Lembro que o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Osório, a CORSAN e a FEPAM em razão de ter sido emitido licenciamento para construção e funcionamento de uma ETE em Osório sem estudo prévio e relatório do impacto ambiental. O objeto da ação é a desconstituição da Licença Prévia nº 221/2007-DL e da Licença de Instalação nº 1.073/2007-DL. Ainda, a parte autora requereu que fosse fornecido novo licenciamento, devendo ser realizado estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA) (fls. 02-57). Também faz parte dos pedidos do demandante o apontamento de medidas alternativas para evitar o dano ambiental (item ?f? ? fl. 57).

Assim, o limite da lide é obrigar os réus a realizarem estudo de impacto ambiental e respectivo relatório para fins de fornecimento de nova licença para funcionamento da ETE Osório.

Ainda, importante esclarecer que não cabe a discussão nestes autos sobre a violação de dispositivos legais e resoluções que entraram em vigência após o ajuizamento do processo nº 065/1.09.0002467-6, devendo ser observadas as normas vigentes na época dos licenciamentos objeto da petição inicial. Em regra, a lei nova não retroage seus efeitos, ou seja, não se pode alegar inobservância de lei ou resolução que sequer exista na época que emitidas as licenças descritas na petição inicial.

No entanto, esclareço que não se está dizendo que não devem ser realizadas adaptações na ETE Osório a fim de atender às exigências legais e técnicas que surgiram após o fornecimento das licenças nº 221/2007-Dl e 1.073/2007-DL. Apenas que não cabe a discussão sobre a violação de normas posteriores às licenças objeto da petição inicial, nestes autos.

Esclarecido isto, em razão da extensão do recurso de apelação do ora embargante (em torno de 354 folhas), e da evidente dificuldade deste em ser objetivo em suas manifestações nos autos, nunca é demais prestar os esclarecimentos que seguem.

Quanto ao argumento de que ocorreu omissão em relação ao debate sobre a escolha do local de funcionamento da ETE, cabe lembrar que o Poder Judiciário não pode adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Isto é tão óbvio que não há falar em omissão neste ponto.
Sobre a alegada omissão quanto ao disposto no enunciado da Súmula nº 613 do STJ, ao contrário do afirmado pelo ora embargante, não se reconheceu que a ausência de EIA/RIMA foi convalidada pelo decurso de longo prazo ou em razão da situação das obras em discussão. Na verdade, conforme constou no acordão hostilizado e na sentença, os estudos produzidos durante o trâmite do processo supriram a ausência de EIA/RIMA, ou seja, a situação que originou a ação foi sanada pelas provas produzidas nos autos. Assim, não ocorreu omissão neste ponto, vez que evidente que a situação dos autos não é a proibida pelo enunciado da Súmula nº 613 do STJ.

Também não ocorreu omissão quanto ao disposto no Decreto nº 99.274/1990 e na Lei 9.985/2000, como afirmou o embargante. Referido Decreto e Lei tratam da forma de organização do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ? SNUC, respectivamente.

Destaco que participaram no trâmite do processo, de forma ativa, com a interposição de 40 recursos e produção de laudos técnicos, bem como exercendo o contraditório, o órgão responsável pela emissão do licenciamento ambiental (FEPAM), os Municípios atingidos pelo funcionamento da ETE Osório, a CORSAN e o Ministério Público, este último que também tem função institucional de proteger o meio ambiente (art. 129, III, da CF).

Lembro que as provas dos autos foram produzidas por todas as partes, foi observado o contraditório e foi garantido na sentença ferramentas para as partes fiscalizarem o funcionamento da ETE. Ainda, embora tenha sido anulado o acordo assinado pelo ora embargante (fls. 2.303-2.309 e 2.472-2.477), referido documento não deixou dúvida de que o Município de Santo Antônio da Patrulha concordou com a produção de estudos pelos técnicos da UFRGS para fins de sanar a ausência de EIA e RIMA.

