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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008471021 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71008471021 (Nº CNJ: 0016743-31.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DAS MULTAS PAGAS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Verifica-se que as multas desconstituídas pelo juízo sentenciante foram pagas pelo proprietário do veículo (ora autor). Desse modo, faz jus à restituição, independentemente de prévio pedido administrativo, pelo que merece passagem o recurso no ponto. Por outro lado, para a configuração do dever de indenizar por lesão moral, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato. Assim, não basta a afirmação da parte autora de que foi atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial. O dano moral, no caso dos autos, não se provam por si, visto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas. Assim, não logrou êxito, a parte autora, em comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Ausente, portanto, o dever de indenizar da autarquia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71008471021 (Nº CNJ: 0016743-31.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre



GIOVANI CHILANTI PINHEIRO


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência proferida pela Ilustre colega, Dr. Maurício Alves Duarte. In verbis:

?[..]

I - Cuida-se de ação, na qual a parte autora objetiva a devolução do valor pago a título de multa de trânsito anulada em outra ação judicial, bem como o pagamento de indenização por supostos danos morais. É o relato. II - Decide-se. É o relato. II ? Decide-se. Cuida-se de ação que visa a repetição de indébito referente a multa originada por auto de infração de trânsito anulado em demanda judicial anterior. Preliminarmente, a parte-autora não protocolou pedido administrativo para fins de demonstrar a pretensão resistida, uma vez que há norma expressa e vigente, não declarada inconstitucional, prevendo a devolução de multa anulada em procedimento administrativo, nos exatos termos do § 2º do art. 286 do CTB, in verbis: ? Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.? Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERESSE PROCESSUAL. Não se afigura presente o interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento judicial requerido, na hipótese em que inexiste pedido na esfera administrativa de repetição dos valores devidos pela ré. Situação em que, declarada a nulidade da penalidade de infração de trânsito, não foi requerida a devolução dos valores a esse título pagos, tampouco houve resistência da demandada, que se dispôs à devolução. Hipótese de negativa de seguimento. (TJRS, 22ª Câmara Cível, APC 70038450805, Rel. Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins) Do corpo do acórdão: ... 5. Segundo a doutrina especializada: \ haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito) \ (DINAMARCO, Cândido Rangel. In \Instituições de Direito Processual Civil\, vol II, 6.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pp. 309/310). Ainda, a brilhante lembrança do colega Diniz, no julgamento do processo: 10900399264, ao citar o sempre eterno e visionário Pontes de Miranda, que já naquela época previa a maldição do demandismo, ?in verbis? : ? Falta de interesse de agir, dito no anterior Código de Processo Civil interesse legítimo, é falta de necessidade de tutela jurídica aos que dela precisem; não aos que dela não precisem. Tal verificação prévia se lhe impunha, para evitar gastos inúteis, assoberbamento dos serviços judiciários e incômodos às pessoas que teriam de entrar na relação jurídica processual ou seriam chamadas a angularizá-las\. A presente duplicidade de ações, que contraria os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, só se explica pela praga da indústria do demandismo, que assola o Judiciário Gaúcho. Em suma, o autor é carente de ação de repetição, por falta de interesse de agir, uma vez improvada a pretensão resistida da administração pública autorizadora do pedido judicial. Quanto aos danos morais, a parte-autora não logrou produzir o mínimo de prova a desconstituir o atributo da presunção de legitimidade que gozam os atos administrativos. Ao contrário, foram absolutamente regulares, pois ausente ilicitude no procedimento, conforme explicitado acima. O nexo causal entre o ato administrativo lícito e a Responsabilidade Objetiva Estatal por danos ao contribuinte é rompido pela excludente do art. 188, I, do Código Civil, quando \praticados no exercício regular de um direito reconhecido\. Assim, o ato administrativo juridicamente válido decorrente do exercício do estrito cumprimento de dever legal não é causa para reparação de eventual dano, prejudicando o pedido indenizatório III ? Pelo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o feito. D.l..?

Pois bem.

No que diz respeito ao prejuízo material, verifica-se que as multas desconstituídas pelo juízo sentenciante, em demandada anterior, foram pagas pelo proprietário do veículo (ora autor), devendo ser ressarcidas, independentemente de pedido administrativo, pelo que merece passagem o recurso no ponto.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECUSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAIT E NIP ENVIADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUPRIMIDA INSTÂNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. Registro que segundo a jurisprudência majoritária das Turmas Recursais Fazendárias, as notificações enviadas para o proprietário do veículo não suprem a obrigatoriedade de notificar o condutor/ infrator, com a cientificação do prazo para apresentação de defesa, sob pena de supressão de instância administrativa, ficando o autor impossibilitado de defender-se administrativamente até a instauração de processo administrativo de suspensão ao direito de dirigir. Isto porque, é do infrator a responsabilidade, segundo o art. 257, § 3º, do CTB, e a legitimidade para questionar ou impugnar o ato administrativo expedido, já que a ele é que são atribuídas penalidades como a pontuação na CNH e a abertura de processo administrativo de suspensão ao direito de dirigir. Assim, não tendo sido o infrator notificado da autuação ou da aplicação da penalidade, é imperiosa a manutenção da sentença de procedência da demanda no ponto, no sentido de anular os efeitos da autuação questionada. Quanto ao pedido do autor de restituição dos valores pagos a título de multa de trânsito anulada, assiste razão. Anulado o auto de infração de trânsito, cabe à parte autora a restituição da multa paga, nos termos do artigo 286, § 2º do CTB. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN E PELO DAER DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007279011, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 25-04-2019)
Por outro lado, para a configuração do dever de indenizar por lesão moral, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato.
Assim, não basta a afirmação da parte autora de que foi atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial.
O dano moral, no caso dos autos, não se provam por si, visto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas.
Assim, não logrou êxito, a parte autora, em comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.

Ausente, portanto, o dever de indenizar da autarquia.

Assim, dou parcial provimento ao recurso inominado somente para o fim de condenar o demandado a restituir o valor da multa pagas pela parte autora, no valor de R$ 1.532,31, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e acrescido de juros moratórios nos índices da caderneta de poupança, a contar da citação, não estabelecendo condenação em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55, ?caput?, da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.
Diligências legais.
Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2020.
Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.

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