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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083366708 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ? ETE. OMISSÃO.

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Processo
EMBDECCV 70083366708 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
10/02/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
João Barcelos de Souza Junior

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ? ETE. OMISSÃO.
1. Não cabe nestes autos a discussão de Resoluções e Leis que entraram em vigência após os licenciamentos descritos na petição inicial, devendo ser observado os limites da lide. Ademais, em regra, a lei nova não retroage seus efeitos, devendo ser observada a legislação vigente na época dos licenciamentos em discussão.
2. Sobre a escolha do local de funcionamento da ETE, cabe lembrar que o Poder Judiciário não pode adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
3. A situação dos autos não é a prevista no enunciado da Súmula nº 613 do STJ ou no art. 259 da CE.
4. Foi observado o dispostos no Decreto nº 99.274/1990 e nas Leis nº 9.985/2000 e 10.330/1994, tendo os Municípios atingidos pelo funcionamento da ETE, o Ministério Público, a FEPAM (órgão ambiental responsável pelo fornecimento do licenciamento) e a CORSAN atuado ativamente nas mais de 5000 folhas do processo, 40 recursos e laudos técnicos apresentados.
5. Conforme constou no acórdão hostilizado, do cotejo dos documentos dos autos o que se verifica é que foi sanada a ausência de EI/RIMA no licenciamento. A finalidade da Resolução CONAMA Nº 001/1986 foi atingida, não tendo o ora embargante comprovado prejuízo efetivo com a ausência de alguma informação técnica.
6. É obscuro e contraditório o ora embargante alegar omissão quanto à coisa julgada no processo nº 065/1.11.0001675-8 quando, conforme constou no acórdão hostilizado, participou da produção dos estudos necessários para o licenciamento, exerceu o contraditório e até assinou acordo judicial no sentido de que, com a produção dos estudos pelos técnicos da UFRGS o processo poderia ser extinto por perda do seu objeto. O objeto da ação é anular os licenciamentos indicados na petição inicial em razão da ausência de EIA/RIMA.
7. Da mesma forma é obscuro e contraditório o ora embargante alegar omissão quanto à inobservância da Lei Municipal nº 2.549/1992 quando o próprio recorrente autorizou a extinção da ação após realizados os estudos pelos técnicos da UFRGS. Ressalte-se que o fato de o acordo ter sido anulado após interposição de recurso, pelo Município de Osório, de forma alguma altera a manifestação de vontade do ora recorrente no sentido de que, após realizados os estudos pelos técnicos da UFRGS, o objeto da ação teria sido atendido.
8. Eventuais pedidos de cumprimento de sentença, aplicação de multa, majoração ou redução do valor desta, denúncia de não cumprimento da sentença, devem ser direcionados à julgadora de origem. A via recursal não se presta para tal fim ou para rediscutir o mérito dos apelos. Assim, não há falar em omissão neste ponto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083366708, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-01-2020)