No acordo judicial constou que com a produção dos referidos estudos o processo seria extinto pela perda do seu objeto. Por óbvio, a conclusão dos estudos pelos técnicos da UFRGS poderia possibilitar o funcionamento da ETE Osório.

Ressalto que o acordo judicial somente foi revogado em razão de recurso interposto pelo Município de Osório, não por interesse do ora embargante, o que evidencia que este queria a realização dos estudos pelos técnicos da UFRGS para fins de apurar a viabilidade de funcionamento da ETE. Tal fato evidencia uma postura contraditória do ora embargante nos autos.

Ainda, não resta dúvida de que as partes podem adotar as medidas legais cabíveis em caso de descumprimento da sentença ou haver indício de risco de dano ambiental, inclusive requerendo o cumprimento de sentença e aplicação de multa.

Assim, foram atendidas as finalidades do Decreto nº 99.274/1990 e da Lei nº 9.985/2000, o que está implícito na sentença e no acórdão, não havendo falar em omissão neste ponto.

A título de comentário, como bem observado pela Desembargadora Denise Oliveira César, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 70058269580 (fls. 2.472-2.477), a situação dos autos exige cautela. A paralização das obras acarretaria evidente dano à economia pública, com o pagamento de elevadas multas contratuais, manutenção da estrutura existente e sério risco de oneroso reequilíbrio econômico-financeiro. Ainda, a troca do esgoto in natura por efluentes de esgoto tratado colabora para o meio ambiente, o que atinge a finalidade da legislação ambiental e o interesse público.

Em relação ao argumento de que ocorreu omissão quanto à ausência de resposta a todos os quesitos que apresentou, cabe dizer que, conforme constou no acórdão hostilizado, a prova é produzida para o convencimento do Juiz (artigos 371, 470, I e 479 do CPC). Assim, não há falar em omissão neste ponto.

Sobre o argumento de que ocorreu omissão quanto aos argumentos apresentados pela FEPAM em sede de contrarrazões, necessário dizer que cabe a este órgão arguir eventual prejuízo em sua defesa e não ao ora embargante (art. 18 do CPC). De qualquer forma, as contrarrazões apresentadas pela FEPAM e seu recurso de apelação foram analisados no acórdão hostilizado, não havendo falar em omissão.

Sobre os estudos necessários para o fornecimento de licenciamento ambiental, lembro que a Resolução CONAMA Nº 001/1986, que trata dos critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, determina o seguinte:

Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontandoas com a hipótese de não execução do projeto;

II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ;

III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

IV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;

b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;

c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a

distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

Artigo 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias,

Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;

IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;

VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;

VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.

Entende o ora embargante que não foram observados tais requisitos da Resolução CONAMA nº 001/1986, e que o acórdão foi omisso neste ponto.

Conforme constou no acórdão hostilizado, o ora embargante assinou acordo judicial concordando que, com a realização de estudos indicando a possibilidade ou não da Lagoa receber os efluentes líquidos da ETE o processo deveria ser extinto pela perda do seu objeto (fls. 2.303-2.309). Chamo a atenção para a Cláusula Terceira do referido acordo (fl. 2.306), a qual estipulou que os estudos seriam realizados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. Referido acordo foi homologado judicialmente (fl. 2.403).

Desta forma, é contraditório o ora embargante se insurgir contra a valoração atribuída pela Julgadora a quo aos estudos e conclusões apresentados pelos técnicos da UFRGS, vez que este concordou que os estudos necessários para apuração da viabilidade de funcionamento da ETE Osório seriam realizados pelos referidos técnicos.

O fato de o acordo ter sido anulado em razão do recurso interposto pelo Município de Osório não afasta o fato de que o ora embargante concordou que os estudos realizados pelos técnicos da UFRGS seriam suficientes para sanar a ausência de EIA/RIMA.

