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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083217661 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EMBDECCV_70083217661_ecff3.doc
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JADC

Nº 70083217661 (Nº CNJ: 0293675-62.2019.8.21.7000)

2019/Cível


embargos de declaração. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTENTO DE prequestionamento.
Não devem ser acolhidos os aclaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro material, ainda que para fins de prequestionamento, sendo via inadequada para rediscussão de matéria já apreciada. Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Caso em que a decisão apresentou argumentos suficientes às razões de convencimento, sendo dispensável o pronunciamento pontual sobre cada alegação ou dispositivos citados pelas partes.

Embargos de declaração desacolhidos.

Embargos de Declaração


Oitava Câmara Cível

Nº 70083217661 (Nº CNJ: 0293675-62.2019.8.21.7000)


Comarca de Farroupilha

A.T.M.

..
EMBARGANTE

M.P.

..
EMBARGADO

K.E.M.A.

..
INTERESSADO

T.M.A.

..
INTERESSADO

A.F.M.

..
INTERESSADO

J.R.S.

..
INTERESSADO

A.E.A.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos declaratórios.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2019.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREIA T. de M., contra o acórdão da apelação cível n. 7008207821, cuja decisão do Colegiado foi a seguinte: ?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.?

Em razões de fls. 595/603, aduziu a embargante, em síntese, contradição no aresto embargado, uma vez que entendeu que Andreia não tem condições de exercer a boa maternidade em relação à filha Alícia, mas possui condições em relação aos dois outros menores. Sustentou que o acórdão fere o artigo 1.638 do Código Civil, bem como o artigo 19 e o artigo 100, parágrafo único, X, ambos do ECA. Pede o acolhimento dos aclaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes para sanar omissão/contradição, ou ainda, ao menos prequestionados os dispositivos supracitados.

Em suas razões de fl. 156, aduziu o embargante, em síntese, que a decisão do Colegiado pelo não reconhecimento da união estável, configura ofensa ao artigo 1.723 do Código Civil, servindo os presentes aclaratórios de prequestionamento da matéria.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

De início, friso que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao prever as circunstâncias nas quais se mostra viável a oposição de embargos de declaração. Tal recurso possui natureza integrativa ou esclarecedora para suprir omissão, contradição ou obscuridade observada na decisão, sem que incorra em inovação, ou, ainda, para corrigir erro material, sendo via inadequada para rediscussão de matéria já apreciada.
Ocorre que os argumentos apresentados na decisão desta Câmara Cível, restaram claros e expressamente consignados no aresto embargado, não havendo falar em qualquer vício a ser sanado. No ponto, ressalto que a decisão do Colegiado referiu que a manutenção do poder familiar em relação aos filhos adolescentes K.E. de M.A. e T. de M.A., respectivamente com 14 e 11 anos de idade, dá-se em razão de manifestarem forte desejo em voltar a residir com a genitora, embora tenham vivenciado situação de risco e vulnerabilidade social, inclusive porque dificilmente se adaptariam em família substituta, ao passo que não foi fortalecido vínculo entre mãe e filha, pois a infante A.F. de M., nascida em 18/01/2018, encontrava-se acolhida institucionalmente desde seus primeiros dias de vida.

Logo, in casu, não se verifica nenhum dos requisitos aptos ao acolhimento dos aclaratórios, devendo ser destacado que o princípio da fundamentação das decisões, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não exige que sejam refutadas todas as teses alegadas, se houver a devida motivação para a decisão proferida.

Nesse sentido, colaciono julgado do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo.
3. Tendo o tribunal de origem, após a minuciosa análise do contexto fático-probátório dos autos, concluído pela ausência de comprovação da quitação do débito, não há como rever tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1144472/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ? grifei

Outrossim, o embargante pretender obter o prequestionamento da matéria, especificamente quanto aos artigos 1.638 do Código Civil, bem como o artigo 19 e o artigo 100, parágrafo único, X, ambos do ECA. Ocorre que tal pedido deve estar alicerçado em alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica.

Para corroborar, precedentes desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Caso em que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Finalidade do recurso exclusivamente para prequestionamento de dispositivos legais. DESACOLHERAM. (Embargos de Declaração Nº 70076771260, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/03/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. Desacolhem-se os embargos de declaração que buscam como fim único e específico o rejulgamento das questões já apreciadas pelo juízo ad quem. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses restritas do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Nº 70069455376, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2016) ? grifei

ANTE O EXPOSTO, voto por desacolher os embargos de declaração.
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083217661, Comarca de Farroupilha: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIO ROMANO MAGGIONI
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