Também cabe lembrar que durante o trâmite do processo foram apresentados inúmeros laudos técnicos e pareceres pelas partes (fls. 2.122-2.137, 2.322-2.399, 2.932-3.209, 3.212-3.215, 3.219-3.234 e 3.260-3.278), de forma que foi realizado amplo estudo sobre o impacto ambiental do funcionamento da ETE Osório, com a participação dos Municípios de Osório e Santo Antônio da Patrulha, FEPAM, CORSAN e Ministério Público.
Ressalto ser incontroverso que foi observado o contraditório quanto aos estudos apresentados nos autos. Ainda, constou no laudo emitido pela Fundação Luiz Englert que foram considerados os dados hidrológicos fornecidos pelo Município de Santo Antônio da Patrulha (fl. 3.147v ? Vol. XV).

Da leitura dos laudos de fls. 3.212-3.215, 3.219-3.234 e 3.260-3.278 o que se observa é que foram analisados os meios físico, biológico, sócio-econômico da Lagoa dos Barros, o impacto ambiental do funcionamento da ETE Osório, bem como foram apresentadas medidas mitigadoras ao impacto ambiental. Ainda, conforme evidencia a sentença, foi definido programa de acompanhamento do funcionamento da referida Estação de Tratamento de Esgoto.

Nos laudos juntados aos autos constou uma profunda análise da situação original da Lagoa dos Barros, dos efeitos nesta após o funcionamento da ETE Osório (foram realizadas diversas simulações indicando o possível impacto ambiental) e as medidas técnicas a serem adotadas para se evitar/minimizar o dano ambiental.

Desta forma, em que pese o respeito ao entendimento dos técnicos contratados pelo Município de Santo Antônio da Patrulha, não se verifica razão para que o laudo emitido por estes prevaleça sobre os demais, especialmente sobre o emitido por terceiro imparcial eleito pelas partes (exceto pelo Município de Osório).

Os estudos apresentados pelos técnicos da UFRGS indicaram o provável impacto do funcionamento da ETE em diversos cenários simulados, e foram conclusivos no sentido da viabilidade do funcionamento da ETE, contanto que realizadas medidas mitigadoras quanto ao fósforo e realizado controle rigoroso sobre o processo de tratamento de esgoto.

Chamo a atenção para o parecer técnico exarado pelo Gabinete de Assessoramento Técnico do Ministério Público (fls. 3.260-3.278), que em resposta aos quesitos apresentados pela FEPAM e pelos Municípios de Osorio e Santo Antônio da Patrulha, não deixou dúvida sobre a viabilidade de funcionamento da ETE, ressaltando a necessidade de ações de tratamento com maior eficiência na remoção do fósforo (fls. 3.260v, 3.262v-3.263 e 3.269).

Embora existam questões que não restaram esclarecidas nos estudos, como apontou o ora embargante, este não comprovou a imprescindibilidade destas. Assim, não demonstrou que as medidas que constaram nos estudos produzidos nos autos e na sentença não são suficientes para evitar o dano ambiental. Por consequência, não comprovou que não foi atingida a finalidade da exigência de EIA e RIMA.

Ademais, foi determinada na sentença a produção de relatórios periódicos sobre o resultado e eventual impacto ambiental, e medidas tomadas para se evitar a poluição da Lagoa dos Barros. Ainda, também foi determinada a criação, pelos réus, de equipe técnica para monitoramento da situação da Lagoa.

Assim, não se verifica qualquer omissão quanto aos requisitos a Resolução CONAMA nº 001/1986, vez que foi atingido a finalidade desta, conforme constou expressamente no acórdão hostilizado.

Neste momento é necessário lembrar que além de o ora embargante e o Município de Osório terem participado ativamente do processo, também participou o órgão ambiental responsável pela emissão do licenciamento ambiental (FEPAM), sendo obscuro o argumento de que ocorreu omissão quanto ao Sistema Estadual de Proteção Ambiental previsto na Lei nº 10.330/1994 quando evidente que este foi respeitado.

Da mesma forma é obscura a alegada omissão quanto aos conceitos previstos no art. 14 da Lei º 11.520/2000 e no art. 2º da Lei nº 9.985/2000, vez que não se verifica a inobservância dos referidos conceitos.

Neste momento cabe esclarecer que o conceito de conservação da natureza, nos termos do art. , II, da Lei nº 9.985/2000, não é tornar esta intocável e sim permitir a sua utilização de forma sustentável, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral, o que é exatamente o que se buscou com os estudos produzidos nos autos, na sentença e no acordão hostilizado.

O embargante também arguiu que ocorreu omissão quanto ao disposto na Lei Municipal nº 2.549/1992, que cria o Parque Municipal Manuel de Barros. Necessário dizer que a situação dos autos não é a descrita no art. 259 da CE (que proíbe concessão ou cedência das unidades estaduais públicas de conservação). Não há lei estadual declarando a Lagoa dos Barros como unidade estadual pública de preservação. Tanto é que o próprio gestor do referido Parque, ora embargante, assinou acordo judicial autorizando a realização dos estudos para emissão de licenciamento para o funcionamento da ETE de Osório.

Assim, o embargante demonstra novamente postura contraditória nos autos, vez que autorizou, através de acordo judicial, a realização dos estudos para emissão de licenciamento para funcionamento da ETE e agora afirma ser ilegal o uso das águas da Lagoa dos Barros pela CORSAN.

Sobre a alegada omissão quanto à inobservância do disposto no art. 225, § 4º, da CF e que a região do Lago dos Barros seria ?reserva da biosfera da Mata Atlântica?, cabe esclarecer que o referido dispositivo constitucional não proíbe a utilização de áreas pertencentes à Mata Atlântica. Na verdade, determina que a utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, o que foi observado no caso.

Desta forma, do cotejo dos documentos dos autos o que se verificou foi que os estudos e relatórios de fls. 3.212-3215, 3.219-3234 e 3260-3278 atenderam aos requisitos da Resolução CONAMA nº 001/1986, o que restou fundamentado no acórdão, não havendo falar em omissão neste ponto.

Também não se verificou qualquer ofensa aos princípios que envolvem o direito ambiental, inclusive o da precaução, vez que não restou comprovado serem insuficientes as medidas que constaram nos laudos de fls. 3.212-3.215, 3.219-3.234 e 3.260-3.278 e na sentença para evitar/minimizar o impacto ambiental do funcionamento da ETE.

Ainda, os cuidados que norteiam a situação foram observados, vez que os Municípios de Osório e de Santo Antônio da Patrulha (representantes das comunidades atingidas), FEPAM, CORSAN e Ministério Público participaram amplamente na produção dos estudos que serviram como fundamento da sentença. Assim, não se verifica ofensa ao disposto no art. , VI, da Lei Federal nº 9.433/1997.

Também cabe dizer que da análise do acórdão hostilizado não se verifica ter ocorrido omissão ou inobservância do art. 6º ou qualquer outro da Resolução CONAMA nº 01/1986. Na verdade, do cotejo dos documentos dos autos o que se verifica é que não faltaram estudos sobre o impacto do funcionamento da ETE Osório sobre a Lagoa dos Barros e sobre as medidas técnicas aplicáveis para evitar a modificação das características desta.

Da mesma maneira não ocorreu omissão ou inobservância das demais Resoluções do CONAMA e CONSEMA indicadas pelo ora embargante. Os recursos foram analisados e julgados dentro dos limites da lide, bem como observadas as provas produzidas nos autos pelas partes.

Em relação ao Ofício nº 1.013/2019, necessário esclarecer que eventuais pedidos de cumprimento de sentença, aplicação de multa, majoração ou redução do valor desta, denúncia de não cumprimento da sentença devem ser direcionados ao juízo de origem, o que inclui os pedidos de fls. 4.544-4.581 e a situação narrada em razão do Ofício nº 1.013/2019. Em regra, a função desta Corte é a análise e julgamento de recursos.

O ora embargante possui todas as ferramentas necessárias para fiscalizar o funcionamento da ETE e evitar/minimizar o dano ambiental, podendo sempre alertar os órgãos de fiscalização ambiental competentes e o Julgador a quo em caso descumprimento da sentença e acórdão exarados durante o trâmite do processo, para fins de serem adotas as medidas legais cabíveis.

Lembro que foi fixada multa de valor elevado em caso de descumprimento. Ainda, nada obsta que o juízo a quo, entendendo ser o caso, além de aplicar referida multa determine medidas para o funcionamento da ETE até que sejam adotadas as necessárias para impedir/minimizar o dano ao meio ambiente.

Também não se verifica ter o acórdão sido omisso quanto ao previsto no Decreto nº 99.274/1990. Na verdade, na fundamentação do acórdão hostilizado não se verifica desrespeito a áreas de proteção ambiental ou à Política Nacional do Meio Ambiente, pelo contrário, o objeto da própria ação é o cumprimento desta, o que foi observado por este Colegiado.

Outro ponto obscuro no recurso em análise é o ora embargante afirmar que ocorreu omissão quanto à coisa julgada referente ao processo nº 065/1.11.0001675-8. No referido processo foi exarada sentença conforme dispositivo que transcrevo a seguir:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA contra FEPAM RS ? FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER nos Processos n.ºs 065/1.11.0001455-0 E 065/1.11.0001675-8, para declarar o direito do autor a participar do processo de licença de operação do empreendimento da Estação de Tratamento de Esgoto de Osório, na qualidade de gestor da Unidade de Conservação Parque Municipal Manuel de Barros Pereira, consultando-o formalmente, sob pena de suspensão da licença de operação, confirmando a liminar outrora deferida.
Ocorre que, conforme constou no acórdão hostilizado, o Município de Santo Antônio da patrulha participou ativamente na produção de provas nos autos, ou seja, na produção dos laudos técnicos que possibilitaram o licenciamento da obra. Assim, é obscura a alegação de ofensa à decisão que determinou que este deveria participar do processo de licenciamento, quando na verdade participou da produção de todos os estudos realizados nos autos para fins de licenciamento, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Aliás, constou expressamente na sentença e no acórdão que a ausência de participação do Município nos licenciamentos objeto do processo nº 065/1.09.0002467-6 foi sanada pela participação deste no referido processo, bem como que este deve participar na fiscalização do funcionamento da ETE.

Ainda, relembro que o próprio embargante assinou acordo judicial concordando com a perda do objeto da ação com a produção dos estudos pelos técnicos por ele eleito, o que, inclusive, torna igualmente obscura a alegação de omissão quanto à Resolução CONAMA nº 428/2010 (que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000).

Ressalto, o objeto da ação é anular os licenciamentos indicados na petição inicial em razão da ausência de EIA/RIMA. Ocorre que, ao concordar que com a produção dos estudos indicados no acordo judicial ocorreria a perda do objeto da ação, o Município de Santo Antônio da Patrulha concordou expressamente que referidos estudos sanariam a ausência de EIA/RIMA, o que, por reflexo, possibilitaria os licenciamentos em debates.

Assim é obscura a alegação de inobservância da Resolução CONAMA nº 428/2010. Também não há falar em omissão neste ponto, vez que constou expressamente no acórdão que os estudos apresentados pelas partes e a participação do ora embargante no presente processo sanaram a irregularidade nos licenciamentos em debate.
Por fim, lembro que os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual error in judicando. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.

2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.

[...]

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018)

[grifei]

Ademais, é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador (AgRg no Ag 1230075/PR e AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 621251 / PE).

Saliento que não está adstrito o Julgador a refutar todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão, nos termos do disposto nos artigos 371 e 489, II, do CPC e 93, IX, da CF. Neste momento cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso que foi atribuída repercussão geral (Tema 339) definiu que:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Pretendendo o ora recorrente rediscutir o mérito do seu apelo e reformar o acórdão hostilizado deverá se valer do recurso adequado, vez que os embargos de declaração não se prestam para tal fim.
Ante o exposto, voto em negar provimento aos embargos de declaração.

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083366708, Comarca de Santo Antônio da Patrulha: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SANDRA REGINA MOREIRA
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